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Eva Carvalho Petrella x Cna Spitaletti Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 291102549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001734-75.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVA CARVALHO PETRELLA

Polo Passivo:

CNA SPITALETTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA ROVERÇO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001734-75.2025.8.26.0271 (processo principal 1004041-53.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eva Carvalho Petrella - Cna Spitaletti Construt… Processo 0001734-75.2025.8.26.0271 (processo principal 1004041-53.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eva Carvalho Petrella - Cna Spitaletti Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário da quantia de R$ 9.664,41. Fica advertida de que o não pagamento no prazo legal implicará, nos termos do §1º do mesmo artigo, na incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, também sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a respectiva satisfação do crédito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (art. 525, §1º, do CPC). Fica, desde já, deferida a intimação da parte executada para que, em não ocorrendo o pagamento, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, ciente de que a omissão injustificada poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem satisfação voluntária da obrigação, poderá a parte exequente requerer a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, para tanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012. O peticionamento deverá ser feito por petição intermediária, utilizando o tipo de petição "9262 - Manifestação", no sistema e-SAJ, categoria Cumprimento de Sentença. Além disso, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, poderá a parte credora, mediante o recolhimento das respectivas taxas, requerer a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do CPC, a qual poderá ser utilizada para fins de protesto ou de averbação prevista no artigo 782, §3º, do mesmo diploma legal. Neste caso, deverá ser utilizada a petição intermediária com o tipo 9303 - Certidão para Protesto, no mesmo sistema e-SAJ. - ADV: EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP)

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Processo nº 1004041-76.2025.8.26.0176

ID: 279810931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004041-76.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI

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ADV: Jesus Tadeu Marchezin Galeti (OAB 166172/SP) Processo 1004041-76.2025.8.26.0176 - Divórcio Consensual - Reqte: M. A. da S. P. - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Est… ADV: Jesus Tadeu Marchezin Galeti (OAB 166172/SP) Processo 1004041-76.2025.8.26.0176 - Divórcio Consensual - Reqte: M. A. da S. P. - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ambos os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: A) juntar cópia legível do documento de fls. 11; B) juntar cópia da certidão de casamento atualizada. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4) Após, tornem conclusos urgente para análise. Int.

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Processo nº 1008988-06.2025.8.26.0361

ID: 291944063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008988-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008988-06.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações fei… Processo 1008988-06.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008988-06.2025.8.26.0361

ID: 291944065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008988-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008988-06.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações fei… Processo 1008988-06.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 4000565-06.2025.8.26.0361

ID: 292639550

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000565-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA SAO PAULO DE ACESSORIO AUTOMOTIVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000565-06.2025.8.26.0361/SP AUTOR : DISTRIBUIDORA SAO PAULO DE ACESSORIO AUTOMOTIVOS ADVOGADO(A) : BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB SP316076) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 4000371-06.2025.8.26.0361

ID: 280679745

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000371-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO KENJI SHINODA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000371-06.2025.8.26.0361/SP AUTOR : MARCELO KENJI SHINODA ADVOGADO(A) : LARISSA DA SILVA PRADO (OAB SP493718) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré p…

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M. A. C. A. x S. A. C. De S. S.

ID: 278801221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001352-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. C. A.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0001352-06.2025.8.26.0361 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. A. C. A. -… ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0001352-06.2025.8.26.0361 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. A. C. A. - Exectdo: S. A. C. de S. S. - Primeiramente, ante ao trânsito em julgado, converto o cumprimento provisório em definitivo. Em sede de acordão (fls. 292/303), foi determinada a realização de todas as terapias, com as respectivas cargas horárias, conforme relatório médico de fls. 150/151. Nas conversas anexadas às fls. 31/35 é possível observar contato com pessoa que se identifica como atendente da clínica Salz e informa que não há disponibilidade da terapia com método Pediatsuit e Bobath (fl. 36). A decisão de fl. 43 determinou que a ré comprovasse que referida clínica possuía o tratamento indicado, todavia, na manifestação de fls. 46/59, o executado se limitou a anexar o documento intitulado Validação Prévia de Procedimentos, no qual constam encaminhamento somente para as seguintes terapias; Psicomotricidade, Fonoterapia Prompt e Terapia Ocupacional (fl. 56). Também anexa e-mail, na qual a Clínica Saltz elenca quais tratamentos pode fornecer, a saber: Psicologia ABA: 2 horas semanais; Psicomotricidade: 1 hora semanal; Fisioterapia motora: 4 sessões semanais; Fonoterapia ABA: 1 sessão semanal; Fonoterapia Prompt: 1 sessão semanal; Terapia Ocupacional: 2 sessões semanais. Em ambos os documentos não é possível identificar menção ao Método Pediatsuit e Bobath. Na fl. 59 há indicação de que existem prints de conversas nos quais é possível identificar a negativa da genitora do autor em realizar o acolhimento, mas tais prints não são anexados aos autos. Como se pode observar, ficou caracterizado o descumprimento parcial da determinação judicial, visto que, aparentemente, só parte das terapias indicadas foram disponibilizadas. Visto o exposto, intime-se pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que providencie o cumprimento integral da obrigação, fornecendo as demais terapias: terapia intensiva (88 horas mensais 80 horas fisioterapia pelo método PediaSuit associado ao Conceito Bobath e 8 horas de fonoaudiologia integrada/simultânea), conforme indicado no relatório de fls. (150/151), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Expeça-se a carta no endereço declinado nos autos para o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 274, parágrafo único do novo CPC. Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nos autos principais, providencie o cartório a anotação da movimentação respectiva, nos termos do Comunicado CG nº 1789/17. Intime-se.

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Processo nº 1008503-06.2025.8.26.0361

ID: 278991738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008503-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE PADUA RAMOS

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ADV: Andreia de Padua Ramos (OAB 326127/SP) Processo 1008503-06.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jundiapeba Vi - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fed… ADV: Andreia de Padua Ramos (OAB 326127/SP) Processo 1008503-06.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jundiapeba Vi - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, o Condomínio rateia suas despesas, inclusive as ações são propostas por escritórios contratados e as custas devidas serão rateadas entre os condôminos. Ademais, considerando o valor da causa, não haverá prejuízo à saúde financeira do Condomínio, justamente pela situação de rateio existente. Com base nisso, também não há que se falar em presunção de pobreza, a qual é relativa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) contrato de prestação de serviços advocatícios ou comprovação dos valores pactuados para tal; b) balancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade; c) orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal; d) relatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso; comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência; e) cópia dos extratos bancários dos últimos 3 meses das contas: Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Silente, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 4000759-06.2025.8.26.0361

ID: 322906596

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000759-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTANA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000759-06.2025.8.26.0361/SP REQUERENTE : GUSTAVO SANTANA SILVA ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA SANTANA (OAB SP487001) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré para a apresentação d…

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Antenor Bonfim x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 292562441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR BONFIM

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1004041-23.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antenor Bonfim - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - As questões de fato controvertidas são: a) contrataç… Processo 1004041-23.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antenor Bonfim - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pelo autor, do serviço prestado pelo requerido; b) autenticidade documental no contrato (fls. 121/124). Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial. Para a realização da perícia documentoscópica, nomeio Leon Ogava Godoy Sanches Seco, certificando se o cadastro está ativo ao tempo da nomeação. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. No mesmo prazo, as partes, querendo, poderão apresentar seus quesitos, fazer a indicação de assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Reviso meu entendimento anterior para aplicar o tema 1.061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Ressalte-se, por fim, que, embora o custeio da prova não se confunda com o ônus probatório propriamente dito, é certo que este influi naquele, pois, caso não seja efetuado o pagamento dos honorários periciais, a parte a que compete a produção da prova pericial não se desincumbirá de seu ônus. Dessa forma, caberá à parte requerida arcar com o adiantamento dos honorários do perito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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