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Processo nº 1003485-80.2025.8.26.0271

ID: 309979450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003485-80.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA DIAS DOS SANTOS

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Processo 1003485-80.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.F.S. - Vistos. Para o deferimento da medida requerida, deve o(a) requerente demonstrar elementos que evidenc… Processo 1003485-80.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.F.S. - Vistos. Para o deferimento da medida requerida, deve o(a) requerente demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Respeitadas as alegações contidas na inicial, entendo que os documentos até então existentes nos autos não são suficientemente hábeis para a concessão da tutela antecipada. Não existe comprovação nos autos de que a requerida terminou o curso. O acórdão com julgamento favorável à requerida tem data inferior à doze meses, portanto, necessário a instauração de contraditório, razão pela qual, INDEFIRO pedido de tutela antecipada para cessar os alimentos. CITEM-SE as requeridas, por MANDADO, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.Pdf Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELO MOREIRA DIAS DOS SANTOS (OAB 512091/SP)

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Marcele Meneses Mendes x Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e outros

ID: 304563368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-33.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELE MENESES MENDES

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA MILAZZO VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

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Processo 1003485-33.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcele Meneses Mendes - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - - Milazzo Veículos Peças e Serviços Ltda - Vistos. … Processo 1003485-33.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcele Meneses Mendes - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - - Milazzo Veículos Peças e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Marcele Meneses Mendes em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda. e Milazzo Veículos, Peças e Serviços Ltda., ambas qualificadas nos autos. A autora alegou ter adquirido, em 24/04/2024, da segunda ré, um veículo Fiat Strada Ultra CD 1.0T AT Flex 0 km, pelo valor de R$ 130.990,00. Sustenta que, logo após a compra, o veículo apresentou vícios reiterados, notadamente na central multimídia (defeito no GPS e na conectividade com iPhone 15) e no sistema de ar-condicionado, mesmo após quatro tentativas de reparo autorizadas. Afirma que o bem permanece com os defeitos, mesmo após substituições parciais, o que inviabiliza o uso regular do veículo em sua atividade profissional, além de causar constrangimentos e prejuízos. Pede a condenação das rés à substituição do veículo ou ao reembolso do valor pago, além de indenização por danos morais. Em sua contestação (fls. 79/92), Stellantis (montadora) alegou que os reparos foram realizados adequadamente e que o defeito da central multimídia estava em análise, inexistindo vício de fabricação. Impugnou a inversão do ônus da prova. Milazzo (concessionária) em sua defesa (fls. 146/161), alegou ilegitimidade passiva, por ser mera intermediária na relação de consumo, afirmando ainda que os reparos foram realizados de forma diligente e que o problema decorre da fabricação. A autora apresentou réplica, rebatendo as alegações das rés, sustentando a responsabilidade solidária e a persistência do vício, inclusive com confissão tácita por parte da concessionária. Decido. A relação entre as partes é tipicamente de consumo, de forma que aplicam-se ao caso as regras de defesa do consumidor, inclusive a inversão do ônus probante. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MILAZZO VEÍCULOS LTDA., nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária, como integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos vícios do produto, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. QUESTÕES CONTROVERTIDAS As partes divergem quanto à existência, natureza e persistência de vícios de fabricação no veículo objeto da lide, especificamente na central multimídia e no sistema de ar-condicionado. É controvertido, ainda, se houve o atendimento eficaz da garantia e se os vícios tornaram o bem impróprio ao uso regular. DA PROVA A SER PRODUZIDA Considerando a complexidade técnica dos vícios alegados, DEFIRO a produção de prova pericial, com o objetivo de verificar a existência, causa, extensão e persistência dos defeitos apontados, bem como sua repercussão na funcionalidade do veículo. Os quesitos do Juízo são: a) Quais são os tipos de defeito identificados? São falhas de software, hardware ou integração com sistemas externos (por exemplo, celulares)? b) Os defeitos encontrados são recorrentes ou intermitentes? Há evidência de que persistem após tentativas anteriores de reparo? c) Os vícios verificados comprometem a segurança, funcionalidade ou conforto do veículo, a ponto de torná-lo impróprio ou inadequado ao uso regular? d) A causa provável dos vícios pode ser atribuída: 1) A defeito de fabricação do veículo ou de seus componentes? 2) A falha na prestação de serviço de reparo por parte da concessionária? 3) A uso indevido ou incorreto por parte da consumidora? e) É possível estimar o custo médio dos reparos definitivos, caso tecnicamente viáveis? Há indicação de que o reparo seja inviável ou ineficaz? Nomeio como perito judicial o Sr. ODAIR LAURINDO. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial, via e-mail, enviando-lhe senha do processo, para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelas rés Stellantis e Milazzo, conforme suas especificações de provas, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será avaliada a necessidade de audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO (OAB 329468/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

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Processo nº 1003485-45.2025.8.26.0024

ID: 322298053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003485-45.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1003485-45.2025.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael Boreli dos Santos - 1 - À míngua de requerimento justificado de citação via Oficial de Justiça, em prestígi… Processo 1003485-45.2025.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael Boreli dos Santos - 1 - À míngua de requerimento justificado de citação via Oficial de Justiça, em prestígio à celeridade e efetividade da execução, determino a expedição de citação postal ou por meio eletrônico, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. A citação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Anoto que o atual CPC não repete a vedação expressa que havia no art. 222, 'd', do CPC/73, cabendo então a interpretação de ser possível a citação na execução extrajudicial pela regra geral do Código, que é a citação por correio. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Controvérsia acerca da viabilidade de citação postal em sede de ação de execução de título extrajudicial. Princípio da celeridade nos processos de execução. Interpretação teleológica do artigo 829, à luz do artigo 247, do CPC, que instituem a citação postal como regra geral, sem qualquer ressalva quanto aos processos de execução, como fazia o código anterior. São subsidiárias as diligências realizadas por oficial de justiça para realização da penhora e avaliação de bens, em caso de não pagamento. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, AgI 2231552-33.2021.8.26. 0000, Franca, 24ª Câm. Dir. Privado, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 16.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que a citação dos executados deverá ser realizada por oficial de justiça, sob o fundamento de que a proibição da citação por carta na execução prevista no Código de Processo Civil de 1973 permanece de modo tácito no atual código processual, tendo em vista os artigos 829, §1º, e art. 830 do CPC/2015. Insurgência. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal à citação pelo correio na ação executiva no atual Código de Processo Civil. Art. 247 do CPC/2015 (correspondente ao art. 222 do CPC/1973) que não repetiu a restrição à citação postal no processo de execução. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, AgI 2193327-41.2021.8.26.0000, São Paulo, 18ª Câm. Dir. Privado, Rel. Hélio Faria, j. 14.12.2021). 2 - Desde já arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC 827). A verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 dias (CPC, art. 827, § 1º). 3 - Caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado, em observância ao CPC 829, § 1º, fica determinada a penhora de bens a ser realizada inicialmente pelos sistemas disponíveis (SISBAJUD e RENAJUD). Faculta-se o requerimento de medidas coercitivas (inclusão em cadastro de devedores, protesto etc), além da possível pesquisa de bens (INFOJUD, CCS-BACEN, registros de imóveis, esta última independente da atuação do juízo). 4 - O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 5 - Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. 6 - Nesse passo, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo e Vara no cabeçalho supra, em que são partes: parte autora/exequente - RAFAEL BORELI DOS SANTOS, CPF 318.336.078-05 e parte ré/executado - JOÃO PAULO RODRIGUES DA ROCHA, CPF 39340166850, cujo valor da causa é: R$ 5.401,58. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, ou seja, comunicar o juízo das averbações efetivadas, no prazo de 15 dias úteis. Na mesma linha, serve a presente para que o exequente proceda a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 7 - Caso não localizado o devedor, abra-se vista à parte exequente, ficando desde já deferido arresto de bens pelo sistema SISBAJUD, conforme CPC 830, e indeferida citação por edital, medida totalmente inefetiva para os fins da execução. Aguarde-se por 15 dias. - ADV: RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP)

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Processo nº 1003485-35.2025.8.26.0577

ID: 327021353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-35.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ AZEREDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1003485-35.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Fabio Luiz Azeredo de Almeida - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1003485-35.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Fabio Luiz Azeredo de Almeida - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (quinquênio), inclusive para fins de décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço temporal (quinquênio), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente Lei Federal nº 11.738/2008 ou Decreto 62500/2017 e Adicional de Local de Exercício ALE QM INATIVO, observados os marcos temporais acima expostos; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Carmen Lucia Borguini Rodrigues x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 310907808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000550-13.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA BORGUINI RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES CARVALHO

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ALDA EVELINA TEIXEIRA PENTEADO

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ADAUTO FERNANDO CASANOVA

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Processo 0000550-13.2022.8.26.0070 (processo principal 1003485-82.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Carmen Lucia Borguini Rodrigues - Fazenda Pública do Estado … Processo 0000550-13.2022.8.26.0070 (processo principal 1003485-82.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Carmen Lucia Borguini Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 104/106 alegando, em síntese, necessidade de rateio dos honorários periciais. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. De saída, impende consignar que os rígidos contornos processuais do recurso esgrimado, que serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese os argumentos da embargante, tal como consignado à fl. 105: Em sede de liquidação de sentença, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é ônus da parte vencida no processo cognitivo, como decorrência do princípio restitutio in integrum. Em decorrência da sucumbência do Estado na fase de conhecimento, cabe ao executado a responsabilidade pelo custeio das despesas com honorários periciais na fase de cumprimento de sentença, não se aplicando à hipótese a regras disposta no art. 82, § 1º e art. 95, caput, ambos do CPC. Outrossim, não se mostra possível que os honorários periciais sejam custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária FAJ, considerando que o artigo 95, § 5º, do CPC expressamente veda a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia em que é parte beneficiário da justiça gratuita. Sendo assim, vedada a utilização do FAJ para custeio da perícia, os honorários deverão ser diretamente custeados pela Fazenda Estadual por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, criado pela Lei Estadual nº 16.428/2017, justamente com o objetivo de promover o custeio de perícias em processos envolvendo partes beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - Decisão agravada que determinou a realização de perícia e o adiantamento dos honorários integralmente pela Fazenda - Pretensão de reforma, sob o argumento de que as diferenças salariais estão limitadas à reestruturação da carreira da servidora; subsidiariamente, pleiteou-se o afastamento do adiantamento dos honorários periciais, devendo ser a perícia custeado pelo Fundo de Assistência Judiciária - Inadmissibilidade - REESTRUTURAÇÃO - Alegação no sentido de que, na hipótese dos autos, a carreira integrada pela servidora-exequente teria sido reestruturada - Impertinência - Matéria de defesa passível de arguição durante a fase de conhecimento - Superveniente formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - Impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - PERÍCIA - Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e que Fazenda Pública restou vencida no processo na fase de conhecimento, condição na qual se acha definitivamente investida, cabe ao ente estadual adiantar os honorários periciais, consoante entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) - Impossibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), que se destina ao custeio da Defensoria Pública, sendo insuscetível de ser utilizado para o fim pretendido pela executada, conforme expressamente disposto no art. 95, § 5º do CPC - Honorários periciais que devem ser custeados pelo Estado mediante recursos do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), instituído por meio da Lei Estadual nº 16.428/17 - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004572-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022) Nesse contexto, observo que não há na decisão qualquer vício. O que pretende a parte é o rejulgamento da questão posta, incabível em sede de embargos de declaração. Referida pretensão reclama manejo da via processual adequada. A propósito, cita-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art.535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n.º 1.812/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 22-02-2000, unânime, DJ 24-03-2000, in RTJ 173/29) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 3ª T, Emb. Decl. no REsp n.º 364.864, Rel. Min. CASTRO FILHO, un., DJ 17-11-03) Outrossim, percebe-se, nos declaratórios que, "na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu". (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos. Intime-se. - ADV: ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 134025/MG), ALDA EVELINA TEIXEIRA PENTEADO (OAB 102733/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP)

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Adna Gomes De Lima Telles x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 326973536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-13.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADNA GOMES DE LIMA TELLES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-13.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adna Gomes de Lima Telles - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Ante a … Processo 1003485-13.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adna Gomes de Lima Telles - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos autos foi determinada a emenda a inicial e demais providências para se verificar o pressuposto processual. Contudo não houve atendimento completo da ordem de regularização (inclusive quanto ao comparecimento da parte em Cartório), conforme informado na r. Certidão. Assim, demonstrada está a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002792-97.2023.8.26.0358 AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR SE A AUTORA TINHA INTENÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO - PATRONOS - CONTRATAÇÃO PELA FILHA - OBJETIVO - DEMANDAR SOBRE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E NÃO PARA A NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO - ENQUADRAMENTO NO COMUNICADO CG 647/2023 - ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SENTENÇA - PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1003485-03.2025.8.26.0038

ID: 331300138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003485-03.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO

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Processo 1003485-03.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.V.S.G. - É o relatório. Decido. 1. Recebo a petição de fls. 148/159 e documentos de … Processo 1003485-03.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.V.S.G. - É o relatório. Decido. 1. Recebo a petição de fls. 148/159 e documentos de fls. 160/204 como complemento à petição inicial. Anote-se no Saj. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Processe-se com prioridade absoluta de tramitação, sob pena de responsabilização (art. 152, § 1º, do ECA). Anote-se no Saj. 4. Passo à análise do pedido de liminar. Como é cediço, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Ambos devem existir, sendo insuficiente a ocorrência de apenas um deles. O direito à saúde está constitucionalmente previsto como um direito social que possui, para maioria doutrinária e jurisprudencial, qualificação de direito fundamental, sabendo-se que a referência abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - os quais devem manter em seus respectivos orçamentos dotação de créditos para o financiamento das ações e serviços do SUS. Deveras, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse passo, com as limitações características de início de procedimento, verifico a presença dos aludidos requisitos exigidos pelo artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A pretensão autoral encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu artigo 4º, preconiza: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Também é reforçada pelo artigo 8º, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao estabelecer que: "É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico". Por sua vez, o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe: "O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso". No caso vertente, trata-se de criança com pouco mais de 3 (três) anos de idade e o documento de fls. 39 comprova que a impetrante "faz acompanhamento neurológico devido severo atraso do desenvolvimento neuropsicomotor secundário a encefalopatia epiléptica por malformação complexa cerebral grave por encefalia. Paciente foi prematura extrema de 25 semanas e 3 dias, com internação em UTI neonatal por 3 meses. Atualmente está com esquema anticonvulsivante em dose plena". Em conformidade com a equipe médica que faz o acompanhamento da criança, "O principal obstáculo enfrentado atualmente é a impossibilidade de utilizar veículos não adaptados, uma vez que a cadeira de rodas é essencial para a locomoção da paciente. Dessa forma, solicita-se autorização para transporte adaptado, a fim de assegurar seu acesso contínuo ao tratamento multidisciplinar" (fls. 41). A parte comprovou que o transporte não é disponibilizado pelo plano de saúde (fls. 53) e que o requerimento administrativo foi indeferido a pretexto de que "se trata de paciente não inserido na rede SUS" (fls. 50). É propício anotar que a incapacidade financeira para custear o serviço de motorista de aplicativo está comprovada às fls. 51/52, conforme relatório de visita domiciliar elaborado pelo próprio Município de Araras que, após detalhar a renda familiar, consignou que "Ao analisar a situação socioeconômica da família constata-se dificuldades para arcar com todas as despesas apontadas". Acrescente-se que se extrai do mesmo relatório que o genitor da impetrante está desempregado, além do fato de ter sido aprovada em triagem da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No demais, mostra-se irrelevante, no caso, o fato de a impetrante possuir o convênio oferecido pela empregadora (São Luis Saúde), em nada deslegitimando o transporte individual postulado - o que, aliás, somente reforça as deficiências do sistema público de saúde. Efetivamente, tem-se que a impetrante demonstrou: a) a necessidade do transporte individual para a realização do tratamento; b) que o convênio de saúde não cobre o transporte; c) a negativa de atendimento do seu pleito pelo Poder Público; e d) a sua condição financeira. Portanto, a Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da autoridade impetrada, deve disponibilizar os meios necessários para atender às necessidades da criança com deficiência e que busca o Poder Público para efetivar direitos referentes à preservação ou recuperação de sua saúde, assegurando-lhe o meio de transporte apropriado. Nessa fundamentação, com esteio no artigo 196 da Constituição Federal, informado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, defiro o pedido liminar e, por conseguinte, determino que o Secretário Municipal de Saúde disponibilize, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, transporte público adaptado para o deslocamento da criança M.V. de S.G. - a fim de que realize o tratamento conforme detalhado às fls. 40, sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 5. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, ambos da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Grifei. 6. Expeça-se mandado de intimação do Secretário Municipal de Araras, na pessoa do seu representante legal, instruído com cópia de fls. 40/41, para o cumprimento desta decisão, inclusive para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), sem prejuízo da intimação pelo Portal Eletrônico. Anoto que o mandado acima deverá serclassificado como urgente(art. 1.014, §1º, IV, das NJCGJ) por se tratar a hipótese de procedimento com prioridade absoluta, nos termos da norma inserta no artigo 152, § 1º, do ECA (item 3 supra) - a demandar celeridade no seu cumprimento. 7. NOTIFIQUE-SE, pelo mesmo mandado, a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 8. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada via Portal Eletrônico para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Providencie a serventia o cadastro processual no Saj da interessada Fazenda do Município. A Fazenda Pública requerida deverá ser cientificada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. 9. Superado o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem manifestação do ente público demandado, desde que certificado, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) e, em prosseguimento, retornem na fila de processos conclusos urgentes. 10. Por fim, diante da renúncia noticiada em razão da redistribuição do feito, expeça-se certidão de honorários em favor da nobre advogada (cód. 501, fls. 35). Considerando que a demanda é patrocinada por advogado conveniado, oficie-se à Subseção da OAB local solicitando a indicação de profissional para atender os interesses da impetrante. Com a nomeação, dê-se ciência de todo o processado. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO (OAB 298415/SP)

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Ivone Bueno De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 261766775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012506-46.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVONE BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

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POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB 393049/SP), Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1012506-46.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB 393049/SP), Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1012506-46.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Bueno de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ivone Bueno de Oliveira ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Itaú Unibanco S/A, alegando que é correntista do réu e em 11/06/2024 recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por gerente da referida Instituição Financeira. Aduz que seguiu algumas orientações a fim de evitar suposto golpe que estava sendo perpetrado em sua conta. Alega que acabou contratando um empréstimo de R$60.000,00, e transferido tal valor para uma conta de terceiro, que se passou por advogado do Banco requerido, tudo com a orientação do suposto gerente. Após perceber o ocorrido registrou boletim de ocorrência, sendo que o Banco réu estornou para sua conta o valor de R$8.820,95 a título de seguro. Alega que após todo o infortúnio, foi orientada pela gerente do Banco requerido a contratar novo empréstimo, agora consignado, com parcelas mais baixas a fim de quitar o empréstimo fraudulento. Afirma que sofreu prejuízos de ordem material e moral pela falta de segurança no sistema bancário do requerido. Pugna que seja declarada a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo realizado pela autora a fim de renegociar uma dívida realizada por fraudadores, bem como pela condenação da ré em indenizar os prejuízos sofridos. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 93/116), sustentou que houve culpa exclusiva da requerente e de terceiro, o que afasta qualquer responsabilidade. Alegou quenãotem responsabilidade sobre terceiros falsários. Impugnou os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 232/244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passivanãomerece guarida. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Nessa esteira, imputando ao réu a responsabilidade em reparar danos sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço, é evidente ser parte legítima para ocupar o polo passivo da relação jurídico-processual, devendo ser reservada ao mérito a análise concreta sobre a efetiva existência dessa alegada responsabilidade abstrata. As demais preliminares se confundem com o mérito e serão com ele analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judicenãodemanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. No mérito a ação é procedente. Observo que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso as regras insculpidas em tal codificação. Assim, tendo em vista que as alegações da autora são verossímeis, recomendável a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O boletim de ocorrência de fls. 31/34 e os demais documentos acostados aos autos evidenciam a veracidade das alegações da parte autora. Como narrado na inicial, a autora foi vítima de golpe perpetrado por suposto gerente do Banco requerido, sendo orientada a contratar empréstimos pessoais, sendo um no valor de R$60.000,00 que teve o saldo transferido por pix para conta de terceiros, e outros dois, um no valor de R$ 40.000,00 e outro de R$64.100,00, os quais foram cancelados a tempo pelo Banco. Reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 149628232 no valor de R$54.000,00 realizado sob orientação da gerente da sua conta a fim de renegociar o primeiro empréstimo fraudulento. Porfim, defende a falha na prestação de serviço, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenizaçãopordanos materiais e morais. Porsua vez, a ré alegou que a requerente foi vítimadogolpe da falsa central de atendimento. Nega falha na prestação de serviço, já que o sistema foi acessadopormeiodocelular da própria parte requerente, a qual utilizou sua senha, biometria ou reconhecimento facial para acesso ao aplicativo, configurando regulares as transações. Sustentou a excludente de reponsabilidadeportratar-sede culpa da própria autora. Pois bem. Cediço que é a obrigação do fornecedor de produtos e serviços ser diligente na aplicação de medidas de segurança e na verificação da autenticidade das transações realizadas, restando evidente o defeito na prestação de serviços, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o serviço é defeituoso quandonãofornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Tem-se, ainda, a aplicação da tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, Tema 466 do Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.197.929/PR: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Tal entendimento, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ocasionou a edição da Súmula 479. No entanto, no § 3º do mencionado artigo 14, o legislador consumerista elenca situações excepcionais, nas quaisnãohaverá responsabilidade objetiva do fornecedor, são elas: "O fornecedor de serviços sónãoserá responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assevera-se que a responsabilidade da ré é objetiva no tocante à reparação de danos causados aos consumidores.Neste ponto, destaco que a autora comunicou obancoréu, a fim de contestação acompranãoreconhecida, sendo que dois dos empréstimos realizados pelos fraudadores, na mesma data, foram cancelados a tempo pela Instituição Financeira. Além disso, a referida transação foge do seu perfil, de modo que o réu deveria ter, no mínimo, verificado de forma preventiva e suspeitado acerca da falha,nãopermitindo tal operação sem antes realizar sua checagem com a titular da conta. E se houve algum tipo defraude, ainda que quaisquer terceiros tenham tido atuação decisiva na prática do ato ilícito, o fatonãoteria se consumado caso tivessem sido tomadas providências efetivas por parte do réu no sentido de oferecer segurança eficiente aos usuários de seus serviços. Sua negligência lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois, afinal, exerce atividade lucrativa e devem suportar os riscos que são próprios às suas atividades. O ônus do lucro é a assunção do risco. Portanto, cabalmente demonstrada a falha na prestação dos serviços. Assim, o prejuízo sofrido deve ser suportado pelo réu, com a declaração de inexistência do débito oriundo dafraude, condenando-se o requerido à sua restituição. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Transações bancáriasnãoreconhecidas pela consumidora. "Golpe do motoboy". Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré à restituição do valor sacado da conta bancária bem como dos valores descontados a título de empréstimo quenãofoi por ela contratado. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte apenas do recurso do réu. Culpa exclusiva da vítimanãoconfigurada. Transações bancárias que destoam de seu perfil de movimentações financeiras, constituindo forte indicativo defraude. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Ilegitimidade do saque e do empréstimo indicados na petição inicial corretamente declarada. Devida a restituição do valor creditado em favor da parte autora em razão do empréstimo, compensada a quantia a ser restituída pelobanco, a fim de evitar-se seu enriquecimento semcausa. Nome da parte autora quenãochegou a ser negativado. Mero aborrecimento. Inexistente o alegadodanomoralna espécie. Indenização a esse título indevida. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas.Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação para cada parte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Recurso do réu provido em parte e recurso da autoranãoprovido. (TJSP; Apelação Cível1114669-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) A verossimilhança das alegações da parte autora está bem posta nos autos. A autora foi vítimadochamado golpe da falsa central de atendimento, em que terceiro fraudador, passando-seporfuncionário da instituição bancária e munido de informações sigilosasdoconsumidor, o convence a realizar transferências, sob a fundamentação de tentativas de golpe em sua conta. Entretanto, as ações somente ocorreram porque a suposta atendente possuía as informações sigilosas, que apenas a requerente e o banco réu possuíam. Dito isso, incontroversa a falha na prestação de serviço da requerida. Isso porqueseevidencia a violação dos dados pessoais da autora sob custódia da instituição financeira, porquanto os golpistas entraram em contato com o consumidor estando na posse de informações a seu respeito, alémdoconhecimentodosaldo em conta da autora. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. DEFEITODOSERVIÇO BANCÁRIO. DADOS SENSÍVEIS E SIGILOSOS DA CLIENTE OBTIDOSPORTERCEIRO.FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. A controvérsia instaurada gira em torno da falha na segurança dos serviços prestados pelo apelante, que permitiu a terceiro conhecer de dados sensíveis da apelada existentes e armazenados em seus sistemas. A apelada fora vítimadodenominado "golpe da falsa central de atendimento", onde um "gerente" munido de informações (que deveriam estar!) sob proteção de sigilo bancário e de dados, a convenceu a mudar de agência bancária oferecendo uma "carta de crédito contemplada" no valor de R$850.000,00, pelo que ela deveria adiantar 8% (R$68.000,00). Segundo sustenta o apelante, a cliente concorreu para o golpe, pois sua conduta teria sido negligente e imprudente. No entanto, ainda quesepudesse atribuir parcela de culpa a apelada, ela seria mínima, na medida em que a teoriadoriscodoempreendimento norteia a solução em desfavordoapelante. Os dados bancários e o contato da apelada não poderiam ser obtidos pelo estelionatárioseo sistema de segurançadoapelante fosse efetivamente seguro.Sepermitiu que ele obtivesse informações da correntista, possibilitando que ela fosse abordada inicialmentepormeio de ligação e mensagem em seu telefone, falhou na prestaçãodoserviço e deve,porisso, responderpordanos derivados da deficiência, sejam eles materiais ou morais. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, a indenizaçãopordanos morais fixada em R$10.000,00seapresenta como adequado, não comportando a redução perseguida com o recurso. Apelação não provida. Honorária majorada. (TJSP; Apelação Cível 1056748-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; DatadoJulgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). A propósito da alegação defensiva da ré no sentido de estar caracterizada a culpa exclusivadoconsumidor, ante sua suposta negligência e descuido na realização das transferências à terceiro quesepassouporatendente da instituição financeira, a tese não convence. Isso porque, os dados pessoais e bancários repassados ao requerente, eram condizentes à realidade, sendo certo que já foi suficiente para induzir o consumidor a erro. Ademais, incumbia à ré comprovar a culpadoconsumidor, valendo anotar que somente a responsabilidade exclusiva dele é que afastaria a responsabilidade da instituição, e não a mera coparticipação na produçãodoresultado lesivo. No caso, porém, a requerida não logrou comprovar a culpa exclusivadoconsumidor, pois o vazamento dos dados da autora contribuiu decisivamente para odanodecorrente da realização dos empréstimo e das transferências realizadas. Inclui-se aqui o empréstimo consignado em seu benefício, nº 000000149628232, no valor e R$54.000,00 realizado sob influencia da gerente do Banco, em momento de grande angústia e desespero, a fim de diminuir os prejuízos causados pelos fraudadores. Com relação ao dano moral, este é devido. A conduta do banco réu acarretou prejuízos extrapatrimoniais a autora. A contratação indevida de empréstimos sem autorização válida bem como os transtornos que a autora vivenciou com o ocorrido ultrapassam meros aborrecimentosdocotidiano. Constitui entendimento consolidado a afirmação de que a condenação em danos morais, embora deva atender ao seu duplo fim, deve ressarcir os prejuízos sofridos, mas não pode servir de motivo para enriquecimento sem causa. A condenação emdanomoralnão pode ser tal que a pessoa deseje sofrê-lo novamente. Poroutro lado, não pode ser ínfimo, devendo desestimular nova condutaporparte de quem cometeu o ilícito. Uma vez que nenhuma possibilidade há de medir pelo dinheiro um sofrimento puramentemoral, Caio Mário da Silva Pereira recomenda que faça um jogo duplo de noções: "a) de um lado, a idéia de puniçãodoinfrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelodanosuportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris" (Instituições de Direito Civil, 8ª ed.,Rio, Forense, 1986, vol. II, nº 176, pág. 235). A jurisprudência, também, fixa as basesdodanomoral: A indenizaçãopordanomoralé arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RJTJESP 156/94 e RT706/67). Assim, levando em conta as particularidadesdocaso, fixo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor é suficiente para que a requerida procure melhorar seu serviço e para proporcionar à autora reparação coerente com os danos sofridos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ivone Bueno de Oliveira em face de Itaú Unibanco S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Declarar a inexigibilidade do contrato deempréstimonº 00000260072183-7, no valor de R$60.000,00 (fls. 25/30), com todas as suas parcelas e obrigações acessórias,porausência de demonstração de anuência válidadaautora; (b) Declarar nulo o contrato deempréstimonº 000000149628232, no valor de R$54.000,00 com todas as suas parcelas e obrigações acessórias; c) Condenar o réu a restituir, de forma simples, todos os valores que tenham sido descontados do benefício da autora, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação; d) Condenar o réu em danos materiais no montante de R$21.282,37 (fls. 79), corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação; e) Condenar o réu a pagar ao autor indenizaçãopordanos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambosdoCódigo Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n.° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n.° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela PráticadoTribunal de JustiçadoEstado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partirdodia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzidadoIPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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