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Processo nº 1004820-41.2025.8.26.0302

ID: 319730380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004820-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004820-41.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.P. - Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Acolho o parecer ministerial. A nosso ver, respeitado o do… Processo 1004820-41.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.P. - Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Acolho o parecer ministerial. A nosso ver, respeitado o douto entendimento diverso, não há nos documentos juntados uma demonstração razoável da guarda de fato. Assim, em sede de cognição superficial e preliminar, não se verifica verossimilhança nas assertivas da parte autora. Além disso, não há demonstrativo de situação de emergência tão extrema para o deferimento de medida inaudita altera parte, e, de outro lado, não há prova indicativa da situação mais adequada para a adolescente. Por estas razões, a nosso ver, não se mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33); Diante do exposto, indefiro o pedido liminar nos termos em que formulado. Determino a realização de estudo social e psicológico, se necessário, após a realização da audiência de conciliação, caso resulte infrutífera, para delinear com maior precisão todas as circunstâncias do conflito e apurar a melhor solução para o bem da criança. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação/realização de audiência de conciliação. Para viabilizar a realização da audiência por videoconferência, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para, NO PRAZO DE 05 DIAS, indicar seus e-mails pessoais e, intime-se o réu, pessoalmente (para indicar seu e-mail e WhatsApp), afim que de seja enviado o link para acesso à reunião virtual. Com o link deverá ser encaminhado também o link com o manual de participação em audiência virtual: Audiência Virtual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informado os e-mails das pessoas envolvidas, o link de acesso será encaminhado através do correio eletrônico. Ressalto que, no dia e horário agendados o conciliador, todas as partes e seus procuradores, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será gerado e enviado através do e-mail fornecido, aguardando no lobby virtual para que seja autorizado o ingresso, permanecendo com vídeo e áudio habilitados. Com o agendamento da data da audiência, CITE-SE a parte requerida dos termos da ação, cuja senha para visualização do processo segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, INTIME-SE, advirta-se e cientifique-se de que o prazo para apresentar defesa, que passará a fluir da data da audiência, é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, deverá o sr. Oficial de justiça, deverá o oficial diligenciar com o requerido qual o seu e-mail e/ou número de WhatsApp, para recebimento do link para participar da audiência. Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte autora e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário, expedindo-se edital com prazo de 30 dias. Tendo em vista que até o momento não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, publique-se o edital por uma vez no DJE, sendo a parte autora/exequente beneficiária da gratuidade judiciária, ou por uma vez no DJE e uma vez na imprensa local, nos demais casos. Intime-se. - ADV: CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP)

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Processo nº 1005693-41.2025.8.26.0302

