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Processo nº 1002605-09.2025.8.26.0168

ID: 298224230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-09.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CACIO FERNANDO MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacio Fernando Meneses da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-… Processo 1002605-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacio Fernando Meneses da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, pela qual a parte autora aduz que firmou com o requerido contrato de prestação de serviços de cartão de crédito. Alega que ao receber a fatura referente a mês de maio de 2024, com vencimento em 27/05/2024, bem como a fatura com vencimento em 25/06/2024, verificou a existência de débitos que não reconhece como de sua autoria. Afirma que mesmo após contestação junto ao requerido, tais débitos não foram cancelados. Assim, requer a tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial relativo aos débito reconhecidos pela parte autora, no valor de R$2.578,18, bem como para que seja determinada a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: "A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável". (...) "Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu". Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP)

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Eduardo Henrique Oliveira Da Silva x Antonio Vidal Dos Santos Neto

ID: 295997779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004304-57.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO VIDAL DOS SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

EDER JOSÉ LINO

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ANDRE RICARDO MINGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004304-57.2025.8.26.0037 (processo principal 1002605-48.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Oliveira da Silva - Antonio Vidal dos Sant… Processo 0004304-57.2025.8.26.0037 (processo principal 1002605-48.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Oliveira da Silva - Antonio Vidal dos Santos Neto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP)

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Banco Safra S/A x Edvalma Maria Cavalcante Spinoza

ID: 302858490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-87.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDVALMA MARIA CAVALCANTE SPINOZA

Intimação

Advogados:

VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-87.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Edvalma Maria Cavalcante Spinoza e outros - Fls. 431/432: válida a citação por edital, uma v… Processo 1002605-87.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Edvalma Maria Cavalcante Spinoza e outros - Fls. 431/432: válida a citação por edital, uma vez que cabia à empresa executada manter seu endereço e registro devidamente atualizado junto à Jucesp. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante - A impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre as matérias elencadas no art. 525, CPC/2015 (antigo art. 475-L, CPC/1973), ou seja, causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença - Admissível a arguição, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade de citação ocorrida em fase de conhecimento, correndo o processo em revelia, a teor do art. 525, I, CPC/2015 - Admite-se a suficiência da não localização do réu, após realização de diligência infrutífera do oficial de justiça ou correios, para a citação por edital, sendo desnecessária a expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados e diligência no endereço dos sócios da pessoa jurídica - Nula a citação por edital, quando efetivada sem realização de diligências para citação em endereço do réu constante dos autos - Na espécie, (a) é de se reconhecer a validade da sua citação por edital para os termos da ação de conhecimento, tendo em vista que: (a . 1) foi realizada após pesquisas nos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, objetivando a busca de seu endereço, sendo todos aqueles localizados objeto de diligências infrutíferas; (a. 2) nos termos da orientação adotada, desnecessária a realização de pesquisas perante órgãos públicos ou privados e diligência no endereço dos sócios da pessoa jurídica e (a. 3) a existência de novo endereço cadastrado perante a JUCESP não a socorre, tendo em vista que a alteração da sede em contrato social somente foi registrada em órgão oficial em 02.07 .2019, ou seja, após as tentativas infrutíferas de localização da parte agravante e de sua citação por edital; (b) ausente cerceamento de defesa da parte agravante na ação de conhecimento, tendo em vista que esta foi exercida por Defensor Público devidamente nomeado na qualidade de Curador Especial, o qual ofereceu resposta à ação; e (c) descabe a reabertura de discussão sobre a ilegitimidade da parte ré devedora para figurar fase de conhecimento, por não se tratar de matéria relativa a causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença ( CPC, art. 525). Nesse panorama, rejeitadas as alegações de nulidade de citação e de cerceamento de defesa, na fase de conhecimento, e de ilegitimidade passiva, (a) incabível o reconhecimento de nulidade de atos posteriores praticados, inclusive os de constrição de bens da parte devedora, (b) incabível o conhecimento do pedido de levantamento da constrição de bens dos sócios da parte devedora (fls. 90/99 dos autos de origem), deferido nos termos do pedido de fls . 56/57 dos autos de origem (fls. 61 dos autos de origem), ante sua ilegitimidade para formular pleito de desbloqueio de bens, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal ( CPC/2015, art. 18) e ausente prejuízo à parte agravante devedora, e (c) a suspensão da fase de cumprimento de sentença, em razão do ajuizamento da ação rescisória, porquanto o processo em questão foi julgado extinto, com base no art. 487, II, c/c o art . 975, ambos do CPC/2015 (fls. 21/24); (d) sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada - Manutenção da r decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 22292422020228260000 SP 2229242-20 .2022.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/12/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifei). "RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, afastando a alegada nulidade da citação editalícia - Inconformismo - Desacolhimento - Pessoa jurídica não encontrada na sede informada nos órgãos públicos - Validade da citação por edital - Diligência no endereço dos sócios desnecessária - Precedente deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 21981434220168260000 SP 2198143-42 .2016.8.26.0000, Relator.: J .L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2016) (grifei). Desse modo, considero válida a citação da coexecutada "Hebrom Serviços Especiais". Outrossim, considerando que os demais executados (Edvalma Maria Cavalcante Spino e Marcelo Spinoza), já foram citados e apresentaram embargos à execução (n°1033571-96.2024), em apenso, inclusive julgado extinto (fls.40 dos embargos), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o de direito. Por fim, se não houver manifestação, aguarde-se, desde logo, provocação no arquivo, permanecendo suspensa a execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, fazendo-se as anotações pertinentes. Intime-se (Defensoria). - ADV: VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP)

