Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002936-06.2023.4.06.3804" – Página 42 de 43

Processo nº 1002936-57.2024.8.26.0222

ID: 277089068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002936-57.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILZA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanilza Cristina da Silva (OAB 302110/SP) Processo 1002936-57.2024.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. S. - Vistos, Defiro a gratuidade processual. Trata-se de ação de A… ADV: Vanilza Cristina da Silva (OAB 302110/SP) Processo 1002936-57.2024.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. S. - Vistos, Defiro a gratuidade processual. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Revisão com pedido de tutela de urgência interposto por Edson Stella contra Isis Luiza dos Santos. É o relatório. DECIDO. Conforme é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). Sem adentrar ao mérito da ação proposta, temos que, no estágio inicial do feito, a documentação encartada com a exordial, não permite a concessão da tutela de urgência, pois o deferimento do pedido, para exonerar a obrigação alimentar é medida excepcional que só pode ocorrer quando o alimentante traz, de plano, elementos que atestem o alegado de forma inquestionável. Não ha nos autos nem prova de que a ré já está inserida no mercado de trabalho, e as supostas fotografias não comprovam já ter se casado. Destarte, a fim de resguardar os interesses e subsistência digna da parte requerida, não se mostra viável a tutela provisória de exoneração dos alimentos nos termos pretendidos antes da instrução do processo, firmado o pleno contraditório e o amplo direito de defesa. Bem a propósito, erigiu á Sumula nº 358, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, igualmente, a menção jurisprudencial a respeito: "VOTO 25522. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2063460-68.2016.8.26.0000 AGRAVANTE: W. L. de N. AGRAVADO: G. R. L. de N. COMARCA: São Paulo Foro Regional XV/Butantã PROCESSO DE ORIGEM Nº 1001392-24.2016.8.26.0704 Ação de exoneração de alimentos. Tutela antecipada indeferimento. Inconformismo por parte do autor. Não acolhimento. A pretendida exoneração do montante alimentar exige análise conjugada com as atuais necessidades do filho, cujas eventuais razões defensivas ainda não foram apreciadas pelo juízo de origem. Possibilidade de reexame da questão após a formação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(Acordam, em 9ª Câmara de Direito Privado, proferira seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso VU, de conformidade com o voto do Relator..SP, 3 de maio de 2016, Des. Rel.Piva Rodrigues, TJSP 9ª Câmara de Direito Privado). Assim sendo, Indefiro o pleito de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, o qual deverá ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002936-52.2025.8.26.0568

ID: 301660654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002936-52.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS REIS GERMINARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-52.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Daniel dos Reis Germinaro - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face d… Processo 1002936-52.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Daniel dos Reis Germinaro - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002936-82.2025.8.26.0073

ID: 297144123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002936-82.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-82.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqu… Processo 1002936-82.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencados nas hipóteses que justificam Segredo de Justiça. Assim indefiro o trâmite em segredo de justiça. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação/protesto de fls. 30/35, a mora do comprador. Anoto que, apesar de constar a informação de "ausente" na notificação, é possível considerar o requerido constituído em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual. A propósito, neste sentido há farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se "reconhecer como suficiente, para comprovação da mora do devedor, o envio de notificação ao seu endereço, mediante carta com aviso de recebimento, ainda que devolvido com o motivo 'ausente' (STJ, Recurso Especial n.º 1852147-RS (2019/0364363-7), Rel. Ministra Nancy Andrigui). Nesse sentido, também há julgados proferidos pelo E. TJSP: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação de recebimento. Hipótese em que a missiva foi devolvida ao remetente, em razão da ausência da destinatária nas três tentativas de entrega. Validade. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pedido liminar deferido. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2143504-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/07/2022). Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: YAMAHA/MT-03 321, placa GGG3I67, chassi 9C6RH1150N0011485, Renavam 001280785133, fabricado em 2021, modelo 2021, cor CINZA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo interesse do autor no bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD, providencie a parte autora o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio do veículo objeto da ação. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Veloni x Banco Do Brasil S/A

