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Adão Alves Da Fonseca E Outros e outros x Associação De Taxistas Chame-Táxi

ID: 333841741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003269-35.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADãO ALVES DA FONSECA E OUTROS AILTON ANTôNIO DA COSTA ALOISIO HELFSTEIN CONCEIçãO AMéRICO JOSé RODRIGUES CIVADANES ANDRé DOS REIS CARDOSO ARGEMIRO ARAúJO DA SILVA AURELIANO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO MESSIAS SANTOS CáSSIO BOTELHO LOURENçO CHARLES PERICLES SILVA FARIAS CILO FERREIRA DOS SANTOS CLOVES ANTONIO DE MOURA CRISTINA MARIA GOMES DOUGLAS DOS SANTOS MAZZI ELIAS DA SILVA GONçALVES ELIAS FERREIRA DOS SANTOS ELIEL DURVAL DA SILVA EMANUEL FRANCO MATIAS ENIVALDO LUIZ BATISTA EVANDRO FRANCISCO NóBREGA DA SILVA FLáVIO BARBOSA ALVES FLáVIO FERMIANO FONSECA FRANCISCO WAGNER DE SOUSA SALES GABRIEL ROCHA LUZ IGLAUBER RABELO SARAIVA JAIRO ROBERTO PIRES LOPES JEFERSON DOS SANTOS MAZZI JOãO DARIO DA SILVA JOSé GERALDO DE FARIAS LUIS ANTONIO DE SOUZA MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS MAURICIO GONçALVES CUCCOLO MIQUéIAS PAIVA DA SILVA OSCAR MARCELO ASTOLPHO PAULO DE OLIVEIRA BRUM REGINALDO FRANCISCO ROSA RICARDO BUENO ORSATE RICARDO MEDEIROS CREMONEZI RICARDO NUNES LEITE ROGéRIO DA SILVA BARBOSA ROGERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SERGIO ARLINDO DE AMORIM SERGIO FLáVIO DOS SANTOS MAZZI VAGNER ARAúJO SILVA VALENTIM INáCIO RODRIGUES WAGNER SILVA LUZ WILLIAM DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE TAXISTAS CHAME-TáXI

Intimação

Advogados:

SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL PEREZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003269-35.2024.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristina Maria Gomes - - Américo José Rodrigues Civadane… Processo 0003269-35.2024.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristina Maria Gomes - - Américo José Rodrigues Civadanes - - André dos Reis Cardoso - - Argemiro Araújo da Silva - - Aureliano Albuquerque de Oliveira - - Aloisio Helfstein Conceição - - Cássio Botelho Lourenço - - Charles Pericles Silva Farias - - Cilo Ferreira dos Santos - - Cloves Antonio de Moura - - Carlos Eduardo Messias Santos - - Ailton Antônio da Costa - - Douglas dos Santos Mazzi - - Elias da Silva Gonçalves - - Elias Ferreira dos Santos - - Eliel Durval da Silva - - Emanuel Franco Matias - - Gabriel Rocha Luz - - Evandro Francisco Nóbrega da Silva - - Flávio Barbosa Alves - - Flávio Fermiano Fonseca - - Francisco Wagner de Sousa Sales - - Enivaldo Luiz Batista - - Adão Alves da Fonseca e Outros - - Reginaldo Francisco Rosa - - Jeferson dos Santos Mazzi - - João Dario da Silva - - José Geraldo de Farias - - Luis Antonio de Souza - - Jairo Roberto Pires Lopes - - Mauricio Gonçalves Cuccolo - - Miquéias Paiva da Silva - - Oscar Marcelo Astolpho - - Paulo de Oliveira Brum - - Marco Antonio Ferreira dos Santos - - Ricardo Medeiros Cremonezi - - Ricardo Bueno Orsate - - Ricardo Nunes Leite - - Rogério da Silva Barbosa - - Rogerio Ribeiro de Oliveira - - Sergio Arlindo de Amorim - - Iglauber Rabelo Saraiva - - Vagner Araújo Silva - - Valentim Inácio Rodrigues - - Wagner Silva Luz - - William de Souza - - Sergio Flávio dos Santos Mazzi - Associação de Taxistas Chame-Táxi - Vistos. 1. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, como postulado; 2. Decorridos, manifeste-se a parte independentemente de intimação. Em caso de silêncio: a-) em se tratando de processo de conhecimento, intime-se pessoalmente para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, e/ou b-) em caso de execução/cumprimento, fica declarada a sua suspensão, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP)

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Daniela Franco Hernandes Serezine x Gustavo Julião Oliveira Construções

ID: 307319322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-29.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE

Polo Passivo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Constru… Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Construções - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Daniela Franco Hernandes Serezine contra Gustavo Julião Oliveira Construções ME, para satisfação do valor de R$ 23.912,65 (R$ 12.421,19 condenação principal + R$ 11.022,58 honorários sucumbenciais). Planilha de cálculo às fls. 03. Decisão de fls. 20/23 determinou a intimação para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 28/30 sustentando que o valor devido é de R$ 23.912,65, contudo a sentença reconheceu como exigível o débito de R$ 63.235,64. O valor do débito remonta à data de 23/12/2013, e teve seus efeitos suspensos, inclusive a prescrição. Contudo, não houve a suspensão da atualização monetária tampouco da incidência de juros moratórios. O valor atualizado do débito, conforme planilha anexa, é de R$ 265.906,82. Requer a compensação dos valores e a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento da diferença no valor de R$ 241.994,17. Manifestação da parte exequente sustentando que o executado apresentou um pedido reconvencional de forma implícita na fase de cumprimento de sentença, inconcebível no ordenamento jurídico. Afastou a compensação de verbas honorárias sucumbenciais. (fls. 35/38). Decisão de fls. 41/42 rejeitou a impugnação. A parte exequente requereu pesquisa sisbajud e renajud (fls. 45/46). Sisbajud às fls. 48/52. A parte exequente requereu o levantamento do valor de R$ 30.516,53. Apontou saldo remanescente de R$ 615,34 (fls. 56/58). Manifestação da parte executada sustentando que nos autos 1000554-54.2025.8.26.0126, a exequente foi devidamente citada à realizar o pagamento do valor total de R$ 295.328,00. Há em curso agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 contra a r. decisão exarada naqueles autos, agravo que tem como objeto a reforma de tal decisão para suspender os atos executórios destes autos. A exequente também é executada em valor superior, portanto requer a devolução dos valores constritos. Manifestação da parte exequente às fls. 67/68. Decisão de fls. 69/73 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista a ausência de liquidez do crédito nos autos da execução de título extrajudicial n.1000554-54.2025.8.26.0126 e deferiu o levantamento do valor de R$ 30.516,53, decorrido o prazo para interposição de recurso. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento n. 2159695-82.2025.8.26.0000 (fls. 78). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento do valor de R$ 14.662,81, relativo aos honorários de sucumbência que não são passíveis de compensação (fls. 79/80). É o relatório. Decido. 1 Fls. 82: Torno sem efeito a certidão, tendo em vista a interposição de recurso. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça o agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 não foi conhecido e determinada a redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. 2 - Fls. 78: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante que efeito atribuído ao recurso, no prazo de 15 dias. 3 - O objeto deste incidente é a condenação principal e honorários sucumbenciais, verba pertencente exclusivamente ao patrono da exequente, cuja obrigação de pagar recai sobre a parte executada. Destaco ainda que o direito autônomo do advogado de pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência, previsto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, não retira a legitimidade de a própria parte dar início a execução da verba. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042254 RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. 28/08/2023). No mesmo sentido: (REsp 1140511/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.12.2011; AR 3.273/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2009; REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2008) no sentido de que tem a parte legitimidade ativa concorrente para o pleito. Ademais, referida tese é tema no regime de recursos repetitivos da Corte Superior, in verbis: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca assegurado o direito autônomo do advogado à execução sem excluir a legitimidade da própria parte (tema objeto da súmula 306 do STJ). O título executivo que embasa este incidente é a sentença em que consta a condenação ao pagamento da multa convencional devidamente atualizada e juros de mora bem como declarou a inexigibilidade dos valores constantes nas duplicatas. O executado informa a existência de ação de título extrajudicial n. 1000554-54.2025.8.26.0126, interposta em face de Daniela Franco Hernandes (exequente nestes autos). Em relação aos honorários sucumbenciais perseguidos nestes incidente, verifica-se que há ausência de identidade entre credor e devedor afastando a possibilidade de compensação do valor exequendo deste incidente que envolve a condenação principal e os honorários sucumbenciais do patrono da parte exequente. A parte exequente informou o valor atualizado relativo aos honorários sucumbenciais de R$ 14.662,81 (fls. 80). Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 14.662,81, em favor da parte exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, com as devidas atualizações. Int. - ADV: CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13514/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP)

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Processo nº 1000554-54.2025.8.26.0126

ID: 307307093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

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Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Constru… Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Construções - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Daniela Franco Hernandes Serezine contra Gustavo Julião Oliveira Construções ME, para satisfação do valor de R$ 23.912,65 (R$ 12.421,19 condenação principal + R$ 11.022,58 honorários sucumbenciais). Planilha de cálculo às fls. 03. Decisão de fls. 20/23 determinou a intimação para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 28/30 sustentando que o valor devido é de R$ 23.912,65, contudo a sentença reconheceu como exigível o débito de R$ 63.235,64. O valor do débito remonta à data de 23/12/2013, e teve seus efeitos suspensos, inclusive a prescrição. Contudo, não houve a suspensão da atualização monetária tampouco da incidência de juros moratórios. O valor atualizado do débito, conforme planilha anexa, é de R$ 265.906,82. Requer a compensação dos valores e a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento da diferença no valor de R$ 241.994,17. Manifestação da parte exequente sustentando que o executado apresentou um pedido reconvencional de forma implícita na fase de cumprimento de sentença, inconcebível no ordenamento jurídico. Afastou a compensação de verbas honorárias sucumbenciais. (fls. 35/38). Decisão de fls. 41/42 rejeitou a impugnação. A parte exequente requereu pesquisa sisbajud e renajud (fls. 45/46). Sisbajud às fls. 48/52. A parte exequente requereu o levantamento do valor de R$ 30.516,53. Apontou saldo remanescente de R$ 615,34 (fls. 56/58). Manifestação da parte executada sustentando que nos autos 1000554-54.2025.8.26.0126, a exequente foi devidamente citada à realizar o pagamento do valor total de R$ 295.328,00. Há em curso agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 contra a r. decisão exarada naqueles autos, agravo que tem como objeto a reforma de tal decisão para suspender os atos executórios destes autos. A exequente também é executada em valor superior, portanto requer a devolução dos valores constritos. Manifestação da parte exequente às fls. 67/68. Decisão de fls. 69/73 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista a ausência de liquidez do crédito nos autos da execução de título extrajudicial n.1000554-54.2025.8.26.0126 e deferiu o levantamento do valor de R$ 30.516,53, decorrido o prazo para interposição de recurso. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento n. 2159695-82.2025.8.26.0000 (fls. 78). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento do valor de R$ 14.662,81, relativo aos honorários de sucumbência que não são passíveis de compensação (fls. 79/80). É o relatório. Decido. 1 Fls. 82: Torno sem efeito a certidão, tendo em vista a interposição de recurso. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça o agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 não foi conhecido e determinada a redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. 2 - Fls. 78: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante que efeito atribuído ao recurso, no prazo de 15 dias. 3 - O objeto deste incidente é a condenação principal e honorários sucumbenciais, verba pertencente exclusivamente ao patrono da exequente, cuja obrigação de pagar recai sobre a parte executada. Destaco ainda que o direito autônomo do advogado de pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência, previsto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, não retira a legitimidade de a própria parte dar início a execução da verba. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042254 RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. 28/08/2023). No mesmo sentido: (REsp 1140511/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.12.2011; AR 3.273/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2009; REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2008) no sentido de que tem a parte legitimidade ativa concorrente para o pleito. Ademais, referida tese é tema no regime de recursos repetitivos da Corte Superior, in verbis: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca assegurado o direito autônomo do advogado à execução sem excluir a legitimidade da própria parte (tema objeto da súmula 306 do STJ). O título executivo que embasa este incidente é a sentença em que consta a condenação ao pagamento da multa convencional devidamente atualizada e juros de mora bem como declarou a inexigibilidade dos valores constantes nas duplicatas. O executado informa a existência de ação de título extrajudicial n. 1000554-54.2025.8.26.0126, interposta em face de Daniela Franco Hernandes (exequente nestes autos). Em relação aos honorários sucumbenciais perseguidos nestes incidente, verifica-se que há ausência de identidade entre credor e devedor afastando a possibilidade de compensação do valor exequendo deste incidente que envolve a condenação principal e os honorários sucumbenciais do patrono da parte exequente. A parte exequente informou o valor atualizado relativo aos honorários sucumbenciais de R$ 14.662,81 (fls. 80). Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 14.662,81, em favor da parte exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, com as devidas atualizações. Int. - ADV: CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13514/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP)