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Processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198

ID: 308586061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002605-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP WC SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS W. SALLES INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS – ME WW SALLES COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - -… Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - - W. Salles Indústria e Comércio de Embalagens – Me - - Ww Salles Comércio de Embalagens Ltda - Vistos, Trata-se de Tutela de Urgência Antecedente ajuizada por Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp e outros, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. À luz do artigo 189 do Código de Processo Civil e, não verificando no caso concreto, em princípio, quaisquer das hipóteses de exceção à regra da publicidade elencadas na citada norma para determinar o sigilo na tramitação dos autos, fica resguardado, por ora, apenas o sigilo sobre a relação de bens dos sócios e/ou administradores das requerentes, bem como as relações de empregados em que constam os valores salariais. À serventia, para regularização. Nesse sentido: Recomendação n° 103/2021 do Conselho Nacional de Justiça, Art. 4º:"Art. 4º - Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que determinem aos responsáveis pelo expediente que, nos processos de recuperação judicial, realizem o sigilo dos documentos contendo a relação de bens particulares dos sócios e/ou administradores da devedora." Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Fichas Cadastrais JUCESP completas das requerentes; Cartões CNPJ das requerentes; Contrato Social de WW Salles Comercio de Embalagens Ltda; Relação de Credores, com a indicação do regime de vencimentos e a indicação completa dos endereços eletrônicos dos credores da Classe I (créditos trabalhistas); Relação de credores não sujeitos à Recuperação Judicial. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve ser alterado o valor da causa, uma vez que se postula a suspensão de todas as demandas judiciais e extrajudiciais. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento n.º 2.050.256-10.2023.8.26.0000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relator o Desembargador Natan Zelinschi de Arruda, julgamento em 24 de Março de 2023. Com efeito, o valor atribuído à causa pela parte agravante, qual seja, R$ 100.000,00, a pretexto de inexistir proveito econômico imediato, não pode prevalecer, pois a medida visa suspender a exigibilidade de débito no montante indicado pelo Juízo a quo, residindo aí o proveito econômico pretendido, logo, a importância apontada pelas agravantes é incompatível com a medida cautelar pleiteada. Convém destacar que o valor da causa no processo cautelar não deve, necessariamente, corresponder ao valor da causa do processo principal, mas deve haver correlação com o proveito econômico que o demandante espera obter. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da causa na ação cautelar tem correspondência com o benefício econômico pleiteado: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Valor da causa em ação cautelar. Correspondência com o benefício econômico almejado. (...) (AgInt no AREsp n.º 388.604/RJ, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/08/2022). Agravo de Instrumento nº 2050256-10.2023.8.26.0000 -Voto nº 53454 6 Agravo Interno no Recurso Especial. Processual Civil. Medida cautelar. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Benefício econômico almejado. Autonomia. Ação Principal. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida. 4. Em algumas situações, como é o caso dos autos, o valor da causa na ação principal e na ação cautelar se equiparam, pois os benefícios econômicos pretendidos são correspondentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n.º 1.567.495/RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/08/2018)." Portanto, no mesmo prazo, deverá a parte autora adequar a petição inicial com as determinações supra, com o consequente recolhimento das custas a maior, se o caso, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Após a juntada ou o decurso de prazo, tornem os autos conclusos, com urgência, para novas deliberações, inclusive, quanto ao pleito de fls. 304/306 e 313/314. Ciente da juntada de substabelecimento às fls. 317/318. Intime-se. - ADV: RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/)

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Espólio De Maria José Silveira Martins x Edward Rigonato Junior e outros

ID: 293604610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002381-84.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIA JOSé SILVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

EDWARD RIGONATO JUNIOR E & J CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS S/A. ESPOLIO DE ERIK TEIXEIRA RIGONATO RIGONATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RIGONATO IMóVEIS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR

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LARISSA DE SOUSA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO THORQUETTI FERREIRA BARSONY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMAURI MARTINS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002381-84.2021.8.26.0441 (processo principal 1002605-78.2016.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - ESPÓLIO de Maria José Silveira Martins - Rigonato Imóveis e Const… Processo 0002381-84.2021.8.26.0441 (processo principal 1002605-78.2016.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - ESPÓLIO de Maria José Silveira Martins - Rigonato Imóveis e Construções Ltda - - Rigonato Construtora e Incorporadora Ltda. - - E & J Construções e Empreendimentos S/A. - - Edward Rigonato Junior - - Espolio de Erik Teixeira Rigonato - Vistos. RIGONATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., E J CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., EDWARD RIGONATO JÚNIOR e ESPÓLIO DE ERIK TEIXEIRA RIGONATO apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move o ESPÓLIO de Maria José Silveira Martins, alegando excesso de execução e apontando como devida a quantia de R$298.164,31. O impugnado se manifestou nas páginas 345/360, sustentando que o cálculo está correto, inexistindo irregularidade a ser sanada, e requerendo a constrição de valores e bens através dos sistemas eletrônicos disponíveis. É a síntese do necessário. DECIDO. Depreende-se dos autos que já houve uma impugnação anterior, apresentada pela parte executada principal, e analisada por meio da decisão de fls. 177/178, a qual homologou o cálculo do Contador Judicial de fls. 136/140 e definiu o valor do crédito exequendo, sendo R$166.481,07 até 15.12.2021. Ainda fixou-se honorários advocatícios sobre o excesso de execução em favor do advogado dos executados. Agora sobreveio nova impugnação, apresentada após a inclusão dos demais executados, como resultado da desconsideração da personalidade jurídica, e intimação para pagamento e/ou impugnação, oportunizado por meio da decisão de fls. 317, notadamente em seu último parágrafo. Pois bem. Uma vez já homologado o valor exequendo principal (fls. 177/178), de lá para cá o cálculo deve ser meramente atualizado nos exatos moldes utilizados pelo Contador e que pode se dar através de planilha disponibilizada pelo próprio TJ-SP em seu sitio eletrônico. Deverá, outrossim, ser a ele crescido, além dos honorários da ação de conhecimento, a multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC, considerando não ter havido pagamento voluntário do débito e, ainda, os honorários sucumbenciais fixados em sede recursal, em razão do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (de 10% sobre o valor atualizado do débito). Deverá o exequente se atentar somente ao cálculo dos honorários de sucumbência, em cuja base de cálculo não se deve incluir a multa de 10% do art. 523, do CPC, conforme entendimento já pacificado: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A. ADVOGADOS : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 ANDERSON BARBOSA SILVA - SP330935 RECORRIDO : ELIETE JOAQUIM DE SOUSA REDUZINO RECORRIDO : MARCELO DA SILVA REDUZINO ADVOGADOS : CLEBER VILELA BROSTEL - DF027793 JOÃO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF027709 VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO(S) - DF028025. A fim de evitar mais tumulto processual, determino que a cobrança dos honorários advocatícios fixados sobre o excesso de execução se dê em incidente apartado, a ser distribuído pelo credor. Pelo exposto, acolho em pequena parte a impugnação, para determinar que o exequente, ora impugnado, refaça os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se à base de cálculo dos honorários. Condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor inicial da execução e o valor retificado. Com a apresentação do cálculo pelo exequente, abra-se vista à executada, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: LARISSA DE SOUSA CARDOSO (OAB 56406/DF), HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE (OAB 40887/DF), AMAURI MARTINS FERREIRA (OAB 25758/MG), HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE (OAB 40887/DF), VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR (OAB 50240/DF), LARISSA DE SOUSA CARDOSO (OAB 56406/DF), LARISSA DE SOUSA CARDOSO (OAB 56406/DF), LARISSA DE SOUSA CARDOSO (OAB 56406/DF), HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE (OAB 40887/DF), BRUNO THORQUETTI FERREIRA BARSONY (OAB 149384/MG), HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE (OAB 40887/DF)

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Processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198

ID: 313477440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002605-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP WC SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS W. SALLES INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS – ME WW SALLES COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - -… Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - - W. Salles Indústria e Comércio de Embalagens – Me - - Ww Salles Comércio de Embalagens Ltda - Vistos, Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp e outros, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Providencie a serventia a atualização do valor da causa para R$ 38.266.419,30 (trinta e oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos). Defiro o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas com vencimento no quinto dia útil de cada mês. Pedidos de diferimento ou de gratuidade de justiça são incompatíveis com a demonstração de que as empresas terão condições de soerguer, mantendo sua atividade econômica. Providenciem as requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a complementação do valor referente à primeira parcela, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Admito o litisconsórcio ativo proposto na petição inicial, ao menos em tese e em sede cognição sumária, com fundamento no artigo 189 da Lei supramencionada. Muito embora a presente demanda se encontre em fase de constatação prévia, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, uma vez que há evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo possível constatar penhoras em andamento que já superam a monta de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Portanto, demonstrado o prejuízo às requerentes, defiro a tutela requerida para antecipar os efeitos do stay period, a fim de que sejam suspensas as ações e execuções em face das devedoras, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, com fulcro no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05. Saliento que a manutenção da medida fica condicionada ao resultado da constatação prévia e ao cumprimento das providências determinadas. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO CONFIANÇA JURÍDICA - CONAJUD, inscrito no CNPJ/MF 11.044.805/0001-53, com endereço eletrônico contato@conajud.com.br, representado por Bruna Oliveira Santos (OAB/SP 351.366) para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Por fim, deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se. - ADV: RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/)

