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Processo nº 1004030-69.2025.8.26.0007

ID: 304143380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-69.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA WONG LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-69.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe Leandro da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Não há prova inequívoca de inexistên… Processo 1004030-69.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe Leandro da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Não há prova inequívoca de inexistência da obrigação cobrada, de modo que a solução da questão demanda instauração de contraditório e análise de eventuais documentos juntados pela parte contrária e de outras provas eventualmente por ela produzidas (TJSP; Agravo de Instrumento 2231828-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2231828-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: FLAVIA CRISTINA WONG LEITE (OAB 465221/SP)

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Processo nº 1004030-44.2025.8.26.0565

ID: 291530721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004030-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI CAPARROS DEL RIO GASTALDO RUBENS COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

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Processo 1004030-44.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rubens Colaia Gastaldo - - Rosani Caparros Del Rio Gastaldo - Vistos. Diante das especificidades da causa… Processo 1004030-44.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rubens Colaia Gastaldo - - Rosani Caparros Del Rio Gastaldo - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP)

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Processo nº 1004030-98.2024.8.26.0526

ID: 293590307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004030-98.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA HADDAD

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Processo 1004030-98.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.V. - Vistos, Trata-se de ação de guarda c.c. regulamentação de guarda e visitas, visando a parte autora, em… Processo 1004030-98.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.V. - Vistos, Trata-se de ação de guarda c.c. regulamentação de guarda e visitas, visando a parte autora, em síntese, a concessão de liminar para fixação de alimentos provisórios. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de urgência. À míngua de maiores elementos acerca da necessidade da parte alimentanda e a capacidade contributiva do requerido fixo os alimentos provisórios a filha menor: a) no caso de emprego formal (registro em CTPS) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a) (salário bruto menos INSS e IR, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS), nunca inferior ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente na época do pagamento; que fora fixo, b) no caso de desemprego ou trabalho informal, ou, ainda, atividade autônoma ou empresarial (sem registro em CTPS), devidos a partir da citação, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, diretamente nas mãos da(o) representante da(o) menor, acima qualificada, mediante recibo, (até a abertura / indicação de conta bancária, a qual será oportunamente informada nos autos, inclusive, cabendo a parte autora informar diretamente a empregadora do alimentante), ou, em conta bancária (acima indicada), ou outra que lhe venha a ser diretamente informada, servindo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (APS local), para que em 30 dias, informe o CNIS do requerido (acima qualificado), encaminhando a este Juízo, para instrução do feito. Providencie a Serventia o devido encaminhamento. Desde já, defiro a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento, devendo a parte autora indicar o nome, CNPJ e endereço da empregadora do requerido, bem como, para que preste informações, no prazo de (30) dias, acerca da remuneração do requerido nos últimos 12 (doze) meses, encaminhando relatório a este juízo, para instrução do processo. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta bancária em nome da(o) representante da(o) menor acima qualificada(o), servindo a presente decisão como ofício. Intime-se a interessada, fazendo entrega do ofício, para comparecimento na instituição bancária para abertura de conta bancária, munida de documentos de identidade e comprovante de residência, bem como as respectivas cópias (RG / CPF / CTPS / CNH / conta de energia e água). Sem prejuízo, para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, autorizo a parte autora e / ou advogado(a) a proceder a retirada / impressão da decisão - ofício, instruindo-o adequadamente, comprovando o seu protocolo ou postagem. Cite-se e intime-se a parte ré, para cumprimento imediato da liminar acima concedida e para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Para possibilitar a ampla defesa e valorizar o instituto da conciliação, processe-se pelo rito ordinário. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado / ofício, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TERESA CRISTINA HADDAD (OAB 107401/SP)

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Processo nº 1004030-53.2025.8.26.0562

ID: 312849809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AVALON CARGO TRANSPORTE E LOGíSTICA INTEGRADA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1004030-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avalon Cargo Transporte e Logística Integrada Eireli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer … Processo 1004030-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avalon Cargo Transporte e Logística Integrada Eireli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela apresentada por AVALON CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA EIRELI em face de MAURÍCIO LUIS FELIX DE SOUZA 07784492898 e EDSON RAMOS DA FONSECA TRANSPORTES. Em síntese, alega a autora que manteve contato de prestação de serviço com a empresa ré MAURÍCIO LUIS FELIX DE SOUZA 07784492898 de 2019 a 2023, cujo representante é Maurício Luis Félix de Souza. Afirma que após a rescisão contratual entre as partes, o Sr. Maurício passou a abordar os clientes da autora através da segunda ré, Edson Ramos da Fonseca Transportes. Tal abordagem se daria com o objetivo de desvio de clientela, mediante induzimento a erro, pois estaria sendo utilizado a marca e logotipo da autora. E, ainda, estaria sendo utilizada a base da dados de clientes que Maurício só teve acesso em razão da parceria anteriormente estabelecida entre as partes. Em sede de tutela de urgência, a autora requer que as rés deixem de utilizar a marca e logotipo de autora, bem como deletem todos os dados e informações confidenciais obtidos em razão da prestação de serviços da empresa do Sr. Maurício. Ao final, requer a confirmação da tutela e pagamento da multa contratual e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 13/65). Foi determinada a remessa dos autos a este Juízo especializado (fls. 66/67). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em comprovar a relação de prestação de serviços que existiu entre as partes (contrato de fls. 14/19), bem como da presença das cláusulas 10 e 11, que dispõem sobre a confidencialidade das informações compartilhadas entre as partes. Há nos autos indícios de uso indevido do nome empresarial da autora. Tal fato denota-se diante da assinatura de e-mail utilizada por Maurício, que contém a expressão Avalon, bem como pela nota fiscal e retificação de fls. 43/44, que também demonstra o provável desvio de clientes da autora para a ré Edson Ramos Transportes. Assim, ao menos nesta análise sumária, resta caracterizada a probabilidade do direito no tocante ao provável uso de dados sigilosos para desvio de clientela. A urgência da demanda também resta demonstrada. Pelo que se depreende da documentação, o modo de agir dos réus estaria, de fato, causando desvio de clientela (conforme e-mails juntados aos autos). A abordagem, como se dá, possui alto grau de probabilidade de confusão do público consumidor, podendo gerar inclusive danos a terceiros, que podem vir a contratar serviço da Edson Transportes acreditando ser da autora Avalon. Por outro lado, não restou comprovada a proteção à logomarca da autora, tendo em vista que não foi juntada documentação do INPI sobre esta, de modo que, neste ponto, o não merece acolhimento. À vista do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino que as rés: a) Abstenham-se de utilizar o nome empresarial da autora Avalon em qualquer modalidade; b) Deixem de utilizar quaisquer dados e informações sigilosas, como banco de dados de clientes, obtidos em razão da parceria anteriormente firmada com a autora. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado a R$ 60.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Citem-se e intimem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP), NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP)

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Processo nº 1004030-73.2025.8.26.0038

ID: 327232754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004030-73.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S. S. N. C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER WILLIAN GARCIA

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Processo 1004030-73.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.S. - - N.C.S.B. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os auto… Processo 1004030-73.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.S. - - N.C.S.B. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de fixação de guarda, convivência e alimentos proposta por M.G.S.S., menor, representado pela genitora e também requerente N.C.S.B., em face de W.F.S., todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que a representante legal e o requerido mantiveram relacionamento amoroso, dando origem ao nascimento da menor, atualmente com 3 anos de idade. Alega a genitora/requerente que vem exercendo a guarda fática da menor desde a separação do casal, razão pela qual postula pela regulamentação da guarda unilateral, visitas e fixação de alimentos, inclusive de forma liminar. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/20). Parecer do Ministério Público às fls. 23/24. Emenda à inicial fls. 28/31. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre a menor e o requerido, constituindo uma relação de pai e filha (fls. 10). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, o requerente informa que o alimentante encontra-se empregado, fornecendo, inclusive, o endereço da empregadora. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da menor requerente, sem causar um prejuízo considerável a si. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à filha menor no patamar de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, art. 13, § 2°). Em caso de desemprego, ficam os alimentos provisórios fixados em 1/3 do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora indicada às fls. 06 para que desconte e retenha os alimentos provisórios, depositando-os na conta bancária indicada às fls. 31, bem como para que encaminhe a este juízo os três últimos comprovantes de pagamentos do requerido. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROGER WILLIAN GARCIA (OAB 441424/SP), ROGER WILLIAN GARCIA (OAB 441424/SP)

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Ester Nunes Rodrigues x Bacaro Veículos Sorocaba Ltda e outros

ID: 278009186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-31.2020.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

BACARO VEíCULOS SOROCABA LTDA BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA

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RENAN MEDEIROS TORRES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.20… ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.2020.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Nunes Rodrigues - Reqdo: Banco Volkswagen S/A, Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Vistos. ESTER NUNES RODRIGUES propôs ação revisional em contrato de financiamento de veículo contra MARINHO VEÍCULOS BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S.A. A autora alega que adquiriu um Ford Fiesta 2014 da cor branca da requerida Marinho Veículos, pelo serviço de entrega em domicílio. A entrega foi realizada em 27 de dezembro de 2019, contudo, a data de vencimento do carnê não observava o recebimento do veículo e sim o fechamento do contrato. Ademais, a parte autora não percebeu que o contrato de financiamento indicava o veículo "Ford New Fiesta Sedan Titanium", cujo valor da tabela FIPE está em R$ 44.700,00, diferentemente do veículo realmente adquirido, "Ford Fiesta Hatch SE", avaliado em R$ 27.142,00. No mais, está anotada uma entrada no valor de R$ 15.645,00, que não existiu, bem como o contrato previa a cobrança de seguro prestamista, que não foi contratado e está embutido no valor das parcelas. O veículo foi apreendido nos autos 1001092-92.2020.8.26.0681. requer a restituição do bem em sede de tutela de urgência e, ao final, determinada a alteração contratual para que conste no instrumento de compra e venda e na cédula de crédito bancário o veículo Ford Fiesta Hatch, estipulando-se a parcela de R$ 828,52. Por fim, requer a condenação das requeridas aos danos materiais correspondentes à desvalorização do veículo pelo vício oculto (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/22). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 35/36). Devidamente citada, a requerida BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA apresentou contestação (fls. 42/77). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a requerente tinha pleno conhecimento do veículo que estava sendo financiado e seu valor, tendo assinado o documento contratual. narra que a requerente não conseguiu cumprir com as parcelas mensais assumidas no negócio. Impugna a existência de qualquer ato ilícito que possa ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte autora. Requer a improcedência da ação. O requerido BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (fls. 90/104). Preliminarmente, alega inépcia da inicial, impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva em relação ao seguro. No mérito, alega a inocorrência de ato ilícito que possa ensejar a revisão do contrato. Nega a existência de danos materiais ou morais a serem indenizados e pugna pela improcedência da ação. O julgamento foi convertido em diligência (fls. 176/177; fls. 207). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria daasserçãopara análise das condições da ação, segundo a qual a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora imputa à ambas as requeridas a culpa pela incorreção em contrato de financiamento, dessa forma, considerando a narrativa apresentada na exordial, as rés possuem, em tese, pertinência subjetiva com o objeto da demanda, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade das rés, bem como a análise da sua atuação são questões que se confundem com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno. Da inépcia da inicial: Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Da impugnação à justiça gratuita: Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, a autora inequivocamente adquiriu o veículo Ford Fiesta 2014, cor branca, placa AYC7413 / AYC7E13, pelo valor de R$ 44.700,00. Ainda que o contrato tenha indicado no campo "modelo" o veículo Ford Fiesta Sedan Titanium, todos os demais campos indicam exatamente os dados do veículo adquirido, do que se extrai tratar-se de mero erro material. O contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida também indica o veículo correto, qual seja, Ford Fiesta modelo 2014, constando as condições de pagamento. Os contratos firmados tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Em relação ao seguro, in casu, constata-se que houve assinatura de termo em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim, a ocorrência de mero erro material no contrato não é capaz de invalidar seus termos, aos quais a parte autora explicitamente anuiu. Em relação à ação de busca e apreensão, inicialmente, se faz necessário esclarecer que se trata de coisa julgada, tendo a medida de busca sido devidamente cumprida e a requerida, ora autora, se mantido inerte, atraindo para si os efeitos da revelia. Assim, ainda que não seja possível a reanálise dos fatos ali discutidos, vale ressaltar que o erro material no nome do veículo que constou no mandado também não é apto a ensejar qualquer nulidade, haja vista que todos os dados de identificação do veículo placa, chassis e demais estavam corretos, sendo eficientes e capazes de possibilitar a confirmação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Sebastiao Roberto Novaes x Banco Pan S/A

ID: 309873915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-20.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROBERTO NOVAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CAROLINE SCANDIUZZI CALERO

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Processo 1001532-20.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sebastiao Roberto Novaes - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por SEB… Processo 1001532-20.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sebastiao Roberto Novaes - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por SEBASTIÃO ROBERTO NOVAES em face do BANCO PAN S.A. Alega o autor ter firmado com a instituição financeira um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, no qual sustenta a existência de cláusulas abusivas. Pleiteia a revisão do pacto para declarar a nulidade da cobrança de tarifas de cadastro (R$ 750,00), avaliação do bem (R$ 408,00), registro do contrato (R$ 171,25) e seguro prestamista (R$ 2.430,00), que, segundo alega, foram impostas em prática de venda casada e elevaram indevidamente o custo efetivo total do financiamento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas ou, alternativamente, a autorização para depositar em juízo o valor incontroverso. Postulou, ao final, pela procedência da ação para determinar o recálculo do saldo devedor com a devolução dos valores pagos a maior (fls. 01/15) Em decisão inicial (fls. 44), o juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, e, posteriormente (fls. 53/54), indeferiu a tutela provisória de urgência, por não se vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como pela irreversibilidade da medida. O Banco PAN S.A. apresentou contestação (fls. 58/96), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito do autor e impugnando o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a validade das tarifas cobradas, a regularidade da contratação do seguro, a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios e a correta aplicação dos encargos moratórios, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. O autor apresentou réplica à contestação (fls. 151/157), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial, afirmando a abusividade das cobranças e a necessidade de revisão contratual. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 158), a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 147), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, caso o juízo não entendesse pelo julgamento de mérito com base na prova documental já acostada (fls. 163). Em decisão saneadora (fls. 185), o juízo não conheceu a impugnação à gratuidade, uma vez que o benefício não havia sido concedido, e acolheu a impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 3.759,25, correspondente ao proveito econômico imediato das tarifas impugnadas. Na mesma oportunidade, foi concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais. O prazo transcorreu sem manifestação das partes, conforme certificado nos autos (fls. 188). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Aplicáveis ao caso as regras de defesa do consumidor: STJ, Súmula n.º 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de tarifas e de juros. Entretanto, há de ser ressaltado que a cédula de crédito bancário possui parte negociável, justamente, acerca dos juros e taxas a serem fixados para o financiamento, atendendo às peculiaridades do negócio jurídico. O E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já solucionou tais questões, nos julgamentos de recursos especiais, submetidos ao rito dos repetitivos, firmando diversas teses. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). In casu, a parte autora não demonstrou a cobrança de quaisquer taxas consideradas abusivas. Vale lembrar que a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova não desincumbe a autora de trazer prova mínima do direito que deseja ver reconhecido, uma vez que a regra é a aplicação do ônus probatório ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Somente quando verossímil a alegação, poderá o juiz determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, VIII), o que não se verifica no presente caso. TARIFA DE CADASTRO Não se mostra inadequada a cobrança de tarifa de cadastro, também chamada de abertura de crédito ou avaliação de crédito, quando que se trata da primeira contratação ou de contratação que justifique um novo cadastro, conforme posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Assim, não há que se afastar a cobrança contratualmente prevista, mantendo-se hígido o contrato neste ponto. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato".Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 29 e 81, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário conforme fls. 101/104. SEGURO In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado (fls. 117/128); não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço Efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MEC NICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões Ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2.PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3.COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, o que faço com resolução de mérito, conforme a Lei (CPC, art. 487, I). Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.750,00 (art. 85, §8º do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CAROLINE SCANDIUZZI CALERO (OAB 416646/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Jabes Jesus Silva x Banco Pan S.A.

ID: 320856174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-95.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JABES JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-95.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jabes Jesus Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. JABES JESUS SILVA propôs ação revisional de contrato de financiame… Processo 1005090-95.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jabes Jesus Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. JABES JESUS SILVA propôs ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela contra BANCO PAN S.A. O autor alega que adquiriu um veículo automotor Chevrolet Modelo Classic Placa FCK2B57, pela entrada de R$ 4.000,00, somada a 36 parcelas consecutivas no importe de R$ 1.524,69. Contudo, os juros remuneratórios aplicados estão acima da taxa de mercado, bem como, superiores ao limite de 12% ao ano, além de cumulados com comissão de permanência. Ademais, alega que foram cobradas tarifas administrativas ilegais, sendo elas: tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro. Requer a procedência da ação com a condenação da requerida, declarando-se nulas as cláusulas abusivas, fixando-se os juros pela taxa média ou alternativamente, limitando ao patamar máximo de 12% ao ano; além da exclusão das tarifas abusivas (fls. 01/30). Documentos (fls. 31/191). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 192). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 199/234). Preliminarmente, alega carência de ação, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ao valor da causa. No mérito, aduz a inexistência de abusividades contratuais, pugnando pela observância do pacta sunt servanda. Narra que as condições, bem como as tarifas, foram todas pactuadas pelas partes e devem ser seguidas. Rechaça os pedidos iniciais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 235/352). Houve réplica (fls. 356/364). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Preliminares CARÊNCIA DE AÇÃO O interesse de agir está presente ante a resistência do réu, evidenciada pela própria contestação. A existência de jurisprudência consolidada não afasta o direito de ação, constituindo questão de mérito. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA De mais a mais, a causa está devidamente valorada, tendo sido atribuído o valor do proveito econômico pretendido. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. DOS JUROS: O contrato firmado tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. CUSTO EFETIVO É importante esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) engloba todas as despesas e encargos associados às operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, tanto para pessoas físicas quanto para microempresas e empresas de pequeno porte. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas a fornecer essa informação antes da contratação e a qualquer momento, mediante solicitação do cliente. O CET não representa encargos adicionais, mas sim a totalidade dos encargos que serão aplicados ao contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Percebe-se, do que consta dos autos, efetiva prestação do serviço, conforme fls. 259, a demonstrar a adequação dos valores às balizas jurisprudenciais acima mencionadas. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O princípio também se estende ao reembolso de despesas, como a taxa de registro do contrato. Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato". Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 176, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA No tangente ao seguro, de rigor uma análise detida do caso concreto. In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Claudia Aparecida Engel Modesto, x Banco Digimais S.A.

ID: 335067106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000925-36.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA ENGEL MODESTO,

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-36.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudia Aparecida Engel Modesto, - Banco Digimais S.a. - Vistos. CLAUDIA APARECIDA ENGEL MODESTO propôs ação re… Processo 1000925-36.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudia Aparecida Engel Modesto, - Banco Digimais S.a. - Vistos. CLAUDIA APARECIDA ENGEL MODESTO propôs ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela contra BANCO DIGIMAIS S.A. Preliminarmente, manifesta desinteresse em conciliação e requer a concessão de justiça gratuita. No mérito, alega que firmou contrato de financiamento com a requerida, visando a aquisição do veículo Ford EcoSport, ano 2009, placa ELC. Contudo, após firmada a avença, a autora se deu conta do tamanho da dívida e se deparou com diversas abusividades existentes na contratação. Requer a procedência da ação a fim de declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato: juros remuneratórios com capitalização, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista, devolvendo os valores em dobro (fls. 01/37). Documentos (fls. 38/77). Emenda à inicial (fls. 81). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 98/99). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 114/153). Preliminarmente, alega inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, impugna todos os pedidos iniciais, afirmando todos os encargos foram livremente firmados entre as partes, inexistindo qualquer nulidade ou abusividade a sanar. Discorre acerca das taxas e tarifas acordadas e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 154/511). Houve réplica (fls. 516/524). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da inépcia Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Da impugnação à justiça gratuita Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No mérito, a ação é improcedente. DOS JUROS: O contrato firmado tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". CUSTO EFETIVO É importante esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) engloba todas as despesas e encargos associados às operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, tanto para pessoas físicas quanto para microempresas e empresas de pequeno porte. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas a fornecer essa informação antes da contratação e a qualquer momento, mediante solicitação do cliente. O CET não representa encargos adicionais, mas sim a totalidade dos encargos que serão aplicados ao contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Percebe-se, do que consta dos autos, efetiva prestação do serviço, conforme fls. 167, a demonstrar a adequação dos valores às balizas jurisprudenciais acima mencionadas. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O princípio também se estende ao reembolso de despesas, como a taxa de registro do contrato. Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato". Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 55, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. TARIFA DE CADASTRO Não se mostra inadequada a cobrança de tarifa de cadastro, também chamada de abertura de crédito ou avaliação de crédito, quando que se trata da primeira contratação ou de contratação que justifique um novo cadastro, conforme posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Assim, não há que se afastar a cobrança contratualmente prevista, mantendo-se hígido o contrato neste ponto. SEGURO No tangente ao seguro, de rigor uma análise detida do caso concreto. In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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