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P. M. D. L. x J. R. F.

ID: 294718728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002726-02.2015.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. L.

Polo Passivo:

J. R. F.

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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FABIANA RABELLO RANDE

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Processo 1002726-02.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - P.M.L. - J.R.F. e outro - A parte executada, apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de concessão de tutela de urgên… Processo 1002726-02.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - P.M.L. - J.R.F. e outro - A parte executada, apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de concessão de tutela de urgência, no âmbito da execução fiscal movida pelo Município de Louveira, por meio da qual se requer a desconstituição da penhora incidente sobre valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que tais quantias seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Entretanto, ressalto, que o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo(a) executado(a) nesta execução fiscal pode ser apresentado por simples petição, independentemente da adoção da via formal da exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, que expressamente admite a manifestação do executado mediante petição instruída com os documentos pertinentes, sem exigir formalidades específicas. Diante disso, e com fundamento no princípio da economia processual previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil, passa-se à análise do requerimento. Sustentam os executados que os valores bloqueados pertencem a conta bancária de pessoa física e seriam utilizados exclusivamente para sua manutenção pessoal e familiar, razão pela qual a constrição deveria ser levantada liminarmente. Contudo, após análise da documentação acostada aos autos, especialmente os extratos bancários juntados (fls. 115/139), verifica-se intensa movimentação financeira no período analisado, com diversas entradas e saídas de recursos, incluindo transferências, pagamentos e depósitos incompatíveis com a alegada natureza alimentar ou exclusiva de subsistência. A dinâmica apresentada nos extratos revela que a conta possui características de uso misto ou empresarial, afastando a presunção legal de impenhorabilidade e exigindo comprovação efetiva da origem dos valores, o que não foi feito. A legislação processual vigente estabelece hipóteses de impenhorabilidade, mas com ressalvas. O art. 833 do CPC, em seus incisos IV e X, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; E complementa o § 2º: § 2º. A impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do caput não se aplica nos casos em que os valores excedam os ganhos razoavelmente necessários à manutenção do devedor e de sua família. No caso dos autos, não há prova de que os valores constritos decorram de rendimentos impenhoráveis, tampouco foi demonstrado que seriam indispensáveis à subsistência da parte excipiente, ônus que lhe incumbia no rito da exceção de pré-executividade, onde não há dilação probatória. Do mesmo modo, não se verificam os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, eis que ausente a probabilidade do direito alegado, diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, e inexistente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), FABIANA RABELLO RANDE (OAB 170250/SP)

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Rosângela Catossi x Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319440314

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057471-72.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA CATOSSI

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAú CBD S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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YASMIN CRISTAL STRUZIATTO

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057471-72.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057471-72.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rosângela Catossi (Justiça Gratuita) - Apelada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILDIADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA NÃO OSTENTA CARÁTER DE DESABONADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CONTRA ITAÚ UNIBANCO FINANCEIRA S.A., DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINANDO A RETIRADA DE INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. A AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS ADEQUADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO POSSUI CARÁTER DESABONADOR OU PUBLICIDADE QUE MACULE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU DE ABALO À HONRA E IMAGEM DA AUTORA, SENDO A SITUAÇÃO CONSIDERADA MERO DISSABOR COTIDIANO.5. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS SEM CARÁTER DESABONADOR NÃO CONFIGURA DANO MORAL. A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1020698-95.2019.8.26.0114, REL. DES. WALTER EXNER, J. 29/09/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001568-89.2020.8.26.0048, REL. MAIA DA ROCHA, J. 05/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000599-42.2020.8.26.0576, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 06/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002726-07.2020.8.26.0655, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 23/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB: 464301/SP) - Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Yasmin Cristal Struziatto (OAB: 471057/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x Marcus Roberto Rodrigues Da Costa

ID: 322357183

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002726-79.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCUS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002726-79.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: MARCUS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002726-79.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: MARCUS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR(AS) ESTADUAL(AIS). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDOR(AS) PÚBLICO(AS) ESTADUAL(AIS), PROFESSOR(AS), PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PODERIA RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, SEM ALTERAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DESDE QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR.NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PARTE RECORRIDA, DE MODO QUE A REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS É INDEVIDA E FERE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE.INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, PORÉM, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE IMPLICOU REDUÇÃO SALARIAL VIOLA O DIREITO À MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, QUANDO INALTERADAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1038598-41.2023.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Margarida Soares Dos Santos x Agostinho Carneiro Leite e outros

ID: 334317123

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Barueri Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002726-80.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGOSTINHO CARNEIRO LEITE IMOBILIáRIA ZEITUNE LTDA

Edital

Advogados:

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

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EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1002726-80.2024.8.26.0068 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo,…

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Elena Floriano Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323331023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002726-94.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELENA FLORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DA SILVA

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JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1002726-94.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Elena Floriano da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1002726-94.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Elena Floriano da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Elena Floriano da Silva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 36.281.083-7 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 402.968.178-64, filha de Olímpio Floriano e Augusta Maria de Jesus, residente e domiciliada na Rua João Batista Miranda, nº 321 - Distrito de Vila Alves, município e comarca de Cardoso, Estado de São Paulo, CEP: 15.570-000, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em consequência, CONDENO a ré à implementação e pagamento do benefício de prestação continuada. O benefício consistirá numa renda mensal correspondente a um salário mínimo, com todos os seus acréscimos legais (artigo 20 da Lei 8.742/93), prestação a qual será revista administrativamente a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (artigo 21 da Lei 8.742/93), cessandomomento em que forem superadas as condições ou em caso de morte do beneficiário. A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 25/11/2024, qual seja, a a data do requerimento administrativo. De resto, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cumprimento imediato da sentença, no que respeita apenas à implementação da concessão do benefício, a ser feita em até 60 dias após a intimação do INSS. Nessa hipótese excepcional, o caráter alimentar do benefício, evidenciado pela situação de premência, justifica essa medida. Quanto aos índices, até o advento da EC n.º 113/2021, deverão ser seguidas as teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, adotando-se o IPCA-E no que se refere a benefício assistencial e o INPC para os benefícios previdenciários. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Desta feita, JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a Autarquia-ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais. A autarquia, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais bastos despendidos pela parte vencedora. A sentença não se sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC. P.I.C. - ADV: LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB 113231/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), JÉSSICA ALBINO RIBEIRO (OAB 391300/SP)

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Maria Cenilda De Alencar x Banco Bmg S/A

ID: 334183148

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002687-85.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CENILDA DE ALENCAR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002687-85.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Maria Cenilda de Alencar - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002687-85.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Maria Cenilda de Alencar - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM QUE SE ALEGAVA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, INCLUSIVE COM A ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E DETALHADO.4. A CONTRATAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO ESTÁ AMPARADA PELO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003, QUE ADMITE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.5. O CONTRATO ATENDE AOS REQUISITOS DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NO ART. 6º, III, DO CDC, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TENHAM SIDO APRESENTADAS DE FORMA OBSCURA OU ENGANOSA.6. É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR CANCELAR O CARTÃO A QUALQUER MOMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE ADIMPLEMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008.7. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PRÁTICA ABUSIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É LEGALMENTE ADMITIDA E, SENDO PRECEDIDA DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A EXISTÊNCIA DE TERMO CONTRATUAL DETALHADO E ASSINADO, ALIADO À AUSÊNCIA DE PROVA DE INDUZIMENTO EM ERRO, AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O CONSUMIDOR PODE, A QUALQUER TEMPO, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ARTS. 2º, XIII, E 17-A; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003066-60.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 09.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002726-95.2023.8.26.0624, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 17.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884A/SP)

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Joao Rocha x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 296097592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002726-48.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROCHA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOARES ROCHA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002726-48.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joao Rocha - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Di… Processo 1002726-48.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joao Rocha - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Joao Rocha em face de Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e o faço para (i) declarar a nulidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a inexigibilidade dos descontos dela decorrentes; (ii) condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor, no importe de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), sem prejuízo de outras quantias deduzidas no curso da ação, mediante comprovação em execução de sentença, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto, e juros moratórios no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA a partir da data do primeiro desconto indevido (06/05/2024); (iii) e condenar a requerida a pagar, ao requerente, a título de indenização pordanosmorais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA desde a data do primeiro desconto indevido (06/05/2024); tudo conforme artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, e súmulas 54 e 362 do STJ. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Para melhor análise do pedido de gratuidade da justiça da requerida e, caso o requerente postule tal benesse, por ocasião do recurso, as partes deverão apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência: a) pessoa física: sua e de seu cônjuge: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento nasúmula481do STJ. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: AMANDA SOARES ROCHA MELO (OAB 422677/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Daniela Leite Pereira Da Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 291985446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002726-06.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA LEITE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002726-06.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002726-06.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Daniela Leite Pereira da Silva - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos, De início, ressalto que a gratuidade de justiça não foi indeferida em sentença. Assim, a questão deve ser decidida como preliminar. Impossível olvidar que a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, foi clara ao estabelecer a necessidade de comprovar a insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita (conceito mais amplo). Logo, indiscutível que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, motivo pelo qual recai sobre a parte o onus probandi acerca da veracidade: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, podendo ser afastada com lastro em outros elementos - AgInt no AREsp n. 1.484.835/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. STJ, DJe de 11/11/2019. Também é digno de nota que a atividade judicante permite observar que, em muitas vezes, a gratuidade judiciária é vindicada para evitar o pagamento das custas permitindo a litigância sem qualquer risco ou possíveis prejuízos àquela parte que a solicita. Referido proceder onera toda a sociedade, pois tais despesas possuem natureza jurídica de taxa (Lei Estadual 11.60/2003). Cediço que verifica-se que a materialidade do fato gerador da taxa (hipótese de incidência) é sempre um fato produzido pelo Estado (serviço público ou um ato de polícia) em prol do administrado, ou seja, um fato realizado pelo Estado diretamente relacionado (vinculado) ao contribuinte escólio de Claudio Carneiro, Curso de Direito Tributário e Financeiro, 9ª ed., Saraiva, p. 269. Assim, a indevida concessão de gratuidade da justiça acarreta, de forma concreta, a prestação de serviços pelo Estado sem a contrapartida pecuniária estabelecida em lei. Ressalte-se que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional Loman (Lei Complementar 35/1979) estabeleceu no art. 35, inciso VII, que é dever de todo Magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Consoante entendimento reiterado desta e. Corte, para a concessão do benefício não se exige miserabilidade ou pobreza - mas sim a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento de custas e despesas exigidas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. De mais a mais, indiscutível a inexistência de direitos absolutos no ordenamento jurídico brasileiro. O acesso à Justiça está devidamente condicionado pelas normas infraconstitucionais, pois a prestação de serviços pelo Poder Judiciário que é remunerado por taxas. A assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo e com status igualmente constitucional, não constitui benesse automática e irrestrita. Não basta a simples apresentação de declaração de hipossuficiência, como visto, pois os requisitos devem ser provados. A declaração de rendimentos de fls. 66/73 indica que a autora possui rendimentos que não são desprezíveis. De tal moo, não há motivação para reconhecimento da hipossuficiência econômica de molde a justificar a concessão do benefício. Assim, indefiro a gratuidade requerida. A fim de que seja apreciado o seu recurso, recolha a apelante, no prazo de cinco dias, o preparo do presente recurso, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 188856/MG) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002726-33.2025.8.26.0428

ID: 293437300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002726-33.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA QUIRINA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA

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Processo 1002726-33.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Daniela Cristina Quirina de Castro - Vistos. 1. Junte a parte requerente comprovante de endereço em seu nome (con… Processo 1002726-33.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Daniela Cristina Quirina de Castro - Vistos. 1. Junte a parte requerente comprovante de endereço em seu nome (contas de consumo e/ou título de eleitor). 2. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda e bens, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá a autora comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] Ou /e Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Caso opte o polo ativo em não comprovar sua incapacidade, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Cumpridos os itens 1 e 2, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, que se realizará por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 4. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. 5. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 6. Com a data e o link de acesso à audiência certificados nos autos, Cite-se e intime-se a parte Ré, por Carta com AR. 7. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 10. Oportunamente, tornem. Intimem-se. - ADV: MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA (OAB 364770/SP)

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Processo nº 1002726-32.2024.8.26.0278

ID: 294946208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002726-32.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1002726-32.2024.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos de devedor fiduciante da parte executada… Processo 1002726-32.2024.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos de devedor fiduciante da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o nº 9989 no Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba (fls. 135/141) Deixo de nomear depositário judicial porque desnecessário no caso concreto e a fim de evitar medida mais gravosa a ambas as partes e nomeio como depositário a própria parte executada, que manterá a detenção sobre o bem, ressalvada eventual consolidação da propriedade fiduciária, podendo dele se utilizar, sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Serve a presente decisão como termo de penhora. 1.1. Tratando-se de imóvel abrangido pelo convênio eletrônico, providencie a Serventia o registro da penhora por meio do sistema ARISP. Do contrário, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Oficial Registrador de Imóveis competente, cabendo a ela a comprovação do registro da penhora na matrícula do imóvel. Em qualquer caso, incumbe à parte exequente acompanhar a qualificação registrária e diligenciar para o atendimento de eventuais exigências formuladas. 1.2. Intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta, salvo se citada por edital (artigo 841 e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se, por carta, as pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil e eventuais coproprietários e cônjuges, devendo a parte exequente providenciar a qualificação e a relação de endereços para as intimações necessárias, se o caso. Observo desde logo que, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservada a sua preferência na arrematação em igualdade de condições. 1.3. Acaso registradas penhoras anteriores, diga a parte exequente se pretende a penhora no rosto dos respectivos autos, a fim de aproveitar os atos de excussão lá praticados. 1.4. Requisito ao respectivo credor fiduciário informações sobre a existência e a exata natureza do valor do contrato envolvendo o imóvel, bem como o saldo devedor atualizado e eventual medida judicial ou extrajudicial tendente a retomar a posse e/ou consolidar a propriedade, no prazo de 30 dias úteis a contar de seu recebimento. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado e o cumprimento deverá ser comunicado via e-mail ao endereço supra indicado. 1.5. Deixo de determinar, por ora, a avaliação por oficial de justiça, porque os servidores em atuação na Comarca não contam com formação e meios adequados para a avaliação de bem desta natureza. Faculto à parte exequente comprovar o valor de mercado do imóvel mediante avaliação de três corretores imobiliários com atuação na região, observado se tratar de bem alienado fiduciariamente e com possível saldo devedor, conforme item supra. Para tanto, fica autorizada a pesquisa de informações sobre débitos junto à Municipalidade ou ao condomínio edilício, se o caso, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte exequente e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail. Com a estimativa, intime-se a parte executada, pela imprensa, a se manifestar justificadamente, presumindo-se seu silêncio como concordância (artigo 871, inciso I, do Código de Processo Civil). 1.6. Esclareça a parte exequente, ainda, se deseja adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. 2. Decorrido o prazo de 30 dias sem a parte exequente cumprir o que lhe compete para a penhora e avaliação, intime-se pela imprensa a suprir a falta e, persistindo o silêncio, tornem conclusos para liberação da penhora. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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