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Processo nº 1002913-39.2025.8.26.0073

ID: 295724238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-39.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOVILLA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-39.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ecovilla I - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado … Processo 1002913-39.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ecovilla I - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, o balanço patrimonial; a relação de faturamento dos últimos 12 meses da empresa, subscrito por profissional contábil; cópia da última declaração de imposto de renda própria entregue ao fisco; os demonstrativos de despesas com funcionários e os extratos bancários de todas as contas, dos últimos três meses, dentre outros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI (OAB 147524/SP)

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Processo nº 1002913-84.2017.8.26.0472

ID: 278652419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002913-84.2017.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA NASCIMENTO NERY OTILIO CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR RENATA ANCHãO BRAGA SIMONE MARVULLE DE ARAUJO V. BARBOSA DE FREITAS EDITORA - ME VITORIA COMUNICAçAO E ACESSORIA EMPRESARIAL EIRELI- ME

Intimação

Advogados:

VAGNER ESCOBAR

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LUCAS PERES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA TAMI DE SOUZA ISHIBASHI

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DIRLENE APARECIDA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANILO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BRAVO GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirlene Aparecida Leal (OAB 240798/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Carlos Danilo Ribeiro (OAB 371660/SP), Jéssica Tami de Souza Ishibashi (OAB 374877/SP), Bernardo Bravo Góes (OAB 403083/SP)…

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Processo nº 1002913-72.2023.8.26.0602

ID: 322718000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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Processo 1002913-72.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jbs S/A - Vistos. Considerando-se que as inúmeras tentativas de constrição de outros bens ou valores, a fim de sati…

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Nivaldo Jorge Da Silva Ramos e outros x Henrique Dogakiuti Ribeiro

ID: 325340124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-23.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO JORGE DA SILVA RAMOS SôNIA MARIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

HENRIQUE DOGAKIUTI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SILVEIRA DE CASTILHO

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAETANO LOMBARDI NUNES

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Processo 1002913-23.2021.8.26.0156 (apensado ao processo 1003277-92.2021.8.26.0156) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Nivaldo Jorge da Silva Ramos - - Sônia Maria da Silva Ramos - Henrique …

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A. D. C. x M. A. R. C.

ID: 303667090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002913-56.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. D. C.

Polo Passivo:

M. A. R. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO

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DANIELA MENEGOLI MIATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-56.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.D.C. - M.A.R.C. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ac… Processo 1002913-56.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.D.C. - M.A.R.C. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 56/57 e 61/62, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de A.D.C. e M.A.R.C., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ademais, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme manifestação de vontade expressa à fl. 57, a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira. Defiro à parte requerida os benefícios da Assistência Judiciária, observando-se o artigo 100 parágrafo único do Código de Processo Civil. Anote-se. Não havendo disposição específica no acordo, cada parte deverá arcar com metade das custas e das despesas processuais (art. 90, § 2º, do CPC), devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo código. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação (encaminhando-se ao CRC-JUD), e arquivem-se os autos. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Catanduva, Comarca de Catanduva, Cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1160040155 1980 2 00012 068 0003111 92 a necessária averbação, sendo que a divorcianda passou utilizar o nome de solteira. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda, a serventia, à evolução de classe do processo, de DIVÓRCIO LITIGIOSO para DIVÓRCIO CONSENSUAL, código da classe "98" e código do assunto "7664". Oportuno observar que, quanto à pensão alimentícia e divisão de bens móveis ou imóveis, que serão oportunamente discutidos, conforme acordo celebrado entre as partes, deverá ser iniciado procedimento autônomo. Homologo a renúncia do prazo recursal manifestada pelas partes. Certifique a serventia o trânsito em julgado e expeça-se o necessário. Expeça-se o necessário. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO (OAB 452206/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Marcelo Bernardi Sestare - Me

ID: 310540185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-69.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO BERNARDI SESTARE - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-69.2024.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-69.2024.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Marcelo Bernardi Sestare - Me - Magistrado(a) Sidney Braga - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DETERMINADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELO BANCO RÉU, CREDOR FIDUCIÁRIO, CONTRA DEVEDOR FIDUCIANTE, AQUI TERCEIRO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC - LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA A 180 DIAS - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO NESSE SENTIDO, ESTABELECIDA PELO ART. 328, § 5º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE APREENSÃO POR ORDEM JUDICIAL, RESTRINGINDO-SE A APREENSÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - INCONFORMISMO COM O JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS - ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Luiz Delgado Régis (OAB: 266797/SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002913-43.2024.8.26.0180

ID: 319704543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002913-43.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DAVANçO ROSANA DAVANCO YUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DAVANÇO ESPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-43.2024.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos Davanço - Rosana Davanco Yunes e outro - Vistos. Luiz Carlos Davanço, Maria José Marques Davanço e Rosana Davanc… Processo 1002913-43.2024.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos Davanço - Rosana Davanco Yunes e outro - Vistos. Luiz Carlos Davanço, Maria José Marques Davanço e Rosana Davanco Yunes ajuizou(aram) a presente ação objetivando partilhar os bens deixados por falecimento de MAURILIO DAVANÇO, com endereço à Rua Campos Sales, 129, Vila Palmeiras, CEP 13990-000, Espirito Santo do Pinhal - SP. O(s) requerente(s) era(m) esposa e filhos do(s) de cujus (fls. 06/07, 16/17 e 42) e encontram-se representados pelo mesmo advogado (fls. 03, 38 e 68), tendo sido nomeado(a) inventariante nos autos o sr. L.C.D. (fls. 22/23). Não existem herdeiros menores e incapazes. Comprovou-se a inexistência de débitos fiscais do(s) falecido(s) (fls. 43/46 federais e municipais, imobiliários e mobiliários). O documento de fls. 47/49 demonstra como única dependente habilitada à pensão por morte do(s) de cujus a própria requerente-viúva, e o de fls. 50/51 indica a inexistência de testamento em nome do(s) falecido(s). Comprovada a entrega da declaração de ITCMD, a Fazenda Estadual manifestou-se favoravelmente às fls. 75. Foram observadas todas as exigências legais, de modo que o plano de partilha apresentado deve ser judicialmente homologado, produzindo, assim, efeitos jurídicos. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 32/36 destes autos de inventário dos bens deixados por Maurilio Davanço, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Observe-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 70). Expeça (m)-se alvará (s), se requerido. Oportunamente, expeça-se o competente formal de partilha/carta de adjudicação nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP), MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP)

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Processo nº 1002913-95.2024.8.26.0001

ID: 298277023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002913-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2.… Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1002913-95.2024.8.26.0001

ID: 298277232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002913-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2.… Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1002913-15.2024.8.26.0157

ID: 311452788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-15.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOUZADA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-15.2024.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S.N. - I - Fls. 107/108: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/… Processo 1002913-15.2024.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S.N. - I - Fls. 107/108: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/211 alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil [CPC, Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça]. As Resoluções Normativas ns. 354/20202 [Art. 8º: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Art. 9º: As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único: Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo] e 455/2022 [Art. 18: A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN] do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Contudo, no caso, não comprovou a parte autora a prévia inscrição do réu no banco de dados do Poder Judiciário. Logo, inaplicável a regra do art. 246 do Código de Processo Civil. Excepcionalidade não há, porque não exauridas as diligências razoáveis na tentativa de encontrar o endereço da parte executada [pesquisas de praxe]. Destaca-se que As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. II - DIGA a parte requerente em termos de efetivo prosseguimento no prazo de cinco dias. III - Indicado novo endereço, CITE-SE. IV - Se requerida a citação por edital, demonstrado inexistir novos endereços a serem diligenciados, TORNEM CONCLUSOS para exame. Intime-se. - ADV: CAMILA LOUZADA RODRIGUES (OAB 488991/SP)

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