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"1003967-10.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

Processo nº 0465942-63.2023.8.26.0500

ID: 312790991

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0465942-63.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CUPELLO LUCIFORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0465942-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Salvador Cupello Lucifora - Processo de Origem: 0019029-10.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Públic… Processo 0465942-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Salvador Cupello Lucifora - Processo de Origem: 0019029-10.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0129622-53.2024.8.26.0500

ID: 312707009

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129622-53.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129622-53.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Mateus Santos - Processo de Origem: 0017380-10.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de So… Processo 0129622-53.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Mateus Santos - Processo de Origem: 0017380-10.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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M. De M. x L. T. N.

ID: 310471070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

L. T. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CHRISTINA BARBOZA GRACIANO GIARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE FREITAS BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: M. de M. - Apelado: L. T. N. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, vencidos o Relator sorteado, que declara voto, e o 3º Juiz. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3, ASSOCIADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE MIRASSOL PARA OBTER TRATAMENTO COM PSICÓLOGA COMPORTAMENTAL, BASEADO NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA) E PROTOCOLO PEACK, 15 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER O TRATAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RELATÓRIO MÉDICO NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DO MÉTODO ABA, NEM SUA EFICÁCIA, E NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS TENHAM SIDO INEFICAZES.4. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS/SP INDICAM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO A OUTROS MÉTODOS CONVENCIONAIS. O ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU A INDISPENSABILIDADE DO MÉTODO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO MÉTODO ABA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CABE AO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L.T.N., MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE E NECESSIDADE DAS TERAPIAS SOLICITADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 2. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 355, ART. 357.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001438-23.2022.8.26.0083, REL. JORGE QUADROS, J. 17/07/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001427-39.2020.8.26.0414, REL. RENATO GENZANI FILHO, J. 01/09/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006723-17.2020.8.26.0099, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 10/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) (Procurador) - Elaine Christina Barboza Graciano Giardini (OAB: 258689/SP) - Luciane Akiko Dantas Tagawa Nery - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003967-43.2025.8.26.0266

ID: 312800946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003967-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STRAKT INDUISTRIA E COMERCIA DE PRODUTOS DE LAZER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-43.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Espécies de Títulos de Crédito - Strakt Induistria e Comercia de Produtos de Lazer Ltda - VISTOS... a)… Processo 1003967-43.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Espécies de Títulos de Crédito - Strakt Induistria e Comercia de Produtos de Lazer Ltda - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. b) Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. c) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. d) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. e) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. f) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. g) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. h) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. i) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. j) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. k) Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. l) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP)

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D. P. M. x F. F. P.

ID: 296072019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018053-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. P. M.

Polo Passivo:

F. F. P.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

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Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2… Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2022/000477 Vistos. 1 - Fls. 135/138: Trata-se de pedido para (i) lavratura do auto de penhora dos veículos, independente de sua localização, com a intimação do executado para apresentação dos veículos; (ii) expedição de mandado de busca e apreensão, em caso de não apresentação do veículo; (iii) reconhecimento de fraude à execução, relativamente ao empréstimo de numerário realizado pelo executado à sua irmã, no ano de 2022. Em que pese o entendimento em sentido contrário, é certo que a simples lavratura do auto de penhora, sem a localização do veículo, constitui em medida inócua, porque não permite a constatação do estado de conservação, imprescindível para a efetiva avaliação do bem. Anote-se que já constam bloqueios de transferência e de licenciamento (fls. 36 e fls. 61/62), que são restrições de caráter público, resguardando os interesses da exequente em face de terceiros. Assim, ao menos por ora, indefiro o pedido de lavratura do auto, sem prejuízo de reapreciação do pedido em caso de localização dos veículos. 2 - Em prosseguimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram bens sujeitos à penhora (notadamente os veículos bloqueados nos autos - elencados às fls. 36) e seus respectivos valores, sob pena de lhe ser aplicada sanção por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 774 do CPC. 3 - Cumprido o item 2 supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, fica desde já deferida a aplicação da multa de 20%, por ato atentatório a dignidade da justiça, cabendo à parte exequente (i) apresentar planilha de cálculo atualizada e (ii) indicar bens à penhora, por seus próprios meios, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias. Caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o prazo suplementar tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). 4 - Quanto ao pedido de fraude a execução, de fato, o empréstimo realizado pelo executado à sua irmã, no valor de R$ 230.000,00, no ano de 2022 (conforme informações prestadas pelo executado em seu IRPF), pode configura a referida fraude, se demonstrado que a transferência tenha por escopo o esvaziamento de bens, frustrando a execução. Note-se ainda que, o transito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 30/08/2022 e o executado alienou bem imóvel, situado na cidade de Itanhaém/SP, em 24/11/2022, mesmo ano em que teria sido feito o empréstimo questionado. Assim, diante das evidências existentes nos autos, intime-se o executado para (i) anexar aos autos o contrato de empréstimo, ou, em sendo verbal, as condições para a quitação deste; (ii) indicar o endereço de sua irmã, para intimação judicial, ficando desde já advertido de que não poderá receber os valores diretamente de sua irmã; em caso de recebimento, deverá realizar o respectivo depósito judicial, sob pena de novamente se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando nova sanção (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC. Consigno que não há impedimento para a condenação, em mais de uma vez, por ato atentatório à dignidade da Justiça, considerando que a distinção das imposições/determinações feitas pelo juízo. 5 - Sem prejuízo, visando apurar as condições da venda acima mencionada, expeça-se ofício à CENSEC (Módulo CEP), para informações de escrituras públicas e procurações, envolvendo a parte executada. Proceda-se ainda pesquisa, por meio do sistema ARISP, junto ao cartório de registro de imóveis da cidade de Itanhaém/SP. Por se tratar de diligência do juízo, o encaminhamento do ofício deverá ser realizado pela z. Serventia, por meio do correio eletrônico institucional censec@notariado.org.br , em arquivo formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no 'assunto" o número do processo. 6 - Com a vinda das informações supra, dê-se ciência às partes, para eventual manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 147827/SP), DANIEL PIMENTA QUEIROZ (OAB 64931/GO)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Christian Jose Marques Camargo

ID: 331693847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CHRISTIAN JOSE MARQUES CAMARGO

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARROS VILLAR

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camarg… Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camargo - 1 - Fls. 27/40: O pedido de desbloqueio dos valores alcançados pela penhora online não comporta deferimento. O executado, conquanto tenha alegado a impenhorabilidade dos valores constritos por consistirem em remuneração de trabalho (R$ 24,03 - Nu Pagamentos) e poupança (R$ 660,29 - Mercado pago), não produziu prova segura nesse sentido. Com efeito, os extratos de fls. 26/40 não permite identificar a natureza e a origem do valores bloqueados. Em vista do longo período de inadimplência e do dever de satisfação do saldo devedor, competiria ao executado demonstrar as causas de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC, o que não se viu. Neste sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa em magistral voto de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi: Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcelado salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.059.781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009 g.n.). Não houve, ademais, oferecimento de bens penhoráveis, tentativa de acordo ou pagamento de qualquer valor capaz de satisfazer ainda que parcialmente o direito reconhecido. Nesse cenário, impõe-se manter o bloqueio dos valores constritos. Providencie a Serventia a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário de MLE. Outrossim, à falta de impugnação específica e comprovação de impenhorabilidade, defiro o levantamento do valor de R$ 24,28 (CEF), em favor da parte exequente, mediante apresentação de formulário MLE. 2 - Por fim, quanto ao bloqueio impugnado pelo executado no valor de R$ 660,29 (Mercado Pago), verifico ter a Serventia certificado que o resultado apareceu como "Não-Resposta". Observo, ainda, no extrato de detalhamento da ordem de bloqueio não ter sequer o valor atingido. Dessa forma, oficie-se ao Mercado Pago a que, no prazo de dez dias, providencie a transferência dos valores bloqueados na conta do executado Christian José Marques Camargo, ordem oriunda dos presentes autos, para conta judicial vinculada a este juízo. Instrua-se o ofício com cópia da ordem de bloqueio, em que consta a "não resposta"(fls. 43/45) e de fl. 01 constando a qualificação do executado. Com a transferência dos valores, sendo no importe de R$660,29, após o prazo recursal da presente, deverá ser expedido MLE em favor do exequente. Caso o valor transferido seja maior do que R$ 660,29, dê-se vista do valor excedente à parte executada para manifestação em cinco dias, sem retenção do valor incontroverso (R$ 660,29), o qual já fora objeto de análise na impugnação. No mais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Serve a presente decisão como ofício judicial para todos os fins, devendo ser encaminhado pela Serventia por e-mail. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ISABELLA BARROS VILLAR (OAB 483897/SP)

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Processo nº 1003967-10.2021.8.26.0484

ID: 311503803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003967-10.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTEVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

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Processo 1003967-10.2021.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidney Antevre - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Sidney Antevre em… Processo 1003967-10.2021.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidney Antevre - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Sidney Antevre em face Vagner Aparecido Novaes. Dispõe o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 que a não localização do devedor e/ou de seus bens acarreta a imediata extinção do processo. O dispositivo legal referido tem por pressuposto evitar o acúmulo de feitos na vara judicial, de forma a impedir que o processo continue em trâmite sem a perspectiva de resultado prático, o que causa a lentidão de todos os demais processos. No presente caso, o processo já se arrasta por mais de 4 anos, sem a localização do executado para a citação, mesmo diante de diversas tentativas, conforme reconhecido pela parte exequente à fl. 179. E, devidamente intimada a informar o endereço do executado, a parte exequente se limitou a requerer a citação por Whatsapp, pedido esse que já havia sido indeferido à fl. 133. Assim, diante da não localização do devedor, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 sem exame de mérito, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

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Maria Aparecida Matsumoto x Snapfs (Sindnap-Fs) – Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical

ID: 326950825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000834-71.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MATSUMOTO

Polo Passivo:

SNAPFS (SINDNAP-FS) – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

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FABIO FRASATO CAIRES

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AQUILA BORGES CAMILO

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Processo 0000834-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1003967-41.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Matsumoto - Snapfs (Sindn… Processo 0000834-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1003967-41.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Matsumoto - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA BARBOSA (OAB 511062/SP), AQUILA BORGES CAMILO (OAB 522467/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1003967-05.2025.8.26.0408

ID: 335434552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003967-05.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. C. P. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MIRANDOLA

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Processo 1003967-05.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.P. - - M.C.P. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial a fls. 27. Retifique-se o polo ativo, com a exclusão d… Processo 1003967-05.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.P. - - M.C.P. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial a fls. 27. Retifique-se o polo ativo, com a exclusão dos menores e inclusão da genitora. 2- Retifique-se a classe-assunto para "Guarda de Família - Guarda". 3- A autora requer liminarmente a fixação de alimentos provisórios aos filhos menores. No entanto, não vislumbro qualquer fato justificador para deferimento liminar da guarda antes de realizada audiência de tentativa de conciliação, fundado no princípio insculpido no artigo 694 do CPC, pelo qual, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Por essa razão o pedido liminar será apreciado após a audiência de conciliação, acaso reste infrutífera. Registro que somente deve ser deferida a guarda liminar, havendo forte conjunto probatório a indicar a necessidade premente da medida em prol da proteção dos filhos. A respeito, confira o Código Civil: "Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584." Tal situação não se faz presente no caso concreto. Em suma, as provas não permitem concluir que as crianças estão em situação de risco que justifique a fixação liminar da guarda sem prévia oitiva da parte adversa. A definição da obrigação alimentar pressupõe a regulamentação da guarda. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de regulamentação provisória da guarda e alimentos. 4- Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP), JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP)

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Processo nº 1020605-84.2023.8.26.0602

ID: 303005669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020605-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA

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MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANT… Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA (OAB 102497/PR), MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003967-10.2022.8.26.0602" – Página 42 de 44

Processo nº 0465942-63.2023.8.26.0500

Processo nº 0129622-53.2024.8.26.0500

M. De M. x L. T. N.

Processo nº 1003967-43.2025.8.26.0266

D. P. M. x F. F. P.

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Christian Jose Marques Camargo

Processo nº 1003967-10.2021.8.26.0484

Maria Aparecida Matsumoto x Snapfs (Sindnap-Fs) – Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical

Processo nº 1003967-05.2025.8.26.0408

Processo nº 1020605-84.2023.8.26.0602