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"1002708-40.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

Metais Comercial Ltda x Adebal Teles De Amorin e outros

ID: 313009519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001896-38.2016.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

METAIS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ADEBAL TELES DE AMORIN EMPREITEIRA TELES AMORIM LTDA ME

Intimação

Advogados:

SOLANGE SUELI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL ALVES MAGALHAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001896-38.2016.8.26.0281 (apensado ao processo 1002708-07.2021.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Metais Comercial Ltda - Empreiteira Teles Amorim Ltda Me - - Ade… Processo 1001896-38.2016.8.26.0281 (apensado ao processo 1002708-07.2021.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Metais Comercial Ltda - Empreiteira Teles Amorim Ltda Me - - Adebal Teles de Amorin - Inicialmente, necessário observar o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tendo em vista que os títulos executivos se tratam de duplicatas, em conformidade com o disposto no artigo 18, I da Lei nº 5.474/1968, o prazo prescricional é de 03 anos. De rigor, pois, estabelecer o termo inicial do prazo prescricional. Nesse sentido o C. STJ já se manifestou ao julgar o RESp 1604412/SC, onde consolidou a tese:1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Primeiramente, destaca-se a observância do contraditório a fls. . Dito isso, a decisão proferida a fl. 213 determinou a suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. À época, as regras pertinentes à prescrição intercorrente eram as seguintes: "§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." "§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." Portanto, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 01 ano. Assim, o prazo de prescrição ficou suspenso até 21/06/2019, momento em que o prazo prescricional intercorrente começou a correr. Nesse contexto, a pretensão executiva estaria extinta em 21/06/2022. Nada obstante a realização de inúmeras diligências posteriores, não foram localizados bens passíveis de satisfação da execução. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os requerimentos para buscas de bens que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seu patrimônio não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, sob pena de tornar a dívida imprescritível. No particular, a execução teve início há quase 10 anos, sem que fossem localizados bens passíveis de garantia da dívida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 2439941 / SE - Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Data do julgamento: 14/04/2025 - Data da Publicação / Fonte: DJEN 24/04/2025). Evidente, portanto, a extinção da pretensão de executar o título executivo extrajudicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sem ônus às partes (Art. 921, § 5º do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: SOLANGE SUELI PINHEIRO (OAB 218357/SP), SOLANGE SUELI PINHEIRO (OAB 218357/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP)

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Hospital Maternidade Frei Galvão x Czo Especialidades Médicas S/S

ID: 326142374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206731-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Polo Passivo:

CZO ESPECIALIDADES MéDICAS S/S

Despacho

Advogados:

FELIPE JESUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206731-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206731-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Hospital Maternidade Frei Galvão - Agravado: Czo Especialidades Médicas S/s - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 70 dos autos dos embargos de devedor opostos por HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO à execução de título extrajudicial que lhe move CZO ESPECIALIDADES MÉDICAS S/S, na parte em que o MM. Juiz indeferiu a atribuição do efeito suspensivo, nos seguintes termos: Vistos. Defiro justiça gratuita à Embargante. Anote-se. Apense-se ao processo 1001756-75.2025. A embargante pede concessão de efeito suspensivo, alegando excesso de cobrança ante o pagamento parcial da dívida e inaplicabilidade do juros de mora. Quanto à alegação de pagamento, o Embargante não juntou comprovante. A questão relativa à cobrança de juros também em excesso, exige dilação probatória ou , conforme o caso, perícia contábil. Nesses termos, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos Embargos. Cite-se a Embargada para responder, na pessoa do advogado nomeado, via DJE. Int-se. Recorre o embargante alegando, em síntese, que o MM. Juiz indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, contrariando o art. 919, §1º do CPC e a jurisprudência deste E. TJSP, sem apreciar o bem oferecido como garantia e gerando risco de dano grave e de difícil reparação à sua saúde financeira; que a execução de título extrajudicial apresenta excesso de execução e cobrança de juros indevidos, fundamentos demonstrados nos embargos; que a concessão do efeito suspensivo é necessária, pois o prosseguimento da execução pode causar prejuízos irreparáveis, estando o juízo devidamente garantido por máquinas de hemodiálise avaliadas em valor superior ao da execução; que o MM. Juiz não analisou a suficiência e liquidez do bem ofertado, indeferindo o pedido sem fundamentação adequada. Pede "se digne conceder o efeito suspensivo ativo, deferindo-se a tutela recursal ao presente recurso, inaudita altera pars, suspendendo os efeitos da r. decisão agravada, de modo que seja atribuído aos Embargos à Execução n.° 1002708-54.2025.8.26.0220, o devido efeito suspensivo, com fulcro no art. 919, §1º do Código de Processo Civil; seja o presente Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e PROVIDO, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal pretendida, a fim de que seja deferida atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos, vez que resta inequívoco que todos os pressupostos previstos ao art. 919, §1º do Código de Processo Civil foram preenchidos por esta Agravante" Recurso tempestivo e dispensado de preparo (gratuidade deferida em fls. 70). 2. Em juízo perfunctório, não vislumbro os requisitos legais (CPC art. 300) para a antecipação da tutela recursal, estando a decisão agravada amparada pelo art. 919 § 1º do CPC, que estabelece requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Processe-se, pois, no efeito devolutivo. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta dentro do prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Felipe Jesus Gomes (OAB: 389169/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Maria Socorro Pereira Tome