ID: 301347347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005693-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005693-41.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Angelo Adriano da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embar… Processo 1005693-41.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Angelo Adriano da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. Anoto que a identificação expressa de e-mail da lacatária e a previsão genérica de intimação/notificação por meio eletrônico encontram-se em contratos diversos (este, da imobiliária administradora, aquele, da fiadora fls. 17/segs e fls. 27/segs), o que elide a presunção de recebimento inequívoco de eventual notificação realizada pela imobiliária/locadora, posto que em seu contrato não foi apontado o e-mail exato para comunicações. Note-se ainda que se encontra ausente prova de notificação da locatária/requerida para apresentação de nova garantia,termos do art. 40, parágrafo único, da Lei 8.245/91. O documento juntado a fls. 42/44 trata-se de notificação encaminhada pela fiadora diretamente à locatária, o que não supre a necessidade da notificação prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei 8.245/91, visto que, apesar da exoneração comunicada pela CREDALUGA S.A, há a hipótese de eventualmente a locadora continuar com a locação sem garantia ou intimar a locatária para, no prazo de trinta dias, apresentar nova garantia. Em suma, a notificação de exoneração apenas pela fiadora não constitui fato inequívoco de encerramento do contrato. Neste sentido, são os precedentes do E.TJSP: LOCAÇÃO - Imóvel - Ação de despejo - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liminar - Não se identifica, em cognição sumária, a efetiva realização da notificação prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.245/91, ou da presença dos requisitos previstos nos incisos VII e IX do § 1º do art. 59 da Lei de Locações - Confirmação da decisão recorrida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139955-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023); Agravo de instrumento. Despejo por falta de renovação ou oferecimento de nova garantia locatícia. Decisão que indeferiu o pedido de desocupação liminar em razão da suspensão determinada pelo STF na ADPF 828/DF. Comando judicial que, no entanto, não se aplica ao caso, posto que a locatária é pessoa jurídica, hipótese em que o artigo 55 da Lei n° 8.245/91 considera que se trata de locação não residencial. Requisitos legais para o deferimento da liminar que, todavia, não restaram preenchidos. Hipótese em que havia sido contratado seguro de fiança locatícia. Ausência de prova de notificação da locatária, nos termos do artigo 40, parágrafo único, da Lei de Locação. Exigência de nova garantia que deve ser feita pela locadora, e não pela seguradora. Indeferimento mantido, embora por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225208-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Portanto, ante a ausência de enquadramento em hipótese legal, mantido o indeferimento da liminar. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Intime-se. - ADV: LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB 367902/SP)

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Escritorio Contabil Wilson Arantes S/S Ltda x Ferramentaria Batatais Ltda.

ID: 328314894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002783-44.2014.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA

Polo Passivo:

FERRAMENTARIA BATATAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR MEDEIROS

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LÚCIA HELENA FIOCCO

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Processo 1002783-44.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA - Ferramentaria Batatais Ltda. e outros - Vistos. 1 - Providencie a s… Processo 1002783-44.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA - Ferramentaria Batatais Ltda. e outros - Vistos. 1 - Providencie a serventia o cumprimento da determinação de fl. 174, item 3, considerando o recolhimento das despesas para a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Cumpra-se, com urgência. 2 - Fls. 217: Diante da manifestação do credor, DEFIRO a realização do leilão do bem imóvel penhorado nos autos, cujo termo encontra-se lavrado às fls. 174 - objeto da matrícula n. 185 do CRI de Batatais-SP. O imóvel foi avaliado às fls. 109/128 e homologado pela decisão de fl. 149, cujo valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP por ocasião da realização do leilão. Para a efetivação do leilão (art. 882), designo a empresa GLOBO LEILÕES. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.Globoleiloes.Com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sra Cássia Negrete Nunes Albino, e-mail cassiabalbino@globoleiloes.com.br JUCESP nº 1151, habilitado pelo TJ/SP. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica deverá começar no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, o preço de arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. Tratando-se de processo executório, competirá a parte exequente providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo de até 05 dias antes do início do primeiro pregão (artigo 887 do C.P.C.). Publicados os editais de praça ou leilão, o ofício de justiça, independentemente de despacho, intimará a parte a proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais. Os bem imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro. Autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 3. Prov. Intime-se. - ADV: RONALDO CESAR MEDEIROS (OAB 42801/SP), LÚCIA HELENA FIOCCO (OAB 109697/SP)

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Processo nº 1002783-90.2025.8.26.0318

ID: 330395946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002783-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INOX PARTS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARCELO RODRIGUES

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Processo 1002783-90.2025.8.26.0318 - Monitória - Cheque - Inox Parts do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, e… Processo 1002783-90.2025.8.26.0318 - Monitória - Cheque - Inox Parts do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite-se e intime-se o requerido para os atos e termos da presente ação, pois o exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência supracitada, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado de pagamento de custas se cumprido o mandado (artigo 701, caput, e § 1º, do CPC); advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para embargos terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de embargos, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do CPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. - ADV: FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP)

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Processo nº 1005014-41.2025.8.26.0302

ID: 315673542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005014-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. B. G. C. D. G. N. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA AYRES PEREIRA