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Processo nº 1002605-27.2024.8.26.0238

ID: 279664073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-27.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS ANTONIO RIBEIRO SOLANGE MARIANA LASMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB 126090/MG) Processo 1002605-27.2024.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solange Mariana Lasmar Ribeiro, Dimas Antonio Ribeiro - Vistos… ADV: Eduardo Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB 126090/MG) Processo 1002605-27.2024.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solange Mariana Lasmar Ribeiro, Dimas Antonio Ribeiro - Vistos. Fls. 53/57: Recebo a petição como emenda à inicial, em resumo, para juntada de documentos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int.

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B. L. A. M. S. x J. V. S. Da S.

ID: 311891764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002605-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. L. A. M. S.

Polo Passivo:

J. V. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DA CUNHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-24.2025.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.L.A.M.S. - J.V.S.S. - Vistos. 1.) CITE(M)-SE a parte executada acima identificada, pes… Processo 1002605-24.2025.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.L.A.M.S. - J.V.S.S. - Vistos. 1.) CITE(M)-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito no valor de R$ 1.409,18, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC, sob pena de prisão civil. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 426 das NSCGJ e art. 109, VI, do Código Penal) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015), expedindo-se, ainda, ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local (barretos.deinter3@policiacivil.sp.gov.br), com cópia para a Delegacia de Investigações Gerais local (dig.barretos@policiacivil.sp.gov.br) e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD (mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Após, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de prisão em arquivo provisório. Decorrido o prazo de 30 dias do envio do mandado de prisão à Delegacia de Polícia sem cumprimento, havendo pedido da parte, requisite-se informações, por e-mail. Efetuada a prisão do(a) executado(a), expeça-se ato ordinatório, dando ciência às partes, e aguarde-se o prazo da prisão ou o pagamento do débito. 2.) Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, intimando-se a parte exequente por ato ordinatório para comprovar o recolhimento da despesa processual no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados, intimando-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das despesas processuais pertinentes. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato "DOC", que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail E-mail da Vara do Processo<< Campo excluído do banco de dados >>, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte exequente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte exequente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 3.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABRICIO DA CUNHA FERREIRA (OAB 397951/SP), EDSON GARCIA (OAB 357954/SP), MARCELO EDUARDO DE SANTIS (OAB 284693/SP)

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Processo nº 1002605-81.2025.8.26.0047

ID: 276555377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS AISLAM AGOSTINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1002605-81.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elvis Aislam Agostinho Pereira - Vistos. 1) O IBGE es… ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1002605-81.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elvis Aislam Agostinho Pereira - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. 2) No mesmo prazo, deverá a parte requerente comprovar documentalmente o domicílio na cidade de Echaporã. Int. Assis, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002605-97.2025.8.26.0462

ID: 303110923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-97.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA LOPES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-97.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento de mai… Processo 1002605-97.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento de mais uma taxa postal, vez que constam dois executados. 2. Defiro a inclusão das verbas condominiais vincendas, uma vez que as quotas condominiais são obrigação de trato sucessivo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.434 - RS (2018/0318008-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DOMINGO ADVOGADOS: GUILHERME SILVA DA COSTA - RS067254 PAULO SÉRGIO CANDIOTA CHRISOSTOMO - RS058548 THAIS SCHLATTER BICHINHO - RS088175 SOC. de ADV. : CANDIOTA, VARGAS, PISCITELLI E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO : ALLAN SCHUSTER DORNELLES DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. 3. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais. A determinação para que o interessado procedesse ao complemento do cadastro e recategorização de documentos foi efetuada conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Pelas razões acima, devolvo o prazo, a fluir da publicação desta decisão, para que o autor cumpra a determinação de correção do cadastro e recategorização do documento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Dúvidas poderão ser dirimidas pelos advogados no suporte telefônico de peticionamento eletrônico: (11) 3627-1919, (11) 3614-7950, de segunda a sexta-feira, das 8h às 24 horas, finais de semana e feriados das 9h às 19h, conforme mencionado na publicação acima indicada. No silêncio, intime-se o autor por carta para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 4. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)

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