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Processo nº 1004651-56.2025.8.26.0269

ID: 278847453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004651-56.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. M. F. L. H. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARIA DE BARROS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Maria de Barros Almeida (OAB 399070/SP) Processo 1004651-56.2025.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Reqte: L. A. M. F. , L. H. S. O. - Vistos. Diante do parecer favorável do Dr. Promotor … ADV: Mariana Maria de Barros Almeida (OAB 399070/SP) Processo 1004651-56.2025.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Reqte: L. A. M. F. , L. H. S. O. - Vistos. Diante do parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça (fl. 27), HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 1/4, a fim de decretar o divórcio de L. H. S. O. e L. A. M. S. O., com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66/10, dissolvendo o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, além de estabelecer a partilha do patrimônio comum, a guarda dos filhos menores, o direito de visitas e a obrigação alimentar, na forma convencionada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Atribuo, por conseguinte, a guarda dos menores L. M. M. S. O., nascido em 08/11/2018 e L. H. S. O. J., nascido em 03/04/2021, à genitora, L. A. M. F. (RG nº 43.048.259-0 e CPF nº 477.236.868-03), servindo a presente, por cópia digitada, como termo de guarda definitiva. Sendo o acordo ora homologado ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dispensada a sua certificação pela Serventia. Informados os dados bancários para depósito, determino, desde já, a expedição de ofício à empregadora do alimentante, para desconto da pensão alimentícia acordada. Esta sentença servirá como mandado ao Serviço de Registro Civil do 2º Subdistrito desta Comarca, para que proceda à averbação junto ao assento de casamento lavrado sob nº 115220 01 55 2018 2 00085 087 0016986-24, voltando o cônjuge virago a adotar o nome de solteira. Diante das declarações juntadas à inicial, concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, proceda-se à averbação do divórcio através do sistema CRC-Jud e, em seguida, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.I.C.

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E. F. Da S. L. e outros x R. L. P.

ID: 293371389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004069-15.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S. L. G. R. DA S. L. L. DA S. L.

Polo Passivo:

R. L. P.

Intimação

Advogados:

ROSEMAR APARECIDA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-15.2024.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.S.L. - - G.R.S.L. - - L.S.L. - R.L.P. - Vistos, Homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o acordo parc… Processo 1004069-15.2024.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.S.L. - - G.R.S.L. - - L.S.L. - R.L.P. - Vistos, Homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o acordo parcial celebrado pelas partes às fls. 81/83. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, fazendo consta que a divorciada voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se oficio às empregadoras do genitor, indicadas às fls. 82 para desconto dos alimentos acordados. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ROSEMAR APARECIDA DOS PASSOS (OAB 393447/SP), ROSEMAR APARECIDA DOS PASSOS (OAB 393447/SP), ROSEMAR APARECIDA DOS PASSOS (OAB 393447/SP), CAROLINE MELLO DE SOUZA (OAB 427885/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Eiz Instalações Industriais E Comercio Ltda e outros

ID: 314939323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004069-25.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