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Processo 1005014-41.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.G.M. - - C.D.G. - - A.B.G. - Vistos. Ciente dos documentos juntados em fls. 30/33. Pleiteiam os requerentes a modificaçã… Processo 1005014-41.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.G.M. - - C.D.G. - - A.B.G. - Vistos. Ciente dos documentos juntados em fls. 30/33. Pleiteiam os requerentes a modificação da guarda da menor N. G. M., bem como a regulamentação das visitas e fixação de alimentos destinados a ela em face de seus genitores. Pois bem. Analisando detidamente os autos verifica-se que falta à menor, neste momento, interesse processual para pleitear, em face de sua genitora, alimentos, visto que a requerida é a guardiã unilateral da filha, conforme acordado nos autos do processo nº 1000244-44.2021.8.26.0302. Ademais, não podem os autores requererem nenhum direito de terceiro em nome próprio. Eventual pedido de fixação de alimentos à neta em desfavor apenas de sua genitora, visto que o pai já está obrigado a pagar alimentos à filha, somente poderá ser pleiteado quando a infante estiver sob a guarda dos avós maternos. Além disso, observa-se que o genitor da infante não deve permanecer no polo passivo da demanda. Isso porque, conforme também consta no acordo formulado entre os genitores e copiado em fls. 30/32, o pai da criança não é detentor da guarda da filha e já está obrigado a efetuar o pagamento de alimentos à menor, não podendo, dessa forma, integrar o polo passivo da demanda. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTA a presente ação no tocante aos pedidos de alimentos em desfavor da requerida, por falta de interesse de agir da menor, bem como por ilegitimidade dos autores em pleiteá-los, neste momento processual, em nome da neta. JULGO EXTINTA, outrossim, com relação ao requerimento de modificação de guarda e fixação de alimentos em desfavor do genitor, por ilegitimidade passiva, o que faço nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Destarte, recebo a presente ação apenas no tocante ao pedido de modificação de guarda da menor N. G. M. em face de sua atual guardiã, a Sra. G. A. G. Providencie a Serventia as devidas retificações no e-SAJ. Considerando que os requerentes constituíram advogado particular; considerando o baixo valor da remuneração do Conciliador da audiência de tentativa de conciliação, defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual à parte autora, nos termos do art. 98, § 5º do CPC, exceto no tocante ao recolhimento da taxa de remuneração do conciliador. Outrossim, processe-se como segredo de justiça. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência acerca da modificação da guarda da menor N. G. M., este não comporta acolhimento. É que, analisando-se a petição inicial, verifica-se inexistirem nos autos documentos comprobatórios sobre o exercício da guarda fática da neta pelos requerentes. Destarte, não havendo nos autos elementos que evidenciem a necessidade da concessão da guarda provisória da infante aos avós maternos, INDEFIRO, por ora, o pleito antecipativo. Nada impede, entretanto, que o pedido seja novamente analisado após a realização de estudo psicossocial do caso, o que desde já determino. Assim, remetam-se os autos aos Setores Técnicos do Juízo para os devidos fins. Com o(s) relatório(s) nos autos, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação. Tendo em vista que há requerimento expresso, por vislumbrar a possibilidade de composição entre as partes e levando em consideração a abreviação do litígio, determino a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização da sessão de conciliação própria. Para tanto, providencie a serventia pela movimentação necessária (12614). Com a designação do ato, cite-se e intime-se a requerida, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso a tentativa de conciliação reste infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e intimação da requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA AYRES PEREIRA (OAB 194309/SP), ALESSANDRA AYRES PEREIRA (OAB 194309/SP), ALESSANDRA AYRES PEREIRA (OAB 194309/SP)

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Processo nº 1002783-07.2025.8.26.0281

