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B. M. B. Do B. S. A. x V. C. F.

ID: 311891697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003048-41.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

V. C. F.

Intimação

Advogados:

THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

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ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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GUILHERME FREITAS LUENGO

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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Processo 1003048-41.2024.8.26.0411 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - V.C.F. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civi… Processo 1003048-41.2024.8.26.0411 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - V.C.F. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para tornar definitiva a liminar anteriormente concedida, consolidando a posse e a propriedade plena do veículo Marca MERCEDES BENZ, Modelo ACTROS 2653S, Ano de fabricação 2023, Ano do modelo 2023, Chassi 9BM963414PB334362, Placa FHC2G44, Cor Vermelha, em favor da parte autora, que promoverá a respectiva venda e aplicará o preço apurado no pagamento de seu crédito e despesas decorrentes, entregando à parte requerida o saldo verificado, se houver. Fica autorizada, consequentemente, a venda extrajudicial do referido bem de conformidade com o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Se o vencedor preferir a venda judicial, deverá realiza-la observando o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil. Fica o autor autorizado a proceder em conformidade com o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº10.931/2004. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Fica consignado que, uma vez assinada(s) e devidamente movimentada(s) junto ao sistema informatizado, a sentença/ofício ficará(ão) disponível(is) para consulta e impressão, pelo(a)(s) D. Advogado(a)(s) interessado(a)(s), através da página de consulta processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do), cabendo ao autor o seu protocolo junto ao órgão competente. Em razão da sucumbência, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP)

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K. J. B. e outros x M. V. F. B.

ID: 312817348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007995-28.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. J. B. M. V. F. B.

Polo Passivo:

M. V. F. B.

Intimação

Advogados:

ELIZABETH GUIMARAES ALVES

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EDUARDO BONINI LUENGO LOPES

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Processo 1007995-28.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - K.J.B. - M.V.F.B. - M.V.F.B. - VISTOS EM SANEADOR. Para apreciação da impugnação aos benefícios da Assistência Judiciár… Processo 1007995-28.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - K.J.B. - M.V.F.B. - M.V.F.B. - VISTOS EM SANEADOR. Para apreciação da impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária, dada a informação de que é advogado, a parte autora deve apresentar, no prazo de quinze dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) relatório REGISTRATO de contas bancárias e cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). A ausência de apresentação dos documentos será considerada como presunção de capacidade econômica, com revogação dos benefícios anteriormente concedidos. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem com o interesse de agir. DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo os pontos controvertidos: a) a manutenção da necessidade alimentar do réu; b) se a parte autora tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita; c) o direito do réu de ser indenizado e a ocorrência ou não de abandono material e intelectual do réu pelo autor. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de Agosto de 2025, às 15:00 horas, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular (com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado) para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal ou telefone celular com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Providenciem os d. Advogados a intimação das testemunhas que arrolaram tempestivamente; observando-se, a respeito, o quanto certificado pela serventia. Compete ao(a) advogado(a) juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou documento equivalente comprovando prévia ciência à testemunha, sob pena da inércia ser considerada desistência da inquirição da testemunha, inclusive com possibilidade de liberação da pauta de audiências (CPC, artigo 455). Os advogados devem providenciar o comparecimento das partes em audiência, independentemente de intimação pelo Juízo.. - ADV: EDUARDO BONINI LUENGO LOPES (OAB 240586/SP), EDUARDO BONINI LUENGO LOPES (OAB 240586/SP), ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP), ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP)

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Izilda Gomes De Oliveira x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 302073408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-73.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

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DANIEL GERBER

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Processo 1003048-73.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Izilda Gomes de Oliveira - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. 1. Com base n… Processo 1003048-73.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Izilda Gomes de Oliveira - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. 1. Com base no art. 1.098, §5º, das Normas Judiciais da Corregedoria e de acordo com o disposto no art. 1.098, §1º das Normas Judiciais da Corregedoria c/c. o art. 274 e parágrafo único, do CPC, providencie a Serventia a elaboração do cálculo da taxa judiciária devida nos autos (artigo 4º, inciso I - custas iniciais e inciso II - custas do preparo, da Lei nº 11.608/2003), atualizado com base no índice do mês anterior a esta decisão, constante da tabela prática do TJSP para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais. Após, intime a parte requerida, União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP, através do correio (carta com AR digital), para que efetue o pagamento da taxa judiciária, comprovando nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, através da guia DARE - código 230-6, não recolhidas por conta da gratuidade da justiça concedida à parte autora, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, através do sistema SAJ. 2. Sem prejuízo, diante do trânsito em julgado, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, eventual ajuizamento de cumprimento de sentença pela parte vencedora, ocasião em que deverá trazer os cálculos, separadamente, do valor do principal e também da taxa judiciária do cumprimento de sentença. Por vez, sinalizo que o executado, naquela etapa do cumprimento de sentença, deverá quitar o valor do principal mediante depósito judicial e, de forma separada, recolher a taxa judiciária do cumprimento de sentença por meio da guia DARE. Dado início ao cumprimento de sentença, aguarde-se o prazo para o recolhimento da taxa judiciária ou a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa e, após, anote-se a extinção, lançando-se o código SAJ 61615, e arquivem-se os autos. Caso não seja ajuizado o cumprimento de sentença, aguarde-se o prazo para o recolhimento das custas ou a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa e, após, arquivem-se os autos, provisoriamente, anotando-se o código SAJ 61614. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), KAREN PEREIRA LOZANO (OAB 416789/SP)

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Processo nº 1003048-05.2025.8.26.0347

ID: 316409110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-05.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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Processo 1003048-05.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moisés Felix - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDEN… Processo 1003048-05.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moisés Felix - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por Moisés Felix em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Assevera a parte autora que nunca contratou com a requerida, e mesmo assim, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu tutela de urgência para determinar que a parte requerida cesse os descontos operados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária, bem como, o processamento desta demanda com prioridade na tramitação, a teor do art. 71, da lei nº 10.741/2003, e do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Os documentos carreados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora. Em que pese a relevância do alegado pela parte autora, os descontos sobre os quais se insurge ocorrem há tempo considerável, razão pela qual não vislumbro a urgência vindicada. Portanto, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, dadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)

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Processo nº 1003048-97.2025.8.26.0381

ID: 291985800

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-97.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-97.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luiz Henrique Paz da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1003048-97.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luiz Henrique Paz da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 0003152-15.2024.8.26.0358

ID: 295387698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003152-15.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA PERPÉTUA DE PAULA RIBEIRO

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Processo 0003152-15.2024.8.26.0358 (processo principal 1003048-79.2019.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.C.N. - Vistos. 1. Concedo à parte autor… Processo 0003152-15.2024.8.26.0358 (processo principal 1003048-79.2019.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.C.N. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003, que neste caso equivale hoje a R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) e, ante a gratuidade concedida aos exequentes, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Intime-se o alimentante para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia apurada no demonstrativo anexado à inicial (além das prestações alimentícias vencidas no curso do processo), justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar com documentos que pagou a pensão, sob pena de ser decretada a sua prisão civil e de seu nome ser levado a protesto (além de ser incluído nos cadastros de maus pagadores SERASA, SCPC etc.), nos termos do Art. 528 do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada justificativa ou realizado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que: (a) apresente manifestação sobre o pagamento, sob pena de presunção de satisfação do crédito e extinção da execução ou de arquivamento da execução (convertendo-se para o rito do Art.523 do CPC para as parcelas até o mês da decisão de arquivamento); (b) se não for feito o pagamento ou se foi feito pagamento parcial, deverá apresentar planilha atualizada (incluindo as prestações vencidas durante o curso do processo e descontados eventuais pagamentos). Após, abra-se vista ao Ministério Após, tornem conclusos com urgência. 5. Por fim, consigne-se o disposto no Art. 532 do Código de Processo Civil, que poderá ser aplicado a depender da conduta do executado:Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. 6. Com a publicação desta decisão, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular, CPF do Titular). Com o atendimento, deverá a secretaria judicial expedir ofício à empresa empregadora do executado, no endereço indicado na petição inicial, para que proceda ao desconto mensal dos alimentos na folha de pagamento e deposite na conta bancária informada. (se houver) 7. Cópia desta decisão servirá como carta. 8. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: DÉBORA PERPÉTUA DE PAULA RIBEIRO (OAB 487290/SP)

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Processo nº 1003048-67.2025.8.26.0100

ID: 311007372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1003048-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza dos Santos Lima - Vistos. 1. Em cumprimento ao decido no v. Acórdão de fls. 143/146, anote-se a concessão da gratuid… Processo 1003048-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza dos Santos Lima - Vistos. 1. Em cumprimento ao decido no v. Acórdão de fls. 143/146, anote-se a concessão da gratuidade no processo. 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Banco Bradesco S/A x Valcilene Batista Santos

ID: 314534255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003048-50.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALCILENE BATISTA SANTOS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIS FILIPE ORNELAS INNOCENTI

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Processo 1003048-50.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Valcilene Batista Santos - ISSO POSTO, ACOLHO o pedido formulado pela executada e … Processo 1003048-50.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Valcilene Batista Santos - ISSO POSTO, ACOLHO o pedido formulado pela executada e determino o desbloqueio de 100% dos valores bloqueados nestes autos. Providencie a executada a apresentação de formulário MLE devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 2. Por outro lado, de se considerar a situação da executada, que comprovou estar recebendo auxílios assistenciais governamentais, tendo em vista sua vulnerabilidade financeira. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Diante das evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º). Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 921, §3º). Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos (CPC, art. 921, §5º). Não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Para que a parte credora possa realizar buscas de bens em nome da parte executada, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica o Banco Bradesco S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições de crédito, seguradoras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans, INCRA, SINARM e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(s) executados(s) supramencionado(s), COM RESPOSTA ENDEREÇADA AO PRÓPRIO CREDOR, MESMO EM CASO POSITIVO. ESTE ALVARÁ JUDICIAL É VÁLIDO POR UM ANO a contar da data desta decisão. Aguarde-se a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Cabe à parte exequente acompanhar eventuais respostas juntadas aos autos. Encaminhem-se os autos para a fila "Custas- Ag Análise". Certifique-se a (in)existência de custas em aberto e arquivem-se provisoriamente. Intimem-se. - ADV: LUIS FILIPE ORNELAS INNOCENTI (OAB 277933/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1003048-51.2025.8.26.0073

ID: 302291971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003048-51.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO AUGUSTO BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RUFINO DA SILVA

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Processo 1003048-51.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - Ednaldo Augusto Belarmino - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar… Processo 1003048-51.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - Ednaldo Augusto Belarmino - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por EDNALDO AUGUSTO BELARMINO e CRISLEINE GOES BELARMINO contra ato do EXMO. SENHOR DR. DELEGADO DE POLÍCIA DA 01º DELEGACIA DE POLÍCIA DE AVARÉ/SP, DR. OSMAR SCUCUGLIA FILHO. Os impetrantes alegam, em síntese, que são proprietários do veículo automotor Chevrolet/Ônix, placas PLY2D44, e, quando abordado por policiais, constatou-se após verificação do número do chassi que este corresponderia a um veículo de placas PLO6B81, registrado como produto de furto/roubo no Estado da Bahia. Por essa razão, fora determinado pela autoridade policial, ora impetrada, a realização de perícia metalográfica para apuração da suposta adulteração. Pretende, em sede de liminar, a concessão da segurança, para restituição do veículo. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A ordem liminar deve ser indeferida. Em juízo de cognição sumária, da análise dos fatos e documentos que instruem a inicial, não vislumbro a presença de elementos capazes de comprovar o direito líquido e certo dos impetrantes, supostamente violados com a apreensão do veículo, elementos estes que seriam de fundamental importância para a concessão da liminar. Não há demonstração inequívoca nos autos de direito líquido e certo, bem como dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nem ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final quando do julgamento do mérito. Anote-se que, numa primeira análise, diante da ocorrência, em tese, de fato ilícito envolvendo o veículo, a Autoridade Policial adotou, a princípio, medida correta e cautelosa ao promover a apreensão do automóvel, resguardando eventual interesse que o aludido veículo possa apresentar à continuidade das investigações policiais. Assim, considerando que não restaram demonstrados elementos suficientemente aptos a comprovar de forma inequívoca lesão a direito líquido e certo, inviável reconhecer, de plano, o direito líquido e certo dos impetrantes de obterem a restituição do veículo apreendido, o que depende de melhor análise e exame do mérito. Dessa forma, a princípio, diante da existência de indícios relevantes de fato ilícito envolvendo o veículo e da necessidade de maiores esclarecimentos quanto à licitude a Autoridade Policial adotou medida correta e cautelosa ao promover a apreensão do bem, resguardando eventual interesse que o bem apreendido possa apresentar à continuidade das investigações policiais. Necessária, portanto, para melhor análise do pedido, a vinda das informações da Autoridade Policial. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando informações, no prazo de 10(dez) dias, com as cautelas de praxe, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, juntadas as informações da autoridade policial, ou decorrido oprazo, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias,conforme o artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Após, tornem os autos conclusos para julgamento (artigo 12, parágrafo único, Leinº 12.016/09). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP)

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Alessandra Campelo Vaz x Illo Passos Marinho

ID: 328234634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1003048-95.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CAMPELO VAZ

Polo Passivo:

ILLO PASSOS MARINHO

Intimação

Advogados:

VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO

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NICHOLAS REIMER BRADFIELD

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Processo 1003048-95.2024.8.26.0587 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Alessandra Campelo Vaz - Illo Passos Marinho - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a … Processo 1003048-95.2024.8.26.0587 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Alessandra Campelo Vaz - Illo Passos Marinho - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o 13 de agosto de 2025, às 11:00 horas , a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereçonbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT. Na hipótese de obtenção de conciliação,venham os autos conclusos para sentença.. Intime-se. - ADV: VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), NICHOLAS REIMER BRADFIELD (OAB 384601/SP)

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