Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002917-90.2024.8.26.0306" – Página 42 de 42

Processo nº 1002915-05.2025.8.26.0236

ID: 333549473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-05.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-05.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002915-05.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 foram distribuídas demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002917-72.2025.8.26.0236, 1002914-20.2025.2025.8.26.0236, 1002920-27.2025.8.26.0236, 1002920-27.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002979-15.2025.8.26.0236

ID: 335263960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002979-15.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002979-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 24 de julho de 2025 foram distribuídas 5 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002917-72.2025.8.26.0236, 1002914-20.2025.2025.8.26.0236, 1002920-27.2025.8.26.0236, 1002920-27.2025.8.26.0236, 1002979-15.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003006-95.2025.8.26.0236

ID: 335879183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003006-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003006-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1003006-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 6 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002917-72.2025.8.26.0236, 1002914-20.2025.2025.8.26.0236, 1002920-27.2025.8.26.0236, 1002915-05.2025.8.26.0236, 1002979-15.2025.8.26.0236, 1003006-95.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dagoberto Antonio Ceschini e outros x Bruno César Fonte e outros

ID: 323362525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004547-41.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO ANTONIO CESCHINI TEREZINHA BONA CESCHINI

Polo Passivo:

BRUNO CéSAR FONTE LEILA ROSIMEIRE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004547-41.2024.8.26.0132 (processo principal 1002917-98.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Terezinha Bona Ceschini - - Dagoberto Antonio Ceschini - Bruno C… Processo 0004547-41.2024.8.26.0132 (processo principal 1002917-98.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Terezinha Bona Ceschini - - Dagoberto Antonio Ceschini - Bruno César Fonte - - Leila Rosimeire de Carvalho - Vistos. 1. Sobre o pedido de substituição da penhora da parte ideal de 5,55% do veículo Honda/Civic, ano 2012/2013, placa FDA-0930, pertencente ao executado Bruno César Fonte, concedo o prazo de cinco dias contados da publicação desta decisão no DJEN para manifestação da parte exequente. 2. Fls.159: Melhor analisando a certidão da oficiala de justiça de fls.141, verifico que o veículo ali descrito é o JAC J6, ano 2011, placa ETD5I81 e não placa ETD5181, como constou da decisão de fls.146. Nesse contexto, determinei que a Secretaria realizasse nova pesquisa relativa ao veículo no sistema RENAJUD, conforme relatório(s) que já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.166). Frise-se que, apesar de o veículo estar registrado no órgão de trânsito em nome de terceira pessoa, o próprio executado afirmou à oficiala de justiça que o bem é de sua propriedade (fls.141). Assim, basta a intimação formal da pessoa que consta no prontuário para ter ciência desta decisão, expedindo-se mandado. 2.1. Considerando o requerimento de fls.145, defiro a penhora do veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, ano 2011/2012, placa ETD5I81. Cópia desta decisão vale como termo de penhora, nos termos do Art.845, §1º, do NCPC. Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima. Determinei ao cartório judicial a realização de novo acesso ao sistema RENAJUD para a inclusão da restrição penhora e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.167). 2.2. Com a publicação desta decisão no DJE, fica intimado o executado de que houve a penhora, conforme item 2.1 acima. (Art.841, §1º, do CPC). 3. É preciso lembrar que o inciso IV, do Art.871, do Código de Processo Civil, trouxe uma importante inovação legislativa: Art. 871.Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Não há dúvidas que a ideia do legislador é dar agilidade e desburocratizar a execução. Contudo, considerando que o objetivo do exequente é quitar a dívida com a alienação dos bens, há um problema de ordem prática: quem iria se interessar em comprar um veículo que não se sabe o estado de conservação? Quem iria se interessar em comprar um veículo que não se sabe onde está e com risco de deterioração na posse do devedor? A resposta tende a ser que, em eventual leilão, não haveria interessados (e é o que se constata na maioria dos casos quando o veículo fica na posse do devedor). Lembre-se, ainda, que a realização de um leilão depende de dezenas de atos processuais e a prematura designação de um leilão, além de prejudicar o andamento deste processo, acarretará a prática de atos desnecessários pela Secretaria Judicial, que já está assoberbada de trabalho. Acrescente-se, ainda, que a solução dada abaixo resolverá todos esses problemas. Nesse contexto, fica claro que a realização de um leilão (que seria o próximo passo processual) não pode ser realizada nesta situação (bem na posse do devedor). Aliás, considerando as particularidades do caso concreto e considerando principalmente a precisão do inciso II, do Art.840, do CPC, a única saída prática para viabilizar os interesses da própria parte exequente é a nomeação de depositário judicial, nos termos do Art.840 do Código de Processo Civil: Art.840.Serão preferencialmente depositados: ... II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial... § 1ºNo caso do inciso II docaput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. 