ID: 298430832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1002783-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucineide Leandro de Sousa - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese … Processo 1002783-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucineide Leandro de Sousa - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos não está contemplada no rol do artigo 189, do Código de Processo Civil. Providencie a z. serventia a remoção da tarja de segredo de justiça junto ao sistema informatizado. II) Regularize a autora a representação processual, uma vez que a assinatura eletrônica por entidade não credenciada à ICP-Brasil não possui validade jurídica. Prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção da ação por falta de pressuposto processual. III) Para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a autora, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de sua titularidade e do cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sua titularidade e do cônjuge. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". IV) Sem prejuízo, desde que passei a atuar nesta Comarca de Itatiba tenho observado a distribuição de inúmeras petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito ajuizadas contra os mesmos réus, distribuídas muitas vezes pelo mesmo causídico. Tenho notado, ainda, que na maioria das vezes, a mesma parte propõe diversas ações iguais contra um mesmo réu, fragmentando pedidos relacionados ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda. Não se pode ignorar a realidade que nos cerca. Esses são claros indícios de utilização predatória do Poder Judiciário por meio da indevida mercantilização dos serviços de advocacia que, dada a sua natureza pública, não podem ser mercantilizados. Destarte, em consulta ao sistema, observa-se que a requerente possui 5 processos ajuizados apenas no ano de 2024, tramitando perante esta 2ª Vara Cível, além do presente processo, envolvendo contratos bancários. Há, portanto, indícios de litigância predatória. Outrossim, in casu chama a atenção que o endereço profissional do procurador da autora fica na cidade de Ribeirão Preto (fls. 13), que dista cerca de 250 quilômetros desta Comarca. Nesse passo, antes da análise da petição inicial, diante de indícios de litigância predatória amparada pelo disposto nos Comunicados CG n. 02/2027 e 424/2024 e, ainda, com lastro no poder geral de cautela, determina-se a INTIMAÇÃO de LUCINEIDE LEANDRO DE SOUSA, pela imprensa, através de seu procurador constituído, para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, a fim de ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e de declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Aguarde-se o prazo ora concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). V) Anoto que a referida determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." VI) Cumprida a diligência, tornem conclusos para demais deliberações que se fizerem necessárias. VII) Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 4000277-41.2025.8.26.0302

ID: 302318047

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000277-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ZANATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-41.2025.8.26.0302/SP AUTOR : DANIELA ZANATTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB SP029479) ADVOGADO(A) : CAROLINA PIETRINI SOUFEN (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-41.2025.8.26.0302/SP AUTOR : DANIELA ZANATTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB SP029479) ADVOGADO(A) : CAROLINA PIETRINI SOUFEN (OAB SP407535) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 05/11/2025 15:55:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

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Processo nº 1001541-22.2025.8.26.0084

ID: 317056589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001541-22.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1001539-52.2025.8.26.0084), no prazo de 15 dias, para que concentre a discussão de todos os contratos discutidos junto à corré Agibank nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluíndo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos, juntando a documentação pertinente quanto aos contratos discutidos em todos os processos para discussão conjunta de todos os contratos impugnados junto à Agibank, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, aguardando-se os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento pelo cumprimento da emenda determinada pelo juízo neste parágrafo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Processo nº 1001560-28.2025.8.26.0084

ID: 317056595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001560-28.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1001539-52.2025.8.26.0084), no prazo de 15 dias, para que concentre a discussão de todos os contratos discutidos junto à corré Agibank nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluíndo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos, juntando a documentação pertinente quanto aos contratos discutidos em todos os processos para discussão conjunta de todos os contratos impugnados junto à Agibank, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, aguardando-se os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento pelo cumprimento da emenda determinada pelo juízo neste parágrafo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Processo nº 1002783-36.2017.8.26.0071

ID: 326433131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-36.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

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Processo 1002783-36.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Cleide Maria dos Santos - Vistos. Cleide Maria dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1002783-36.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Cleide Maria dos Santos - Vistos. Cleide Maria dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Cleide Maria dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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