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Processo nº 1003392-26.2025.8.26.0269

ID: 314699647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003392-26.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. A credora, escorada em contrato com cláusula … Processo 1003392-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. A credora, escorada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, pode optar entre promover a ação de busca e apreensão, com a possibilidade de convertê-la em ação de depósito, ou se utilizar da via executiva, nos termos dos artigos 5º e 4º, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, que prevê expressamente que: Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso dos autos o credor interpôs ação de busca e apreensão, não sendo efetivada a citação do réu, pois não cumprida a liminar. Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC). Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5º acima transcrito, ou seja, possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO E BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RÉU NÃO CITADO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E294, DO C.P.C. Agravo de Instrumento provido (AI nº 0034500-15.2011.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPES, j. 24.03.2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil), seja qual for o seu teor, de modo que eventual necessidade de mudança do procedimento (busca e apreensão para execução por título executivo extrajudicial) não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais pelo caráter executivo do qual já se reveste a própria demanda de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO" (AI n° 1.193.584-00/0, 25ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 29.07.2008). Diante do exposto, defiro a conversão do presente feito em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, c.c. os artigos 329, I e 784, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração no SAJ, anotando-se o novo valor atribuído à causa. Providencie a requerente o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça. Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente de forma eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 - 915, § 1º, do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, do CPC), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC). Na hipótese da indicação de bem imóvel para penhora será lavrado termo ou auto, na forma do artigo 844 e 845, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (CPC - art. 829, § 1º), seguindo a ordem do artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Ainda, não havendo pagamento, e sendo expressamente solicitada, fica deferida a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes junto ao SERASAJUD e ao Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, através do Portal de Ordens Judiciais - POJ (Comunicado CG nº 1056/2021), nos termos do disposto no artigo 782, § 3º do CPC, mediante o recolhimento da taxa de 1 UFESP ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código nº 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023), ficando o(a) exequente responsável pela comunicação ao Juízo, a fim de que as restrições possam ser excluídas oportunamente. Faculta-se à exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, já devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A inércia do credor pelo prazo assinalado em lei determina o arquivamento dos autos. Somente será deferido o desarquivamento mediante a indicação de bens passíveis de satisfazer a execução. Fica, desde já, deferida a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão como MANDADO, se necessário, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003392-20.2025.8.26.0077

ID: 335365334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. DE S. K. G. S. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA ARIELO

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Processo 1003392-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.F.S. - - K.G.S.X. - A.C.F de S. e K.G.S.X., este último representado por sua genitora e primeira autora, ajuizaram a pr… Processo 1003392-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.F.S. - - K.G.S.X. - A.C.F de S. e K.G.S.X., este último representado por sua genitora e primeira autora, ajuizaram a presente ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas, em face de N.D.X.U., alegando, em suma, que a autora maior e o réu tiveram um relacionamento, advindo o nascimento do autor menor, e que este sempre esteve sob os cuidados da genitora. Pretende a primeira autora a estipulação da guarda compartilhada do autor menor, fixando-se o lar materno como residência do autor menor, podendo o réu exercer as visitas aos finais de semana alternados, com a retirada do filho a partir das 18h00 da sexta-feira e devolução até às 18h00 do domingo, dia dos pais, feriados nacionais e escolares alternados e de forma equitativa, festas de final de ano dos anos pares, o autor menor passará com a autora das 12h00 do dia 24 de dezembro até às 12h00 do dia 31 de dezembro, e com o réu a partir das 12h00 do dia 31 de dezembro até às 12h00 do dia 07 de janeiro, invertendo-se a ordem nos anos ímpares, as férias escolares de julho e de dezembro/janeiro deverão ser igualmente fracionadas entre os genitores, em períodos de 15 dias, de forma alternada e comunicação prévia de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo ao genitor que estiver com a criança o dever de comunicá-la à escola, se necessário, bem como assegurar sua integridade e bem-estar. Pleiteia o autor menor alimentos provisórios e definitivos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e demais verbas trabalhistas, em caso de emprego formal do réu, e de 30% do salário mínimo nacional, em situação de desemprego do réu. Por fim, requereram a procedência da ação, nos termos da inicial. Juntaram documentos. A fls. 24 foi arbitrado o valor os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional. O requerido foi regulamente citado (fls. 34) e não contestou os pedidos (fls. 35). Seguiu-se manifestação da parte autora a fls. 37/38. A representante do Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (fls. 43/44). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de alimentos c.c. com regulamentação de guarda e visitas ajuizada por A.C.F de S. e K.G.S.X., este último representado por sua genitora e primeira autora, em face de N.D.X.U.. Entendo que a matéria referente ao presente feito exige urgência no julgamento por se tratar de matéria envolvendo menor incapaz e de caráter alimentar e, por isso, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, em razão da desnecessidade de produção de outras provas. A ação é procedente. O autor menor juntou certidão de nascimento comprovando ser filho do requerido (fls. 18). O dever alimentar do requerido em favor do filho menor é inconteste. O requerido, embora citado, não contestou a ação, não tendo havido resistência de sua parte. Assim, devem ser considerados incontroversos os fatos narrados na inicial. Ademais, considerando-se a idade e necessidades presumidas de uma criança, o valor dos alimentos pleiteado é razoável. Em assim sendo, condeno o réu a pagar pensão alimentícia em favor do autor menor, o valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e demais verbas trabalhistas, com desconto em folha de pagamento, quando empregado formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em situação de desemprego, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária informada a fls. 32. O termo inicial para pagamento das pensões é a citação. Em seguimento, nenhum óbice existe à pretensão da autora maior, em relação aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, sendo que não houve impugnação pelo réu. Assim, estipulo a guarda compartilhada do autor menor a ser exercidas pelos genitores, fixando-se o lar materno como sendo a residência do autor menor, podendo o réu exercer seu direito de visitas, nos moldes pretendidos na inicial. No entanto, observo que a forma de visitas durante as férias escolares deve ser estabelecida de forma clara, uma vez que não há necessidade de comunicação prévia à escola, já que o menor estará de férias, como constou na inicial, além disso nem sempre as férias escolares duram trinta dias. Assim, as visitas serão exercidas pelo réu aos finais de semana alternados, com a retirada do filho a partir das 18h00 da sexta-feira e devolução até às 18h00 do domingo, dia dos pais, feriados nacionais e escolares alternados e de forma equitativa, festas de final de ano dos anos pares, o autor menor passará com a autora das 12h00 do dia 24 de dezembro até às 12h00 do dia 31 de dezembro, e com o réu a partir das 12h00 do dia 31 de dezembro até às 12h00 do dia 07 de janeiro, invertendo-se a ordem nos anos ímpares, metade das férias escolares de julho e de dezembro/janeiro para cada um dos genitores, sendo que a autor menor passará o dia das mães a autora. Ressalto que as questões de guarda, visitas e alimentos podem ser revistas e modificadas a qualquer tempo, desde que demonstrada a necessidade e atenda ao melhor interesse dos filhos menores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de alimentos c.c. com regulamentação de guarda e visitas ajuizada por A.C.F de S. e K.G.S.X., este último representado por sua genitora e primeira autora, em face de N.D.X.U., para o fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho, ora autor menor, o valor de 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e demais verbas trabalhistas, com desconto em folha de pagamento, quando empregado formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em situação de desemprego, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária informada a fls. 32, sendo devidos a partir da citação. Estipulo a guarda compartilhada do autor menor a ser exercidas pelos genitores, fixando-se o lar materno como sendo domicílio do autor menor. O réu poderá exercer seu direito de visitas aos finais de semana alternados, com a retirada do filho a partir das 18h00 da sexta-feira e devolução até às 18h00 do domingo, dia dos pais, feriados nacionais e escolares alternados e de forma equitativa, festas de final de ano dos anos pares, o autor menor passará com a autora das 12h00 do dia 24 de dezembro até às 12h00 do dia 31 de dezembro, e com o réu a partir das 12h00 do dia 31 de dezembro até às 12h00 do dia 07 de janeiro, invertendo-se a ordem nos anos ímpares, metade das férias escolares de julho e de dezembro/janeiro para cada um dos genitores, sendo que a autor menor passará o dia das mães a autora. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atribuído à causa. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Patrono dativo da parte autora, no valor previsto na tabela emitida pelo convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a competente certidão. Com o trânsito em julgado, lavre(m)-se o(s) respectivo(s) termo(s) de guarda e responsabilidade nos autos e expeçam-se certidão de guarda. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP)

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Ana Carolina Ferreira Da Silva Neves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308697003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-44.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SOARES RIBAS XIMENES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003392-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Ferreira da Silva Neves - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 1003392-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Ferreira da Silva Neves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que recebeu fatura de consumo da requerida, a qual mencionava que a sua conta de energia elétrica no valor de R$45,25 estava abaixo do limite para impressão do código de barras e, por esta razão o valor seria cobrado na próxima fatura. Contudo, foi surpreendida com a inscrição de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao consumidor, em razão de tal débito Razão pela qual requer seja declarada a inexigibilidade do débito, bem como, que a requerida seja condenada no pagamento, em dobro, do valor cobrado, e no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A requerida, em contestação, alega que não há dever de indenizar, tendo em vista que agiu em seu exercício regular de direito, em razão de inadimplência da parte autora, alegando, ainda, que não há nenhuma negativação em seu nome, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Observa-se que a parte autora comprova que recebeu fatura de consumo da requerida na qual estava explícita a informação de que o valor mínimo para emissão de código de barras para pagamento não havia sido atingido, razão pela qual a importância referente ao consumo daquele mês seria cobrada na próxima fatura (fls. 17). Ademais, comprova-se a negativação feita pela ré (fls. 18/23), bem como, o pagamento do débito pela autora (fls. 25). Ainda, ressalta-se que, tendo em vista a fatura de consumo anexa, cumpriria à requerida comprovar nos autos a inadimplência da autora, bem como, a existência de nova fatura de consumo na qual constasse o valor objeto do caso em tela, conforme disposto no artigo 373, II do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, vislumbro falha no serviço prestado pela ré, reconheço como indevida a negativação realizada, porque correspondente à fatura segundo a qual a própria requerida informou que seria cobrada no próximo mês. Já o pedido indenizatório por danos materiais, relativo à devolução em dobro do valor pago, é improcedente. A aplicação doparágrafo únicodo art.42doCódigo de Defesa do Consumidordepende da comprovação do dolo da ré, ao cobrar valor sabidamente indevido, o que não se verifica nos autos. Ademais, cumpre observar que a parte autora comprova o pagamento do débito (fls. 25). Dispõe o art. 186 do Código Civil que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, entendo que os fatos superam o mero dissabor, tendo em vista a frustração e preocupação às quais a autora foi exposta com a negativação indevida e suas anotações desabonadoras, que ocasionaram prejuízo e danos à sua personalidade. Nesse contexto, resta configurado o dano moral. Este tem sido o entendimento Jurisprudencial: *RESPONSABILIDADE CIVIL Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC Inversão do ônus probatório Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia Dever de indenizar configurado Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade Valor do dano moral em R$10.000,00 Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*(TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) No que tange ao quantum indenizatório, observa-se a necessidade de que a indenização arbitrada em condenação de pagamento de indenização de danos morais seja fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor permaneça praticando atos ilícitos. O valor tal como pleiteado demonstra ligeiro excesso e precisa ser readequado. Assevera-se que, ante a omissão do legislador acerca de critérios objetivos para a fixação do valor de indenização, cabe ao magistrado ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, gravidade do ato, extensão do dano e capacidade financeira das partes. No caso em tela, considerando-se as circunstâncias em que ocorreu o dano experimentado pela parte autora, e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização no montante de R$ 2.000,00. Por fim, atento que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorizados Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. Tomo II. Malheiros Editores. 2000. p. 1.078). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na peça autoral, declarando inexistente o débito e indevida a negativação realizada pela, a qual deverá ser retirada, bem como, condenando o réu ao pagamento, tão somente, da quantia de R$ 2.000,00, (dois mil reais), a título de indenização por danos morais em razão da negativação indevida, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE SOARES RIBAS XIMENES (OAB 482098/SP)

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