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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002713-53.2023.8.26.0218" – Página 42 de 45

Intimação
Processo 1002713-92.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Erick Oliveira Santana - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Pa… Ver mais
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Processo 1002713-92.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Claudio Valentim Moreno - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (I) declarar o direito da parte auto… Ver mais
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