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Adelia Aparecida Covas Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 293973324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-80.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA APARECIDA COVAS DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-80.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelia Aparecida Covas da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de demanda movida p… Processo 1004313-80.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelia Aparecida Covas da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de demanda movida por ADELIA APARECIDA COVAS DA SILVA, em face de MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, na qual a autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vínculo contratual com a ré. Os descontos foram identificados como sendo sob a rubrica de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125. Não havendo justificativa para os débitos em questão, a autora pleiteia a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso em dobro das quantias debitadas indevidamente e uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão que deferiu a gratuidade, bem como a tutela de antecipada (fls.22/24). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 33/51). Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida ao autor e alegou ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu validade do negócio jurídico, inexistência de ato ilícito, bem como impossibilidade de devolução em dobro e reparação por danos morais. Houve réplica (fls. 90/95). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. Deixo de analisar as preliminares aventadas, considerando que o mérito aproveita ao réu. No mérito, a controvérsia cinge-se acerca da existência de contratação pelo requerente do serviço fornecido pelo requerido e da regularidade da cobrança. É cediço que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Destarte, se o aposentado questionar a validade de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em tela, extrai-se que o requerido se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos do requerente, juntando aos autos a ficha de sócio assinada digitalmente pela autora e autorização de desconto da mensalidade (fl.53/55). Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser idoso, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio eletrônico com identificação biométrica, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não convence, portanto, a alegação de que foi ludibriada a assinar os documentos, sem saber exatamente do que se tratava, sobretudo porque a tese de vício de consentimento somente foi ventilada após a ré apresentar aludido cabedal probatório. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004438-92.2023.8.26.0407; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova da contratação válida. Áudio, ficha cadastral e reconhecimento biométrico demonstram ciência e autorização da autora. Descontos no benefício previdenciário válidos. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Provimento negado (TJSP; Apelação Cível 1006387-39.2023.8.26.0024; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a associação da autora aos quadros da ré. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001162-92.2023.8.26.0103; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Adesão a associação pela apelante devidamente comprovada por biometria facial. Impugnação genérica de falsidade na contratação que não é capaz de infirmar as provas colacionados aos autos. Inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028479-64.2023.8.26.0071; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Assim, diante da suficiência das provas apresentadas pelo réu, não há que se falar em inexistência de débito ou em restituição dos valores descontados. Da mesma forma, não se verifica ato ilícito por parte do réu que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda x Heber Ramos Leite

ID: 280316639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004313-31.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MRV MDI NASBE INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

HEBER RAMOS LEITE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE BASTOS GUIMARÃES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Matheus Felipe Bastos Guimarães (OAB 31016/PB) Processo 1004313-31.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Mdi Nasbe Incorp… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Matheus Felipe Bastos Guimarães (OAB 31016/PB) Processo 1004313-31.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda - Exectdo: Heber Ramos Leite - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores pleiteados por Heber Ramos Leite em face de Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda, alegando que os montantes bloqueados, no valor de R$ 10.973,66, são oriundos de seu trabalho como motorista de aplicativo, configurando verba de natureza alimentar impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se às fls. 243/250, sustentando que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores, por não se tratar de conta salário ou poupança, mas de conta corrente comum. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao executado, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 185 e o conjunto probatório que indica sua condição financeira. No mérito, assiste parcialmente razão ao executado, devendo ser desbloqueado o valor específico de R$ 2.046,45 (dois mil e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente aos rendimentos comprovadamente auferidos em sua atividade como motorista de aplicativo no período de 13/02/2025 a 13/03/2025, conforme detalhamento técnico dos extratos bancários. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado entendimento no sentido da impenhorabilidade dos rendimentos provenientes do trabalho, mesmo na modalidade autônoma, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Os documentos juntados aos autos demonstram que o executado atua como motorista de aplicativo, recebendo remuneração por meio de depósitos identificados como "Ganhos Uber" em sua conta corrente junto ao Banco Digio, o que configura ganhos de trabalhador autônomo protegidos pela impenhorabilidade prevista no dispositivo legal supracitado. Quanto aos demais valores bloqueados, embora também tenham sido originariamente recebidos como remuneração pelo trabalho ("Ganhos Uber"), não podem mais ser considerados impenhoráveis por força do decurso do tempo. A proteção legal do art. 833, IV, do CPC recai sobre os valores de natureza alimentar destinados à subsistência imediata do devedor e sua família. Valores mantidos em conta por período prolongado perdem tal característica, transformando-se em reserva de capital, desprovidos da natureza alimentar que justificaria sua impenhorabilidade. Ressalte-se, ainda, que o saldo remanescente não pode ser enquadrado na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que protege "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Conforme se verifica dos extratos juntados aos autos, os valores estão depositados em conta corrente comum, não se tratando de caderneta de poupança ou aplicação financeira similar com destinação específica de reserva de capital. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.444/RS, firmou entendimento de que, para aplicação da proteção prevista no referido inciso X a outras modalidades de investimento que não a caderneta de poupança tradicional, é necessária a demonstração inequívoca de que os valores constituem reserva de capital destinada a assegurar o mínimo existencial ou proteger o indivíduo e seu núcleo familiar contra adversidades, prova esta não produzida pelo executado. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que valores que permanecem depositados em conta corrente por período significativo descaracterizam sua natureza alimentar originária, posto que não foram utilizados para o sustento imediato, demonstrando que o devedor possuía outros meios para sua manutenção. Nesse sentido, apenas os valores recebidos no período recente (13/02/2025 a 13/03/2025) mantêm inequivocamente a natureza jurídica de verba alimentar impenhorável. Dessa forma tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por EDELVERT PIRES SOARES contra decisão que, em execução de título extrajudicial movida por PROGRESSO EDUCACIONAL LTDA, manteve bloqueio de R$ 10.224,00 existentes em contas bancárias do executado, o qual alegou que os valores são destinados à sua subsistência e de sua família, requerendo o desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantia bloqueada é impenhorável, por se tratar de reserva financeira inferior a 40 salários-mínimos destinada à subsistência do devedor; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da gratuidade de justiça deve ser deferida quando não houver nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira do requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aplica-se de forma automática apenas a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Para depósitos mantidos em contas-correntes ou instituições financeiras diversas, incumbe ao devedor o ônus de comprovar que os valores possuem natureza alimentar ou constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não foi feito nos autos. A jurisprudência recente do STJ reforça a interpretação restritiva da norma de impenhorabilidade, exigindo prova concreta da destinação dos valores, quando não se tratar de caderneta de poupança. A ausência dessa comprovação autoriza a manutenção da penhora, por inexistirem elementos que demonstrem a imprescindibilidade da quantia para a subsistência do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se de forma automática apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Para valores mantidos em contas-correntes ou aplicações diversas, incumbe ao devedor o ônus de comprovar que constituem reserva destinada à subsistência, sob pena de serem penhoráveis. A alegação de insuficiência econômica é suficiente, na ausência de prova em contrário, para a concessão da gratuidade de justiça." (Agravo de Instrumento nº 2056118-88.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/05/2025). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora inferior a quarenta salários-mínimos. Descabimento. Interpretação ampliativa conferida ao art. 833, X, do CPC, pelo STJ. Análise casuística que permite não concluir pela mitigação dessa regra no caso dos autos. Ausência de abuso de direito pela executada. Não configuração das situações previstas no § 2º do art. 833. Manutenção do bloqueio que, presumivelmente, pelas condições concretas, afetaria significativamente a subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 3002845-80.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marrone Sampaio, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/05/2025). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, para liberar em favor do executado o valor de R$ 2.046,45 (dois mil e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente aos ganhos auferidos como motorista de aplicativo Uber no período de 13/02/2025 a 13/03/2025, mantendo-se o bloqueio quanto ao saldo remanescente, que, apesar de também ter origem em remuneração, não conserva a característica de verba alimentar em razão do tempo decorrido desde seu recebimento, tampouco se enquadra na proteção conferida às cadernetas de poupança. Providencie a serventia o necessário junto ao sistema SISBAJUD para o desbloqueio parcial determinado. Aguarde-se por 48 horas a efetivação pelo sistema. Com relação aos demais valores, converto o bloqueio em penhora. Providencie a parte exequente o formulário pertinente e, após o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Por fim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se o exequente pessoalmente para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se.

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