ID: 334090889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002936-30.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VELONI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARCELOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-30.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Veloni - Banco do Brasil S/A - Julgada a impugnação, remanesce divergência sobre a ex… Processo 1002936-30.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Veloni - Banco do Brasil S/A - Julgada a impugnação, remanesce divergência sobre a exatidão do valor do débito e, não dispondo a magistrada de conhecimentos técnicos específicos para arrostá-la, de rigor a realização de perícia contábil, competindo à parte executada o depósito dos honorários periciais, porque impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema 871), as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte executada, vez que sucumbiu no processo de conhecimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." Ainda, nesse sentido: "1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido ( AgInt no REsp n. 1.959.105/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 10-03-2022). "(...) FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. (...) 6. Ademais, o STJ já se manifestou muito embora em demanda derivada de fatos distintos da presente no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais" (REsp 1821048/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29-08-2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. (...) 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2364261-27.2024.8.26.0000 -Voto nº 3096 5 sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido" (AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019). Ora, se o pagamento do débito é imposto à parte vencida, e já se sabe quem é ela na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido. Nomeio o perito ANTONIO CARLOS PALAMIN AZEVEDO, que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de quinze dias, intimando-se na sequência a parte executada para seu recolhimento, sob pena de prevalecer o valor apontado pela parte exequente. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para apresentação do laudo pericial em juízo. Após, vista do laudo às partes e conclusos. - ADV: FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO BARCELOS BRAGA (OAB 359441/SP), FABIO COSTA (OAB 388098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Márcia Bernadete Pinto Bericat x Urban Locação De Veículos Eirelli - Epp

ID: 336761047

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027565-61.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA BERNADETE PINTO BERICAT

Polo Passivo:

URBAN LOCAçãO DE VEíCULOS EIRELLI - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027565-61.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Márcia Bernadete Pinto Bericat - Recorrido: Urban Locação de Veículos Eirel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027565-61.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Márcia Bernadete Pinto Bericat - Recorrido: Urban Locação de Veículos Eirelli - Epp - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. A RECORRENTE ALEGA: (A) INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (C) INSUFICIÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (D) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (E) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E SEUS EFEITOS; (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL; (III) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO SINISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A CONTESTAÇÃO É INTEMPESTIVA, POIS FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 231, I, DO CPC, ENSEJANDO A REVELIA DA RÉ, CONFORME O ARTIGO 20 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 344 DO CPC.4- A REVELIA IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, MAS NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, O ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO INICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO A PROVA DOCUMENTAL IMPÕE LIMITAÇÕES AO PEDIDO.5- A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, DADA A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS E A SIMPLICIDADE DA DEMANDA, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO RITO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA LEI 9.099/95.6- O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS É ADEQUADO, POIS DECORRE DA ANÁLISE EQUITATIVA DA PROVA DOCUMENTAL, QUE DEMONSTRA AVARIAS COMPATÍVEIS COM O SINISTRO, MAS TAMBÉM SINAIS DE DESGASTE ANTERIORES NÃO VINCULADOS AO ACIDENTE.7- NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM ABALO À DIGNIDADE OU SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE CAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO O EVENTO TÍPICO DA VIDA COTIDIANA E TRATADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL DEVE SER DESCONSIDERADA, IMPONDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DA LEI 9.099/95 E DO CPC.2- A REVELIA NÃO OBRIGA O JUÍZO AO ACOLHIMENTO INTEGRAL DA INICIAL, PODENDO OS PEDIDOS SER LIMITADOS PELA PROVA DOS AUTOS.3- A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PODE SER INDEFERIDA EM JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO DESNECESSÁRIA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE.4- O ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVE OBSERVAR OS LIMITES PROBATÓRIOS E O CRITÉRIO DA EQUIDADE.5- NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL QUANDO AUSENTE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 231, I, E 344; LEI 9.099/95, ARTS. 5º, 6º E 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006216-12.2023.8.26.0597, REL. DES. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 05.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002936-93.2022.8.26.0071, REL. DES. PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO, J. 16.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael da Silva Barros (OAB: 424877/SP) - Paulo Henrique Tavares (OAB: 262735/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002936-60.2025.8.26.0533