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Processo nº 1002767-33.2025.8.26.0126

ID: 309631820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002767-33.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-33.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. Trata-se de ação … Processo 1002767-33.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR", movida por Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii em face de Carlos Jose Loures Amaral, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º AF00064514, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/05). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 06/270 e 292/295). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 252/255) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 223/248), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca/modelo: RENAULT/LOGAN EXPRESSION FLEX 1.0 12V, ano: 2018/2019, placa: QPA2H96, cor: PRATA, RENAVAM: 1163587467 e CHASSI: 93Y4SRF84KJ547233, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Petrus (Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud e SCPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 8. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 9. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002767-75.2024.8.26.0576

ID: 294244958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO ARAGUAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-75.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio Araguaia - Vistos. (i) Cumpra-se a decisão proferida às fls. 130/131, item (ii), … Processo 1002767-75.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio Araguaia - Vistos. (i) Cumpra-se a decisão proferida às fls. 130/131, item (ii), devendo a parte exequente, por primeiro, comprovar o recolhimento das custas, tal como determinado. (ii) Defiro a penhora do imóvel, objeto da lide, de matrícula 197.307 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da local a fls.55/56 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição. Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC)

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Processo nº 1002767-46.2025.8.26.0445

ID: 277210458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002767-46.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. H. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Claudio de Paula (OAB 365063/SP) Processo 1002767-46.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. H. M. da S. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC… ADV: Luis Claudio de Paula (OAB 365063/SP) Processo 1002767-46.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. H. M. da S. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Fixo os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos percebidos pela parte autora. Em caso de desemprego ou exercício de atividade informal, os alimentos ficam fixados em 30% do salário mínimo nacional, conforme manifestação do Ministério Público (fls. 22/23), considerando que 15% do salário mínimo não são suficientes para suprir as necessidades de uma criança. Os alimentos são devidos a partir da citação. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, encaminhe o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - paradesignação de audiência, a qual será destinada, com exclusividade, à tentativa de composição amigável entre as partes, o Réu deverá ser citado com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC) 5. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 5. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Cite-se e intime-se. Intimem-se. Esta decisão assinada digitalmente servirá como mandado.

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R. F. S. x B. B. S. A.

ID: 335090020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-47.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. F. S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - R.F.S. - B. - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos … Processo 1002767-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - R.F.S. - B. - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados e procurações eletrônicas genéricas, sem conferir poderes específicos para a ação em curso, por meio de assinatura em e-mail de impossível checagem por parte do juízo. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente GUEDES E RAMOS ADVOGADOS e de seus advogados BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB/PE 51.721) e PAULO ROBERTO GUEDES FONSECA FILHO (OAB/PE 41.809); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE)

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Processo nº 1002767-87.2025.8.26.0302

ID: 308091816

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-87.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO RAMOS DA SILVA NETO

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GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-87.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Rodrigues de Figueiredo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1002767-87.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Rodrigues de Figueiredo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Bauru - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO (CPF: 220.659.638-59) (lisleimed@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JÚLIO RAMOS DA SILVA NETO (OAB 427506/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP)

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Processo nº 1002767-26.2024.8.26.0075

ID: 320873070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002767-26.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYSE BEZERRA DOS SANTOS AGUILAR

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Processo 1002767-26.2024.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.O.S. - Vistos. M. B. de O. S. e outros moveu AÇÃO DE GUARDA c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMEN… Processo 1002767-26.2024.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.O.S. - Vistos. M. B. de O. S. e outros moveu AÇÃO DE GUARDA c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOScontra I. F de S., alegando, em síntese, que os genitores são divorciado e que, por meio de acordo realizado nos autos do divórcio, foi fixada a guarda unilateral paterna. Informa que, em março de 2024, a menor G. F. de O. optou por residir com a autora e, posteriormente, o requerido entregou a filha S. F. de O. à requerente. Requer a fixação da guarda provisória unilateral materna e alimentos provisórios em favor das filhas. Certidão de constatação às fls. 45. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido às fls. 48. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que I. I. F. de O. atingiu a maioridade, esclareça a parte autora se ela prosseguirá com o pedido de alimentos, regularizando a sua representação processual, se o caso. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A que tudo indica, a parte autora é quem realmente exerce a guarda fática das menores, as quais residem com ela e está sob seus cuidados diários. Assim, pressupõe-se legitimamente ser ela quem detém as melhores condições de prover os cuidados cotidianos das crianças, especialmente em razão da sua tenra idade, o que exige uma atenção constante e estável. De seu turno, justamente por conta da pouca idade da criança, há urgência na regularização da sua guarda, ainda que provisória, como forma de garantir a proteção e o bem-estar das menores. Na ótica deste magistrado, a não regulamentação imediata da guarda pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a criança, o que torna ainda mais relevante a adoção da medida pleiteada. Outrossim, é imprescindível que se estabeleça desde logo um regime de visitas em favor do réu, pai das menores, a fim de assegurar o direito de convivência familiar entre o genitor e a criança, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. A fixação de um regime de visitas deve ser determinada de forma a respeitar o melhor interesse das menores, considerando sua idade e as particularidades do caso, sempre visando a preservar sua saúde emocional e a manutenção do vínculo afetivo com ambos os genitores. No mais, não há irreversibilidade da medida ora deferida. As visitas deverão ser realizadas nos moldes sugeridos pela inicial às fls. 03. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para conceder à parte autora a guarda provisória unilateral das menores, S. B. F. de O. e G. F. de O., com regime de visitas em favor do réu fixado conforme fls. 03. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como Termo de Guarda Provisória. Já os alimentos podem ser conceituados como sendo as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio, encontrando assento nos princípios da dignidade da pessoa humana e, especialmente, no da solidariedade familiar. Nas relações de família, os pressupostos fundamentais para a fixação dos alimentos são: (i) o vínculo de parentesco; e (ii) o binômio necessidade/possibilidade. Com efeito, é o que preconizam os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1oOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2oOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Por necessidade, compreende-se a impossibilidade de automanutenção por parte de alguém, devendo ser provada por quem pleiteia. Segundo a melhor doutrina e a jurisprudência majoritária, a necessidade é presumida quando se trata de filhos menores em relação aos pais. De seu turno, por possibilidade se entende a capacidade daquele que pode desembolsar os alimentos sem prejuízo do seu próprio sustento. Outrossim, para além da previsão legal, a doutrina aponta, ainda, a proporcionalidade e a razoabilidade como importantes pressupostos dos alimentos. Destarte, no caso em apreço, estando comprovado o vínculo de parentesco entre a parte autora e a parte ré (certidão às fls. 11 e 13), bem como havendo suficientes indícios da necessidade do primeiro em obter alimentos fundada não apenas na presunção de hipossuficiência econômica que deriva de sua menoridade, mas, também, no fato de que a sua genitora, e quem exerce a sua guarda de fato, aufere rendimentos modestos e não pode ser compelida a arcar sozinha com o sustento material do filho menor , de rigor a fixação dos alimentos provisórios pleiteados Quanto ao montante devido a esse título, por ora, inexistem nos autos maiores elementos de prova capazes de demonstrar a real situação econômico-financeira da parte ré e, consequentemente, a sua real possibilidade de prestar alimentos. Assim, reputo que o percentual de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela parte ré, em caso de emprego formal, ou de 1/3 (um terço) salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, é o mais adequado neste momento processual. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a parte ré a pagar alimentos provisórios em favor da parte autora no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, assim entendidos como sendo os seus rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda (ficando consignado desde já que na pensão ora fixada não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS), sendo o valor descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente em conta corrente do (a) representante legal do alimentando, indicada no cabeçalho desta decisão. Em caso de desemprego ou emprego informal, desde já fica estabelecida a pensão alimentícia em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia 10 (dez) de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício ao empregador da parte ré para desconto dos alimentos ora determinados na folha de pagamento, caso o alimentante esteja formalmente empregado. O presente ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Em reforço a esse entendimento, é o Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. No mais, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré, pela via postal (para conferir maior celeridade), para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Caso a parte ré não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem e, se preenchidos os requisitos legais, receber atendimento por profissional habilitado no convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, a fim de que seja devidamente assistida no curso do processo, nos termos da legislação vigente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAYSE BEZERRA DOS SANTOS AGUILAR (OAB 433916/SP)

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Robson Ribeiro Bobbio x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 331835431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1035597-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO BOBBIO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO SãO PAULO S.A (RIOSP)

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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MARCIA MALDI

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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GUSTAVO DE MELO VICELLI

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Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário… Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário São Paulo S.a (RioSP) - Michel Fernando Bastos dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Robson Ribeiro Bobbio em face de Concessionária Do Sistema Rodoviário Do Rio São Paulo S.A. (RioSP), na qual o autor pleiteia a exibição das imagens do sistema de monitoramento da Rodovia Presidente Dutra, bem como os documentos referentes ao socorro mecânico e assistência médica prestados em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/07/2024, às 13h40, no km 264, sentido norte (sentido Rio de Janeiro), no município de Barra Mansa/RJ. O autor sustenta, na inicial, que se envolveu em acidente do tipo engavetamento na referida rodovia, resultando em colisões traseira e dianteira de seu veículo, e que, após frustrada tentativa extrajudicial de obtenção das imagens e documentos, ajuizou a presente ação visando preservar direitos e evitar a perda de provas essenciais para eventual demanda indenizatória. A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, em manifestação (fls. 24/27), alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que seu contrato de concessão foi encerrado em 28/02/2022, data anterior aos fatos narrados, sendo a administração da rodovia, à época, da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S.A. (RioSP). Posteriormente, a Concessionária RioSP manifestou-se espontaneamente (fls. 127/134), reconhecendo sua legitimidade e informando que não existem imagens relativas ao acidente descrito, em razão de o sistema de monitoramento não registrar de forma contínua ou individualizada os eventos na rodovia, esclarecendo ainda que o sistema encontra-se em fase de ampliação e que não havia câmera instalada no trecho exato do acidente. Contudo, apresentou os documentos relacionados ao atendimento prestado. O autor, por sua vez, em réplica (fls. 623/625), reconheceu o erro material quanto à qualificação da parte passiva, ratificando o direcionamento da ação à Concessionária RioSP. Ainda, impugnou os argumentos apresentados pela ré, destacando que, em momento anterior, teria a concessionária dado a entender, extrajudicialmente, possuir as imagens. Requereu a aplicação de astreintes pela não apresentação das imagens e reforçou a urgência da preservação das provas. Além disso, foi protocolada petição de Michel Fernando Bastos dos Santos (fls. 614/615), solicitando o descadastramento de seu endereço dos autos, tendo em vista o recebimento indevido de correspondência. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, conforme confessado pelo próprio autor e alegado pela requerida (fls. 24/27 e 623/625). Com efeito, conforme informado, a NovaDutra deixou a administração da rodovia em 28/02/2022, tendo a RioSP assumido a concessão a partir de 01/03/2022, conforme os contratos de concessão apresentados às fls. 50/105 e 179/364). Assim, reconheço a ilegitimidade da Concessionária NovaDutra para integrar o polo passivo, sendo de rigor a extinção do processo em relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De acordo com a manifestação da ré (fls. 127/134), o sistema de monitoramento da rodovia é voltado à gestão de tráfego e segurança operacional, sendo as imagens capturadas aleatoriamente por câmeras rotativas não destinadas à gravação contínua de eventos específicos. No caso concreto, a ré esclareceu que não houve registro do acidente pelo sistema diante da inexistência de câmera de monitoramento no km 264, onde ocorreu o acidente, mas apenas do Km 187. Além disso, por ter assumido seus trabalhos na rodovia a partir de 01 de março de 2022, após o fim do contrato com a concessionária anterior, a concessionária informa que tem o prazo de 36 (trinta e seis) meses para ampliar o sistema de monitoramento e controle de tráfego, o qual obedece a um cronograma que ainda não atingiu o local onde o acidente se deu (fls. 365/606). Embora o autor alegue contradição entre a resposta extrajudicial e a manifestação judicial, não há nos autos prova de que a concessionária tenha efetivamente capturado as imagens do solicitadas. Ademais, também não seria eficaz a medida judicial para exibição das imagens presentes na câmera mais próxima (Km 187), seja por sua grande distância, seja por sua não implantação nas proximidades do local do acidente. Assim, entendo que não há como a concessionária fornecer as imagens do acidente ocorrido, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em diversos precedentes judiciais: SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. CONCESSÃO. ANHANGUERA. USUÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO E IMAGENS DO CIRCUITO DE CÂMERAS. RECEBIMENTO COMO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DADA A SIMILITUDE DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A concessionária não é obrigada a exibir gravações inexistentes ou não preservadas além do prazo usual. A Resolução nº 6.000/2022 da ANTT não se aplica a concessões estaduais. Os autores não comprovaram a inveracidade da declaração de inexistência de câmeras no trecho em que ocorreu o acidente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002012 55.2023.8.26.0004; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Washington Luiz, administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito ocorrido. Sentença que julga procedente a ação, com imposição de multa à concessionária. Inconformismo da ré Em que pese a existência de pedido administrativo, em que houve recusa da concessionária, sob o argumento de que seria necessária ordem judicial, a requerida, quando instada, afirmou não possuir imagens do acidente, em razão da inoperância das câmeras na referida data Tendo a ré negado possuir as gravações, era ônus da autora provar que a referida declaração não corresponde à verdade Revogação da multa imposta, diante da impossibilidade de cumprimento da decisão Ônus sucumbenciais devidos à parte requerida, em razão do princípio da causalidade. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002767-50.2022.8.26.0510; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS convertida para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Presidente Dutra, administrada pela apelante, no momento de acidente ocorrido na pista de rolamento, ainda que em suas proximidades Sentença de procedência Descabimento Local da ocorrência do evento que não é monitorado por câmeras de segurança, o que torna ineficaz a apresentação das imagens Sistema de monitoramento que não capta imagens individualizadas, destinando-se à fiscalização geral da rodovia - Além disso, impossibilidade de apresentação de imagens que não tenham sido solicitadas dentro do prazo de 15 dias Obrigatoriedade de manutenção de imagens por um período mínimo de 10 dias, conforme art. 8º, da Resolução ANTT n. 2.064/07 que foi alterado pela Resolução ANTT n. 3.204/09 Requerimento feito a destempo - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Precedentes Recurso provido para o fim de julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas proposta para obter registros de câmeras das rodovias SP 340 e SP 332. Sentença por meio da qual processo foi extinto. II.Questões em Discussão 2. (i) Verificar se houve violação ao contraditório e ampla defesa, e (ii) se é devida nova determinação para exibição das imagens requeridas. III.Razões de Decidir 3. Não verificada nulidade, por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, conforme art. 7° do CPC e jurisprudência do STJ. 4. Ausência de recusa ao fornecimento de imagens, porém, diante da inexistência de câmeras de monitoramento no trecho em que ocorreu o acidente, não há possibilidade de apresentação das provas requeridas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há nulidade processual sem a comprovação de prejuízo para a parte. A impossibilidade de exibição das imagens foi justificada no caso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 7°. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/9/2019. TJSP, Apelação Cível 1000269-47.2022.8.26.0294, Rel. CYNTHIA THOME, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1007110-47.2021.8.26.0309, Rel. Danilo Panizza, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/11/2023.(TJSP;Apelação Cível 1008092-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Por tais fundamentos, considerando a ausência de prova da existência das imagens e o caráter meramente cautelar da ação de produção antecipada de provas, não há imposição de astreintes ou sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da ré e diante do justificado ajuizamento da ação, haja vista o antecedente administrativo. Retifique-se imediatamente o cadastro no sistema SAJ, devendo constar no polo passivo exclusivamente a Concessionária RioSP. Por fim, acolho o pedido de Michel Fernando Bastos dos Santos para que seja determinado o descadastramento de seus dados, por se tratar de terceiro estranho à lide. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB 390599/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), MARCIA MALDI (OAB 144782/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP)

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