4. Dessa forma, determino a busca e apreensão do bem penhorado (veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, ano 2011/2012, placa ETD5I81), no endereço indicado no cabeçalho acima, ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça (ou pelo Depositário Judicial) à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. 4.1. Considerando que a medida já vai ser cumprida por Oficial de Justiça, a avaliação do bem também deverá ser realizada, até para que haja uma apuração do real estado de conservação do bem. 4.2. Após, o leilão será realizado neste juízo. 5. Como dito acima, considerando a necessidade de nomeação de depositário judicial, após consulta dos cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio depositário o(a) Sr(a). FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (JUCESP nº844 - MEGALEILÕES - www.megaleiloes.com.br - e-mails: contato@megaleiloes.com.br c/c fernando@megaleiloes.com.br c/c sabrina@megaleiloes.com.br c/c carlos@megaleiloes.com.br ). A obrigação do depositário se estenderá até a entrega do bem (seja para o exequente, em caso de adjudicação, ou para o arrematante, em caso de leilão). 5.1. A Secretaria Judicial deverá proceder ao cadastro no sistema dos auxiliares da justiça, além de encaminhar cópia desta decisão para os e-mails indicados acima. 5.2. Sob pena de destituição, o Depositário deve providenciar o necessário para a execução da medida, especialmente no que tange à remoção do bem (entrando em contato com o Oficial sorteado após a distribuição do mandado na SADM - Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Também é recomendável (ficando desde já autorizada) a participação da parte exequente nos referidos atos, razão pela qual fica ciente que é seu ônus entrar em contato com o depositário e com o Oficial para se inteirar das datas e horários das diligências. 5.3. Nos termos do Art.160, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do parágrafo único do Art.640, do Código Civil, para viabilizar a execução da medida, ficam desde já autorizado o depositário judicial a delegar funções para terceiros (por exemplo, para acompanhar a diligência e/ou efetivar atos para viabilizar o depósito e/ou para remoção). 5.4. A parte exequente poderá acompanhar e apoiar a diligência, desde que entre em contato diretamente com o Depositário. Eventual pedido de adjudicação deve ser feito no prazo máximo de 05 dias da efetivação da apreensão, independentemente de intimação. 5.5. Considerando o disposto nos artigos 149 e 160, ambos do Código de Processo Civil, considerando o disposto na parte final do artigo 628 do Código Civil, fixo a remuneração (desde que efetivada a medida) em 5% do valor da avaliação que será realizada do bem. 5.6. As despesas com o depósito e com a remoção [o que não se confunde com a remuneração (honorários) do depositário e também não se confunde com a comissão do leiloeiro (ato posterior e de natureza diversa)] serão abatidas do valor da arrematação em favor do depositário. Considerando que tais valores serão descontadosdo valor a ser levantado pela parte credora, poderá a parte exequente incluir tais valores/rubricas como custas/despesas na futura planilha do débito executado (se o caso). Se a parte exequente optar por adjudicar o bem, deverá previamente depositar em juízo o valor da remuneração do depositário e das despesas com o depósito e com a remoção. 5.7. Após a comunicação da apreensão e da efetivação do depósito, tornem conclusos com urgência para que seja proferida decisão no tocante aos atos para o início do leilão eletrônico. 5.8. Realizado o leilão e depositado nos autos o valor da arrematação, expeça-se o necessário para o pagamento da remuneração do depositário. 6. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação. 6.1. Além disso, para viabilizar a apreensão (caso não haja a localização nesta tentativa), oportunamente será expedido ofício ao Comando da Polícia Militar local para diligenciar e empreender buscas para a localização do bem. 6.2. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003080-42.2024.8.26.0477

ID: 323217886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003080-42.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO PRATA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003080-42.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - C.V.B. - Vistos. Fls. 494/497: A autora requer, em caráter de urgência, o restabelecimento de seus proventos de… Processo 1003080-42.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - C.V.B. - Vistos. Fls. 494/497: A autora requer, em caráter de urgência, o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria, que teriam sido suspensos pela administração sob a alegação de ausência de recadastramento. Embora este juízo seja sensível à situação narrada, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, a análise do pleito transborda os limites objetivos da presente demanda. A causa de pedir desta ação cinge-se à natureza da aposentadoria da autora (comum ou acidentária) e à correção dos valores de seus proventos, com base em fatos ocorridos durante o seu período de atividade laboral, notadamente o alegado assédio moral. A suspensão do pagamento por uma suposta falha administrativa no procedimento de recadastramento constitui uma nova causa de pedir, com fatos geradores e fundamentos jurídicos distintos dos que aqui se discutem. A estabilização da lide, ocorrida com a citação e a apresentação da contestação, impede a alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. A apreciação de tal pleito nestes autos configuraria indevida ampliação objetiva do processo, em prejuízo do contraditório e do devido processo legal. A questão, por sua autonomia e urgência, deve ser deduzida em ação própria, na qual se poderá analisar especificamente a legalidade do ato administrativo que suspendeu o benefício. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 494/497, por ser matéria estranha à lide, ressalvando à autora o direito de buscar a pretensão pelas vias processuais adequadas. Fls. 429/443: Rejeito os embargos de declaração, porquanto as razões apresentadas pela embargante não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade, mas revelam mero inconformismo com a decisão embargada, buscando, por via inadequada, a rediscussão do julgado. A irresignação da embargante quanto à contagem de prazo da Fazenda Pública e à forma de acesso às provas em mídia constitui mera discordância com o entendimento e a condução processual adotados por este juízo, não se prestando os embargos para a rediscussão do mérito da decisão. Com efeito, a questão da tempestividade da manifestação da Fazenda Pública já havia sido objeto da decisão de fls. 422/423, na qual se determinou: "Regularize a z. serventia, se o caso, a certidão de fls. 399, observando-se o constante a fls. 410/413.". Também constou na decisão de fls. 507/508: O que se verifica quanto à certificação de fls.399 foi a oportunização de manifestação sobre ausência de contestação diante do ofício n. 007/2022-Progem6, em que o Município passou a receber intimações direcionadas ao antigo IPMPG, atual Fundo Previdenciário, e o juízo apenas determina a regularização, se o caso, até porque consta a citação do requerido FPGPREV a fls. 110 (...) Quanto à tempestividade da petição se determinou a regularização, considerando-se a publicação, conforme fls. 336(15.07.2024), o que foi retificado a fls. 426.. Assim, não há qualquer vício a ser sanada pela via estreita dos embargos. Da mesma forma, a questão da prova em mídia foi expressamente tratada na mesma decisão de fls. 422/423, que determinou: "Manifeste-se a autora sobre a possibilidade de regularizar a mídia física, conforme certificado a fls. 335, informando-se, se o caso, a impossibilidade.". Também constou na decisão de fls. 507/508: Quanto à viabilidade da regularização da mídia, o que se determina é que informe a autora a possibilidade de trazer o link referente à mídia física, a fim da facilitação aos requeridos para sua visualização, se é certo que a Resolução 408/21 dispõe em seu artigo 3ºque: "O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável RDC-Arq referido no art.2o, qualquer que seja o motivo, deverão ser relacionados em certidão padronizada pelo tribunal". A insurgência da embargante constitui mera discordância com a condução processual determinada, não omissão. Ainda sobre a prova em mídia, a decisão embargada determinou a sua regularização visando garantir o efetivo acesso à parte contrária, até mesmo facilidade em caso de eventual recurso, que, em caso de mídia física, deve ser encaminhada ao órgão julgador, sem acesso a qualquer link nos autos. De todo modo, esclareço que a mídia se encontra disponível em cartório para consulta pelas partes, conforme certidão de fls. 335, o que não impede a eventual juntada de link no processo, que tramita sob segredo de justiça, garantindo a confidencialidade das informações. Ademais, tratando-se de direito público indisponível, a flexibilização na admissão de documentos é medida que se impõe para a busca da verdade, não havendo preclusão para a juntada de provas documentais, desde que garantido o contraditório à parte contrária, o que foi rigorosamente observado. Não houve, portanto, qualquer indício de violação à boa-fé processual. Neste sentido: Apelação. Ação monitória. Cheques nominais a terceiros. Apresentação do verso dos títulos após os embargos monitórios. Inadmissibilidade. Ao autor incumbe anexar à inicial toda a documentação pertinente à demonstração de seu direito. A jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP admite a juntada de documentação a qualquer tempo, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura da demanda. Não juntada de documentos essenciais quando da propositura da ação descaracteriza o requisito de "prova escrita sem eficácia de título executivo". Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da sucumbência imposta na r. sentença guerreada. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002917-97.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por fim, relembre-se o disposto no art. 345, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado noart. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Fls. 379/380: Reanalisando a questão da prioridade de tramitação, verifico que o pedido da autora merece acolhimento. Embora o diagnóstico específico da requerente não conste de forma literal no rol da Lei nº 7.713/88, a sua condição se enquadra na hipótese de "alienação mental" ali prevista. Trata-se de um conceito jurídico que deve ser interpretado de forma teleológica, abrangendo as patologias psiquiátricas graves que impliquem em incapacidade total e permanente, como ocorre no caso em tela, fato este que é incontroverso, pois foi a própria Administração que aposentou a autora por invalidez. A severidade de sua condição, que lhe subtraiu a capacidade laboral de forma definitiva, justifica a concessão do benefício processual, sendo um formalismo excessivo negar-lhe a prioridade. Ressalto que tal reconhecimento se dá para os estritos fins de organização processual, sem adentrar ou prejulgar o mérito da causa ou de eventuais reflexos tributários. Ante