ID: 332006383

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002708-50.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO PEREIRA TOME

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002708-50.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Socorro Pereira Tome - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002708-50.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Socorro Pereira Tome - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E, (II) SABER A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO E REPASSE DOS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, SENDO A RESPONSÁVEL DIRETA PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, O QUE LHE CONFERE PERTINÊNCIA SUBJETIVA.4. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 669/1991 E Nº 687/1993, TEM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SENDO VINCULADO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E RESTRITO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SEM REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSIM, NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA VERBA, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 E NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE AFIRMA A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SENDO A RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO E REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS. 2. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), CONFORME PREVISTO EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; CF/1988, ART. 39, §9º; CE/SP, ART. 133; LCE/SP Nº 1.354/2020, ART. 8º; STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.068).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 11.10.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Alexssandra Henrique Gadelha De Oliveira e outros x Inês Santos Serpa De Oliveira

ID: 305635606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000559-61.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRA HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA LUCIANA HENRIQUE GADELHA MARTINS LUCIELE HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA MICHEL HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INêS SANTOS SERPA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO VISCHI ZULIANI

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ANGÉLICA LELIS TAMACHUNAS

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Processo 0000559-61.2025.8.26.0363 (processo principal 1002708-81.2023.8.26.0363) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Luciele Henrique Gadelha de Oliveira - - Luciana Henrique Gadel… Processo 0000559-61.2025.8.26.0363 (processo principal 1002708-81.2023.8.26.0363) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Luciele Henrique Gadelha de Oliveira - - Luciana Henrique Gadelha Martins - - Michel Henrique Gadelha de Oliveira - - Alexssandra Henrique Gadelha de Oliveira - Inês Santos Serpa de Oliveira - Conforme o artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil: O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios. No caso, embora tenha sido apresentada a certidão de casamento às fls. 64, esta se encontra desatualizada, datada de 2008, tendo o de cujus falecido em 20/04/2023, conforme impugnado pelos herdeiros. Ademais, os documentos dos herdeiros John Lennon e Elton John foram parcialmente juntados, sem certidões de nascimento ou qualquer outro documento que comprove a filiação ao de cujus, eis que os juntados aos autos, foram impugnados por estarem parcialmente digitalizados. As certidões negativas de débito federal (fl. 105) e do Colégio Notarial (fl. 126) foram juntadas, mas continuam pendentes as certidões Estaduais e Municipais, bem como o devido recolhimento ou regularização do ITCMD. Nos termos do artigo 620 do CPC, o inventariante tem prazo de 20 (vinte) dias após o compromisso para apresentar as primeiras declarações e os documentos relacionados à qualificação dos herdeiros e ao regime de bens do falecido, o que não foi devidamente cumprido. Dessa forma, restando configurada a inércia processual e a prática de atos protelatórios, nos termos do artigo 622, II, do CPC, e considerando o disposto no artigo 624, deve ser decretada a remoção da atual inventariante. Nos termos do artigo 617 do CPC, e considerando que a viúva meeira encontra-se residindo no imóvel objeto da partilha (Rua José Poletine, 1510, Jardim do Lago), seguindo a ordem de nomeação, nomeio como nova inventariante a herdeira LUCIELE HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA, dispensado o compromisso, conferindo-lhe plenos poderes de representação do espólio. A nova inventariante deverá promover, no prazo legal: A juntada das certidões negativas de débitos Estadual e Municipal; A apresentação da certidão de casamento atualizada entre o de cujus e a viúva meeira; A complementação da documentação dos herdeiros John Lennon e Elton John, com a devida comprovação de filiação, por certidão de nascimento ou casamento; A regularização do recolhimento ou comprovação de isenção do ITCMD, diretamente perante a Fazenda Estadual, conforme jurisprudência dominante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra determinação de recolhimento do ITCMD ou reconhecimento da isenção perante a Fazenda Estadual. Agravante sustenta estar amparada pela gratuidade, não possui outros imóveis e deve ser dispensada do recolhimento do tributo . Descabimento. A concessão da justiça gratuita não implica na isenção de recolhimento do tributo, tratando-se de instituto com critério distinto à gratuidade. A autoridade competente para reconhecer a isenção tributária é a Fazenda Estadual. A decisão agravada oportuniza à agravante demonstrar o reconhecimento da isenção perante a autoridade competente, inexistindo modificação cabível . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22370588220248260000 Embu das Artes, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 23/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) Por fim, anote-se a substituição da inventariante INÊS SANTOS SERPA DE OLIVEIRA, por LUCIELE HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIR nos autos principais, com a devida comunicação às partes. Determino o traslado de cópia desta decisão aos autos principais. Intime-se a nova inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e promova o cumprimento das diligências determinadas. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: EDUARDO VISCHI ZULIANI (OAB 225246/SP), ANGÉLICA LELIS TAMACHUNAS (OAB 390106/SP), ANGÉLICA LELIS TAMACHUNAS (OAB 390106/SP), ANGÉLICA LELIS TAMACHUNAS (OAB 390106/SP), ANGÉLICA LELIS TAMACHUNAS (OAB 390106/SP), EDUARDO VISCHI ZULIANI (OAB 225246/SP), EDUARDO VISCHI ZULIANI (OAB 225246/SP)

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Daniela Reis Sucla De Souza Santos x Banco Pan S/A

ID: 310352976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002708-61.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA REIS SUCLA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002708-61.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Daniela Reis Sucla de Souza Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I,… Processo 1002708-61.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Daniela Reis Sucla de Souza Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)

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Processo nº 1002708-49.2024.8.26.0136

ID: 324219220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002708-49.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA COSTA HOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002708-49.2024.8.26.0136 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.B.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos… Processo 1002708-49.2024.8.26.0136 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.B.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar: 1) A retificação do assento de óbito de Constante Conventi (matrícula 115816 01 55 1942 4 00005 276 0003293 27) nos seguintes termos: constar o falecido Costante Giovanni Convento, com 75 anos de idade na ocasião, natural de Campolongo Maggiore, Província de Veneza, Itália; constar onde resta a viúva do extinto como Maria Stevanato; constar onde restam grafados os nomes dos genitores do morto como Giacomo Convento e Degnamerita Contro Zorzi; constar o de cujus ter deixado o filho Lourenço Convento, na ocasião com 26 anos de idade. 2) A retificação do assentamento de óbito de Maria Stavanati (matrícula 115816 01 55 1949 4 00007 076 0004519 11) nos seguintes termos: constar ter falecido Maria Stevanato, com 77 anos de idade na ocasião, natural de Salzano, Província de Veneza, Itália; constar o cônjuge pré-morto como Costante Giovanni Convento; constar os genitores como Antonio Stevanato e Alessandrina Calegari Stevanato; constar que a extinta deixou o filho Lourenço Convento, na ocasião com 34 anos de idade. 3) A retificação do assentamento de nascimento de Lourenço (matrícula 115816 01 55 1915 1 00005 096 0000085 32) nos seguintes termos: constar ter nascido Lourenço Convento; constar os genitores como Costante Giovanni Convento, natural de Campolongo Maggiore, Província de Veneza, Itália e Maria Stevanato, natural de Salzano, Província de Veneza, Itália na ocasião do parto com 43 anos de idade; constar os nomes dos avós paternos como Giacomo Convento e Degnamerita Contro Zorzi; constar os nomes dos avós maternos como Antonio Stevanato e Alessandrina Calegari Stevanato. 4) A retificação do assentamento de casamento de Lourenço Convento e Rosa Dina Convento (matrícula 118281 01 55 1939 2 00006 057 0000300 56) nos seguintes termos: acrescentar que a contraente estava revestido na nacionalidade brasileira; constar os genitores como Costante Giovanni Convento, de nacionalidade italiana, nascido em 11.04.1866 e Maria Stevanato, de nacionalidade italiana, nascida em 05.02.1872. 5) A retificação do assentamento de óbito de Lourenço Convento (matrícula 145607 01 55 1973 4 00017 281 0008359 62) nos seguintes termos: constar os genitores como Costante Giovanni Convento, natural de Campolongo Maggiore, Província de Veneza, Itália e Maria Stevanato, natural de Salzano, Província de Veneza, Itália; acrescentar que o falecido deixou o filho Adilson Dina Convento, na ocasião com 30 anos de idade. 6) A retificação do assentamento de nascimento de Adilson Dina Convento (matrícula 115816 01 55 1943 1 00009 141 0005972 17) nos seguintes termos: acrescentar que genitor do registrado é natural de Cerqueira César - SP; constar o nome da genitora como Rosa Dina Convento; constar os nomes dos avós paternos como Costante Giovanni Convento e Maria Estevanato; anotar que o registrado contraiu matrimônio com a Sra. Maria das Graças Bastos, a qual passou a se chamar Maria das Graças Bastos Convento. 7) A retificação do assentamento de casamento de Adilson Dina Convento e Maria das Graças Bastos Convento (matrícula 122788 01 55 1974 2 00021 152 0007630 73) nos seguintes termos: acrescentar que o genitor do contraente era de nacionalidade brasileira e faleceu em 26.04.1973. 8) A retificação do assentamento de óbito de Adilson Dina Convento (matrícula 114561 01 55 2000 4 00021 193 0012954 61) nos seguintes termos: acrescentar que o genitor do falecido era natural de Cerqueira César - SP; constar ter o de cujus deixado a filha Marcia Bastos Convento, com 20 anos de idade na ocasião. Custas já satisfeitas. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença, que servirá como mandado para as respectivas averbações/retificações. Ciência ao Ministério Público. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GABRIEL DA SILVA COSTA HOFF (OAB 244862/SP)

