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Marcel Lacerda Soffner x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 308249117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004042-06.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL LACERDA SOFFNER

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA

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ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-06.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Marcel Lacerda Soffner - São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Ante o exposto, com fulcr… Processo 1004042-06.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Marcel Lacerda Soffner - São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a ré observe que o limite remuneratório imposto pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal dever ter por base os proventos recebidos pela parte autora de forma isolada, pois advindos de cargos diversos (policial militar e professor), apostilando-se, bem como para condenar a parte requerida, observada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças atrasadas até a data do efetivo apostilamento. Os valores devidos serão corrigidos, desde a data em que deveriam ter sido pagos e com juros de mora, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, nos termos do que restou decidido pelo e. STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual incidirá a taxa SELIC para efeito de correção e de juros (artigo 3º). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/SP), RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 106442/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Relson Aparecido Coelho Dos Santos

ID: 326528252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000744-50.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

RELSON APARECIDO COELHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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ANA CAROLINA CARDOSO

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Processo 1000744-50.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA -… Processo 1000744-50.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Relson Aparecido Coelho dos Santos - Vistos. Petição e documentos de fls. 202/209: I - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido traga aos TODOS os documentos indicados na decisão de fls. 191/193, especialmente: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; e b) declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. II - Em que pese o atestado apresentado pela patrona do requerido, o fato da advogada da parte estar em tratamento médico, por si só, não constitui hipótese de justa causa apta à suspensão do prazo, sendo necessária a demonstração da absoluta impossibilidade da causídica para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 3. Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1924732-RJ, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/11/2021) Não ignora este juízo que há mazelas que possam, de forma recorrente, acometer a pessoa e impedi-la de exercer seu ofício de forma adequada. No entanto, conceder suspensão de prazo sem demonstração, em concreto, do impedimento alegado seria possibilitar a reabertura de qualquer prazo a qualquer tempo, o que não se deve admitir. Repiso que apesar dos atestados apresentados às fls. 209, não demonstrou a patrona a impossibilidade de exercer sua profissão, ou, pelo menos, substabelecer o mandato para prosseguimento do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVOLUÇÃO DE PRAZO Decisão que não conheceu da impugnação apresentada pelo executado porque intempestiva Inconformismo Rejeição O fato de o advogado estar em tratamento médico, por si só, não constitui justa causa apta à devolução do prazo Não demonstrada a impossibilidade absoluta de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato Justa causa não configurada Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076605-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Pedido de devolução de prazo para contestar indeferido em sentença. Justo motivo não demonstrado, conforme o art. 223 do CPC. Ausência de prova de que a patrona estivesse efetivamente impossibilitada de exercer a profissão. Revelia corretamente decretada. Injustificada juntada de documentos em grau recursal. Não cabimento. Falta de demonstração da impossibilidade de apresentá-los anteriormente. Inteligência dos artigos 434, 435 e 1.014 do CPC. Doutrina. Precedentes. Atestados médicos justificando "faltas" que também seriam insuficientes para comprovar o justo motivo alegado. Violação ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004042-31.2023.8.26.0047; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Agravo de instrumento Ação declaratória de nulidade de documento Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de devolução de prazo para a prática de ato processual Ausência de comprovação idônea da absoluta incapacidade e inaptidão do advogado para o exercício da função por si ou por mandatário Inexistência de laudo médico atualizado e relacionado ao período do prazo processual esgotado Alegação da suposta incapacidade não efetivada em momento oportuno, após extenso lapso temporal Inocorrência de justa causa apta a devolver o prazo processual, art. 223 do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Pedido de justiça gratuita concedido apenas para processamento do agravo Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2009051-64.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Há que se destacar, ainda que o atestado apresentado data de 07 de julho de 2025, o que por si não impediria a patrona de apresentar a contestação, uma vez que o mandado de citação foi juntado aos autos em 29 de maio de 2025, sendo certo, ainda que a mesma se manifestou nos autos após data. Deste modo, uma vez que não demonstrado que, na fluência do prazo para a apresentação de contestação, a patrona estava impossibilitada de exercer suas atividades ou de substabelecer seus poderes, indefiro o pedido de suspensão de prazo formulado a fl. 202/209. III - No mais, deverá a Serventia, COM URGÊNCIA, dar integral cumprimento ao já determinado nas decisões de fls. 191/193, item III e 199 Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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R. E. S. M. e outros x R. S. M.

ID: 337057703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-03.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. E. S. M. V. E. S. M.

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

JAMILE DE MOURA DE ARAUJO

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GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI

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ALEF RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1002110-03.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.E.S.M. - - V.E.S.M. - R.S.M. - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Da preliminar… Processo 1002110-03.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.E.S.M. - - V.E.S.M. - R.S.M. - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça Em contestação, a parte Ré impugna a gratuidade de justiça concedida à parte Autora. Contudo, a preliminar não deve ser acolhida. Isso porque, o benefício da gratuidade de justiça foi deferido aos menores, sendo este um direito personalíssimo, que não exige a comprovação da hipossuficiência financeira do representante legal. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não apreciou o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita requerido pelos agravantes. A ação de origem é uma execução de alimentos cumulada com revisional de alimentos, ajuizada pelos menores, representados por sua mãe, devido ao inadimplemento do genitor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar a insuficiência financeira da representante legal para concessão da gratuidade de justiça em ação onde o menor é requerente. 3. O direito à gratuidade da justiça é personalíssimo e não exige comprovação de insuficiência financeira do responsável legal quando o menor é o requerente, conforme entendimento do STJ. 4. A presunção de insuficiência de recursos do menor é acentuada, não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 5. Dá-se provimento ao agravo interno para conceder os benefícios da gratuidade judiciária aos agravantes. Legislação citada: CF/1988, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1807216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/02/2020, DJe 06/02/2020. STJ, REsp n. 2.057.894/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023, DJe 23/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2358389-31.2024.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 21/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2268241-08.2023.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 01/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1004042-34.2021.8.26.0101, Rel. João Pazine Neto, j. 17/07/2023.(TJSP; Agravo Interno Cível 2114448-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a gratuidade de justiça concedida aos Autores. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) há relação de parentesco entre as partes (são pai e filhos); b) a guarda fática dos menores é exercida pela genitora; c) a necessidade de recebimento de alimentos pelos menores; d) a capacidade do genitor de prestar alimentos em patamar de, pelo menos, 20% de seus rendimentos líquidos; e) o melhor interesse dos menores em ter sua guarda exercida unilateralmente por sua genitora. De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a extensão da necessidade de recebimento de alimentos pelos menores; b) a extensão da capacidade do genitor de prestar alimentos; c) o melhor interesse dos menores em relação à regulamentação do direito de visitas a serem exercidas pelo genitor na forma descrita na inicial. A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Das presunções adotadas Diante dos fatos controversos e da necessidade de distribuição do ônus da prova, ressalto que este Juízo adota as seguintes premissas em relação aos alimentos: a) presunção de necessidade de receber alimentos quanto ao(à) filho(a) menor; b) presunção, de forma geral, da capacidade de prestar segundo os seguintes parâmetros; b.1) havendo um só filho do(a) alimentante, 30% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal; b.2) havendo dois filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 20% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.3) havendo três filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 15% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 15% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.4) havendo quatro ou mais filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 10% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 10% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; Desde já, ressalto que, caso o pedido seja inferior aos parâmetros mencionados, a decisão será limitada ao teto contido na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC/2015. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015 e às presunções mencionadas, ressalto que: a) cabe à parte alimentanda a comprovação de que as suas necessidades estão acima do que é presumido; b) cabe à parte alimentanda a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos está acima do que é presumido; c) cabe à parte alimentante a comprovação de que a necessidade de recebimento de alimentos é inferior ao presumido; d) cabe à parte alimentante a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos é inferior ao presumido; e) cabe à parte Autora a comprovação do fato exposto na alínea 'c' do tópico dos fatos controversos. Das demais deliberações 1. Defiro a realização de estudo psicossocial com os genitores e com os menores, para análise do melhor interesse dos incapazes em relação ao direito de visitas do genitor. Remetam-se ao setor técnico. Com a data, intimem-se as partes pessoalmente. 2. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Se o caso envolver interesse de incapaz, o MP tem 10 (dez) dias para especificar, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entende necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP), JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP), GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI (OAB 470787/SP), GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI (OAB 470787/SP)

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Processo nº 1002697-29.2025.8.26.0445

ID: 275932027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002697-29.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS ALEXANDRE MARCELINO MOURãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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ADV: Luiz Mario Martini (OAB 327557/SP) Processo 1002697-29.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nicholas Alexandre Marcelino Mourão - Vistos, etc. Dispensado… ADV: Luiz Mario Martini (OAB 327557/SP) Processo 1002697-29.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nicholas Alexandre Marcelino Mourão - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, servidora pública, exercente da função de gerente de organização escolar, o afastamento da gratificação "Pro Labore Ger. Org. Escolar LC 1144/2011" da base de cálculo da contribuição previdenciária. Requer, ainda, a condenação da ré à repetição dos valores descontados indevidamente. Procede o pedido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Pró-labore percebida pelo autor (rubrica PRO-LAB GER.ORG.ESC - LC 1144/2011) a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Conforme se depreende dos autos, o autor exerceu a função de Gerente de Organização Escolar, percebendo Gratificação Pró-labore nos termos da LC nº 1.144/2011. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescentado o parágrafo 9º ao art. 39 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "§9º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Diante desse quadro normativo, a questão central a ser dirimida é se, a partir da vigência da EC nº 103/2019, é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Pró-labore recebida pelo autor. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Tema 163 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." Considerando que, a partir da EC nº 103/2019, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, não há mais possibilidade de incorporação da Gratificação Pró-labore aos proventos de aposentadoria do autor, sendo indevida, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba a partir de 13/11/2019 (data da vigência da EC nº 103/2019). Nesse sentido, o art. 13 da EC nº 103/2019 estabelece que a vedação de incorporação prevista no §9º do art. 39 da CF/88 não se aplica às parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens já efetivadas até a data da entrada em vigor da Emenda. Isso significa que as incorporações já realizadas foram preservadas, mas novas incorporações não são mais permitidas. Sendo assim, como a Gratificação Pró-labore não mais repercute nos proventos de aposentadoria do autor a partir da vigência da EC nº 103/2019, não pode servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado pelo STF no TEMA 163. Ressalte-se que a gratificação pró-labore, como vantagem vinculada ao exercício de função, enquadra-se na vedação de incorporação trazida pela EC nº 103/2019, não havendo, portanto, justificativa para a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba a partir de 13/11/2019, já que não mais servirá de base para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Nesse sentido já decidiu o E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. Gratificação Pro Labore instituída pela LCE n. 1.144/11. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. EC nº 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004042-07.2023.8.26.0637; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). "SERVIDOR PÚBLICO GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE" VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL - TEMA 163/STF DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012417-07.2023.8.26.0278; Relator: Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). "SERVIDORA ESTADUAL - GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 15 DA LCE 1.144/2007 - ADMISSIBILIDADE - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Verba que não é mais incorporável - Revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 39, § 9º da CRFB - Art. 8º, § 2º da LCE 1.012/2007 estabelece a opção do servidor público, e não da Administração Pública, de inclusão das verbas não incorporáveis na base de cálculo da contribuição previdenciária - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007768-73.2024.8.26.0533; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de "Pro-Labore Ger. Org. Escolar LC 1144/2011", e condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data dos descontos indevidos. A partir do trânsito em julgado, incidirá tão somente a taxa SELIC que agrega correção monetária e juros -, nos termos da Súmula nº 188 do STJ. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1004042-28.2025.8.26.0381

ID: 275826443

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004042-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Ferreira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os p… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004042-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Ferreira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Rio Claro - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) PATRÍCIA RIGOBELO CHAUD ZANÃO (CPF: 284.808.938-50) (draprchsf@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Mottu Locação De Veículos Ltda.

ID: 295484733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE TUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ressa… Processo 1004042-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos movida porPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face deMOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Afirma a autora que celebrou contrato de seguro com Wagner Teles da Silva, representado pela apólice nº 531479743860, tendo como objeto o veículo Kawasaki Ninja 250R, ano/modelo 2021, placa FRX 4248. Ocorre que, no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 15h45m, o veículo supra citado trafegava regularmente pela avenida Rio das Pedras, Jardim Aricanduva - São Paulo -SP, quando no numeral 2207, teve sua trajetória interceptada pelo veículo Honda Pop 110I, ano/modelo 2021, placa EHE1C98, de propriedade da ré, cuja condutora seguindo por via secundária em total desatendimento às regras de segurança no trânsito, notadamente a velocidade desenvolvida e a distância de segurança dos demais veículos, e intencionando ingressar na via principal, assim o fez, de maneira inadvertida, abrupta e inesperada, culminando na interceptação da trajetória do segurado. Declara que os fatos foram relatados à autoridade policial, elaborando-se o competente Boletim de Ocorrência 2705373/2024, bem como a requerente por meio de Aviso de Sinistro. Afirma que a colisão causou danos consideráveis ao veículo segurado, culminando na decretação de sua perda total com indenização integral. Declara que em cumprimento aos termos do contrato firmado, procedeu ao pagamento da indenização, despendendo a quantia de R$ 11.836,80, correspondendo a 90% da tabela de referência. Ainda, procedeu a autora na comercialização dos salvados em 14/2024, apurando um crédito de R$ 5.050,00, restando assim o saldo remanescente de R$ 6.786,80. Alega que o acidente ocorreu em razão da imprudência, negligência e imperícia do condutor do veículo de propriedade da ré. Entende que não há que se discutir acerca da responsabilidade da ré quanto ao ressarcimento dos danos advindos do evento danoso causado por seu preposto, em decorrência da atividade desenvolvida. Aduz que tem o direito de haver o ressarcimento no tocante ao que despendeu para a indenização do veículo objeto da presente demanda, sub-rogada nos direitos de seu segurado. Nesta senda, a autora requer a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 6.786,80 devidamente atualizada desde o desembolso, acrescida dos juros legais desde a data do evento danoso. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios. Requer a dispensa do preposto da autora para as audiências designadas. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 9/78, dentre os quais, boletim de ocorrência (fls. 52/53), aviso de sinistro (fl.54/55), comprovante de pagamento ao segurado (fl.71), nota fiscal venda dos salvados (fl.75), dentre outros. Regularmente citada a ré apresentou contestação às fls. 109/118. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva com a extinção do processo sem resolução do mérito, pois não provado o liame causal entre a ré e os danos causados no veículo da autora. Isso porque a ré é mera locadora de veículo, não exercendo qualquer ingerência na condução ou nas atividades desenvolvidas pelo locatário. Sustenta as cláusulas 4ª e 14ª do contrato de locação, que prevê expressamente a inexistência de qualquer solidariedade entre esta ré e o locatário. No mérito, alega a ausência de responsabilidade civil, visto que não praticou qualquer ato ilícito, sendo que sua única relação com o evento é a propriedade formal da motocicleta, sem qualquer participação na sua condução ou gerenciamento no momento do sinistro. Alega a ausência de provas, posto que a prova documental acostada limita-se à juntada de boletim de ocorrência, peça unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que a autora não comprova, de forma cabal, que os danos alegados decorreram exclusivamente do suposto acidente narrado. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.119/180. Houve réplica às fls. 192/211. E o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais causados em acidente de veículos de via terrestre. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Em sede de preliminares, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré é proprietária do motocicleta, marca/modelo Mottu/Sport 110I, placa EHE1C98, conforme documento colacionado aos autos pela autora às fls. 56, sendo este o veículo envolvido no acidente narrado na inicial, nos termos do boletim de ocorrência (fls. 52/53). Logo, sendo a ré proprietária do veículo, é responsável pelo dano, não podendo opor a autora contrato firmado com terceiro sobre a responsabilidade pelo acidente (documentos de fls. 119/137). Ora, embora esse contrato tenha validade entre a ré e terceiro, não pode ser oposto à autora, que não fez parte de tal contratação. Em relação à autora, prevalece a responsabilidade da ré na condição de proprietária do veiculo que, supostamente, deu causa ao acidente. Nesse sentido, necessário lembrar a Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Assim, tornando-a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mesmo que não tenha sido a causadora direta e imediata do dano. A responsabilidade é solidária, sendo faculdade da autora propor a ação em face do proprietário ou condutor, ou ambos. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes,dou o feito por saneado. Restouincontroversoque as partes se envolveram num acidente de veículo no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 15h45m, na avenida Rio das Pedras, Jardim Aricanduva - São Paulo -SP. Segundo a autora, o veículo segurado, Kawasaki Ninja 250R, ano/modelo 2021, placa FRX 4248, trafegava regularmente pela avenida Rio das Pedras, Jardim Aricanduva - São Paulo -SP, quando no numeral 2207, teve sua trajetória interceptada pelo veículo Honda Pop 110I, ano/modelo 2021, placa EHE1C98, de propriedade da ré, cuja condutora seguindo por via secundária em total desatendimento às regras de segurança no trânsito, notadamente a velocidade desenvolvida e a distância de segurança dos demais veículos, e intencionando ingressar na via principal, assim o fez, de maneira inadvertida, abrupta e inesperada, culminando na interceptação da trajetória do segurado. O boletim de ocorrência acostado às fls. 52/53 narra a dinâmica do acidente. Entende a autora que o acidente ocorreu em razão da imprudência, negligência e imperícia do condutor do veículo de propriedade da ré. A ré, por sua vez, alega a ausência de provas, pois a única prova documental juntada aos autos limita-se ao boletim de ocorrência, peça unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa. A ré, ainda, impugna o valor do dano material, sustendo a ausência de provas. Portanto, a controvérsia surge quanto a dinâmica do acidente, a culpa sobre o mesmo e o valor do dano. Dessa forma, comopontos controvertidosda ação, fixo os seguintes:1)Qual foi a dinâmica do acidente?2)De quem é a culpa pelo acidente?3)Qual o valor do dano material? Aquestão de direito relevanteconsiste em estabelecer a responsabilidade pelo acidente objeto da demanda. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e oral, esta última será constituída pela oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em juízo no prazo de5 diasúteisa contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Não há interesse no depoimento pessoal das partes, que não estavam presentes no momento do acidente, razão pela qualdispenso a presença dos prepostos de ambas as partes. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia17 de setembro de 2025,às 14:30 horas,em ambiente virtual,nos termos do Provimento n°2.557/2020. Diz o provimento:"Art. 2°....Parágrafo 4°Poderão ser realizadas audiências por videoconferência, observada, nesse ato, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, observadas as demais disposições dos Comunicados CG no 284/2020 e no 323/2020". A medida é salutar, vez que, o sistema é muito simples e se evita o trânsito desnecessário de pessoas. A parte, advogado e testemunhas irão receber por e-mail um convite, sendo que na data da audiência basta clicar no link para ingressar na reunião. As partes serão levadas a uma área de espera e ingressarão quando autorizadas. Todo procedimento fica gravado e, posteriormente, a mídia de gravação é inserida nos autos. O acesso é feito por computador ou viasmartphone. As partes e testemunhas serão intimadas através de seus e-mails, para onde serão enviados os convites para realização da audiência em ambiente virtual. Assim, informem os advogados, em 5 dias, seus e-mails, bem como de suas testemunhas arroladas. Intime os advogados das partes por e-mail para comparecerem à audiência ora designada. Da mesma forma, intimem as testemunhas arroladas, por e-mail, para que aceitem o convite e participem do ato. Sem prejuízo, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação das testemunhas arroladas pelos advogados, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante aoônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Int. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Mottu Locação De Veículos Ltda.

ID: 295485115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE TUCILLO

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Processo 1004042-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ressa… Processo 1004042-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos movida porPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face deMOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Afirma a autora que celebrou contrato de seguro com Wagner Teles da Silva, representado pela apólice nº 531479743860, tendo como objeto o veículo Kawasaki Ninja 250R, ano/modelo 2021, placa FRX 4248. Ocorre que, no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 15h45m, o veículo supra citado trafegava regularmente pela avenida Rio das Pedras, Jardim Aricanduva - São Paulo -SP, quando no numeral 2207, teve sua trajetória interceptada pelo veículo Honda Pop 110I, ano/modelo 2021, placa EHE1C98, de propriedade da ré, cuja condutora seguindo por via secundária em total desatendimento às regras de segurança no trânsito, notadamente a velocidade desenvolvida e a distância de segurança dos demais veículos, e intencionando ingressar na via principal, assim o fez, de maneira inadvertida, abrupta e inesperada, culminando na interceptação da trajetória do segurado. Declara que os fatos foram relatados à autoridade policial, elaborando-se o competente Boletim de Ocorrência 2705373/2024, bem como a requerente por meio de Aviso de Sinistro. Afirma que a colisão causou danos consideráveis ao veículo segurado, culminando na decretação de sua perda total com indenização integral. Declara que em cumprimento aos termos do contrato firmado, procedeu ao pagamento da indenização, despendendo a quantia de R$ 11.836,80, correspondendo a 90% da tabela de referência. Ainda, procedeu a autora na comercialização dos salvados em 14/2024, apurando um crédito de R$ 5.050,00, restando assim o saldo remanescente de R$ 6.786,80. Alega que o acidente ocorreu em razão da imprudência, negligência e imperícia do condutor do veículo de propriedade da ré. Entende que não há que se discutir acerca da responsabilidade da ré quanto ao ressarcimento dos danos advindos do evento danoso causado por seu preposto, em decorrência da atividade desenvolvida. Aduz que tem o direito de haver o ressarcimento no tocante ao que despendeu para a indenização do veículo objeto da presente demanda, sub-rogada nos direitos de seu segurado. Nesta senda, a autora requer a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 6.786,80 devidamente atualizada desde o desembolso, acrescida dos juros legais desde a data do evento danoso. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios. Requer a dispensa do preposto da autora para as audiências designadas. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 9/78, dentre os quais, boletim de ocorrência (fls. 52/53), aviso de sinistro (fl.54/55), comprovante de pagamento ao segurado (fl.71), nota fiscal venda dos salvados (fl.75), dentre outros. Regularmente citada a ré apresentou contestação às fls. 109/118. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva com a extinção do processo sem resolução do mérito, pois não provado o liame causal entre a ré e os danos causados no veículo da autora. Isso porque a ré é mera locadora de veículo, não exercendo qualquer ingerência na condução ou nas atividades desenvolvidas pelo locatário. Sustenta as cláusulas 4ª e 14ª do contrato de locação, que prevê expressamente a inexistência de qualquer solidariedade entre esta ré e o locatário. No mérito, alega a ausência de responsabilidade civil, visto que não praticou qualquer ato ilícito, sendo que sua única relação com o evento é a propriedade formal da motocicleta, sem qualquer participação na sua condução ou gerenciamento no momento do sinistro. Alega a ausência de provas, posto que a prova documental acostada limita-se à juntada de boletim de ocorrência, peça unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que a autora não comprova, de forma cabal, que os danos alegados decorreram exclusivamente do suposto acidente narrado. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.119/180. Houve réplica às fls. 192/211. E o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais causados em acidente de veículos de via terrestre. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Em sede de preliminares, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré é proprietária do motocicleta, marca/modelo Mottu/Sport 110I, placa EHE1C98, conforme documento colacionado aos autos pela autora às fls. 56, sendo este o veículo envolvido no acidente narrado na inicial, nos termos do boletim de ocorrência (fls. 52/53). Logo, sendo a ré proprietária do veículo, é responsável pelo dano, não podendo opor a autora contrato firmado com terceiro sobre a responsabilidade pelo acidente (documentos de fls. 119/137). Ora, embora esse contrato tenha validade entre a ré e terceiro, não pode ser oposto à autora, que não fez parte de tal contratação. Em relação à autora, prevalece a responsabilidade da ré na condição de proprietária do veiculo que, supostamente, deu causa ao acidente. Nesse sentido, necessário lembrar a Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Assim, tornando-a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mesmo que não tenha sido a causadora direta e imediata do dano. A responsabilidade é solidária, sendo faculdade da autora propor a ação em face do proprietário ou condutor, ou ambos. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes,dou o feito por saneado. Restouincontroversoque as partes se envolveram num acidente de veículo no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 15h45m, na avenida Rio das Pedras, Jardim Aricanduva - São Paulo -SP. Segundo a autora, o veículo segurado, Kawasaki Ninja 250R, ano/modelo 2021, placa FRX 4248, trafegava regularmente pela avenida Rio das Pedras, Jardim Aricanduva - São Paulo -SP, quando no numeral 2207, teve sua trajetória interceptada pelo veículo Honda Pop 110I, ano/modelo 2021, placa EHE1C98, de propriedade da ré, cuja condutora seguindo por via secundária em total desatendimento às regras de segurança no trânsito, notadamente a velocidade desenvolvida e a distância de segurança dos demais veículos, e intencionando ingressar na via principal, assim o fez, de maneira inadvertida, abrupta e inesperada, culminando na interceptação da trajetória do segurado. O boletim de ocorrência acostado às fls. 52/53 narra a dinâmica do acidente. Entende a autora que o acidente ocorreu em razão da imprudência, negligência e imperícia do condutor do veículo de propriedade da ré. A ré, por sua vez, alega a ausência de provas, pois a única prova documental juntada aos autos limita-se ao boletim de ocorrência, peça unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa. A ré, ainda, impugna o valor do dano material, sustendo a ausência de provas. Portanto, a controvérsia surge quanto a dinâmica do acidente, a culpa sobre o mesmo e o valor do dano. Dessa forma, comopontos controvertidosda ação, fixo os seguintes:1)Qual foi a dinâmica do acidente?2)De quem é a culpa pelo acidente?3)Qual o valor do dano material? Aquestão de direito relevanteconsiste em estabelecer a responsabilidade pelo acidente objeto da demanda. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e oral, esta última será constituída pela oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em juízo no prazo de5 diasúteisa contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Não há interesse no depoimento pessoal das partes, que não estavam presentes no momento do acidente, razão pela qualdispenso a presença dos prepostos de ambas as partes. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia17 de setembro de 2025,às 14:30 horas,em ambiente virtual,nos termos do Provimento n°2.557/2020. Diz o provimento:"Art. 2°....Parágrafo 4°Poderão ser realizadas audiências por videoconferência, observada, nesse ato, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, observadas as demais disposições dos Comunicados CG no 284/2020 e no 323/2020". A medida é salutar, vez que, o sistema é muito simples e se evita o trânsito desnecessário de pessoas. A parte, advogado e testemunhas irão receber por e-mail um convite, sendo que na data da audiência basta clicar no link para ingressar na reunião. As partes serão levadas a uma área de espera e ingressarão quando autorizadas. Todo procedimento fica gravado e, posteriormente, a mídia de gravação é inserida nos autos. O acesso é feito por computador ou viasmartphone. As partes e testemunhas serão intimadas através de seus e-mails, para onde serão enviados os convites para realização da audiência em ambiente virtual. Assim, informem os advogados, em 5 dias, seus e-mails, bem como de suas testemunhas arroladas. Intime os advogados das partes por e-mail para comparecerem à audiência ora designada. Da mesma forma, intimem as testemunhas arroladas, por e-mail, para que aceitem o convite e participem do ato. Sem prejuízo, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação das testemunhas arroladas pelos advogados, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante aoônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Int. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

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EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

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ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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