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Processo nº 1000689-27.2025.8.26.0624

ID: 309611866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000689-27.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

3M COMERCIO DE FERRO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000689-27.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Anulação - 3m Comercio de Ferro Eireli - *Vistos. 3M COMÉRCIO DE FERRO LTDA., representada por Carlos Marcel Milani de Menezes, qualifi… Processo 1000689-27.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Anulação - 3m Comercio de Ferro Eireli - *Vistos. 3M COMÉRCIO DE FERRO LTDA., representada por Carlos Marcel Milani de Menezes, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que recebeu visita de fiscal da Prefeitura Municipal de Tatuí Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, tendo referida fiscalização constatado que a empresa autora se utilizava irregularmente do imóvel vizinho ao empreendimento, e que este imóvel possui área correspondente a 1.300 metros quadrados, sem o devido licenciamento ambiental. Afirma ter sido irregularmente autuada, em 14 de novembro de 2024, por meio dos Autos de Infração Ambiental nºs 76/2024, 77/2024 e 78/2024, totalizando multas no valor de R$ 116.157,60, além de embargo das atividades e cassação da licença municipal. Sustenta que utilizou apenas 100m² de terreno vizinho para acomodação temporária de caçambas vazias, sem causar dano ambiental, pleiteando a anulação das autuações por ausência de tipicidade e desproporcionalidade. Pugnou pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pela procedência da ação, com a anulação das autuações, da ordem de embargo e restabelecimento da Licença Ambiental (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/26). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 27/28). Concedida parcialmente a liminar pleiteada, suspendendo os efeitos do ato administrativo que culminou no embargo da atividade empresarial da requerente e na cassação do alvará de funcionamento, até que seja julgado o recurso administrativo interposto. Determinada a citação da requerida (fls. 36/38). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 62/75). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das autuações, afirmando que a requerida operava suas atividades em desacordo com a Licença de Operação vigente, utilizando-se de Área de Preservação Permanente localizada em frente ao seu estabelecimento comercial, bem como não possuía registro no SIGOR e, por consequência, transportava resíduos sem a imissão de MTR, sendo lavrados três autos de infração. Asseverou que a autora não nega a autoria e materialidade das infrações ambientais cometidas, uma vez que ela própria declara que utilizou irregularmente o imóvel vizinho ao seu empreendimento, sem o devido licenciamento ambiental. Afirmou que a autora, além do armazenamento de caçambas, também armazenava inúmeros resíduos e veículos, impedindo a regeneração natural do solo. Aduziu que autora não apresentou qualquer prova de que ocupava irregularmente somente 100 metros quadrados, sendo impossível acomodar caminhões, caçambas e resíduos em área de apenas 100 metros quadrados. Ponderou que, considerando a gravidade das infrações administrativas praticas, não é possível a aplicação da pena de advertência, pois, além de ter ocupado área de preservação permanente, desenvolveu suas atividades em desacordo com a Licença de Operação vigente. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 76/225). A autora apresentou réplica (fls. 229/231) reiterando seus argumentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas nos autos são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória. A preliminar arguida merece acolhimento. Nos termos dos arts. 291 e 292, VI do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. A autora atribuiu R$ 10.000,00 à ação que visa anular multas de R$ 96.320,64 (valores remanescentes pós-decisão administrativa). Assim, determino a correção do valor da causa para R$ 96.320,64, com recolhimento das custas complementares. Anote-se. No mérito, a ação é improcedente. A matéria rege-se pela legislação ambiental municipal: a) Lei Municipal nº 4.243/2009 - Política Municipal de Meio Ambiente; b) Decreto Municipal nº 16.448/2015 - Infrações e sanções administrativas ambientais e; c) Decreto Municipal nº 9.501/2009 - Licenciamento ambiental. A competência municipal para fiscalização ambiental está solidamente fundamentada no art. 23, VI da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 140/2011, que estabelecem competência comum dos entes federativos para proteção ambiental. A documentação juntada pela requerida comprova inquestionavelmente a materialidade das infrações, entre eles: Auto de Inspeção Ambiental (fls. 93): Constatação técnica de uso irregular da APP; Operação em desacordo com licença vigente; Ausência de registro SIGOR para transporte de resíduos e; registro fotográfico (fls. 77/92). Analisando as infrações cometidas, à luz do Decreto n. Municipal 16.448/2015, verifico que a requerida lavrou corretamente os autos de infração. 1. AIA 76/2024 - Art. 75: Impedimento à Regeneração Natural Tipificação Legal: "Art. 75 Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em áreas especialmente protegidas" Configuração da Infração: A conduta está perfeitamente tipificada. As fotografias demonstram categoricamente que a empresa: Utilizou a APP da margem do Ribeirão Manduca Armazenou materiais que impediam fisicamente a regeneração natural Ocupou área significativamente superior aos alegados 100m² Cálculo da Penalidade: Multa base: 48 UFESP Acréscimo: 1% por m² (1.300m²) = 624 UFESP Total: 672 UFESP = R$ 23.761,92 A área de 1.300m² constatada tecnicamente prevalece sobre a alegação genérica de 100m², amparada pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e corroborada pelas fotografias. 2. AIA 77/2024 - Art. 88: Operação em Desacordo com Licença Tipificação Legal: "Art. 88 Construir, reformar, ampliar, executar movimentação de terra, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou em desacordo com a licença obtida" Configuração da Infração: A empresa possuía Licença de Operação válida, mas operava em área não contemplada no licenciamento, caracterizando desacordo com a autorização obtida. Cálculo e Redução: Valor original: 2.565 UFESP = R$ 90.698,40 Redução administrativa de 20%: R$ 72.558,72 A redução administrativa reconheceu a regularização posterior, demonstrando análise técnica adequada pela Comissão Municipal. 3. AIA 78/2024 - Cancelamento Justificado O cancelamento desta autuação pela regularização no SIGOR demonstra que o sistema administrativo funcionou adequadamente, reconhecendo quando não mais subsistem os motivos da penalização. Observo que os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade, legalidade e veracidade (art. 373, I do CPC). Esta presunção não foi elidida pela autora, que se limitou a alegações genéricas sem contraprova robusta. A autora invoca o princípio da gradação previsto no art. 62 da Lei Municipal 4.243/2009. Contudo, o art. 18 do Decreto 16.448/2015 limita expressamente a aplicação de advertência: "Art. 18 A advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração ambiental, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. Parágrafo único. Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, aquelas em que a multa cominada seja igual ou inferior a 48 (quarenta e oito) UFESP" Ademais, a alegação de "ausência de dano ambiental" não afasta a tipicidade das infrações. O art. 75 do Decreto 16.448/2015 tutela o impedimento à regeneração, configurando-se independentemente de dano consumado. A presença física de materiais na APP constitui, por si só, impedimento à regeneração natural, tipificando objetivamente a conduta. Embora a autora alegue ser microempresa, tal circunstância não afasta a tipicidade das infrações nem autoriza tratamento diferenciado contrário à legislação ambiental. A isonomia tributária e a livre concorrência exigem aplicação uniforme da legislação ambiental, independentemente do porte empresarial. Ademais, o procedimento administrativo observou rigorosamente o devido processo legal (notificação regular da autuação, prazo adequado para defesa (20 dias), Análise técnica fundamentada dos recursos, duplo grau administrativo (1ª instância e possibilidade de recurso ao COMDEMA), não se evidenciando qualquer vício procedimental que comprometa a validade das autuações. Saliento que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se aos aspectos de legalidade, não se estendendo ao mérito administrativo quando este se encontra adequadamente fundamentado. As escolhas técnicas da Administração, baseadas em critérios especializados, não podem ser substituídas por critérios jurisdicionais. Portanto, nada há nos autos a afastar as atuações realizadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, revogando a liminar parcialmente concedida (fls. 36/38). Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas e custas processuais, incluindo as complementares decorrentes da correção do valor da causa, bem como ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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Processo nº 1004569-12.2025.8.26.0047

ID: 292788594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-12.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO DE FREITAS ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004569-12.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.O. - Vistos. Proceda-se a serventia a alteração da nomenclatura da ação para INVENTARIO, comunicando-se ao Distribuido… Processo 1004569-12.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.O. - Vistos. Proceda-se a serventia a alteração da nomenclatura da ação para INVENTARIO, comunicando-se ao Distribuidor, se o caso. Nomeio Benedito Aparecido de Oliveira para o cargo de inventariante dos bens deixados por Eva de Oliveira, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: ALFREDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB 341719/SP)

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Processo nº 1000689-27.2025.8.26.0624

Processo nº 1004569-12.2025.8.26.0047