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Processo nº 0001150-94.2023.8.26.0168

ID: 324350360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001150-94.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANK FELIPE TREVIZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

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Processo 0001150-94.2023.8.26.0168 (processo principal 1002708-21.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frank Felipe Trevizan - Vistos ... Ante o … Processo 0001150-94.2023.8.26.0168 (processo principal 1002708-21.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frank Felipe Trevizan - Vistos ... Ante o teor da manifestação da parte exequente (fls. 224), impõe-se a extinção do processo. Os executados, por ora, não possuem bens passíveis de penhora, conforme várias diligências realizadas nos autos. Está a indicar que melhor oportunidade deva ser aguardada para recebimento do crédito, ressalvando que a qualquer tempo, enquanto não prescrita, o(a) exeqüente poderá renovar sua pretensão, mediante procedimento autônomo, desde que traga elementos concretos acerta da existência de bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0001150-94.2023.8.26.0168, ajuizado por Frank Felipe Trevizan, em face de Gustavo Bujes Lopes, Tadizuera Comércio Varejista de Artigos do Vestuário Ltda e Anderson Bonetti, o que faço com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 9.099/95. Anote-se que eventuais documentos retidos em cartório serão destruídos decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado desta decisão, podendo neste prazo, os interessados solicitarem a restituição dos mesmos. Sem custas, porque incabíveis nesta fase. Cientifique-se a parte exequente dos termos do Enunciado nº 76, aprovado no XXIX FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, realizado em Bonito/MS, nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2011, atualizado até o XXVII FONAJE, que díz: "No processo de execução, esgotados de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do Executado no Cartório do Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES). Se requerido, transitada esta em julgado, expeça-se certidão da dívida exequenda fazendo-se constar o valor do débito atualizado e os dados do(s) título(s) (se cheque: número do cheque, agência sacada, valor, data da emissão, motivo da devolução, favorecido, número do protesto - se tiver sido protestado e outros dados necessário; se nota promissória ou duplicata mercantil protestada - constar o valor, data do vencimento, data da emissão, número do protesto, data do protesto, livro e fls.). Caso futuramente a parte exequente venha a ajuizar novo processo de execução contra a parte devedora, deverá indicar em seu pedido inicial bens de propriedade da parte devedora passiveis de penhora e instrui-lo com a certidão da dívida exequenda, sob pena de extinção e arquivamento. Cabível recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação. O preparo (se não for a parte recorrente beneficiária da AJG ou a Fazenda), no mínimo de 10 Ufesps, calcula-se com base no valor da causa (ou do valor remanescente da dívida) e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c.C. Art. 4o., I e II, da Lei Estadual nº 11,608/03. Por fim, independentemente de extinção, de ciência à parte credora de que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, bastando que leve cópia da certidão processual ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do item 22, do capítulo XV, do tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) fica autorizada a parte exequente a atualizar o valor quando da efetivação do protesto, com os acréscimos legais e abatimentos decorrentes de eventuais pagamentos parciais; (e) os dados da(s) parte(s) executada(s) constam da certidão, podendo a parte exequente atualizar e acrescentar dados (por exemplo, o endereço) quando do protocolo do protesto. Transitada esta em julgado, anote-se, comunique-se e remeta-se os autos para fila dos arquivados, com as baixas de estilo. P. I. . Dracena, 11 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP)

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Processo nº 1002708-23.2025.8.26.0586

ID: 337367982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002708-23.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ GRABALOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1002708-23.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Antonio Luiz Grabalos - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os doc… Processo 1002708-23.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Antonio Luiz Grabalos - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 15/16, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1002708-52.2025.8.26.0156

ID: 307974157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002708-52.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

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Processo 1002708-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Juliana Aparecida da Silva Nascimento - Vistos. Cuidam os presentes autos de ação de reintegração de posse com p… Processo 1002708-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Juliana Aparecida da Silva Nascimento - Vistos. Cuidam os presentes autos de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, argumentando a parte autora que foi esbulhada por ato perpetrado pela parte ré. Sustentou a autora, em suma, que o imóvel em tela era usado de forma mansa e pacífica pelos pais de autora, que optaram, por liberalidade, em formalizar a propriedade do bem em nome da filha, ora autora, que passou a permitir que os genitores residissem no bem por mera liberalidade, mediante comodato verbal. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE A LIMINAR. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O artigo 560 do Código de Processo Civil em vigor assegura ao(s) possuidor(es) o direito de ser mantido ou reintegrado na posse de seus bens sempre que for turbado ou esbulhado, respectivamente. Quanto aos requisitos necessários para a concessão liminar do mandado de manutenção ou de reintegração de posse, exige o artigo 561 do mesmo diploma legal que a parte autora comprove: a) a sua posse, b) a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida; c) a data, ao menos aproximada, da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse, na ação de reintegração de posse. A teor do art. 1196 do Código Civil, "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." A documentação juntada aos autos demonstra que a parte que a requerente ostentava a posse indireta do imóvel frente ao comodato, bem como evidencia, em princípio, a ocorrência do alegado esbulho. (notificação de fls. 14/16) Portanto, entendo ter ficado demonstrado que a presente ação veicula pretensão possessória de força nova, tendo em vista que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia, pelo que é juridicamente possível a concessão liminar do mandado de reintegração de posse. Também merece ser considerado que a concessão de mandado liminar tem o condão de evitar que a permanência dos ocupantes no imóvel possa dar ensejo à realização de edificações, acessões ou benfeitorias, o que implicaria maior trabalho e custo para futura desocupação. Ante a todo o exposto, uma vez preenchidos os requisitos legais, com fundamento no que estabelece o art. 562, primeira parte, do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO para que a parte autora seja reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial, determinando-se, ainda, que a parte ré se abstenha a praticar qualquer ato tende a prejudicar o regular exercício da posse pela parte demandante. A citação e intimação da parte requerida será realizada por oficial de justiça, estabelecendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte demanda desocupe voluntariamente o bem, sob pena de desocupação compulsória, devendo ser expedido o competente mandado de reintegração de posse. A parte requerida deverá, ainda, ser citada para, querendo, apresentar contestação ao pedido formulado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Decorrido o prazo assinalado para desocupação voluntária sem o devido cumprimento, mediante requerimento da parte credora, defiro desde já a expedição de mandado de reintegração de posse, facultandose o cumprimento da medida por Oficial de Justiça de plantão. Para o cumprimento da ordem de reintegração, em caso de extrema necessidade, autorizo que seja requisitado reforço policial. Apresentada a contestação, ou certificado eventual decurso do prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)

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Processo nº 1002708-52.2025.8.26.0156

ID: 307975270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002708-52.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

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Processo 1002708-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Juliana Aparecida da Silva Nascimento - Vistos. Cuidam os presentes autos de ação de reintegração de posse com p… Processo 1002708-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Juliana Aparecida da Silva Nascimento - Vistos. Cuidam os presentes autos de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, argumentando a parte autora que foi esbulhada por ato perpetrado pela parte ré. Sustentou a autora, em suma, que o imóvel em tela era usado de forma mansa e pacífica pelos pais de autora, que optaram, por liberalidade, em formalizar a propriedade do bem em nome da filha, ora autora, que passou a permitir que os genitores residissem no bem por mera liberalidade, mediante comodato verbal. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE A LIMINAR. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O artigo 560 do Código de Processo Civil em vigor assegura ao(s) possuidor(es) o direito de ser mantido ou reintegrado na posse de seus bens sempre que for turbado ou esbulhado, respectivamente. Quanto aos requisitos necessários para a concessão liminar do mandado de manutenção ou de reintegração de posse, exige o artigo 561 do mesmo diploma legal que a parte autora comprove: a) a sua posse, b) a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida; c) a data, ao menos aproximada, da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse, na ação de reintegração de posse. A teor do art. 1196 do Código Civil, "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." A documentação juntada aos autos demonstra que a parte que a requerente ostentava a posse indireta do imóvel frente ao comodato, bem como evidencia, em princípio, a ocorrência do alegado esbulho. (notificação de fls. 14/16) Portanto, entendo ter ficado demonstrado que a presente ação veicula pretensão possessória de força nova, tendo em vista que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia, pelo que é juridicamente possível a concessão liminar do mandado de reintegração de posse. Também merece ser considerado que a concessão de mandado liminar tem o condão de evitar que a permanência dos ocupantes no imóvel possa dar ensejo à realização de edificações, acessões ou benfeitorias, o que implicaria maior trabalho e custo para futura desocupação. Ante a todo o exposto, uma vez preenchidos os requisitos legais, com fundamento no que estabelece o art. 562, primeira parte, do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO para que a parte autora seja reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial, determinando-se, ainda, que a parte ré se abstenha a praticar qualquer ato tende a prejudicar o regular exercício da posse pela parte demandante. A citação e intimação da parte requerida será realizada por oficial de justiça, estabelecendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte demanda desocupe voluntariamente o bem, sob pena de desocupação compulsória, devendo ser expedido o competente mandado de reintegração de posse. A parte requerida deverá, ainda, ser citada para, querendo, apresentar contestação ao pedido formulado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Decorrido o prazo assinalado para desocupação voluntária sem o devido cumprimento, mediante requerimento da parte credora, defiro desde já a expedição de mandado de reintegração de posse, facultandose o cumprimento da medida por Oficial de Justiça de plantão. Para o cumprimento da ordem de reintegração, em caso de extrema necessidade, autorizo que seja requisitado reforço policial. Apresentada a contestação, ou certificado eventual decurso do prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002708-40.2023.5.02.0221" – Página 42 de 44

Metais Comercial Ltda x Adebal Teles De Amorin e outros

Hospital Maternidade Frei Galvão x Czo Especialidades Médicas S/S

Estado De São Paulo x Maria Socorro Pereira Tome

Alexssandra Henrique Gadelha De Oliveira e outros x Inês Santos Serpa De Oliveira

Daniela Reis Sucla De Souza Santos x Banco Pan S/A

Processo nº 1002708-49.2024.8.26.0136

Processo nº 0001150-94.2023.8.26.0168

Processo nº 1002708-23.2025.8.26.0586

Processo nº 1002708-52.2025.8.26.0156

Processo nº 1002708-52.2025.8.26.0156