ID: 322671472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-60.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-60.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Cesar de Andrade - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a ev… Processo 1002936-60.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Cesar de Andrade - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Num juízo de cognição meramente perfunctória, próprio, com efeito, deste momento processual incipiente, considero que não há suficiente probabilidade do direito invocado. De proêmio porque, mediante análise sumária do contrato que instrui a prefacial, constato que os juros remuneratórios, pós-fixados, estão em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, merecendo, a propósito, conferência do Enunciado da Súmula nº 596 do STF. Ademais, lícita se desponta a aplicação de juros capitalizados, de forma anual, mensal, ou mesmo diária, consoante permissivo constantes do artigo 591 do Código Civil, e mais em razão da tese sacramentada pelo C. STJ no bojo do REsp nº 973.827/RS, consoante a qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". Outrossim se mostra lícita a cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação de bem, quejando decidido pelo C. STJ no bojo dos Recursos Especiais nº 1251331/RS e 1255573/RS (legalidade da TAC e do IOF) e no REsp 1578553/SP (tarifa de avaliação de bem). Pontifico, por fim, que conforme decretado pelo C. STJ no tocante ao Tema 972 (Recursos Especiais nº 1639320 e 1639259), respeitante a contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (tese 2.3). À míngua, pois, de atendimento aos pressupostos cumulativos constantes do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, e considerando que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. 4. Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0416907-60.1999.8.26.0053

ID: 335895472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0416907-60.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARQUES AGOSTINHO SENEFONTE ANSELMO OCIMAR PRIMO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ANTONIO LOPES BARTOLOMEU FELICIANIO DE LIMA CAETANO LEANDRO GOUVEIA CARLOS FRANCISCO BATISTA CARLOS ROBERTO DA SILVA CARMEM LUCIA NASCIMENTO CRUZ CLAUDIO CHAVES DE OLIVEIRA CLOVIS DE OLIVEIRA BARROS DANIEL RAPOSO PIMENTEL DOURIVAL PEREIRA DA MOTA EDMUNDO SILVA EVANDRO FELIX DA COSTA FRANCISCO ALVES MARTINS FRANCISCO FREIRE DE SOUZA GERALDO DO PATROCINIO HENRIQUE SEVERINO JOSE ALBERTO PERDIGAO JOSé APARECIDO SENEFONTE JOSE CARLOS PRADO DOS SANTOS JOSE HELIO DOS SANTOS SILVA JOSE LEONARDO FERREIRA LUCIANO PACHECO MARIA JOAQUINA SILVA SERGIO SENEFONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI DO AMARAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MANARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAIA SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁRCIO FAVERO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON BARBOSA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MIGUEL DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0416907-60.1999.8.26.0053/01 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Anselmo Ocimar Primo - - Geraldo do Patrocinio - - Luciano Pacheco - - Agostinho Senefonte - - Edmundo Silva… Processo 0416907-60.1999.8.26.0053/01 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Anselmo Ocimar Primo - - Geraldo do Patrocinio - - Luciano Pacheco - - Agostinho Senefonte - - Edmundo Silva - - Claudio Chaves de Oliveira - - Antonio Jose de Oliveira - - Antonio Carlos dos Santos - - Francisco Freire de Souza - - Bartolomeu Felicianio de Lima - - Carlos Roberto da Silva - - Jose Carlos Prado dos Santos - - Carlos Francisco Batista - - Adilson Marques - - Clovis de Oliveira Barros - - Dourival Pereira da Mota - - Antonio Lopes - - Francisco Alves Martins - - Caetano Leandro Gouveia - - Jose Helio dos Santos Silva - - Jose Alberto Perdigao - - Evandro Felix da Costa - - Jose Leonardo Ferreira - - Carmem Lucia Nascimento Cruz - - Daniel Raposo Pimentel - - Henrique Severino - Maria Joaquina Silva - José Aparecido Senefonte - - SERGIO SENEFONTE - Para fins de intimaçao - - Aparecida Conrado Raposo Pimentel - - Nello Raposo Pimentel - - Daniela Conrado Raposo Pimentel - - José Raposo Pimentel Neto - - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda (cedente) WAGNER AUGUSTO FERREIRA ANTUNES e outro - SUCESSOR - Miguel Teles da Silva - - SERGIO SENEFONTE - - José Aparecido Senefonte - - Sueli Helena Barzan Rodrigues e outro - VISTOS. 1. Fls. 714/716: Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos, na proporção de 50% dos créditos a serem eventualmente recebidos pelo exequente José Alberto Perdigão Rodrigues. 1.1: Oficie-se à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Mauá, da Comarca de Mauá, Estado de São Paulo, processo nº 1002936-33.2025.8.26.0348, informando que não há valores a serem recebidos pelo exequente José Alberto Perdigão Rodrigues, tendo em vista que no dia 30/05/2019 foi efetuado o pagamento de preferência a que tinha direito, sem restar saldo remanescente (fls. 202/208). Referidos valores já foram levantados, consoante certidão de fls. 289/290. Servirá a presente decisão como ofício, instruindo-se com cópias das fls. 202/208 e 289/290. 2. Fls. 717: Haja vista a ausência de manifestação dos herdeiros de Agostinho Senefonte, reitero o determinado no item 1. (ii) da decisão de fls. 661/669, para que os interessados apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, formal de partilha (ou sobrepartilha) ou escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se pagamento. Int. - ADV: FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI (OAB 91048/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), NEUSA CRISTINA DA SILVA (OAB 108359/SP), ARNALDO MIGUEL DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 104308/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), DÁRCIO FAVERO BARBOSA (OAB 168540/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), MARLI DO AMARAL ALVES (OAB 86714/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), JOSE RUBENS BARBOSA JUNIOR (OAB 65982/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA (OAB 297876/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Pereira e outros x Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios "Abc I Fidc" e outros

ID: 276783607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002936-03.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA FERNANDA PERPETUO MICHACHI DE LIMA JOSé CARLOS DOS SANTOS MONICA FERREIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC" MóVEIS SIDNEI LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NATALIE DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Aline Natalie da Silva Machado (OAB 326902/SP) Processo 1002936-03.2025.8.26.0358 - Embargos à Execução - E… ADV: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Aline Natalie da Silva Machado (OAB 326902/SP) Processo 1002936-03.2025.8.26.0358 - Embargos à Execução - Embargte: Antonio Carlos Pereira, Fernanda Perpetuo Michachi de Lima, José Carlos dos Santos, Monica Ferreira da Silva Lima - Embargdo: Móveis Sidnei Ltda. Me, Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Antonio Carlos Pereira e outros em face de Móveis Sidnei Ltda. Me e outro, todos com qualificações nos autos, referente à Execução nº 1001511-09.2023.8.26.0358, em trâmite neste mesmo Ofício Judicial. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Terceiro para discussão. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte Embargante, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) Embargante não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Isso porque a petição inicial não foi instruída com qualquer prova documental que demonstrasse a alegada aquisição, por parte dos embargantes, dos maquinários levados à leilão nos autos principais. No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do(a) Embargante, restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. cite-se o(a) Embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 679, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Embargante para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Anote-se a presente Decisão nos autos principais da Execução. Ao distribuidor para a regularização da classe processual (Embargos de Terceiro). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005511-17.2018.8.26.0529

ID: 304226917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005511-17.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. N. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005511-17.2018.8.26.0529 (processo principal 1002936-53.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.N.I.S. - Vistos. Defiro a pesquisa pleiteada via sistem… Processo 0005511-17.2018.8.26.0529 (processo principal 1002936-53.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.N.I.S. - Vistos. Defiro a pesquisa pleiteada via sistema SNIPER. Providencie a parte exequente ao recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) de pesquisa(s), no prazo de 05 (cinco) dias, tantas quantas forem necessárias, devendo a parte observar os novos valores, conforme Provimento CSM Nº 2.684/2023, caso não seja beneficiaria da A.J.G. ou ainda não tenha(m) sido recolhida(s). Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Quanto a pesquisa CENSEC, infefiro pelas razões a seguir: Anoto, por primeiro, que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, foi instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, que em seu art. 19 dispôs que poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgão do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgão públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Extrai-se, ainda, do art. 1º, inciso V, do mencionado Provimento que a implementação da CENSEC tem como um de seus objetivos possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Contudo, muito embora essa ferramenta tenha por finalidade a garantia da razoável duração do processo, não há norma que obrigue os Magistrados a utilizá-la. Não há como se exigir que assim também se proceda com o sistema disponibilizado pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, principalmente por não ser obrigatório o cadastro de acesso. Portanto, incumbe à parte exequente realizar tal diligência, sendo, de outro turno, cabível, a renovação do pedido somente no caso de demonstrar a efetiva impossibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. Em casos semelhantes assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício. Associação dos Notários Registradores de São Paulo e ao Colégio Notarial do Brasil para que seja informada a eventual existência de inventário extrajudicial. Decisão mantida. Dados que podem ser obtidos diretamente pela parte. Inexistência de interesse da justiça (Agravo de Instrumento nº 0103717-77.2013.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Campos Mello, j. em 20/06/2013). Agravo de instrumento. Contrato de locação. Execução de Título Extrajudicial em face dos fiadores. Expedição de ofícios para consulta das declarações de operações imobiliárias - DOI - junto. Receita Federal, bem como ao Colégio Notarial do Brasil para consulta do CENSEC para localização de escrituras públicas firmadas pelos agravados. Exequente que pode requerer, por primeiro, junto ao Colégio Notarial a informação pretendida, providência cabível ao particular. Ausência de comprovação de recusa. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2139705-23.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. em 04/08/2016). Monitória, em fase de cumprimento de sentença Requisição de informações Expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à CENSEC - Deferimento do pedido em relação à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal Necessidade de informações para o prosseguimento processual Não configuração de violação do direito à intimidade do executado Indeferimento do pedido em relação à expedição do ofício à CENSEC - Incumbe à exequente promover as diligências necessárias para obter as informações pretendidas - Recurso parcialmente provido Decisão parcialmente reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014254-17.2018.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). Execução. Juiz da causa que indeferiu o pedido de consulta ao CENSEC para que se verificasse a existência de eventual lavratura de escritura pública de alienação de imóvel que envolva os agravados Juízo de origem que não está cadastrado em tal sistema Caso em que não é obrigatório o cadastro de acesso ao CENSEC, não havendo norma que obrigue o magistrado a assim proceder Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109309-58.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019). Em breve pesquisa junto ao endereço eletrônico https://censec.org.br/Censec/Home. Aspx, constata-se que está disponível a pesquisa sem necessidade de determinação judicial, não havendo impedimento para que a parte exequente a proceda. No mais, a pesquisa da existência de bens via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) através do juízo é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou nas hipóteses em que tenha sido concedida a gratuidade de justiça ao interessado. Repiso que, fora das situações acima citadas, desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço de pesquisa por particulares de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil já é propiciada pelo site https://censec.org.br/Censec/Home.aspx nas opções de Busca de Testamento e Consulta CESDI. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa CENSEC por meio do Juízo, devendo a parte providenciar o necessário. Realize-se a pesquisa SNIPER deferida. Intime-se. Int. - ADV: DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP), RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Antonio Neves Luiz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280881243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002936-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO NEVES LUIZ POLIANA VIANA MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE NEVES LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Flavio Jose Neves Luiz (OAB 350097/SP) Processo 1002936-63.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Antonio Neves Luiz, Poliana Viana… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Flavio Jose Neves Luiz (OAB 350097/SP) Processo 1002936-63.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Antonio Neves Luiz, Poliana Viana Martins - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. no pagamento aos autores CLAUDIO ANTONIO NEVES LUIZ e POLIANA VIANA MARTINS, a título de dano moral, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, a ser atualizado desde esta decisão e acrescido de juros de mora desde a citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que, se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, desde já, fica a parte autora intimada para que, querendo, em 30 (trinta) dias, solicite atendimento ao Juizado a fim de promover a distribuição do incidente para cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes