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Processo nº 1003350-27.2025.8.26.0220

ID: 330187632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-27.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003350-27.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA… Processo 1003350-27.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por E.C.D.S. em face de W.F.D.S.. Pretende a autora aguarda da filha adolescente A.S.G., alegando que a menor, que atualmente encontra-se sob a guarda do requerido, seu padrasto, quando foi visitar a autora manifestou o interesse em com ela residir, junto ao irmão, e não quis mais voltar a residir com o padrasto. Informa a autora que a aguarda de sua filha foi anteriormente concedida ao requerido, na época padrasto, em razão da dependência química enfrentada por ela na época, conforme se verifica nos autos do processo 1000600-23.2023.8.26.0220 da 3ª Vara Cível desta comarca. Afirma que está totalmente recuperada, que já exerce a guarda de outro filho e tem condições de prestar os cuidados necessários aos filhos. Em tutela provisória, postula a guarda provisória da adolescente. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de ação de modificação de guarda, imprescindível que a decisão tenha como fundamento atender o melhor interesse do menor. Sobre essa perspectiva, em análise sumária ao caso dos autos a guarda da autora foi modificada em favor de terceiro, padrasto à época, em razão da dependência química, conforme relatada pela própria autora. Da análise dos autos e documentos que instruem a inicial não é possível constatar de imediato que a modificação da guarda atende o melhor interesse da menor. Não há nos autos qualquer demostração de que a manutenção da guarda com o requerido gere qualquer risco a saúde física ou psicológica da adolescente, assim como não está demonstrado que o motivo que levou a genitora a perder a guarda tenha cessado por completo e, que hoje a autora, de fato, tem condições de prover à menor todos os cuidados e proteção necessários. Os fatos narrados indicam a necessidade da instauração do contraditório e dilação probatória, e demonstram a necessidade de realização de estudo social e psicológico, em especial para averiguar as condições atuais da autora/adolescente. Pelo exposto, em consonância à manifestação do Ministério Público à fl. 21, indefiro a tutela. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Caso infrutífera a conciliação, remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo social e psicológico das partes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VLADIMIR LOPES ROSA (OAB 142191/SP)

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Processo nº 1003350-27.2025.8.26.0220