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Angela De Riccio Nobrega x Comércio De Materiais Elétricos Bechaalani Ltda

ID: 335160448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-73.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE RICCIO NOBREGA

Polo Passivo:

COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS BECHAALANI LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL GARBO MARINO

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CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO

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BRUNO ZANIBONI

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Processo 1003012-73.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angela de Riccio Nobrega - Comércio de Materiais Elétricos Bechaalani Ltda - nte o exp… Processo 1003012-73.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angela de Riccio Nobrega - Comércio de Materiais Elétricos Bechaalani Ltda - nte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços e fornecimento de equipamentos celebrado entre as partes, descrito na inicial; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 123.980,00 (cento e vinte e três mil, novecentos e oitenta reais), com correção monetária desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação; e c) DETERMINAR que a requerida, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 (trinta) dias, providencie, às suas expensas, a retirada de todos os equipamentos que compõem o sistema fotovoltaico instalados nos imóveis da autora. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente - desde o momento acima especificado - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GARBO MARINO (OAB 264435/SP), BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP), CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP)

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Rosineide Alves Da Silva x Júnior César Batista Fioroni

ID: 336810177

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000220-52.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JúNIOR CéSAR BATISTA FIORONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ FAZIO NETO

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FÁBIO GASPARINO RANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000220-52.2024.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Rosineide Alves da Silva - Recorrido: Júnior César Batista… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000220-52.2024.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Rosineide Alves da Silva - Recorrido: Júnior César Batista Fioroni - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA PRÉVIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE LOCAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.940,11. A PARTE RECORRENTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE A DESPESAS COM REPAROS DE SUPOSTAS AVARIAS CAUSADAS AO IMÓVEL, NO VALOR DE R$ 3.460,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS DE REPAROS NO IMÓVEL DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR É RELATIVA E NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSUASÃO DO JUIZ. A FALTA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL IMPEDE A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL ANTES DA LOCAÇÃO, TORNANDO IMPOSSÍVEL AFERIR SE O IMÓVEL ESTÁ EM CONDIÇÕES IGUAIS OU PIORES DO QUE AQUELAS EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL IMPEDE A CONDENAÇÃO POR REPAROS NO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I E II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 723.083, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.08.2007; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010585-51.2023.8.26.0079, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 07/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003012-66.2023.8.26.0400, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 10/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Gasparino Rani (OAB: 204922/SP) - André Fazio Neto (OAB: 179725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003788-06.2025.8.26.0268

ID: 328362809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003788-06.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MUNIZ

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Processo 1003788-06.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.C.S. - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte requerente. A… Processo 1003788-06.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.C.S. - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. Na esteira do parecer inicial do Ministério Público e diante da prova do vínculo de filiação, fixo alimentos provisórios em favor do(s) menor(es), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, com incidência sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais e FGTS, exceto verbas rescisórias. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/2 (metade) do salário-mínimo mensal, vencível dia 10 (dez) de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito na conta bancária do(a) representante legal do(s) alimentando(s), valendo como recibo o comprovante do depósito. Ante a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, DESIGNO o dia 17/09/2025 às 14h00 , para realização da audiência de conciliação, que será realizada com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela z. serventia do CEJUSC, em até 7 (sete) dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC: e-mail cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br, WhatsApp (11) 4666-5063 (das 9 às 17 horas) ou telefone (11) 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada a gratuidade da conciliação ou mediação aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) tal benesse deferida até a data da sessão, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 a 346 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora pessoalmente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO para todos os fins descritos nesta. Remetam-se os autos ao CEJUSC, após o devido cumprimento. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, em razão da necessidade do(s) menor(es). Ciência ao Ministério Público e à DPE/SP. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MUNIZ (OAB 342936/SP)

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Processo nº 1003012-82.2025.8.26.0566

ID: 314351544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003012-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLETETO SãO CARLOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBERLEI BORGES VILARINHO

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Processo 1003012-82.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Soleteto São Carlos Empreendimentos Ltda - r.Despacho - Defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre… Processo 1003012-82.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Soleteto São Carlos Empreendimentos Ltda - r.Despacho - Defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 170.983 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP (fls. 144/145). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Alternativamente, poderá requerer a avaliação por perito judicial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Antes, porém, intime-se a exequente para, em 10 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa, no valor de 01 UFESPs, por meio da Guia FEDTJ, no código 434-1, bem como da taxa postal destinada à intimação da executada. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e copropr ietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RUBERLEI BORGES VILARINHO (OAB 231010/SP)

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N. E. G. x P. V. S. P.

ID: 310792088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004301-34.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. E. G.

Polo Passivo:

P. V. S. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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NOELLE ESPEDA GARCIA

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BENCK, SATO, HOMEM & CACIATORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0004301-34.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1003012-83.2023.8.26.0071) (processo principal 1003012-83.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.E.G. - P.V.S.P. - Vistos… Processo 0004301-34.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1003012-83.2023.8.26.0071) (processo principal 1003012-83.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.E.G. - P.V.S.P. - Vistos. 1) Fls. 47-48. Por primeiro, diligencie-se junto ao sistema SISBAJUD-teimosinha. Dispensa-se a lavratura do termo de penhora no bloqueio e transferência de numerário; o comprovante emitido pelo sistema comprova o trâmite (SPI, Comunicado nº 19/11). Publique-se eventual valor bloqueado (CGJ, Comunicado nº 1.134/08). 2) Defiro, ainda, a pesquisa/bloqueio de veículos em nome do Executado através do sistema RENAJUD. 3) Defiro a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda em nome do Executado através do sistema INFOJUD. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configuração para que o acesso, via portal E-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e. Desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Provimento CG 13/2023 - art. 1º). 4) Defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) no órgão de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD. 5) Defiro, mais, a pesquisa de imóveis em nome do(a) Executado(a) através do sistema ARISP. 6) Defiro, por fim, a expedição de certidão para fins de protesto (CPC, art. 517). 7) Há ainda, pedido de aplicação de multa ao executado, com fundamento no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da sua omissão em indicar bens passíveis de penhora. O executado foi devidamente intimado para que indicasse os bens que possui e que são passíveis de penhora, sob pena de multa(fl. 35). Contudo, a análise dos autos revela que não há indícios de que o executado tenha agido com má-fé ou tentado ocultar seus bens, ao menos por ora, pois não há pesquisas realizadas que comprovem a existência de bens que pudessem ser penhorados. Conforme entendimento consolidado, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC deve ser reservada para situações em que se verifique a resistência injustificada do devedor em cumprir a determinação judicial, o que não se verifica no presente, até o momento. A certeza quanto à ausência de bens a serem indicados pelo executado, somada à falta de provas de ocultação ou má-fé, impede a imposição da penalidade, por ora. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2106146-31.2023.8.26.0000 -Voto nº 36168 2VOTO N° 36.168 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2106146-31.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 3ª V.C.F.REG. JABAQUARA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS AMANCIO DIAS AGRAVADA: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. MM. JUÍZA: Carolina Bertholazzi EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIMENTO, PELO EXECUTADO, DE INTIMAÇÃO PARA QUE INDICASSE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, INCISO V, DO CPC APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO, PELO EXECUTADO, EM QUE DEFENDE SER ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PELO FATO DE O EXECUTADO NÃO TER NEGADO A EXISTÊNCIA DE BENS PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO O executado não foi advertido a dizer se tinha ou não bens, mas sim intimado a indicar bens à penhora Não há provas de que detinha bens a indicar, que teriam sido maliciosamente ocultados, na medida em que as buscas realizadas pelo exequente sempre sinalizaram em sentido contrário - Prerrogativa de indicação de bens à penhora que é do exequente (CPC, art. 829, §2º) - Multa afastada - Recurso provido. Vistos... Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em execução de título extrajudicial, aplicou multa de 5% sobre o valor do débito em desfavor do executado, por entender que a o fato dele, intimado, não ter negado a existência de bens penhoráveis demonstra má-fé, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil (fls. 203 dos autos de origem). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Cível nº 2153590-60.2023.8.26.0000/50000 -Voto nº 51165 6penalidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, arbitrou multa de 20% do valor do débito em desfavor da executada, a ser revertida em favor do exequente. Insurgência. Admissibilidade. Não é o caso de aplicação de multa com base no parágrafo único do art. 774 do CPC, pois não há demonstração de que com sua inércia para indicar bens após intimada pessoalmente (inciso V do art. 774 do CPC) a requerida tenha agido com dolo ou culpa grave. Não foram localizados bens em nome da executada e não há indícios de ocultação de bens. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2098585-53.2023.8.26.0000, rel. HELIO FARIA, j. 20/09/23). Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformismo do executado. Inércia diante da intimação para indicar bens à penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Não comprovação de que o executado agiu com dolo ou culpa grave ao permanecer inerte. Ocultação de patrimônio não demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138054-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). Prestação de serviços (médico-hospitalares). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado pela exequente, de aplicação de multa à executada, por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, considerando que se omitiu em indicar bens passíveis de penhora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de bens a serem indicados. Má-fé não configurada. A aplicação da penalidade prevista no art. 774, inc. V, do CPC somente se justifica nos casos em que o executado possua bens penhoráveis e os oculta com o intuito de frustrar a execução. No caso concreto, não há elementos que permitam concluir que a executada esteja a ocultar patrimônio. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa ao executado por falta de indicação de bens e determino, por primeiro, o cumprimento integral da determinação supra, em busca de bens do Executado. - ADV: NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB 314687/SP), RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR), BENCK, SATO, HOMEM & CACIATORI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 11260/PR)

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Processo nº 1003109-06.2025.8.26.0268

ID: 291242495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003109-06.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003109-06.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003109-06.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: NXR 160 BROS ESDD FLEXONE, espécie HONDA, placa CUJ5310, chassi 9C2KD0810KR024646, fabricado em 2019, modelo 2019, cor BRANCA. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1017557-58.2025.8.26.0114

ID: 277119737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017557-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCONDES DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONDES DE JESUS SILVA

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ADV: Marcondes de Jesus Silva (OAB 521637/SP) Processo 1017557-58.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Exeqte: Marcondes de Jesus Silva, Marcondes de Jesus Silva - Vistos. Inicialmente, só agora ve… ADV: Marcondes de Jesus Silva (OAB 521637/SP) Processo 1017557-58.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Exeqte: Marcondes de Jesus Silva, Marcondes de Jesus Silva - Vistos. Inicialmente, só agora verifico equívoco no cadastro realizado pelo patrono, visto que, como exequente, consta no sistema SAJ Marcondes de Jesus Silva, quando o exequente é, em realidade, conforme qualificação na peça inicial o Sr. Gercino Soares Maximiano. Assim, retifique-se o cadastro do feito. Trata-se de embargos à execução opostos por Gercino Soares Maximiano em face de SETEC. Determinado que fosse certificada a tempestividade dos embargos, sobreveio a certidão em fl. 14. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 918, I, do Código de Processo Civil, a intempestividade é causa de rejeição liminar dos embargos. Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Desta forma, considerando o teor da certidão em fl. 14, os embargos à execução não devem ser admitidos, na medida em que se operou a preclusão para sua oposição, ante o decurso do prazo para essa finalidade, ainda que se alegue matéria de ordem pública. A tal respeito, a propósito, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de rejeição liminar, ante a sua intempestividade. Irresignação da parte embargante. APELAÇÃO. Decisão proferida na origem que rejeitou liminarmente os embargos em razão de intempestividade. Extemporaneidade bem certificada nos autos da execução, que impede o processamento dos embargos, ainda que ele trate de matéria de ordem pública. Peça processual inexistente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003012-40.2024.8.26.0462; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Embargos à execução Intempestividade Os embargos à execução extemporâneos são consideradas peças jurídicas inexistentes, o que impede o conhecimento das matérias ventiladas na inicial, ainda que sejam de ordem pública Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003461-21.2021.8.26.0068; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Execução de título extrajudicial Decisão que não conheceu dos embargos à execução ante a intempestividade - Inconformismo do executado Insiste que ainda que intempestiva os embargos devem ser acolhidos por apresentar matéria de ordem pública - Descabimento Intempestividade demonstrada Gratuidade de Justiça Concessão somente para o julgamento do recurso Pedido ainda não apreciado em primeira instância - Manutenção da decisão agravada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138953-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Por todo o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, nos termos do artigo 918, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais. Sem fixação de honorários de sucumbência dada a rejeição liminar. Transitada em julgado e devidamente recolhida a taxa judiciária, arquive-se. Intime-se.

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Processo nº 0003394-88.2025.8.26.0438

ID: 309591018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003394-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI

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Processo 0003394-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1003012-78.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de se… Processo 0003394-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1003012-78.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 25/06/2025, importava em R$ 2.584,44), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI (OAB 457287/SP)

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Servimed Comercial Ltda. x Banco Sofisa S/A

ID: 315274477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170661-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170661-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170661-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Servimed Comercial Ltda. e outro - Apelado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SERVIMED COMERCIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ANTONIO IACHEL MARQUES CONTRA BANCO SOFIA S/A FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. A SENTENÇA DETERMINOU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO E A RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AVERIGUAR O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (III) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; (IV) A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.4. O CRÉDITO EXEQUENDO FOI CONSIDERADO EXTRACONCURSAL PELO JUÍZO RECUPERACIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 1000486-76.2024.8.26.0373, CONFORME ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005, E RESTOU AFASTADO O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 5. A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA É VÁLIDA, CONFORME ART. 28, §1º, III, DA LEI Nº 10.931/04, E PRECEDENTES DO TJSP. 6. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS, POIS A AMORTIZAÇÃO INDICADA PELO EMBARGANTE SE REFERIA A CONTRATO DISTINTO, NO QUAL FOI DE FATO EFETIVADA, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À POTENCIAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, À MÍNGUA DE INDÍCIOS FÁTICO-PROBATÓRIOS MÍNIMOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, EM CONFORMIDADE AO ART. 85 DO CPC E AO TEMA Nº 1.076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 917, §§3º E 4º, II; ART. 355, I; ART. 85, §11.LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3º.LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.114.398/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003012-75.2024.8.26.0224, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028199-25.2018.8.26.0506, REL. JOVINO DE SYLOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP) - Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003012-17.2025.8.26.0038

ID: 280144428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003012-17.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI CASSIANO JUNIOR

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ADV: Ernani Cassiano Junior (OAB 215006/SP) Processo 1003012-17.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. O. B. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Diante da recomendação… ADV: Ernani Cassiano Junior (OAB 215006/SP) Processo 1003012-17.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. O. B. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 28/07/2025, às 13:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTdkYWVjZmUtYmM5ZC00ZGQ4LWJhN2YtNTdlN2FlY2YwYWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.Br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 71519033834. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIO (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - CPC 334, § 10º). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se.

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