EIZ INSTALAçõES INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA FERNANDO HENRIQUE ZUPPARDO DA SILVA IVAN DOUGLAS ZUPPARDO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-25.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Santander Brasil Sa - Eiz Instalações Industriais e Comercio Ltda - - Fernando Henrique Zuppardo da Silva … Processo 1004069-25.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Santander Brasil Sa - Eiz Instalações Industriais e Comercio Ltda - - Fernando Henrique Zuppardo da Silva - - Ivan Douglas Zuppardo - Vistos. Trata-se de pedido da exequente Banco Santander Brasil S.A. visando a penhora de recebíveis diários de cartão de crédito da executada EIZ Instalações Industriais e Comércio e outro(s), com a expedição de ofícios para a constrição dos valores (fls. 335/337). Houve manifestação contrária da curadora especial (fls. 344). É o essencial a relatar. Decido. O pedido de penhora da exequente não merece prosperar. Aqui, vale dizer que não há probabilidade de perda do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, até porque todos, tanto executada como avalistas, já foram citados por edital (fls. 239). Em contrapartida, na última pesquisa Renajud foram realizadas as inclusões de restrições veiculares, o que se vê de fls. 296 e 300, em nome dos avalistas Fernando Henrique Zuppardo da Silva e Ivan Douglas Zuppardo. Isso sequer foi mencionado pela exequente em sua petição de fls. 335/337. Seria desnecessária tal medida se não tivesse utilidade, ainda mais levando-se em conta que foram realizadas 08 (oito) restrições de veículos (fls. 296 e fls. 300). Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora de fls. 335/337, porque não estão presentes os requisitos necessários para a concessão. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a sua planilha atualizada de débito, bem como requerendo-se o que de direito, inclusive sobre os veículos que foram bloqueados para a transferência (fls. 296 e fls. 300). Após, manifeste-se a Curadora Especial. Intime(m)-se. - ADV: MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ANA CAROLINA LEAL MARQUES DE LIMA (OAB 314554/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)

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Processo nº 1004069-12.2025.8.26.0704

ID: 275850095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004069-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO THE REGENTE FLAT SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP) Processo 1004069-12.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio The Regente Flat Service - Vistos. Para análise dos pedi… ADV: Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP) Processo 1004069-12.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio The Regente Flat Service - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

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Processo nº 1003972-56.2025.8.26.0269

ID: 302740987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-56.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS PEDRO GAEL DE OLIVEIRA MARTINS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003972-56.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Pedro Gael de Oliveira Martins Siqueira - - Jessica de Oliveira Martins - 1) Nos termos da Resolução nº 305/… Processo 1003972-56.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Pedro Gael de Oliveira Martins Siqueira - - Jessica de Oliveira Martins - 1) Nos termos da Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como perito(a) assistente social GIOVANA CAVALCANTI F. BRAGA. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, considerando-se as especificações do caso em comento, o deslocamento do perito até o local a ser periciado, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Proceda a serventia seu cadastramento como terceiro(a) vinculado(a) ao processo. Defiro o prazo de 15 dias às partes para a apresentação de quesitos. Após, intime-o(a) para realizar o exame e apresentar o laudo em 30 dias, bem como encaminhe-lhe senha para acesso aos autos. 2) No mais, nos termos da Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como perito(a) médico ALEXANDRE SOUZA BOUSSONI; e-mail neurologia.bossoni@gmail.com Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Proceda a serventia seu cadastramento como terceiro(a) vinculado(a) ao processo. Defiro o prazo de 15 dias às partes para a apresentação de quesitos. Após, intime-o(a) para realizar o exame e apresentar o laudo em 30 dias, bem como encaminhe-lhe senha para acesso aos autos. Com o agendamento, intime-se a parte autora, através de seu procurador, mediante publicação do DJE, para comparecimento à perícia médica munida dos documentos e exames que porventura possuir. Caso a parte autora não tenha possibilidade de comparecer por falta de condições de locomoção, poderá solicitar junto à Prefeitura Municipal local, as providências para condução da paciente, mediante apresentação de cópia desta decisão que servirá, como ofício. Com a manifestação das partes sobres os laudos e após o parecer do Ministério Público, requisitem-se os honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença. Sirva-se a presente decisão como MANDADO. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: HUMBERTO TIBAGI DE BARROS (OAB 356402/SP), HUMBERTO TIBAGI DE BARROS (OAB 356402/SP), CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA (OAB 182889/SP), CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA (OAB 182889/SP)

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Bruno Holtz Salem Cerqueira x Cooperativa De Economia E Credito Mútuo Dos Empresários De Itapetininga Sicoob Cred Aci

ID: 308963299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003417-56.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HOLTZ SALEM CERQUEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE ITAPETININGA SICOOB CRED ACI

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HOLTZ SALEM CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003417-56.2025.8.26.0269 (processo principal 1005737-96.2024.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Bruno Holtz Salem Cerqueira - Cooperativa de Economia e … Processo 0003417-56.2025.8.26.0269 (processo principal 1005737-96.2024.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Bruno Holtz Salem Cerqueira - Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Empresários de Itapetininga Sicoob Cred Aci - Trata-se de cumprimento provisório de sentença, observando-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano aos executados, dependem de caução suficiente e idônea a ser arbitrada nestes autos (art. 520, inc. IV, do CPC). Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. - ADV: RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO (OAB 251092/SP), BRUNO HOLTZ SALEM CERQUEIRA (OAB 343237/SP)

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Processo nº 1006106-56.2025.8.26.0269

ID: 328448862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006106-56.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006106-56.2025.8.26.0269 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonio Donizetti Pinto - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao impetrante. Anote-se. Em que pese o p… Processo 1006106-56.2025.8.26.0269 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonio Donizetti Pinto - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao impetrante. Anote-se. Em que pese o parecer do I.Representante do Ministério Público (fls.159/161), o relatório médico de fl. 28 apresenta apenas os sintomas desenvolvidos e medicação indicada, sem qualquer esclarecimento do impetrante/autor acerca do encaminhamento. No mais, compulsando os autos, não logrei localizar a negativa do SUS em fornecer o medicamento prescrito ao impetrante, pois a eventual ausência de provocação administrativa ao órgão competente obsta a própria oportunidade do impetrado/requerido aferir a realidade da situação, que não se pode, pois, ser comprovada de plano. Neste sentido, segue trecho do v.Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2168502-91.2025.8.26.0000 - Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ Agravado: MICHAEL SCHAAR Interessada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP - 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator, Dr. KLEBER LEYSER DE AQUINO, em 03 de julho de 2025: "(...) Menciona que a Nota Técnica nº 0953/2025 do NAT-JUS/SP, produzida em caso semelhante ao do agravado, e apesar de favorável ao pleito de concessão dos medicamentos DURVALUMABE e TREMELIMUMABE, aponta o SORAFENIBE como alternativa terapêutica disponível e fornecida gratuitamente pelo SUS para a moléstia (grifei), e que não há comprovação da ineficácia deste para o tratamento do agravado (...)". Muito embora o Judiciário acolha, em sua grande maioria, as demandas de saúde, é certo que não se pode olvidar ou desprestigiar os esforços do Poder Público no intuito de atender a população. In casu, não há nos autos efetiva comprovação da provocação administrativa dos entes públicos solicitando o fornecimento do medicamento. O Poder Judiciário deve exigir sejam demonstrados o pedido e negativa administrativa, até para que seja configurada a lide. Somente assim será possível respeitar as políticas públicas do Poder Executivo, e analisar se, conhecendo a demanda da autora, não a supriu, e por quais motivos. Aliás, o pedido e indeferimento administrativo constituem requisito para o ajuizamento, consoante Temas 6 e 1234 do STF. Em corolário, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que seja comprovada a provocação e negativa administrativa, em especial pelo sistema ACESSA SUS. Em igual prazo, deverá a autora comprovar, também, o cumprimento dos demais requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. Após, tornem conclusos com urgência. Ciência ao MP. Int. - ADV: ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO (OAB 326679/SP)

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Check Point Restaurante E Lanchonete Sociedade Unipessoal Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 304302965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-46.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHECK POINT RESTAURANTE E LANCHONETE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RGL ESTRUTURA METALICA EIRELLI EPP

Intimação

Advogados:

ROGERIO DONIZETI CIPULLO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIANA CAMARGO BARROS DE SILVEIRA MELLO

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Processo 1004069-46.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Check Point Restaurante e Lanchonete Sociedade Unipessoal Ltda - RGL Estrutura Metali… Processo 1004069-46.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Check Point Restaurante e Lanchonete Sociedade Unipessoal Ltda - RGL Estrutura Metalica Eirelli EPP - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade das duplicatas protestadas; Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; Condenar a requerida RGJ ESTRUTURA METÁLICA EIRELI EPP ao pagamento de: R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do protesto (Súmula 54 do STJ), observando-se que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024; R$ 5.511,73 (cinco mil quinhentos e onze reais e setenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a requerida RGJ ESTRUTURA METÁLICA EIRELI EPP ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. E diante da improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em face do BANCO SANTANDER S/A, deverá a autora arcar com os honorários advocatícios de seu patrono, que fixo em R$ 1.000,00, além das despesas processuais. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA CAMARGO BARROS DE SILVEIRA MELLO (OAB 465407/SP), ROGERIO DONIZETI CIPULLO (OAB 437458/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004069-60.2025.8.26.0009

ID: 309212157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004069-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004069-60.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Sobrevindo manifestação da parte dem… Processo 1004069-60.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Sobrevindo manifestação da parte demandante com a informação de que houve o pagamento do débito sub judice de rigor, o reconhecimento da perda de objeto superveniente, em razão da desnecessidade da tutela jurisdicional. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a transação celebrada entre as partes no curso do processo. Inconformismo do autor. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O advento de autocomposição entre os contentores no curso da marcha cognitiva tendo por objeto o pagamento parcelado do débito acarretou superveniente perda de interesse processual, porquanto fez esvair a mora prevista no § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969 como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular deste processo vocacionado à busca e apreensão do automotor dado em garantia, tornando ineficaz a transacionada suspensão do feito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. O resultado deste apelo não gerará repercussões neste âmbito, uma vez que a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe que a verba seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que in casu não se observa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008180-19.2023.8.26.0604; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, arcando a parte demandante com as custas e despesas processuais havidas (art. 90, caput, do CPC). Revogo a liminar. Desnecessária as baixas requeridas, tendo em vista que não foram determinadas as pesquisas de bens apontadas. Transitada esta em julgado, e regularizados os autos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x E. E. B. e outros

ID: 331507266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004069-15.2016.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. E. B. J. P. DE A. M. A. DA C. A. M. B. N. C. DE S. D. N. R. A. O. A. DOS S. S. L. A. A. P.

Intimação

Advogados:

VALTER LUCIANO LELES JUNIOR

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VALDIR MARTINS

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THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK

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RENATO PEREIRA DIAS

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RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA

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PATRICIA HELENA BUCALON KAMIYAMA

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HUGO LEONARDO BERNARDES

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GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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FELIPE RODRIGUES ALVES

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ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS

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EDUARDO CORREA

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DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ

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DANIEL BECH MOURAD

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CRISTINA BARBOSA RODRIGUES

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CELSO BENTO RANGEL

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CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES

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ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS

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Processo 1004069-15.2016.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - M.P.E.S.P. - J.P.A. - - O.A.S. - - N.R.A. - - M.A.C.A. - - S.L.P. - - N.C.S.D. - - M.B. - - E.E.B. e outro - L.A.C. … Processo 1004069-15.2016.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - M.P.E.S.P. - J.P.A. - - O.A.S. - - N.R.A. - - M.A.C.A. - - S.L.P. - - N.C.S.D. - - M.B. - - E.E.B. e outro - L.A.C. - Ante o exposto, CONHEÇO a prejudicial de mérito aventada e RECONHEÇO a prescrição ocorrida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o levantamento das ordens de indisponibilidade e bloqueio efetuadas nos autos. Sem custas e honorários. Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1. Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. Intimem-se. Caraguatatuba, 21 de julho de 2025. - ADV: FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), CRISTINA BARBOSA RODRIGUES (OAB 178466/SP), THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 246553/SP), RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA (OAB 250339/SP), RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA (OAB 250339/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), CELSO BENTO RANGEL (OAB 152097/SP), VALDIR MARTINS (OAB 124815/SP), THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 246553/SP), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), DANIEL BECH MOURAD (OAB 274282/SP), ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS (OAB 314950/SP), VALTER LUCIANO LELES JUNIOR (OAB 326869/SP), PATRICIA HELENA BUCALON KAMIYAMA (OAB 335762/SP), DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP), CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 448506/SP), HUGO LEONARDO BERNARDES (OAB 450285/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 455424/SP)

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