o exposto, defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Fls. 99/100: Passo a reanalisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela autora e inicialmente indeferido pela decisão de fls. 99/100. Faço-o considerando os novos elementos trazidos aos autos com a contestação, a réplica e as demais manifestações das partes, que tornaram a lide mais robusta para análise. A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata revisão de seus proventos de aposentadoria para que correspondam a 100% (cem por cento) da média de suas contribuições, sob o argumento de que sua incapacidade decorreu de acidente de trabalho, sendo evidente o perigo de dano em razão da natureza alimentar da verba. Contudo, em que pese a relevância dos documentos juntados pela autora, a questão de fundo, isto é, o reconhecimento da moléstia como doença do trabalho, permanece controvertida, tendo a municipalidade apresentado em sua defesa elementos que, em princípio, infirmam o nexo causal. A matéria, portanto, demanda dilação probatória e não pode ser definida em sede de cognição sumária, o que afasta a verossimilhança inequívoca do direito alegado. No caso dos autos, a controvérsia central reside no nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral. De um lado, a autora apresenta laudos médicos particulares e um vasto histórico de afastamentos. De outro, a Fazenda Pública se ampara em laudo pericial administrativo que nega o nexo causal e em investigação que descaracterizou a doença como ocupacional. Some-se a isso o perigo de irreversibilidade da medida, vedado pelo artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de verba de natureza alimentar, sua eventual devolução aos cofres públicos em caso de improcedência final da ação seria de difícil ou impossível concretização. Ante o exposto, por ausência dos requisitos autorizadores e por expressa vedação legal, reanaliso o pleito e MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No mais, cumpra a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a determinação de fls. 422/423 e 508, informando a este juízo sobre a possibilidade de digitalizar a mídia depositada em cartório, a fim de facilitar o acesso e o contraditório pela parte contrária. Após, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os documentos de fls. 384/398 e 536/544. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Por fim, a parte autora fica advertida, desde já, que, em caso de inconformismo, deve manejar o recurso adequado, ciente que novos embargos de declaração versando sobre fatos já decididos importarão na aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC). Intimem-se. - ADV: OSVALDO PRATA E SILVA (OAB 497171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Dos Santos x Adalberto Dias Santiago e outros

ID: 310809217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031443-93.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADALBERTO DIAS SANTIAGO SOLUENG - SOLUçõES EM ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MARTELOZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON LUIS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031443-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Eduardo dos Santos - Solueng - Soluções Em Engenharia Ltda - - Adalberto Dias Santiago - Vistos. CARL… Processo 1031443-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Eduardo dos Santos - Solueng - Soluções Em Engenharia Ltda - - Adalberto Dias Santiago - Vistos. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação condenatória cumulada com indenização por danos morais contra SOLUENG - SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA e ADALBERTO DIAS SANTIAGO, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que desde 2012 é proprietário do imóvel localizado na Rua Carlos de Campos, nº 1-39, Vila Souto, nesta cidade e comarca, e que o segundo réu adquiriu o lote de terreno então vazio contíguo e nele construiu um barração para prestação de serviços de oficina, serralheria, trânsito de caminhões, carga e descarga (primeira ré), dentre outros. Disse que as atividades se dão de forma irregular, sem contenção, barreira ou telhado de cobertura e fora do horário comercial, o que prejudica a moradia do autor e da família dele, causando-lhes diversos dissabores, tentou resolver a situação pela via administrativa, contudo, não obteve êxito. Requereu tutela de urgência para determinar que os réus cessem qualquer atividade que produza poluição sonora acima dos limites legais, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação dos réus a pagar quantia não inferior a R$ 20.000,00, a título de reparação de danos morais. Concedida a antecipação de tutela jurisdicional por decisão interlocutória contra qual foi interposto agravo de instrumento, desprovido. Citados, os réus apresentaram contestação única na qual impugnaram o valor dado à causa e, quanto ao mérito, alegaram, em resumo, que a Prefeitura Municipal de Bauru renovou a licença em todos os âmbitos e inspecionou o local, não existindo qualquer irregularidade. Requereram a condenação do autor como litigante de má-fé e a improcedência dos pedidos. O autor informou o descumprimento da tutela deferida e, em seguida, ofereceu réplica e nela impugnou os argumentos da contestação. Em seguida, corrigido o valor da causa, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, durante a fase de instrução foi produzida prova pericial, cujo laudo se encontra nos autos, sobrevindo manifestação apenas do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (página 417, último parágrafo), publicada em 12 de março de 2025 (página 419), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia realizada nos autos, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. É que fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova oral. A parte irresignada com exame, vistoria, avaliação ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por inquirição de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal da parte contrária. A inquirição de testemunhas, como dito, por mais idôneas e capacitadas que sejam, jamais se prestaria para impugnar ou infirmar as conclusões de prova pericial regularmente produzida. Na verdade, a vedação de provar-se com testemunhas contra ou além do conteúdo de laudo pericial funda-se na necessidade de assentarem-se os fatos em prova de natureza mais estável, menos falível e menos infiel do que o depoimento de pessoas (testes, quum de fide tabularum, nihil dicitur, adversus scriptum interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas sobre fatos, salvo nos casos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados (CPC/2015, art. 443, II). No caso, diante da regra prevista no art. 443, II, do Código de Processo Civil de 2015, descabe a produção de prova testemunhal, pois o fato só poderia ser provado por perícia, já realizada nos autos e, segundo Moacyr Amaral Santos, Há fatos cuja prova reclama conhecimento especial de técnico (Cód. Proc. Civil, art. 420, parágrafo único), ou seja, reclamam prova por meio de exame pericial. Uma vez que só através desse exame possam ser provados, não se admite a prova testemunhal para substituí-lo (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 10ª edição, 1985, vol. II, p. 465). A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já julgou: Prova - Testemunhal - Indeferimento - Fatos que já foram comprovados por perícia e confissão da parte - Artigo 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa inocorrente - Recurso não provido (JTJ 153/123). O laudo de páginas 456/528, que elucidou todos os pontos controvertidos, fez detalhada análise do que era necessário e apurou que "Com base nas imagens demonstradas e nos valores registrados no decibelímetro, as medições de ruído do compressor de ar indicam que há inconformidades em relação aos limites permitidos para áreas estritamente residenciais, segundo a legislação e normas técnicas brasileiras" (página 479). E mais: "Os níveis de ruído medidos durante a operação do compressor estão acima dos limites permitidos para zona estritamente residencial. A emissão sonora na faixa de 67 a 96 dB(A) pode ser considerada incômoda ou prejudicial, de acordo com a legislação ambiental e normas urbanísticas municipais. O valor máximo registrado (96,4 dB) está muito acima do permitido, e é compatível com níveis que podem caracterizar poluição sonora e justificar intervenção administrativa, judicial ou técnica" (páginas 480/481). "A maior parte das medições está acima do limite permitido para áreas estritamente residenciais, principalmente as de 74,1 a 81,7 dB(A). Apenas duas medições (48,4 e 52,7 dB(A) se aproximam ou estão dentro da faixa limite diurna, sendo que a de 52,7 dB(A) já excede o limite padrão de 50 dB. As medições de 79 a 81 dB(A) são típicas de sopradores industriais, cujo funcionamento contínuo pode gerar poluição sonora, caso estejam em ambiente residencial sem isolamento acústico" (páginas 483/484). "O ambiente (quarto) apresenta flutuação de níveis sonoros, o que indica intermitência ou ruído de fonte mecânica cíclica, como soprador, compressor ou motor próximo. Caso os picos de 49,2 a 56,4 dB(A) se mantenham por mais de 10% do tempo de medição (ex.: 6 minutos em 1 hora), configura-se desconformidade com a ABNT NBR 10151:2019. Considerando a finalidade do ambiente (quarto) e o uso residencial estrito, há incompatibilidade acústica comprovada tecnicamente, com potencial prejuízo à saúde e bem-estar dos moradores" (páginas 490/491). Deste modo, não sobra dúvida que os ruídos produzidos ocasionam prejuízos e potenciais risco a integridade do autor e da família dele, já que constatados ruídos acima do limite legal. Os réus nem sequer impugnaram o laudo (certidão de página 605) e, se assim não fosse, eventual impugnação não seria suficiente para impor a desconsideração das sólidas conclusões do perito judicial. É que Ao perito cabe tão-somente a realização do ato determinado pelo magistrado que o nomeou, limitando-se a responder aos quesitos formulados. A irresignação contra as respostas deve ser ofertada mediante parecer discordante, inviável o debate entre a parte e o louvado. Cabe ao juiz, em sua função jurisdicional, apreciar a suficiência ou insuficiência da instrução do feito e indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, que só viriam a retardar o desfecho da ação (art. 130 do Código de Processo Civil) (2º TACSP, 3ª Câmara, AI 651.733-00/5, rel. Juiz Cambrea Filho, j. 30.01.2001, JTACSP 187/398). O laudo contém ampla, convincente e conclusiva fundamentação, demonstrando com criteriosa parcimônia e sólido amparo técnico-científico as razões pelas quais apontou a conclusão desinteressada. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito de vizinhança. Ação cominatória c. c. indenização por danos materiais e morais. A prova produzida revela que a serralheria do requerido, instalada em imóvel que confronta com o da autora, gera ruído acima dos limites máximos de tolerância, conforme apurado pela CETESB, do que decorre sua obrigação de cessar as interferências prejudiciais ao sossego dos moradores do imóvel vizinho. A existência de alvará de funcionamento expedido pela municipalidade não impede o vizinho ofendido de exigir a cessação da atividade danosa. Os danos materiais e morais reconhecidos na origem não foram especificamente impugnados pelo réu no recurso, nem seus valores, mantendo-se o quanto decidido na r. sentença sobre esse aspecto. Recurso impróvido" (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0006534-05.2006.8.26.0404, rel. Des.Gomes Varjão, j. 09.09.2013). "Direito de vizinhança - Pedido de obrigação de não fazer cumulado com pedido de reparação de danos - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Uso nocivo da propriedade - Barulho, ruídos excessivos em atividade de lazer empreendida pelo réu com maquinário, sem qualquer vedação acústica que mitigue os transtornos gerados à vizinhança - Manutenção da atividade, mesmo depois de impostas a ele penalidades pelo condomínio onde reside - Conduta ilícita - Obrigação de cessação das interferências prejudiciais ao sossego e à saúde dos que habitam a propriedade vizinha - Danos morais caracterizados - Valor mantido - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1013776-75.2017.8.26.0577, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 04.03.2021). Sendo assim, tendo que em vista que a perícia foi conclusiva, faz-se necessário a confirmação da tutela de páginas 279/282, para que os réus cessem de imediato qualquer atividade que produza poluição sonora acima dos limites legais. Quanto ao dano de reparação de dano moral é evidente que a poluição sonora e ruídos acima dos aceitáveis, propensos a causar risco físico, causam preocupação, ansiedade, sofrimento e dissabores que excedem meros percalços cotidianos. Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados com a inscrição indevida, portanto, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar o autor, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dele e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir os réus de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT806/331). Em caso semelhante já se julgou que: "Direito de vizinhança - Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Perturbação do sossego causado por barulho excessivo oriundo do bar da ré, instalado no imóvel vizinho ao do autor - Provas produzidas que dão respaldo às alegações do autor - Dano moral caracterizado Indenização fixada em R$ 8.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002917-63.2022.8.26.0564, rel. Des. Sá Duarte, j. 09.04.2024). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação dos réus em quantia inferior à pretendida pelo autor não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Indefere-se ainda o pedido formulado pelos réus para condenação do autor nas sanções por litigância de má fé, pois não se vislumbra que tenha este atuado com dolo processual neste feito, já que "Para a caracterização do improbus litigator exige-se prova irrefragável do dolo e demonstração de dano processual à parte contrária" (RT 813/314). As demais alegações dos réus foram refutadas especificamente pelo autor na réplica e na manifestação sobre o laudo, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Os pedidos foram acolhidos como formulados na petição inicial, tendo os réus sido citados para respondê-los, de modo que as inovações de páginas 597/598 não comportam análise nesta fase processual. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de páginas 279/282, item 3, e determinar de forma definitiva a cessação de poluição sonora acima dos limites legais na forma requerida na petição inicial (página 17, "b"); b) condenar solidariamente os réus ao pagar R$ 10.000,00 ao autor, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês ao contar da juntada aos autos da certidão de página 310 (17.01.2025); c) condenar solidariamente os réus a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015; d) em sede de ulterior cumprimento de sentença as multas cominadas poderão ser reduzidas ou aumentadas, conforme o caso, observando os critérios do Código de Processo Civil de 2015, quanto ao cumprimento de obrigações de fazer. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: EDERSON LUIS REIS (OAB 201007/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), EDSON ROBERTO REIS (OAB 69568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Dos Santos x Adalberto Dias Santiago e outros

ID: 310809541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031443-93.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADALBERTO DIAS SANTIAGO SOLUENG - SOLUçõES EM ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MARTELOZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON LUIS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031443-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Eduardo dos Santos - Solueng - Soluções Em Engenharia Ltda - - Adalberto Dias Santiago - Vistos. CARL… Processo 1031443-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Eduardo dos Santos - Solueng - Soluções Em Engenharia Ltda - - Adalberto Dias Santiago - Vistos. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação condenatória cumulada com indenização por danos morais contra SOLUENG - SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA e ADALBERTO DIAS SANTIAGO, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que desde 2012 é proprietário do imóvel localizado na Rua Carlos de Campos, nº 1-39, Vila Souto, nesta cidade e comarca, e que o segundo réu adquiriu o lote de terreno então vazio contíguo e nele construiu um barração para prestação de serviços de oficina, serralheria, trânsito de caminhões, carga e descarga (primeira ré), dentre outros. Disse que as atividades se dão de forma irregular, sem contenção, barreira ou telhado de cobertura e fora do horário comercial, o que prejudica a moradia do autor e da família dele, causando-lhes diversos dissabores, tentou resolver a situação pela via administrativa, contudo, não obteve êxito. Requereu tutela de urgência para determinar que os réus cessem qualquer atividade que produza poluição sonora acima dos limites legais, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação dos réus a pagar quantia não inferior a R$ 20.000,00, a título de reparação de danos morais. Concedida a antecipação de tutela jurisdicional por decisão interlocutória contra qual foi interposto agravo de instrumento, desprovido. Citados, os réus apresentaram contestação única na qual impugnaram o valor dado à causa e, quanto ao mérito, alegaram, em resumo, que a Prefeitura Municipal de Bauru renovou a licença em todos os âmbitos e inspecionou o local, não existindo qualquer irregularidade. Requereram a condenação do autor como litigante de má-fé e a improcedência dos pedidos. O autor informou o descumprimento da tutela deferida e, em seguida, ofereceu réplica e nela impugnou os argumentos da contestação. Em seguida, corrigido o valor da causa, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, durante a fase de instrução foi produzida prova pericial, cujo laudo se encontra nos autos, sobrevindo manifestação apenas do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (página 417, último parágrafo), publicada em 12 de março de 2025 (página 419), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia realizada nos autos, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. É que fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova oral. A parte irresignada com exame, vistoria, avaliação ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por inquirição de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal da parte contrária. A inquirição de testemunhas, como dito, por mais idôneas e capacitadas que sejam, jamais se prestaria para impugnar ou infirmar as conclusões de prova pericial regularmente produzida. Na verdade, a vedação de provar-se com testemunhas contra ou além do conteúdo de laudo pericial funda-se na necessidade de assentarem-se os fatos em prova de natureza mais estável, menos falível e menos infiel do que o depoimento de pessoas (testes, quum de fide tabularum, nihil dicitur, adversus scriptum interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas sobre fatos, salvo nos casos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados (CPC/2015, art. 443, II). No caso, diante da regra prevista no art. 443, II, do Código de Processo Civil de 2015, descabe a produção de prova testemunhal, pois o fato só poderia ser provado por perícia, já realizada nos autos e, segundo Moacyr Amaral Santos, Há fatos cuja prova reclama conhecimento especial de técnico (Cód. Proc. Civil, art. 420, parágrafo único), ou seja, reclamam prova por meio de exame pericial. Uma vez que só através desse exame possam ser provados, não se admite a prova testemunhal para substituí-lo (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 10ª edição, 1985, vol. II, p. 465). A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já julgou: Prova - Testemunhal - Indeferimento - Fatos que já foram comprovados por perícia e confissão da parte - Artigo 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa inocorrente - Recurso não provido (JTJ 153/123). O laudo de páginas 456/528, que elucidou todos os pontos controvertidos, fez detalhada análise do que era necessário e apurou que "Com base nas imagens demonstradas e nos valores registrados no decibelímetro, as medições de ruído do compressor de ar indicam que há inconformidades em relação aos limites permitidos para áreas estritamente residenciais, segundo a legislação e normas técnicas brasileiras" (página 479). E mais: "Os níveis de ruído medidos durante a operação do compressor estão acima dos limites permitidos para zona estritamente residencial. A emissão sonora na faixa de 67 a 96 dB(A) pode ser considerada incômoda ou prejudicial, de acordo com a legislação ambiental e normas urbanísticas municipais. O valor máximo registrado (96,4 dB) está muito acima do permitido, e é compatível com níveis que podem caracterizar poluição sonora e justificar intervenção administrativa, judicial ou técnica" (páginas 480/481). "A maior parte das medições está acima do limite permitido para áreas estritamente residenciais, principalmente as de 74,1 a 81,7 dB(A). Apenas duas medições (48,4 e 52,7 dB(A) se aproximam ou estão dentro da faixa limite diurna, sendo que a de 52,7 dB(A) já excede o limite padrão de 50 dB. As medições de 79 a 81 dB(A) são típicas de sopradores industriais, cujo funcionamento contínuo pode gerar poluição sonora, caso estejam em ambiente residencial sem isolamento acústico" (páginas 483/484). "O ambiente (quarto) apresenta flutuação de níveis sonoros, o que indica intermitência ou ruído de fonte mecânica cíclica, como soprador, compressor ou motor próximo. Caso os picos de 49,2 a 56,4 dB(A) se mantenham por mais de 10% do tempo de medição (ex.: 6 minutos em 1 hora), configura-se desconformidade com a ABNT NBR 10151:2019. Considerando a finalidade do ambiente (quarto) e o uso residencial estrito, há incompatibilidade acústica comprovada tecnicamente, com potencial prejuízo à saúde e bem-estar dos moradores" (páginas 490/491). Deste modo, não sobra dúvida que os ruídos produzidos ocasionam prejuízos e potenciais risco a integridade do autor e da família dele, já que constatados ruídos acima do limite legal. Os réus nem sequer impugnaram o laudo (certidão de página 605) e, se assim não fosse, eventual impugnação não seria suficiente para impor a desconsideração das sólidas conclusões do perito judicial. É que Ao perito cabe tão-somente a realização do ato determinado pelo magistrado que o nomeou, limitando-se a responder aos quesitos formulados. A irresignação contra as respostas deve ser ofertada mediante parecer discordante, inviável o debate entre a parte e o louvado. Cabe ao juiz, em sua função jurisdicional, apreciar a suficiência ou insuficiência da instrução do feito e indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, que só viriam a retardar o desfecho da ação (art. 130 do Código de Processo Civil) (2º TACSP, 3ª Câmara, AI 651.733-00/5, rel. Juiz Cambrea Filho, j. 30.01.2001, JTACSP 187/398). O laudo contém ampla, convincente e conclusiva fundamentação, demonstrando com criteriosa parcimônia e sólido amparo técnico-científico as razões pelas quais apontou a conclusão desinteressada. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito de vizinhança. Ação cominatória c. c. indenização por danos materiais e morais. A prova produzida revela que a serralheria do requerido, instalada em imóvel que confronta com o da autora, gera ruído acima dos limites máximos de tolerância, conforme apurado pela CETESB, do que decorre sua obrigação de cessar as interferências prejudiciais ao sossego dos moradores do imóvel vizinho. A existência de alvará de funcionamento expedido pela municipalidade não impede o vizinho ofendido de exigir a cessação da atividade danosa. Os danos materiais e morais reconhecidos na origem não foram especificamente impugnados pelo réu no recurso, nem seus valores, mantendo-se o quanto decidido na r. sentença sobre esse aspecto. Recurso impróvido" (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0006534-05.2006.8.26.0404, rel. Des.Gomes Varjão, j. 09.09.2013). "Direito de vizinhança - Pedido de obrigação de não fazer cumulado com pedido de reparação de danos - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Uso nocivo da propriedade - Barulho, ruídos excessivos em atividade de lazer empreendida pelo réu com maquinário, sem qualquer vedação acústica que mitigue os transtornos gerados à vizinhança - Manutenção da atividade, mesmo depois de impostas a ele penalidades pelo condomínio onde reside - Conduta ilícita - Obrigação de cessação das interferências prejudiciais ao sossego e à saúde dos que habitam a propriedade vizinha - Danos morais caracterizados - Valor mantido - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1013776-75.2017.8.26.0577, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 04.03.2021). Sendo assim, tendo que em vista que a perícia foi conclusiva, faz-se necessário a confirmação da tutela de páginas 279/282, para que os réus cessem de imediato qualquer atividade que produza poluição sonora acima dos limites legais. Quanto ao dano de reparação de dano moral é evidente que a poluição sonora e ruídos acima dos aceitáveis, propensos a causar risco físico, causam preocupação, ansiedade, sofrimento e dissabores que excedem meros percalços cotidianos. Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados com a inscrição indevida, portanto, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar o autor, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dele e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir os réus de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT806/331). Em caso semelhante já se julgou que: "Direito de vizinhança - Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Perturbação do sossego causado por barulho excessivo oriundo do bar da ré, instalado no imóvel vizinho ao do autor - Provas produzidas que dão respaldo às alegações do autor - Dano moral caracterizado Indenização fixada em R$ 8.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002917-63.2022.8.26.0564, rel. Des. Sá Duarte, j. 09.04.2024). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação dos réus em quantia inferior à pretendida pelo autor não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Indefere-se ainda o pedido formulado pelos réus para condenação do autor nas sanções por litigância de má fé, pois não se vislumbra que tenha este atuado com dolo processual neste feito, já que "Para a caracterização do improbus litigator exige-se prova irrefragável do dolo e demonstração de dano processual à parte contrária" (RT 813/314). As demais alegações dos réus foram refutadas especificamente pelo autor na réplica e na manifestação sobre o laudo, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Os pedidos foram acolhidos como formulados na petição inicial, tendo os réus sido citados para respondê-los, de modo que as inovações de páginas 597/598 não comportam análise nesta fase processual. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de páginas 279/282, item 3, e determinar de forma definitiva a cessação de poluição sonora acima dos limites legais na forma requerida na petição inicial (página 17, "b"); b) condenar solidariamente os réus ao pagar R$ 10.000,00 ao autor, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês ao contar da juntada aos autos da certidão de página 310 (17.01.2025); c) condenar solidariamente os réus a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015; d) em sede de ulterior cumprimento de sentença as multas cominadas poderão ser reduzidas ou aumentadas, conforme o caso, observando os critérios do Código de Processo Civil de 2015, quanto ao cumprimento de obrigações de fazer. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: EDERSON LUIS REIS (OAB 201007/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), EDSON ROBERTO REIS (OAB 69568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 417 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes