Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004074-80.2025.8.26.0624" – Página 42 de 42

Viviani Maçano Zuppo De Moraes x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 324387156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005238-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANI MAçANO ZUPPO DE MORAES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005238-80.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Viviani Maçano Zuppo de Moraes - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. VIVIANI MAÇANO ZUP… Processo 1005238-80.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Viviani Maçano Zuppo de Moraes - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. VIVIANI MAÇANO ZUPPO DE MORAES ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 10/25), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 4.359,85 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 435,99 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 05, data-base 24/06/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 05/47. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 48). Devidamente intimada (fls. 51/53), a Fazenda Municipal manifestou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (fl. 54) e juntou documentos a fls. 55/60. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos da exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses da titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 4.359,85), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 4.359,85. O Município é isento de custas. Considerando que não foram adiantadas pela parte exequente, beneficiária da Gratuidade da Justiça, não há nada a reembolsar. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Bonfim Couras De Oliveira x Angelita Soares Bosso e outros

ID: 333966627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000582-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BONFIM COURAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANGELITA SOARES BOSSO FATIMA APARECIDA SOARES FRANCISCO SOARES FILHO JULIANA SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN ACOSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANCHES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000582-80.2025.8.26.0624 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel Bonfim Couras de Oliveira - Francisco Soares Filho - - Fatima Aparecida Soares - - An… Processo 1000582-80.2025.8.26.0624 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel Bonfim Couras de Oliveira - Francisco Soares Filho - - Fatima Aparecida Soares - - Angelita Soares Bosso - - Juliana Soares de Oliveira - A petição inicial sustenta que as partes seriam "proprietárias", em condômino, do imóvel conhecido como Chácara, que, em verdade, foi recusado à partilha em inventário da falecida companheira do autor, vez que seria produto de fatiamento do solo, remetendo-se, se o caso, à usucapião. Assim, em tese, haveria um condomínio de fração ideal em posse, o qual seria, em tese, desrespeitado, pelo fato de os réus pretenderem negar acesso do autor à totalidade do imóvel, ao passo que o autor, sob a sustentação de eventual melhor posse, quer exercer exclusivamente posse sobre o bem, disputa que, certamente, tem reflexo em futura ação de usucapião, se cabível. De toda sorte, a pretensão do autor é a de, sem requerer a anulação de negócios jurídicos pretéritos, por meio de ação adequada, indicar que teria direito habitação em cima da posse ideal de 50% do referido imóvel., proponde, segundo ele próprio, a morar no imóvel pagar aluguel aos réus, com proporcionalidade afeta às respectivas meações. A referida versão do autor é incompatível com a tese do réu, sendo que as partes tendem a sustentar suas versões em depoimento pessoal, o qual não se presta a definir questão de direito sobre ter cabimento ou não, neste mesmo contexto, algum direito real de habitação sobre posse, que não é direito real. Contudo, a fim de esclarecer o entendimento fático de esbulho, neste caso, defiro o depoimento pessoal dos réus, como requerido a fl 242-243, e do autor, segundo o requerimento de fl 248, mas, neste último caso, limitado ao objeto desta ação, não interessando para seu desate se veio para cá por eventual influencia de sua atual companheira ou outras questões que não digam diretamente sobre se há ou não esbulho por aqui. E como a questão diz com disputa de posse entre compossuidores e eventual esbulho, de deixar claro que serão ouvidas três testemunhas, no máximo, a respeito, com relação ao rol de 4 (quatro)descrito a fl 247, e que não há razão para apurar intenções do autor de assinar ou não assinar algo em termos de venda ou locação (reserva mental), nem dizer o que, em termos direito, configura ou não direito real de habitação e nem sobre o enxertado a fl 247, sem libelo próprio, sobre supostas ações do autor de tentar, em tese, destruir plantações etc, pois isto não melhor contexto na contestação. Observado isso, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04/09/2025 às 14:30 horas. Expeçam-se mandados de intimação ao autor e aos requeridos para prestarem depoimento pessoal, pena de confesso, devendo a parte ré recolher a diligência de oficial de justiça para a intimação do autor, no prazo de 05 dias, pena de preclusão. Caso as testemunhas arroladas tenham eventual dificuldade técnica de obtenção de acesso, individualmente, por seus próprios meios, a audiência integralmente virtual, ou seja, se, porventura, não possuem endereços eletrônicos e/ou conhecimento técnico para participação autônoma em audiência de forma virtual, de haver a informação em 05 dias. E, em caso de as testemunhas não possuírem meios próprios de participação na audiência integralmente virtual, a audiência será mista, de especificações abaixo, com o comparecimento no prédio do Fórum, para suprir eventual impossibilidade técnica. Ora, o prédio do Fórum, no momento, se encontra aberto, em funcionamento, sendo o local natural à realização de audiências na hipótese de referida impossibilidade técnica autônoma de acesso. E são realizadas, excepcionalmente, audiências fora de suas dependências, em ambiente virtual, com acesso por uma única fonte de entrada virtual, quando, cumulativamente: (i) se encontra o prédio do fórum fechado por imposição das politicas de contenção da COVID-19; (ii) impossibilidade, ante a referida hipossufiência técnica, de acesso autônomo das testemunhas a audiência virtual;(iii) quando há concordância a respeito de Advogados, a fim de agilizar ostrabalhos. Diferentemente, quando aberto o prédio do Fórum para receber os hipossuficientes técnicos, onde a presença e condições de audição são acompanhados por funcionários forenses dotados de fé-publica, notando-se, ainda, que incomunicabilidade, em termos processuais, significa ouvir testemunhas, uma de cada vez, em separado, na presença do Juiz, e sem que uma testemunha tenha aceso a outra ou possa sofrer influência de qualquer outra pessoa no momento que presta depoimento em Juízo, o que é posto por, comumente, se expressar que incomunicabilidade diria com tão só com o que antecede a audiência, o que não condiz com a real abrangência do referido conceito técnico-processual. Mais destrinçado, a incomunicabilidade impera antes e durante a audiência, de modo que a testemunha que já prestou depoimento não pode ter contato com a que ainda vai depor. O que importa, é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, servindo o prédio do fórum, quando aberto, e os participantes não tiverem acessos autônomos e independentes à audiência audiovisual, por conta de hipossuficiencia técnica, em tempos de pandemia COVId-19, como local natural dessas garantias (aspecto inerente ao Poder Judiciário), sendo a sua propria razão de existir. Em reforço, ainda, à prevalência da realização de audiência, quando for o caso de suprir deficiência técnica, no prédio do fórum: o artigo 1° da Resolução 341 do CNJ assim determina: Art. 1° Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da Resolução CNJ n° 341/2020, em caso de impossibilidade de participação virtual por meios próprios, a determinação a partes e testemunhas deve ser direcionada ao comparecimento presencial no fórum Outrossim, de notar que para realização de audiência integralmente por videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, - recurso muito comum em qualquer aparelho celular -, podendo mesmo haver uso da câmara do celular, com acesso via WhatsApp, por onde a testemunha prestara seu depoimento. Basta fornecer o celular com acesso ao WhatsApp. E a audiência mista, na hipótese mais acima referida, será realizada em sala própria a tanto, com equipamento disponível, nesse local, à oitiva, para suprimento de eventual "deficiência técnica" pelos meios acima referidos (WhatsApp e e-mail) A referida audiência mista, que significa parte da sua realização por meio virtual e parte presencial (pessoa com deficiência técnica de acesso ao meio virtual presente no fórum, de preferência em casos mais urgentes), observa o disposto pelo artigo 26, §§ 2º e 3º, do Provimento CSM 2564/2020, em vigor. No mais, as partes serão intimadas via DJ E, bem como será encaminhado, via os e-mails e/ou Whatssap indicados a todos os participantes, o link para participação na audiência. O vídeo será gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do I Advogado ou Procurador. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Considerando-se o momento de isolamento social imposto, por sua limitação, e também para evitar transtorno maior desnecessário à implantação dessa nova realidade, fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Providencie o cartório pelo necessário para sua realização. - ADV: ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA LORENZI (OAB 414014/SP), ANA PAULA SANCHES CORREIA (OAB 355278/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP), ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 412 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes