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Processo nº 1003567-05.2025.8.26.0565

ID: 309921739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-05.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. Q. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-05.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Quental Dantas - Vistos. De início, ante os documentos de fls. 212/228, defiro à autora os benefícios da assi… Processo 1003567-05.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Quental Dantas - Vistos. De início, ante os documentos de fls. 212/228, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora almeja a suspensão do reajuste incidente sobre seu plano de saúde, ocorridos sucessivamente desde 2016, por considerá-los abusivos, autorizando somente a aplicação dos reajustes autorizados pela ANS. A existência de vínculo entre as partes e a ocorrência dos reajustes alegados restaram devidamente comprovadas, conforme fls. 23/62 e 167/187, respectivamente. É certo que reajustes estão necessariamente condicionados à observância de alguns requisitos, dentre os quais a não incidência de aumento desarrazoado. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se pautado no reconhecimento da abusividade dos reajustes em que não há demonstração de base atuarial idônea. Conforme documento de fls. 188, apenas no exíguo lapso temporal entre 2024 e 2025, a mensalidade da autora passou de R$ 4.455,48 para R$ 7.126,30, revelando um aumento expressivo e aparentemente infundado, sem demonstração de expressa previsão contratual ou pertinente base atuarial. Assim, conforme apontou o MP às fls. 232/234, de rigor a suspensão dos reajustes em questão, mantendo a mensalidade do plano de saúde do autor no patamar anterior e cancelando a cobrança efetuada até nova deliberação judicial. Nesse sentido, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do reajuste aplicado no início de 2025 e de quaisquer futuros reajustes, aplicando-se, em substituição, o índice anual da ANS, devendo a requerida emitir os próximos boletos nos termos desta decisão, sob pena multa diária no importe de R$ 500,00, até solução definitiva da lide. Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (S. 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Cite-se e intime-se com as advertências de praxe. Int. - ADV: MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB 215055/SP)

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Processo nº 1003567-66.2025.8.26.0189

ID: 293466138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edneia Gomes Pereira - 1) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Indef… Processo 1003567-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edneia Gomes Pereira - 1) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência, porque o extrato apresentado a fls. 18 é de 05/05/2025, ou seja, mesma data que a declaração de pagamento (fls. 22/23). 3) Cite-se o(a) Requerido(a), com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) Requerente, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3.1) Providencie a citação por meio eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Prazo para contestação: 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação. (Comunicado Conjunto 197/2023, Comunicado Conjunto nº 466/2024, e artigos 231, IX e 246, do CPC). 3.2) Ausente confirmação do recebimento (citação eletrônica) em até 03 (três) dias úteis, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo para contestação da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC, mediante prévio recolhimento pelo(a) Requerente, de taxa postal ou diligência. 3.3) Na hipótese mencionada de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá o(a) Requerido(a), na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação, oportunidade em que a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e, se o caso, para especificação de provas a produzir. Concomitantemente, no mesmo prazo, intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) para que especifique a suas provas a produzir, sem prejuízo de que, previamente, o faça em contestação. Intime-se. - ADV: DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB 395385/SP)

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Processo nº 1003567-04.2025.8.26.0533

ID: 317721062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003567-04.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE OLIVEIRA MARQUES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-04.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003567-04.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natalia de Oliveira Marques Brito - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Reconheço o direito da parte autora a auferir a diferença salarial entre os vencimentos de sua classe e os da classe referente à unidade de classe superior em que esteve lotada anteriormente à propositura da ação. Condeno a ré ao pagamento da diferença decorrente do ajuste de classe, com os devidos reflexos nas verbas de caráter não eventual (salário base e RETP), décimo terceiro, férias e terço constitucional, havidas em razão deste ter exercido suas funções em delegacias de nívelsuperiorhierárquicoao seu, no período que tenha desempenhado atividade neste panorama, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1004343-43.2025.8.26.0229

ID: 321142458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004343-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004343-43.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edmilson Oliveira Melo - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial par… Processo 1004343-43.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edmilson Oliveira Melo - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1003567-97.2025.8.26.0405

ID: 306180997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003567-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EDGAR MARQUES EDGARD DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Edgar Marques - - Edgard de Oliveira Ferreira… Processo 1003567-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Edgar Marques - - Edgard de Oliveira Ferreira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 48h comprove o recorrente o recolhimento: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1003567-74.2025.8.26.0445

ID: 296073139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003567-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaix… Processo 1003567-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: VEÍCULO MARCA HONDA, MODELO CG 160 START, CHASSI: 9C2KC2500MR014888, PLACA: FXZ7I58, RENAVAM: 01247999758, COR: CINZA, ANO: 20/21, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1003567-05.2024.8.26.0156

ID: 281330447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-05.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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CYNTIA GIULLIANA VITELI CARVALHO

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ADV: Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1003567-05.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roberto Carlos Dia… ADV: Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1003567-05.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roberto Carlos Dias - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Defiro a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhida o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Edjane Inacio Da Silva Santana

ID: 318706865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003425-17.2011.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

EDJANE INACIO DA SILVA SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GREGÓRIO BATISTA

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MÁRCIO PEREIRA BATISTA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003425-17.2011.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003425-17.2011.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Edjane Inacio da Silva Santana (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, MESMO DIANTE DA INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DO BEM DESDE 2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO À ORIGEM E CONTINUIDADE DA POSSE E CONTRADIÇÃO NA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DIANTE DA INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU AS PROVAS APRESENTADAS E FUNDAMENTOU A DECISÃO COM BASE NOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO COLEGIADO. 4. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE VERIFICA, POIS A USUCAPIÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO SOFRENDO OS EFEITOS DE RESTRIÇÕES PESSOAIS DO ANTIGO TITULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO. 2. A USUCAPIÃO CONSTITUI FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO IMPEDIDA POR INDISPONIBILIDADE JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1018095-12.2019.8.26.0482, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003567-52.2021.8.26.0045, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2025. STJ, RESP Nº 653.394 RS, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, J. 02.09.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Márcio Pereira Batista (OAB: 167425/SP) - Diego Gregório Batista (OAB: 360946/SP) (Procurador) - 4º andar

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Processo nº 0002907-41.2024.8.26.0281

ID: 328566393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002907-41.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO MASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ANTONIO FONTANA

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Processo 0002907-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1003567-18.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sergio Antonio Massarelli - Fls. 69/76 e 86/88: Demonstro… Processo 0002907-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1003567-18.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sergio Antonio Massarelli - Fls. 69/76 e 86/88: Demonstrou-se que o executado Anderson Felipe Pereira é casado com Graciele Ferreira pelo regime de comunhão parcial de bens. Desse modo, os bens adquiridos na constância do casamento compõem a meação do executadp e, consequentemente, fazem parte de seu patrimônio. A constrição de bens em nome de Graciele Ferreira, respeitada sua meação, não implica em violação ao princípio da responsabilidade patrimonial, pois a cota-parte constrita equivale ao patrimônio pertencente à executada, seu cônjuge. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu pedido de penhora de bens da atual companheira do Executado, por não ser parte no processo. Insurgência dos Exequentes. Parcial acolhida, para determinar a realização de pesquisas para localização de bens sob a titularidade da companheira do Executado, caso reste demonstrada a ausência de bens em nome do Agravado, considerada a possibilidade de existência de bens titularizados apenas pela cônjuge/companheira, mas adquiridos na constância da união, de modo que a meação do Executado pode ser objeto de constrição na presente execução. Recurso parcialmente provido." grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198774-73.2022.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da agravante exequente de busca de bens do cônjuge do executado, para eventual de penhora de sua meação. Cabimento. É possível a pesquisa de bens do cônjuge do executado para fins exclusivamente de eventual penhora de sua meação posto que é casado no regime da comunhão parcial de bens, situação que não se confunde com outra já decidida em recurso anterior. Decisão modificada. Recurso provido." grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160303-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Após o recolhimento necessário, providencie a serventia a busca de bens de titularidade de Graciele Ferreira, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ressalte-se que apenas deverá ser mantido o bloqueio da importância equivalente a 50% do saldo localizado, liberando-se o excedente. - ADV: ADRIANO ANTONIO FONTANA (OAB 242720/SP)

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Processo nº 1003567-24.2025.8.26.0009

ID: 331477055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-24.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALLEGRO JARDIM AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1003567-24.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Allegro Jardim Avelino - Vistos. Acolho os embargos. Cite-se o(a) executado(a), via… Processo 1003567-24.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Allegro Jardim Avelino - Vistos. Acolho os embargos. Cite-se o(a) executado(a), via postal, para pagamento da dívida apresentada, bem como as cotas condominiais vencidas e não pagas após a distribuição da execução, nos termos dos artigos 323; 318, paragrafo único, e 771, todos do CPC, até a satisfação da obrigação, no prazo de 3 (três) dias. No montante devido, deverá ser acrescido o percentual de dez por cento (10%), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput, ambos do CPC. Em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) oficial(a) de justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, se o caso, observando a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando(a) o(a) executado(a). A intimação do(a) executado(a) poderá ser efetuada na pessoa de seu advogado, se o tiver (arts. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). A avaliação poderá ser substituída por estimativa apresentada pelo(a) executado(a), desde que razoável. Caso sejam necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o oficial de justiça deverá certificar tal ocorrência, devolvendo o mandado para nomeação de avaliador (art. 870, do CPC). O(a) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados da data juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, c.c. art. 915, ambos do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro os benefícios do artigo 212, §2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Cartório de Registro de Imóveis, com vista a averbação da existência do presente feito junto à matrícula do imóvel gerador do débito condominial em execução. Outrossim, serve a presente como oficio a ser encaminhado pela parte exequente, se a hipótese autorizar, ao titular de domínio/credor fiduciário e/ou agente hipotecário que conste da matrícula da unidade condominial geradora do débito condominial. No mais, diga a parte exequente acerca do AR negativo, providenciando o necessário para citação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

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