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Processo nº 0001323-72.2024.8.26.0269

ID: 292966544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001323-72.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0001323-72.2024.8.26.0269 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARIA GABRIELA DE ALMEIDA - VISTOS. MARIA GABRIELA DE ALMEIDA, RG nº 54.645.924, formulou pedido de Indulto, com … Processo 0001323-72.2024.8.26.0269 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARIA GABRIELA DE ALMEIDA - VISTOS. MARIA GABRIELA DE ALMEIDA, RG nº 54.645.924, formulou pedido de Indulto, com base no Decreto nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, com parecer do Dr. Promotor de Justiça às fls. 64/67. DECIDO. Afasto a preliminar trazida à baila pelo Ministério Público, uma vez que o Presidente da República tem competência para editar o Decreto de Indulto e Comutação, portanto, os demais dispositivos permanecem válidos, não havendo qualquer inconstitucionalidade, até porque na maioria dos casos, repetem normas que já constaram dos Decretos anteriores. Afasto, também, a imprescindibilidade do parecer do E. Conselho Penitenciário, bem como a realização do exame criminológico, uma vez que tais providências não estão previstas no Decreto. Segundo consta, estão satisfeitos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva exigidos pelo artigo 9º, inc. VII, do Decreto Federal. Trata-se de sentenciado(a) que cumpre pena por delito tipificado no artigo 33 § 4º da Lei 11.343/2006 à pena privativa de liberdade no total de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, sendo substituída por prestação de serviços comunitários, totalizando 600 horas, e sendo primária, já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena, conforme ofício da CPMA local, de fls. 53/60, mantendo boa conduta. Anote-se que não há nenhuma restrição para a incidência do Indulto no tráfico privilegiado, que está previsto no parágrafo 4°, do artigo 33, eis que o inciso XVIII, do artigo 1°, do Decreto n° 12.338/2024, explicitamente excetua o parágrafo 4° - art. 1°- o indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: XVII- por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art 3,capute § 1º, nos art. 34 a art. 37e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a) MARIA GABRIELA DE ALMEIDA, RG nº 54.645.924, relativamente à pena aplicada no feito criminal nº 1500597-58.2023.8.26.0269, da 01ª Vara Criminal do(a) Foro de Itapetininga/SP, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. A pena de multa do tipo penal secundário foi julgada extinta no no processo nº 1002669-41.2024.8.26.0269. Procedam-se as comunicações necessárias (CPMA, T.R.E., IIRGD e Cartório Criminal de origem). Lance-se o necessário no "Histórico de Partes". Oportunamente, arquivem-se os autos, intimado ou não o(a) sentenciado(a). - ADV: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP)

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Maria Madalena Da Silva Santos x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 294720795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-32.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RENAN JOSÉ TRIDICO

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FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR

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Processo 1002669-32.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena da Silva Santos - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos… Processo 1002669-32.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena da Silva Santos - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito e da relação jurídica de filiação ou associação da parte autora à parte requerida, devendo esta abster-se de realizar descontos mensais das contribuições no benefício da autora com base na filiação ora impugnada. Ainda, CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor referente às contribuições descontadas junto ao benefício desta, em dobro, mediante apresentação da comprovação dos descontos em sede de cumprimento de sentença, tudo corrigido monetariamente desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência parcial, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, bem como condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária que fixo por equidade em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), vedada a compensação, nos termos dos artigos 86, caput, c/c artigo 85, §§ 8º e 14, ambos do CPC, respeitada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente (fls. 121). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENAN JOSÉ TRIDICO (OAB 329393/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (OAB 191417/SP)

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Processo nº 1002669-53.2025.8.26.0189

ID: 294863377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMéRCIO DE CALCáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL TIBURCIO DA SILVA

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Processo 1002669-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro Oeste Transportes e Comércio de Calcário Ltda - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos… Processo 1002669-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro Oeste Transportes e Comércio de Calcário Ltda - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Aparecida Alessio Hachimonji e Outro (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472461) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 25 de maio de 2025. - ADV: RAQUEL TIBURCIO DA SILVA (OAB 82435/MG)

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Daiane Matos Silva x Alex Dias De Oliveira

ID: 310894750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002669-92.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MATOS SILVA

Polo Passivo:

ALEX DIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON JACOB ABDALA

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DALETE PEREIRA LIMA BISPO

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Processo 1002669-92.2024.8.26.0543 (apensado ao processo 1005285-45.2021.8.26.0543) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daiane Matos Silva - Alex Dias de Oliveira e outros -… Processo 1002669-92.2024.8.26.0543 (apensado ao processo 1005285-45.2021.8.26.0543) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daiane Matos Silva - Alex Dias de Oliveira e outros - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c.c. o artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir, na modalidade de inadequação da via eleita. A embargante não deu causa ao ajuizamento da demanda em termos de litigiosidade, tampouco houve atuação da parte embargada. Assim, deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários, diante do princípio da causalidade. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP)

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Gilberto José Torres x Demien Henrique De Melo Nucci e outros

ID: 294033881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-39.2016.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé TORRES

Polo Passivo:

DEMIEN HENRIQUE DE MELO NUCCI JORGE DE ALENCAR CHATACK DE MELO

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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RONALDO SANTOS DO COUTO

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MARLI TOSATI

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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LEILA MARIA ZANIOLO PAULUCIO

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Processo 1002669-39.2016.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gilberto José Torres - Demien Henrique de Melo Nucci - - Jorge de Alencar Chatack de Melo e outros - Vistos. O execu… Processo 1002669-39.2016.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gilberto José Torres - Demien Henrique de Melo Nucci - - Jorge de Alencar Chatack de Melo e outros - Vistos. O executado Demien atravessa petição requerendo perícia contábil. Entende que há erro de cálculo. Celebrou acordo , com confissão de dívida, para pagar em 60 prestações de R$ 3.500,00, com juros de 1% ao mês. Depois disso, houve divergência. Entende que seu débito é de R$ 143.830,20, e não de R$ 380.317,00 como quer o exequente (págs. 1163/1171). O exequente respondeu, afirmando que se trata de litigância de má-fé, pois matéria já decidida (págs. 1195/1198). Anteriormente, já indicou que devia apenas R$ 102.714,67 (pág. 699), e houve rejeição, ante a preclusão (pág. 718). A execução prosseguiu. Com o cálculo de R$ 826.478,03 (pág. 906), nova irresignação fora apresentada, recebendo a decisão de págs. 1078/1079, que rejeitou a arguição de excesso de execução e condenou o executado ante a litigância de má-fé. Houve agravo de instrumento com concessão de efeito suspensivo (págs. 1087/1088). Depois, no v. Acórdão, foi negado provimento (págs. 1118/1128), mantendo-se inclusive o reconhecimento da litigância de má-fé. O exequente, então, apresentou novo cálculo (pág. 1158), sendo relevante anotar que parte do mesmo valor histórico de R$ 380.317,00 referido no demonstrativo anterior (pág. 906). Ante o acréscimo de correção, juros e mais a multa aplicada, o valor foi a R$ 1.068.613,43. Não há cabimento em entender que o débito é de R$ 102.714,67, cerca de 1/3 do valor histórico. O parecer que anexou, com o seu cálculo, nem mesmo respeita os acréscimos devidos. Portanto, não pode ser aceita a irresignação, que está afrontando a coisa julgada, inclusive, e novamente incide em conduta que configura litigância de má-fé, tratando-se de resistência injustificada ao andamento do processo. A conduta é prevista no art. 80, IV, do Código de Processo Civil, e também no art. 774, II e IV, cabendo a multa de 20% do valor atualizado do débito (parágrafo único do art. 774), que fica aplicada ao executado. No mais, designadas datas para leilão, foi positivo, conforme auto de arrematação (pág. 1194). Realizada a arrematação, não houve impugnação prevista no art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, cujo prazo é de dez dias e venceu em 05/06/2025 (embora ainda não lançada certidão a respeito). Diante disto, e desde que o requeira e recolha as custas, expeça-se mandado de imissão na posse ao arrematante descrito no auto. Int. - ADV: LEILA MARIA ZANIOLO PAULUCIO (OAB 108469/SP), MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), RONALDO SANTOS DO COUTO (OAB 304936/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP)

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Processo nº 1500473-71.2024.8.26.0356

ID: 297668922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500473-71.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA NEVES DE CENA

Intimação

Advogados:

ALEIR ALVES SANTOS

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Processo 1500473-71.2024.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NUBIA NEVES DE CENA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para… Processo 1500473-71.2024.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NUBIA NEVES DE CENA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR NUBIA NEVES DE CENA, qualificada, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, a: (1) pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial aberto, a qual substituo por (1) prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, a ser especificada no momento da execução; (2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, consistente na atribuição de tarefas gratuitas a ser especificada no momento da execução da pena e de acordo com as aptidões do condenado; e (2) pena de multa de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa no valor correspondente a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atualizado monetariamente pelos índices legais quando da execução. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e, em especial, ao da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que os condenados fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Quanto à quantia apreendida nos autos, considerando que tal importância guarda correlação com crime de tráfico de drogas, decreto o perdimento dos valores em favor da União (art. 63, caput e § 1º da Lei nº 11.343/06). Efeito automático da condenação: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, destacando-se o prequestionamento e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há impedimento para o julgamento da pretensão recursal. 2. O Tribunal de origem entendeu por bem que não iria apreciar a questão acerca do perdimento de bens pela ausência de manifestação do Ministério Público, restando, portanto, debatida a matéria. 3. A pretensão recursal é para estabelecer se o perdimento de bens em decorrência da sentença penal condenatória é automática ou precisa de requerimento da acusação, matéria eminentemente de direito, prescindindo de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS E VALORES. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. VALORES APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO PRODUTO DO CRIME. PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPRÓVIDO .1. A alínea "b" do inciso II do artigo 91 do Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente, cujo efeito é automático com a condenação do acusado. 2. Na espécie, o numerário apreendido com o réu no momento do flagrante não tinha origem comprovada, tendo sido, inclusive, um dos fundamentos para a condenação, configurando, pois ser produto do tráfico de drogas, razão pela qual deve ser destinado à União. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1371987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral dos apenados para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal (art. 18 da Res. CNJ 113/10); (2) intime-se a condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa (art. 50, caput); (3) remeta-se ao Senad (Secretaria Nacional Antidrogas) a relação dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 4º da Lei nº 11.343/06); (4) expeça-se o necessário. Poderá recorrer em liberdade. Sentença publicada em audiência. - ADV: ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP)

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Processo nº 0002246-31.2024.8.26.0356

ID: 324359290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-31.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR REBOLHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0002246-31.2024.8.26.0356 (processo principal 1001505-71.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ademar Rebolho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de requerimento da(o) e… Processo 0002246-31.2024.8.26.0356 (processo principal 1001505-71.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ademar Rebolho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de requerimento da(o) exequente para a realização de pesquisa junto ao sistema SERPJUD com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a). É que dita busca utiliza as informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados pode ser acessada pelo próprio interessado por intermédio do RI DIGITAL (nova denominação do SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO SAEC), dispensando-se a intervenção do Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida (TJSP, Agr. Instr. 2334274-43.2024.8.26.0000, Comarca de Osasco, Órgão julgador: 20ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05/12/2024, p. 05/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. [...] (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2056329-27.2025.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. 10.03.2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SERPJUD, tendo em vista que estas podem ser buscada pelo próprio interessado, sendo que a intervenção do Judiciário é medida excepcional. 2. No entanto, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio, que venham a viabilizar a penhora e expropriação, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans e Capitania dos Portos, com exceção do Bacen e da Receita Federal, especialmente junto à BMF Bovespa, CVM, CBLC, CETIP e SUSEP em relação à existência de bens ou ativos em nome do(s) executado(s): Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ 04721637000128 O destinatário do presente alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo, não sendo necessário responder em caso negativo. Sobrevindo respostas, dê-se vista ao autor. O presente ALVARÁ JUDICIAL é válido por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data desta decisão. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP)

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Processo nº 1002669-10.2025.8.26.0462

ID: 307008401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-10.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002669-10.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese previst… Processo 1002669-10.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Para apreciação do pedido, apresente a comprovação do negócio realizado (cessão de crédito). 3. Aguarde-se a comprovação da notificação do devedor (artigo 290 do Código Civil), o que não impede a substituição requerida. Observo que sem a referida notificação é válido o pagamento realizado ao credor originário (art. 292 do Código Civil). 4. Certificado pela Serventia o cumprimento, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18287 - R$ 111,06 Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002669-10.2025.8.26.0462

ID: 307008259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-10.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002669-10.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese previst… Processo 1002669-10.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Para apreciação do pedido, apresente a comprovação do negócio realizado (cessão de crédito). 3. Aguarde-se a comprovação da notificação do devedor (artigo 290 do Código Civil), o que não impede a substituição requerida. Observo que sem a referida notificação é válido o pagamento realizado ao credor originário (art. 292 do Código Civil). 4. Certificado pela Serventia o cumprimento, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18287 - R$ 111,06 Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002669-64.2025.8.26.0347

ID: 292505520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-64.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002669-64.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem … Processo 1002669-64.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento em face de Damaceno Transportes Matao Ltda. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula "6" de fl. 18 e descrição do bem: Veículo MARCA/MODELO: VOLVO/FH 480 6X4 2P (DIESEL) TIPO:4, ANO:2011, COR: BRANCA, PLACA: HTP7I46, CHASSI: 9BVASW0D0BE776567; à fl. 17, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 34/35) e pela notificação extrajudicial do réu (fls. 20/22). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14), devendo serem depositados com o autor ou com quem ele indicar, mediante compromisso de não removê-lo da Comarca até o decurso do prazo para purgação da mora. Expeça-se o mandado. Defiro as medidas de arrombamento e reforço policial, se pertinentes, onde o bem vier a ser localizado. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague o montante devido, qualquer que tenha sido o valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Não apreendido o veículo, determino a inserção de restrição total do veículo junto ao sistema RENAJUD. O pleito de tramitação da presente demanda sob segredo de justiça não comporta acolhimento, posto que restaria estabelecida injusta e indevida desigualdade entre as partes. Além disso, o segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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