Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003218-83.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 278125234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARIA SASSO ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO SCUTTI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação S… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LÍVIA MARIA SASSO ROCHA, menor representada por sua genitora Fernanda Sasso Giolo, contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Narra a autora, nascida em 10.01.2025, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e é portadora de malformação cerebral, hipotonicidade e déficit de sucção. Diz que, para que possa ter alta hospitalar, necessita de cuidados e tratamentos em home care com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, enfermagem, o que foi negado pela ré ao argumento de que "o referido procedimento não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde, preconizada pela agência nacional de saúde suplementar - ANS ". Defende a incidência do CDC e pede, por tudo isso, inclusive em tutela de urgência, seja ré obrigada a garantir atendimento domiciliar em período integral com os referidos acompanhamentos e medicamentos/materiais indicados às fls.02. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$5.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.104/118, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há indicação médica para home care; (ii) que o vínculo existente entre as partes é contratual e que a requerente tinha ciência de todas as condições pactuadas, especificamente das exclusões e coberturas; (iii) que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato de plano de saúde, planilha de cálculos, mensagens eletrônicas, relatório e atestado de saúde. Réplica às fls.219/221. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, verificada aqui a situação de carência no cenário fático atual. A ordem liminar foi deferida pela decisão irrecorrida de fls.41/46 e a operadora, intimada para cumprimento, manifestou-se às fls.77/79, expondo que, pelas condições atuais da autora ainda internada em unidade de terapias intensivas do hospital, sua alta médica para tratamentos domiciliares (home carte) ainda é impossível. Basicamente, a necessidade do uso de uma determinada sonda implicaria em extremo risco à vida da paciente se fosse removida do ambiente hospitalar para o domiciliar. Isso foi o que fundamentou o requerimento da ré para a concessão de prazo para que cumprisse a determinação liminar ou mesmo a suspensão da ordem, já que a situação fática era e ainda é então indefinida. Isso ensejou a revogação da tutela de urgência. Assim se extrai das decisões de fls.89/90 e 99: "A ocorrência/constatação que a ré noticia nos autos é de extrema gravidade por conta de elevadíssimos riscos ligados ao que seve a sonda orogástrica de que a autora está fazendo uso no ambiente hospitalar, com recomendação para análise sobre a possível necessidade de intervenção cirúrgica imediata para que possa ser deslocada para atendimento domiciliar (home care). Assim consta do relatório da referida profissional: "Recomendo avaliação da cirurgia pediátrica para possível realização de Gastrostomia (GTT), devido a condição clínica da menor, para minimizar riscos e melhorar a qualidade do cuidado, além de evitar complicações com a SOG (sonda Orogástrica) do tipo obstrução, deslocamento da sonda, refluxo, broncoaspiração, irritação ou lesão da mucosa e entre outros. Sendo assim, para dar continuidade ao atendimento domiciliar, é necessário que a beneficiária esteja com gastrostomia ou SNE para segurança ou bem estar da beneficiária." (fls.83). No complemento do relatório, às fls.86, a mesma recomendação é feita pela médica designada pelo plano para a análise clínica e de viabilidade. Nesse contexto, porque, evidentemente, a busca há de ser sempre pelo que há de apropriado como intervenção sem a exposição da paciente a risco grave incerto (...)". . "I Fls.96 e 97/98: A situação está ainda marcada pela total instabilidade do quadro da autora devido à gravidade em meio a múltiplos fatores a serem superados para que haja, somente depois, a definição de quando e de como se fará/continuará cada tratamento em ambiente domiciliar. Hoje, está totalmente impossibilitada sua alta hospitalar e as linhas de ação estão sendo determinadas conforme as respostas a cada intervenção/procedimento no hospital, numa clara necessidade de observação ao longo do tempo e ainda no hospital. E, pelo que se conclui, isso está associado a circunstâncias imprevisíveis em cada momento pelo delicado quadro de saúde. Logo, no cenário atual, embora mantidos todos os fundamentos da decisão de fls.41/46, fica REVOGADA a medida liminar por conta desse específico fator: a impossibilidade de remoção do hospital para tratamentos em ambiente hospitalar. Futuramente, ao tempo próprio, caberá à parte autora informar e comprovar nos autos, por relatório atualizado e circunstanciado, as eventuais condições atendidas para que passe aos tratamentos em home care". A situação fática persiste. Tanto assim que, em réplica, a autora argumenta: - "(...) no momento da recomendação médica de fls.13, o home care mostrava-se imprescindível para desospitalização da requerente (...)"; - "(...) no curso da presente ação e por conta de infecção hospitalar, a requerida precisou ser intubada, inviabilizando, momentaneamente, o home care, ressaltando o relatório médico de fls. 98 sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaque do original); - "(...) independente da inviabilidade momentânea de tratamento home care, a recomendação médica sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaques do original). Com base nisso, inclusive, é a cota do Ministério Público às fls.224: "Por ora, deve ser mantida a revogação da liminar, até que a parte autora comprove, por meio de laudo médico, que o almejado home care não se mostra mais contraindicado em razão de seu quadro de saúde". Fato é que a autora está sendo atendida em internação hospitalar e que, hoje, não há recomendação/prescrição segura para sua alta e tratamentos domiciliares. Logo, para a determinação do alcance medidas e extensão de eventuais tratamentos domiciliares que lhe forem prescritos, há uma insuperável dependência em relação a evento futuro e incerto em seus desdobramentos e repercussões jurídicas (AI n. 2195313-93.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j: 26/09/2022; Apelação n. 1023281-03.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024; AI n. 2012458-15.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2023). No caso, pelas circunstâncias atuais, o direito que nem se saber será violado pela operadora, ou não é ainda meramente hipotético. Isso está ligado à própria definição do objeto e seu alcance da demanda, o que está agora inviabilizado. Hoje, não se tem a presença de interesse de agir. E, no caso, não há fina correspondência do cenário com o que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, pois, objetivamente, os próprios fatos que servem de fundamento da pretensão ainda não existem. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, resguardado o direito da parte autora de ajuizar nova ação quando em condições atestadas em relatório médico circunstanciado para alta hospitalar para tratamentos em home care, que deverão estar com as prescrições e extensões bem delineadas. DEIXO DE CONDENAR qualquer das partes em ônus de sucumbência, considerando que o ajuizamento da ação foi necessário e estava fundado em relatório médico para o momento dos tratamentos, prevalecendo aqui a compreensão pelo princípio da causalidade. Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 279660988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARIA SASSO ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO SCUTTI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação S… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LÍVIA MARIA SASSO ROCHA, menor representada por sua genitora Fernanda Sasso Giolo, contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Narra a autora, nascida em 10.01.2025, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e é portadora de malformação cerebral, hipotonicidade e déficit de sucção. Diz que, para que possa ter alta hospitalar, necessita de cuidados e tratamentos em home care com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, enfermagem, o que foi negado pela ré ao argumento de que "o referido procedimento não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde, preconizada pela agência nacional de saúde suplementar - ANS ". Defende a incidência do CDC e pede, por tudo isso, inclusive em tutela de urgência, seja ré obrigada a garantir atendimento domiciliar em período integral com os referidos acompanhamentos e medicamentos/materiais indicados às fls.02. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$5.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.104/118, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há indicação médica para home care; (ii) que o vínculo existente entre as partes é contratual e que a requerente tinha ciência de todas as condições pactuadas, especificamente das exclusões e coberturas; (iii) que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato de plano de saúde, planilha de cálculos, mensagens eletrônicas, relatório e atestado de saúde. Réplica às fls.219/221. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, verificada aqui a situação de carência no cenário fático atual. A ordem liminar foi deferida pela decisão irrecorrida de fls.41/46 e a operadora, intimada para cumprimento, manifestou-se às fls.77/79, expondo que, pelas condições atuais da autora ainda internada em unidade de terapias intensivas do hospital, sua alta médica para tratamentos domiciliares (home carte) ainda é impossível. Basicamente, a necessidade do uso de uma determinada sonda implicaria em extremo risco à vida da paciente se fosse removida do ambiente hospitalar para o domiciliar. Isso foi o que fundamentou o requerimento da ré para a concessão de prazo para que cumprisse a determinação liminar ou mesmo a suspensão da ordem, já que a situação fática era e ainda é então indefinida. Isso ensejou a revogação da tutela de urgência. Assim se extrai das decisões de fls.89/90 e 99: "A ocorrência/constatação que a ré noticia nos autos é de extrema gravidade por conta de elevadíssimos riscos ligados ao que seve a sonda orogástrica de que a autora está fazendo uso no ambiente hospitalar, com recomendação para análise sobre a possível necessidade de intervenção cirúrgica imediata para que possa ser deslocada para atendimento domiciliar (home care). Assim consta do relatório da referida profissional: "Recomendo avaliação da cirurgia pediátrica para possível realização de Gastrostomia (GTT), devido a condição clínica da menor, para minimizar riscos e melhorar a qualidade do cuidado, além de evitar complicações com a SOG (sonda Orogástrica) do tipo obstrução, deslocamento da sonda, refluxo, broncoaspiração, irritação ou lesão da mucosa e entre outros. Sendo assim, para dar continuidade ao atendimento domiciliar, é necessário que a beneficiária esteja com gastrostomia ou SNE para segurança ou bem estar da beneficiária." (fls.83). No complemento do relatório, às fls.86, a mesma recomendação é feita pela médica designada pelo plano para a análise clínica e de viabilidade. Nesse contexto, porque, evidentemente, a busca há de ser sempre pelo que há de apropriado como intervenção sem a exposição da paciente a risco grave incerto (...)". . "I Fls.96 e 97/98: A situação está ainda marcada pela total instabilidade do quadro da autora devido à gravidade em meio a múltiplos fatores a serem superados para que haja, somente depois, a definição de quando e de como se fará/continuará cada tratamento em ambiente domiciliar. Hoje, está totalmente impossibilitada sua alta hospitalar e as linhas de ação estão sendo determinadas conforme as respostas a cada intervenção/procedimento no hospital, numa clara necessidade de observação ao longo do tempo e ainda no hospital. E, pelo que se conclui, isso está associado a circunstâncias imprevisíveis em cada momento pelo delicado quadro de saúde. Logo, no cenário atual, embora mantidos todos os fundamentos da decisão de fls.41/46, fica REVOGADA a medida liminar por conta desse específico fator: a impossibilidade de remoção do hospital para tratamentos em ambiente hospitalar. Futuramente, ao tempo próprio, caberá à parte autora informar e comprovar nos autos, por relatório atualizado e circunstanciado, as eventuais condições atendidas para que passe aos tratamentos em home care". A situação fática persiste. Tanto assim que, em réplica, a autora argumenta: - "(...) no momento da recomendação médica de fls.13, o home care mostrava-se imprescindível para desospitalização da requerente (...)"; - "(...) no curso da presente ação e por conta de infecção hospitalar, a requerida precisou ser intubada, inviabilizando, momentaneamente, o home care, ressaltando o relatório médico de fls. 98 sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaque do original); - "(...) independente da inviabilidade momentânea de tratamento home care, a recomendação médica sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaques do original). Com base nisso, inclusive, é a cota do Ministério Público às fls.224: "Por ora, deve ser mantida a revogação da liminar, até que a parte autora comprove, por meio de laudo médico, que o almejado home care não se mostra mais contraindicado em razão de seu quadro de saúde". Fato é que a autora está sendo atendida em internação hospitalar e que, hoje, não há recomendação/prescrição segura para sua alta e tratamentos domiciliares. Logo, para a determinação do alcance medidas e extensão de eventuais tratamentos domiciliares que lhe forem prescritos, há uma insuperável dependência em relação a evento futuro e incerto em seus desdobramentos e repercussões jurídicas (AI n. 2195313-93.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j: 26/09/2022; Apelação n. 1023281-03.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024; AI n. 2012458-15.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2023). No caso, pelas circunstâncias atuais, o direito que nem se saber será violado pela operadora, ou não é ainda meramente hipotético. Isso está ligado à própria definição do objeto e seu alcance da demanda, o que está agora inviabilizado. Hoje, não se tem a presença de interesse de agir. E, no caso, não há fina correspondência do cenário com o que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, pois, objetivamente, os próprios fatos que servem de fundamento da pretensão ainda não existem. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, resguardado o direito da parte autora de ajuizar nova ação quando em condições atestadas em relatório médico circunstanciado para alta hospitalar para tratamentos em home care, que deverão estar com as prescrições e extensões bem delineadas. DEIXO DE CONDENAR qualquer das partes em ônus de sucumbência, considerando que o ajuizamento da ação foi necessário e estava fundado em relatório médico para o momento dos tratamentos, prevalecendo aqui a compreensão pelo princípio da causalidade. Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 278876438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARIA SASSO ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO SCUTTI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação S… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LÍVIA MARIA SASSO ROCHA, menor representada por sua genitora Fernanda Sasso Giolo, contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Narra a autora, nascida em 10.01.2025, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e é portadora de malformação cerebral, hipotonicidade e déficit de sucção. Diz que, para que possa ter alta hospitalar, necessita de cuidados e tratamentos em home care com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, enfermagem, o que foi negado pela ré ao argumento de que "o referido procedimento não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde, preconizada pela agência nacional de saúde suplementar - ANS ". Defende a incidência do CDC e pede, por tudo isso, inclusive em tutela de urgência, seja ré obrigada a garantir atendimento domiciliar em período integral com os referidos acompanhamentos e medicamentos/materiais indicados às fls.02. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$5.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.104/118, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há indicação médica para home care; (ii) que o vínculo existente entre as partes é contratual e que a requerente tinha ciência de todas as condições pactuadas, especificamente das exclusões e coberturas; (iii) que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato de plano de saúde, planilha de cálculos, mensagens eletrônicas, relatório e atestado de saúde. Réplica às fls.219/221. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, verificada aqui a situação de carência no cenário fático atual. A ordem liminar foi deferida pela decisão irrecorrida de fls.41/46 e a operadora, intimada para cumprimento, manifestou-se às fls.77/79, expondo que, pelas condições atuais da autora ainda internada em unidade de terapias intensivas do hospital, sua alta médica para tratamentos domiciliares (home carte) ainda é impossível. Basicamente, a necessidade do uso de uma determinada sonda implicaria em extremo risco à vida da paciente se fosse removida do ambiente hospitalar para o domiciliar. Isso foi o que fundamentou o requerimento da ré para a concessão de prazo para que cumprisse a determinação liminar ou mesmo a suspensão da ordem, já que a situação fática era e ainda é então indefinida. Isso ensejou a revogação da tutela de urgência. Assim se extrai das decisões de fls.89/90 e 99: "A ocorrência/constatação que a ré noticia nos autos é de extrema gravidade por conta de elevadíssimos riscos ligados ao que seve a sonda orogástrica de que a autora está fazendo uso no ambiente hospitalar, com recomendação para análise sobre a possível necessidade de intervenção cirúrgica imediata para que possa ser deslocada para atendimento domiciliar (home care). Assim consta do relatório da referida profissional: "Recomendo avaliação da cirurgia pediátrica para possível realização de Gastrostomia (GTT), devido a condição clínica da menor, para minimizar riscos e melhorar a qualidade do cuidado, além de evitar complicações com a SOG (sonda Orogástrica) do tipo obstrução, deslocamento da sonda, refluxo, broncoaspiração, irritação ou lesão da mucosa e entre outros. Sendo assim, para dar continuidade ao atendimento domiciliar, é necessário que a beneficiária esteja com gastrostomia ou SNE para segurança ou bem estar da beneficiária." (fls.83). No complemento do relatório, às fls.86, a mesma recomendação é feita pela médica designada pelo plano para a análise clínica e de viabilidade. Nesse contexto, porque, evidentemente, a busca há de ser sempre pelo que há de apropriado como intervenção sem a exposição da paciente a risco grave incerto (...)". . "I Fls.96 e 97/98: A situação está ainda marcada pela total instabilidade do quadro da autora devido à gravidade em meio a múltiplos fatores a serem superados para que haja, somente depois, a definição de quando e de como se fará/continuará cada tratamento em ambiente domiciliar. Hoje, está totalmente impossibilitada sua alta hospitalar e as linhas de ação estão sendo determinadas conforme as respostas a cada intervenção/procedimento no hospital, numa clara necessidade de observação ao longo do tempo e ainda no hospital. E, pelo que se conclui, isso está associado a circunstâncias imprevisíveis em cada momento pelo delicado quadro de saúde. Logo, no cenário atual, embora mantidos todos os fundamentos da decisão de fls.41/46, fica REVOGADA a medida liminar por conta desse específico fator: a impossibilidade de remoção do hospital para tratamentos em ambiente hospitalar. Futuramente, ao tempo próprio, caberá à parte autora informar e comprovar nos autos, por relatório atualizado e circunstanciado, as eventuais condições atendidas para que passe aos tratamentos em home care". A situação fática persiste. Tanto assim que, em réplica, a autora argumenta: - "(...) no momento da recomendação médica de fls.13, o home care mostrava-se imprescindível para desospitalização da requerente (...)"; - "(...) no curso da presente ação e por conta de infecção hospitalar, a requerida precisou ser intubada, inviabilizando, momentaneamente, o home care, ressaltando o relatório médico de fls. 98 sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaque do original); - "(...) independente da inviabilidade momentânea de tratamento home care, a recomendação médica sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaques do original). Com base nisso, inclusive, é a cota do Ministério Público às fls.224: "Por ora, deve ser mantida a revogação da liminar, até que a parte autora comprove, por meio de laudo médico, que o almejado home care não se mostra mais contraindicado em razão de seu quadro de saúde". Fato é que a autora está sendo atendida em internação hospitalar e que, hoje, não há recomendação/prescrição segura para sua alta e tratamentos domiciliares. Logo, para a determinação do alcance medidas e extensão de eventuais tratamentos domiciliares que lhe forem prescritos, há uma insuperável dependência em relação a evento futuro e incerto em seus desdobramentos e repercussões jurídicas (AI n. 2195313-93.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j: 26/09/2022; Apelação n. 1023281-03.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024; AI n. 2012458-15.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2023). No caso, pelas circunstâncias atuais, o direito que nem se saber será violado pela operadora, ou não é ainda meramente hipotético. Isso está ligado à própria definição do objeto e seu alcance da demanda, o que está agora inviabilizado. Hoje, não se tem a presença de interesse de agir. E, no caso, não há fina correspondência do cenário com o que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, pois, objetivamente, os próprios fatos que servem de fundamento da pretensão ainda não existem. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, resguardado o direito da parte autora de ajuizar nova ação quando em condições atestadas em relatório médico circunstanciado para alta hospitalar para tratamentos em home care, que deverão estar com as prescrições e extensões bem delineadas. DEIXO DE CONDENAR qualquer das partes em ônus de sucumbência, considerando que o ajuizamento da ação foi necessário e estava fundado em relatório médico para o momento dos tratamentos, prevalecendo aqui a compreensão pelo princípio da causalidade. Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003218-83.2023.8.26.0302" – Página 42 de 42

Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos