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Andre Luis Souza Borges x Fundação Cesp

ID: 328679314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038472-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SOUZA BORGES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038472-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Souza Borges - Fundação CESP - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. ind… Processo 1038472-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Souza Borges - Fundação CESP - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos ajuizada por ANDRE LUIS SOUZA BORGES, qualificado nos autos, contra FUNDAÇÃO CESP (VIVEST), também qualificada. Em síntese, diz que o autor que foi empregado da ENEL entre 1992 e 18/07/2024, quando demitido sem justa causa. Após a demissão, o autor recebeu comunicado de sua ex-empregadora, informando que para manutenção no plano de saúde, deveria assinar o termo de ciência e declaração. O autor seria mantido no mesmo plano por mais doze meses. Para sua surpresa, contudo, verificou que seria transferido para um plano inferior ao então contratado. Atenta para que sua esposa encontra-se em fase pré-operatória, de modo que há urgência na manutenção do plano de saúde nos moldes originais. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência, para que a requerida seja obrigada a manter a sua apólice e de seus dependentes na mesma modalidade e valor de quando foi desligado da empresa, com valor do prêmio equivalente ao pago pelos funcionários ativos, descontando a parte paga pela empresa, incidindo, tão somente, os reajustes idênticos aos aplicados para os planos dos ativos. Por fim, requer indenização por danos materiais e morais. Valorou a causa em R$ 25.000,00 Fls. 43/44: negado o pedido liminar. Citada, a ré Fundação Cesp -VIVESTapresentou contestação (fls. 73/101). Denunciou a lide em desfavor da ENEL. No mérito, afirma que tem natureza de entidade fechada de previdência complementar, operando planos de assistência à saúde na modalidade de autogestão, não se lhe aplicando o Código de Defesa do Consumidor, Súmula 608 do STJ. Afirmou que não ocorreu nenhum reajuste por aplicação de tabela de faixa etária, dado que o valor da mensalidade é o mesmo quando da migração, o que mudou foi que a ex-empregadoraCTEEPdeixou de subsidiar a diferença que era paga. Arguiu que o pedido principal do autor é a sua efetiva migração aoplanodesaúdedos ativos, no entanto, sustentou que tal mudança não é possível, devendo o autor ser mantido no plano dos inativos, que possui as mesmas condições de cobertura dos funcionários ativos, diferenciando-se apenas por ser custeado inteiramente pelo beneficiário, sem a participação do empregador, com formação de preço pré-estabelecido, por faixa etária. Não há direito adquirido de permanência no plano dos funcionários da ativa, pelo que o pedido de manutenção não merece acolhida. Buscou, assim, a improcedência da ação. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Da denunciação da lide. Rejeito o pedido de denunciação em face da então empregadora do autor, tendo em vista que a relação havida entre ela e o requerente teve cunho trabalhista e já foi completamente resolvida, não havendo falar em responsabilidade desta peloplanodesaúde. No mais, o que se discute é questão de fundo, de maneira que passo ao exame do mérito. A pretensão deve ser analisada à luz dos requisitos enumerados no artigo 31, da Lei nº 9.656/98 são preenchidos: 1 ser aposentado; 2 ter participado doplanodesaúde, em virtude de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos e, 3 ter contribuído. Ainda, há de ser observados em relação à Lei dos Planos de Saúde, conforme a Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça e Súmula 100 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não incidindo a legislação consumerista no caso deplanodesaúdena modalidade autogestão. No caso, há jurisprudência formada, capitaneada pelo e. Superior Tribunal de Justiça. A vexata quaestio consiste na análise sobre a possibilidade de adoção de diferentes planos de saúde para funcionários ativos e inativos, à luz do Tema 1.034, fixado pelo C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Conforme tese firmada: Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. O art. 31 da lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos emplanodesaúdecoletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de benefícios, a igualdade de modelo de pagamento para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. Os planos de saúde oferecidos aos funcionários ativos e inativos devem oferecer as mesmas condições de cobertura e de prestação de serviços, com igualdade de modelo de cálculo do prêmio, respeitada tão somente a necessidade de que o inativo arque com o custeio integral do seu valor, ou seja, suporte a parte do ex-empregador. Isso quer dizer que é possível a diferenciação por faixa etária quando aplicada indistintamente a ativos e inativos. Evidenciado está que há um plano para os ativos em que não há um valor preestabelecido de cota parte do participante e da patrocinadora, já que cobrado a posteriori, quando da utilização do plano, arcando o participante com um percentual e a patrocinadora com outro. Os inativos, a seu tempo, arcam com uma mensalidade calculada de acordo com sua idade e com a coparticipação pela utilização do plano. A alegação da ré no sentido de que a adoção das sistemáticas distintas é necessária e favorável não afasta a situação falta de equidade. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer.PlanodeSaúdeColetivo. Manutenção do plano com base em benesse prevista no artigo 31 da Lei 9 .656/98. Modificação da forma de custeio após assunção pelaVivestda carteira deplanodesaúdedos beneficiários vinculados aENEL. Alegação de onerosidade excessiva em razão de imposição de contratos diferentes para ativos e inativos. Necessidade de observância do estabelecido no Tema n . 1034 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tese firmada no sentido de que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos emplanodesaúdecoletivo com a igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição . Existência de tratamento discriminatório. Paridade determinada. Recurso da ré improvido e provido o recurso do autor." (TJ-SP - Apelação Cível: 1063233-76 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) APELAÇÃO.Planodesaúdecoletivo. Autor aposentado. Direito de permanecer no mesmo plano e com as mesmas condições de cobertura do atual plano existente para os funcionários da ativa. Artigo 31 da lei 9.656/98. Contrato firmado pela ex-empregadora com a Fundação Cesp que apresenta diferença entre ativos e inativos. Impossibilidade. Necessidade de atender ao disposto no decidido pelo C. STJTema1034. Precedentes do TJSP. Direito do autor à continuidade como beneficiário do plano que, no entanto, não implica o de pagar o mesmo custo antes existente, mas sim o de pagar os custos atuais, com a assunção da parcela antes paga pela ex-empregadora. Ausência de direito adquirido à manutenção dos mesmos preços anteriormente praticados. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040227-45.2019.8.26.0100; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). ApelaçãoPlanodesaúde- Ex-empregado, já aposentado e demitido - Comprovação de participação no pagamento das contraprestações doplanodesaúdeenquanto empregado - Direito à manutenção doplanodesaúdepor tempo indeterminado (art. 31, Lei 9.656/98), com a mesma cobertura assistencial e prestação de serviço de que gozava na vigência do contrato estipulado pelo empregador, mediante o pagamento do valor integral da mensalidade (parcela empregado e empregador) Aplicação dos Temas 989 e 1034 do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002948-73.2021.8.26.0223; Relator (a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Guarujá 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022). Desta forma, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora, com a observação de que deve arcar integralmente com a cota parte da ex-empregadora. Por outro lado, não é caso de indenização por perdas e danos. Quantos aos danos materiais, nem sequer cuidou a parte autora de estabelecer na inicial qual a pretensão indenizatória, de sorte que, inviabilizado o direito de defesa. Desta feita, rejeito o pedido neste particular. Quantos aos danos morais, anoto que este é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) reconhecer o direito do autor e seus dependentes de permanecer por prazo indeterminado no plano de saúdeoferecido pela ré, desde que assumam a integralidade dos pagamentos; (ii) determinar que a ré proceda à cobrança das mensalidades do autor e seus dependentes na mesma forma que os funcionários ativos, mediante pagamento integral do preço pelo autor. Tratando-se de direito à saúde, concedo a antecipação para determinar que a requerida, passe a observar o dispositivo supra no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada se for o caso.. A presente sentença servirá como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pelo próprio interessado. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da Justiça gratuita. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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