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C. F. M. x H. T. S. A.

ID: 312525100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000068-44.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M.

Polo Passivo:

H. T. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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CAIO EDUARDO DE MIRANDA CAVALCANTI

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Processo 0000068-44.2024.8.26.0604 (processo principal 1004811-17.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - C.F.M. - H.T. - Vistos. Tendo em vista o insucesso das diligências realiza… Processo 0000068-44.2024.8.26.0604 (processo principal 1004811-17.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - C.F.M. - H.T. - Vistos. Tendo em vista o insucesso das diligências realizadas nos autos para a expropriação de bens em nome da parte executada, e considerando que a realização de novas tentativas seria incompatível com o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, devendo se atentar a serventia quando da certificação do trânsito em julgado sobre os recolhimentos dos valores da tabela 2, item 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando pertinente. P.I.C. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CAIO EDUARDO DE MIRANDA CAVALCANTI (OAB 421872/SP)

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Processo nº 4000365-07.2025.8.26.0229

ID: 329594159

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000365-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000365-07.2025.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) ATO ORDINATÓRIO Foi d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000365-07.2025.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 29/09/2025 às 13:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjMyMjU0YWQtM2QzZC00MTM5LWI3MjctYmM2NTVjZTAzNjZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 281 479 720 734 6 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 1005005-07.2025.8.26.0229

ID: 294013791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005005-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

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Processo 1005005-07.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.C.S.Z. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem pr… Processo 1005005-07.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.C.S.Z. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Por fim, defiro o pedido liminar notadamente para que a presente sentença não tenha efeito suspensivo uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 modificou a redação do art. 226 § 6º da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Cabe ressaltar que a doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Assim, o pedido se subsume à hipótese do art. 311, II do CPC, devendo ser concedida a tutela imediatamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça; Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)

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Denise Veiga Vieira De Souza e outros x Sul America Companhia De Seguro Saúde

ID: 311694311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003600-80.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VEIGA VIEIRA DE SOUZA DIRCEU VIEIRA DE SOUZA JUNIOR MAíRA VEIGA VIEIRA DE SOUZA PALAGANO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO PAULO BORGES CHAGAS

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Processo 0003600-80.2023.8.26.0565 (processo principal 1004811-81.2016.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maíra Veiga Vieira de Souza Palagano - - Dirceu Vieira de Souza Ju… Processo 0003600-80.2023.8.26.0565 (processo principal 1004811-81.2016.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maíra Veiga Vieira de Souza Palagano - - Dirceu Vieira de Souza Junior - - Denise Veiga Vieira de Souza - Sul America Companhia de Seguro Saúde e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo promovido por DIRCEU VIEIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Consta dos autos que o crédito total inicial dos exequentes perfazia a importância de R$ 29.038,21, distribuídos entre os credores Dirceu Vieira de Souza Junior (R$ 14.178,68), Maira Veiga (R$ 3.834,24) e Denise Veiga (R$ 11.025,29). Houve o levantamento parcial do valor devido em favor de Dirceu Vieira de Souza Júnior, na quantia de R$ 24.386,72, referente ao depósito de fls. 332, conforme decisão de fls. 344 e MLE expedido em fls. 353. As executadas peticionaram às fls. 347/348, insurgindo-se contra a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de prestação de garantia nos autos, requerendo a adequação dos cálculos para afastar tal penalidade. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se às fls. 350/351, argumentando que o depósito parcial realizado pelas executadas não afasta as penalidades do artigo 523, §1º do CPC, pois o valor garantido (R$ 24.386,72) foi inferior ao valor total da execução, remanescendo um saldo não coberto. Alegam que a multa e os honorários devem incidir sobre a diferença de R$ 4.651,49, resultando em um montante adicional de R$ 6.923,60. Além disso, os exequentes destacam que o V. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 318/334), que não conheceu o Agravo em Recurso Especial interposto pela coexecutada Qualicorp, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apresentaram, assim, planilha de débitos (fls. 343) que totaliza a dívida remanescente em R$ 10.494,37. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como à incorporação da majoração de honorários recursais determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. É assente na jurisprudência que o depósito ou a garantia parcial do débito exequendo, por si só, não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no Art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo remanescente não pago voluntariamente no prazo legal. No presente caso, o valor depositado (R$ 24.386,72) foi inferior ao valor total da execução (R$ 29.038,21), o que justifica a incidência das referidas sanções sobre a diferença não adimplida ou garantida. Ademais, a majoração dos honorários advocatícios recursais, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, determinada pelo V. Acórdão de fls. 329/330 em desfavor da agravante Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., deve ser devidamente incluída no cálculo do débito, integrando a condenação transitada em julgado. Considerando-se a divergência de cálculos entre as partes e a necessidade de apuração do exato valor remanescente devido, já com a incidência de todas as penalidades e majorações determinadas pelas decisões judiciais transitadas em julgado, faz-se necessário que os cálculos sejam unificados e apresentados de forma clara e detalhada. Pelo exposto, determino: Rejeito a pretensão das executadas de afastamento integral da multa e honorários do artigo 523, §1º, do CPC. Tais penalidades incidem sobre o saldo devedor que não foi pago ou garantido no prazo do cumprimento voluntário de sentença; Intimem-se os exequentes para que ratifiquem a planilha de fls 343 ou apresentem nova planilha de cálculo atualizada do débito remanescente, em que os executados são devedores de R$ 10.494,37 (dez mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). A nova planilha , devidamente detalhada, deverá contemplar: O valor principal remanescente (R$ 4.651,49), conforme alegado pelos exequentes, atualizado desde a data que originou o saldo; A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, calculados sobre este saldo remanescente; A majoração dos honorários advocatícios recursais (15% sobre o valor já arbitrado, ou sobre a base de cálculo definida pelo Acórdão) determinada pelo STJ em desfavor da executada Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., conforme fls. 329/330, devidamente individualizada se aplicável, deduzindo-se os valores já pagos ou levantados. A seguir, intime-se as executadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, providenciem o depósito do valor devido ou manifestem-se sobre o cálculo apresentado pelos exequentes. Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação dos executados tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOÃO PAULO BORGES CHAGAS (OAB 259837/SP), JOÃO PAULO BORGES CHAGAS (OAB 259837/SP), JOÃO PAULO BORGES CHAGAS (OAB 259837/SP)

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Processo nº 1004811-09.2025.8.26.0099

ID: 312750530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GIANMARINO THEREZINHA MAZZOCCHI GIANMARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

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ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

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Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Claudio Gianmarino - - Therezinha Mazzocchi Gianmarino - SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título ex… Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Claudio Gianmarino - - Therezinha Mazzocchi Gianmarino - SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ CLÁUDIO GIANMARINO e THEREZINHA MAZZOCHI GIANMARINO, ambos representados por IMPAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA, na qualidade de locatário, e MARIA NAZARÉ PEREIRA, na qualidade de fiadora, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 7.911,83, consubstanciada em Contrato de Locação de imóvel residencial firmado entre as partes (fls. 11/19), cujos aluguéis referentes ao período de janeiro a abril de 2025, não foram adimplidos pela parte executada. Por meio da decisão de fls. 26/30, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: 1) promover o recolhimento das custas iniciais que devem corresponder a 2% sobre o valor dado à causa (alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), bem como duas guias de diligência do oficial de justiça (são dois atos - citação e penhora x R$ 111,06 = R$ 222,12); 2) apresentar nova planilha de cálculo do débito, contemplando honorários de 10%, na qual conste o valor total da dívida; 3) fornecer o seu próprio número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC), bem como o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). A parte exequente não providenciou o recolhimento das custas iniciais e tampouco corrigiu os demais vícios apontados (fl. 47), apesar de devidamente intimada, por meio de seus patronos, via imprensa oficial (fls. 45/46). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento das custas, conforme determinado. Ante o exposto, considerando que o processo encontra-se deserto, não obstante a oportunidade conferida pelo Juízo para recolhimento das custas, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Diante da falta de pagamento das custas iniciais, a parte exequente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's (R$ 185,10), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, por força dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP)

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Processo nº 1004811-20.2025.8.26.0451

ID: 328247587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-20.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZIRTEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviç… Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Regularmente citados (fl. 165), a executada e ora excipiente deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, assim verificado nesta oportunidade, preferindo o caminho da "Exceção de Pré-Executividade" (fls. 166/175) na qual discorreu sobre a "Insuficiência da Planilha de Cálculo" e a "Evolução da Dívida Não Demonstrada", sustentando carecer de clareza a planilha de débito apresentada. 3) Cumpre, por primeiro, observar que o Superior Tribunal de Justiça, Instância máxima de interpretação da legislação federal, tem de há muito pacificado o entendimento de que A chamada exceção de pré-executividade tem lugar apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício ou quando a nulidade do título executivo for evidente (AGA 6680077/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 10.04.2006, pág. 272), acrescendo, ainda, que Somente é cabível a exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a aferição da inviabilidade da execução dispense maior dilação probatória (AgRg no Ag 637292/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 12.09.2005, pág. 337). Logo, e em se verificando que a situação posta na petição de exceção não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima apontadas, seja porque a execução está lastreada em duplicatas mercantis oriundas da entrega de mercadorias pela exequente à executada, documentadas em notas fiscais-faturas e submetidas a protesto, seja porque a planilha de débito de fls. 144/150 é de facílima interpretação analítica dada a detalhada discriminação do valor do débito, a incidência de juros moratórios e correção monetária, honorários de advogado e índices utilizados, cumpre rejeitar a presente objeção. Destarte, condeno a executada no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, prosseguindo-se a execução. 4) Peças sigilosas: (i) encartem-se as peças no fluxo do processo; (ii) procedi à tentativa de penhora on-line pelo "sistema SISBAJUD", com reiteração automática de ordens de bloqueio programada por 30 (trinta) dias(teimosinha), seguindo protocolo. Aguarde-se comunicação de resultado, observando-se que havendo excesso na indisponibilidade, em 24 (vinte e quatro) horas deverá se dar o necessário ajuste (§1º do art. 854 do Código de Processo Civil). Sendo positivo o bloqueio, com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, deverá ser intimada na pessoa de seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida com base no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Feito esse questionamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar em 3 (três) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução (§4º do art. 854 do Código de Processo Civil). Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico), sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o valor à ordem do Juízo (§5º do art. 854 do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada: Mausa S/A Equipamentos Industriais Valor atualizado: R$ 442.650,83. (iii) lavre-se termo de penhora dos imóveis na forma do art. 845, §1° do Código de Processo Civil, devendo constar do termo, a seguinte advertência: "a parte executada tem o prazo legal de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, para impugnar por simples petição a penhora (art. 917, § 1º do Código de Processo Civil)". Façam-se também as demais intimações necessárias, inclusive a condôminos não devedores e a credor hipotecário, se o caso. Observo que a penhora deverá recair sobre a totalidade dos imóveis (100%), ainda que o devedor seja proprietário de parte dele, e que deverá constar do termo de penhora qual a quota parte da executada, conforme disciplinado pelo art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. Faculta-se à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão e consequente avaliação por auxiliar do juízo, valendo-se da apuração média de mercado, apresentar avaliação do bem acompanhada de ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis, hipótese em que deverá também, se o caso, comprovar o recolhimento das despesas postais com intimação. Na hipótese, deverá a Serventia intimar a parte devedora para manifestação através de seu advogado, ou, não havendo constituído nos autos, por carta, consignando, ainda, a advertência de que, em havendo discordância, deverá apresentar, igualmente, ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis suficientes a refutar o valor apresentado pelo credor. Cumpridas as formalidades, intimadas as partes e decorrido o prazo legal para recurso, proceda-se a prenotação do registro junto ao sistema ARISP. 5) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. com urgência. - ADV: MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP)

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Zirtec Indústria E Comércio Ltda x Mausa S A Equipamentos Industriais

ID: 328687151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-20.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZIRTEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAUSA S A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Mausa S A Equipamentos Industriais - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta … Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Mausa S A Equipamentos Industriais - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Regularmente citados (fl. 165), a executada e ora excipiente deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, assim verificado nesta oportunidade, preferindo o caminho da "Exceção de Pré-Executividade" (fls. 166/175) na qual discorreu sobre a "Insuficiência da Planilha de Cálculo" e a "Evolução da Dívida Não Demonstrada", sustentando carecer de clareza a planilha de débito apresentada. 3) Cumpre, por primeiro, observar que o Superior Tribunal de Justiça, Instância máxima de interpretação da legislação federal, tem de há muito pacificado o entendimento de que A chamada exceção de pré-executividade tem lugar apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício ou quando a nulidade do título executivo for evidente (AGA 6680077/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 10.04.2006, pág. 272), acrescendo, ainda, que Somente é cabível a exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a aferição da inviabilidade da execução dispense maior dilação probatória (AgRg no Ag 637292/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 12.09.2005, pág. 337). Logo, e em se verificando que a situação posta na petição de exceção não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima apontadas, seja porque a execução está lastreada em duplicatas mercantis oriundas da entrega de mercadorias pela exequente à executada, documentadas em notas fiscais-faturas e submetidas a protesto, seja porque a planilha de débito de fls. 144/150 é de facílima interpretação analítica dada a detalhada discriminação do valor do débito, a incidência de juros moratórios e correção monetária, honorários de advogado e índices utilizados, cumpre rejeitar a presente objeção. Destarte, condeno a executada no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, prosseguindo-se a execução. 4) Peças sigilosas: (i) encartem-se as peças no fluxo do processo; (ii) procedi à tentativa de penhora on-line pelo "sistema SISBAJUD", com reiteração automática de ordens de bloqueio programada por 30 (trinta) dias(teimosinha), seguindo protocolo. Aguarde-se comunicação de resultado, observando-se que havendo excesso na indisponibilidade, em 24 (vinte e quatro) horas deverá se dar o necessário ajuste (§1º do art. 854 do Código de Processo Civil). Sendo positivo o bloqueio, com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, deverá ser intimada na pessoa de seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida com base no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Feito esse questionamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar em 3 (três) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução (§4º do art. 854 do Código de Processo Civil). Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico), sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o valor à ordem do Juízo (§5º do art. 854 do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada: Mausa S/A Equipamentos Industriais Valor atualizado: R$ 442.650,83. (iii) lavre-se termo de penhora dos imóveis na forma do art. 845, §1° do Código de Processo Civil, devendo constar do termo, a seguinte advertência: "a parte executada tem o prazo legal de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, para impugnar por simples petição a penhora (art. 917, § 1º do Código de Processo Civil)". Façam-se também as demais intimações necessárias, inclusive a condôminos não devedores e a credor hipotecário, se o caso. Observo que a penhora deverá recair sobre a totalidade dos imóveis (100%), ainda que o devedor seja proprietário de parte dele, e que deverá constar do termo de penhora qual a quota parte da executada, conforme disciplinado pelo art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. Faculta-se à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão e consequente avaliação por auxiliar do juízo, valendo-se da apuração média de mercado, apresentar avaliação do bem acompanhada de ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis, hipótese em que deverá também, se o caso, comprovar o recolhimento das despesas postais com intimação. Na hipótese, deverá a Serventia intimar a parte devedora para manifestação através de seu advogado, ou, não havendo constituído nos autos, por carta, consignando, ainda, a advertência de que, em havendo discordância, deverá apresentar, igualmente, ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis suficientes a refutar o valor apresentado pelo credor. Cumpridas as formalidades, intimadas as partes e decorrido o prazo legal para recurso, proceda-se a prenotação do registro junto ao sistema ARISP. 5) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. com urgência. - ADV: MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Lucia Silva De Souza x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 294148402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004811-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-64.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucia Silva de Souza - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. O processo deve ser extinto por falta de interesse… Processo 1004811-64.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucia Silva de Souza - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. O processo deve ser extinto por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI), pois não cumpridos concomitantemente todos os requisitos impostos no Tema 648 (e. STJ), quais sejam: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição (por meio de comprovação idônea de identificação pessoal, já que se trata de dados sigilosos, bem como dos respectivos poderes específicos de seu procurador); c) decurso de prazo razoável; e d) pagamento das respectivas tarifas. Neste sentido: Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos de empréstimo entre as partes. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Notificação encaminhada à instituição financeira para exibição dos documentos considerada inidônea por ausência de procuração específica assinada com certificado digital ou reconhecimento de firma. Impossibilidade de comprovação de dados pessoais sem a procuração requisitada, especialmente para fornecimento de dados bancários sigilosos. Pedido de resposta destinado ao escritório do advogado, diverso do domicílio da parte. Imprescindibilidade de demonstração da relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, conforme Tema 648 do STJ. Ausência de recusa injustificada. Ausência de legítimo interesse processual da autora. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1000353-53.2024.8.26.0205 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); "A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, conforme entendimento do STJ no Tema 648. A parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, como a demonstração da relação jurídica, pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. 4. A notificação extrajudicial foi considerada ineficaz por falta de procuração específica e ausência de comprovação do pagamento da tarifa bancária. A extinção do processo sem julgamento do mérito é adequada quando não há prova de resistência indevida à exibição pretendida" (TJSP - Apelação Cível 1007388-04.2024.8.26.0322 - Rel. Des. Mara Trippo Kimura - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2) - Julgado em 26/02/2025). Com efeito, a notificação extrajudicial enviada pelo requerente (fls. 17/21) não é válida por estar subscrita exclusivamente por seu advogado, com endereço indicado para envio da documentação sendo o do escritório de advocacia (fl. 18). É legítima a recusa do banco em enviar documentação a terceira pessoa estranha à relação de consumo, notadamente ante a ausência de comprovação dos supostos poderes do advogado notificando para representar a autora. As informações pleiteadas pelo requerente são protegidas por sigilo bancário, além de não terem sido recolhidas as custas para o envio dos documentos. Sobre o tema: "Apelação da autora - Ação autônoma de exibição de documentos- Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual da autora - Provimento que não implica ofensa à vedação de decisão-surpresa - Determinação de emenda incabível no caso concreto - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ (paradigma REsp 1.349.453/MS) - Autora não fez mínima prova de que esteve na agência do réu - Notificação extrajudicial subscrita por advogado - Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - Recurso sesprovido".(TJSP - Apelação Cível 1049701-28.2023.8.26.0576 - Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) - em julgamento de 04/10/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Lucia Silva de Souza em face de Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Considerando a inadequação do pedido inicial, sendo a demanda absolutamente desnecessária e, portanto, abusiva, deve ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Ação de produção antecipada de prova. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos, conforme Tema 648 do STJ. Precedentes do TJSP. Litigância de má-fé. Violação ao princípio da lealdade processual. Correta aplicação de multa (5% da causa) e de indenização à parte contrária (10% do valor da causa), nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da atuação abusiva e desnecessária da autora. Recurso da autora não provido. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais (TJSP - Apelação Cível 1005534-87.2022.8.26.0663 - Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) - Julgado em 15/10/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1004811-09.2025.8.26.0099

ID: 279703834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GIANMARINO THEREZINHA MAZZOCCHI GIANMARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

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ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

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ADV: Andre Carlos de Lima Ridolfi (OAB 280509/SP), Larissa Daniella Reis de Lima (OAB 431585/SP) Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Claudio Gianmarin… ADV: Andre Carlos de Lima Ridolfi (OAB 280509/SP), Larissa Daniella Reis de Lima (OAB 431585/SP) Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Claudio Gianmarino, Therezinha Mazzocchi Gianmarino - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ CLÁUDIO GIANMARINO e THEREZINHA MAZZOCHI GIANMARINO, ambos representados por IMPAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA, na qualidade de locatário, e MARIA NAZARÉ PEREIRA, na qualidade de fiadora, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 7.911,83, consubstanciada em Contrato de Locação de imóvel residencial firmado entre as partes (fls. 11/19), cujos aluguéis referentes ao período de janeiro a abril de 2025, não foram adimplidos pela parte executada. Anote-se o número de WhatsApp da parte executada (fl. 1). Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência pelo juiz: Consoante previsão expressa contida no art. 827 do Código de Processo Civil, ao despachar a petição inicial no processo de execução o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. Imperioso ressaltar que os honorários sucumbenciais são únicos, os quais são fixados pelo juiz no início da ação de execução de título extrajudicial (art. 827, CPC), não havendo dupla incidência destes e com outros estipulados com o devedor inadimplente, sob pena de bis in idem. Pontua-se que os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz, com base nos parâmetros fixados em lei (art. 85 CPC), não se vinculando ao percentual previsto em contrato. Nesse sentido, mutatis mutandis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. NÃO VINCULAÇÃO AO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo sucumbência recíproca, devem as despesas processuais e os honorários advocatícios serem, recíproca e proporcionalmente, distribuídos e compensados entre os litigantes. 2 - Os honorários judicialmente arbitrados devem respeitar às regras insertas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, não se vinculando o MM. Juiz àqueles daqueles ajustados entre as partes." (TJMG, relator: leite Praça, AC 10024131026874001 MG, j. 13.03.14). Ademais, os honorários estipulados pelas partes em contrato de confissão de divida são devidos se o débito for quitado extrajudicialmente. Ajuizada ação, cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários de sucumbência devido, conforme previsto no art. 827, do Código de Processo Civil. Havendo o ajuizamento de execução, impõe-se a fixação de honorários nos moldes da Lei Processual. Não pode o vínculo contratual sobrepor-se àquilo que resta estabelecido por lei. Os honorários contratuais e os previstos em lei não podem ser cumulados, caso contrário, configurar-se-ia bis in idem. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de títulos executivos extrajudiciais (contrato de locação e confissão de dívida). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada. Alegação de excesso e que os valores são oriundos de salário. Ausência de provas de que os valores contritos sejam provenientes de salário recebido pela agravante, por suposta atuação como autônoma. Ausência de excesso em relação ao aluguéis. Possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo. Honorários contratuais, contudo, que devem ser afastados, em razão da fixação, no percentual de 10%, nos termos do art. 827, caput e § 1º, do CPC. Vedação ao bis in idem. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido." sem destaque no original. (TJ-SP - AI: 2170933-74.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/09/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2020) "Embargos à execução Instrumento particular de confissão de dívida Novação Título executivo extrajudicial Juros remuneratórios Decreto 22.626/33 Excesso de execução Honorários sucumbenciais Convenção prévia entre as partes. 1 O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da ação de execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, restando irrelevante a ausência de apresentação das duplicatas em aberto que lhe deram origem, mesmo porque, referido instrumento representa novação de dívidas representadas por tais títulos. 2 Não demonstrado que, ao firmarem instrumento particular de confissão de dívida, tenham-no feito com vício de consentimento, os embargantes respondem pela cobrança, nos termos desse contrato, não havendo elementos para invalidá-lo. 3 Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios expressamente pactuados à taxa de 1,5% a.m., por não excederem ao dobro da taxa legal (1% a.m., conforme artigos 406, CC e 161, § 1º do CTN), e por não versar a avença sobre mútuo civil, nos termos dos artigos 1º "caput", do Decreto-Lei 22.626/33 e 591 do Código Civil. 4 Não tendo os embargantes apontado qualquer justificativa plausível para que o valor do débito seja declarado excessivo, não há que se falar em execução indevida. 5 Questões alusivas aos parâmetros de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais referem-se a normas processuais de ordem pública, que dependem de condenação judicial, sendo vedada sua prévia estipulação contratual pelas partes, nos termos do art. 85 do CPC. Embargos parcialmente procedentes. Recursos impróvidos, com observação." sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1048778-40.2017.8.26.0114, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 01/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência Insurgência recursal do embargante - Execução fundada em instrumento particular de novação de dívida devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas Ação executiva devidamente instruída Cerceamento de Defesa Inocorrência - Pretensão de revisão das negociações anteriores Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor Excesso de execução - Encargos Moratórios - Honorários advocatícios contratuais - Previsão que deixa de ser exigível quando judicializada a lide Valor excluído do saldo devedor - Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1058454-20.2018.8.26.0100, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 14/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) Desse modo, ficam afastados os honorários de 20% incluídos pela exequente na memória de cálculo (fl. 25). No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) promover o recolhimento das custas iniciais que devem corresponder a 2% sobre o valor dado à causa (alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), bem como duas guias de diligência do oficial de justiça (são dois atos - citação e penhora x R$ 111,06 = R$ 222,12); 2) apresentar nova planilha de cálculo do débito, contemplando honorários de 10%, na qual conste o valor total da dívida; 3) fornecer o seu próprio número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC), bem como o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). Com a vinda das informações, anote-se, ficando dispensada nova conclusão.; Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Int.

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Luciana Domingues Ramirez x Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda

ID: 326934374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022983-39.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOMINGUES RAMIREZ

Polo Passivo:

REALIZA EMPREENDIMENTO RIBEIRAO PRETO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

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Processo 1022983-39.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Domingues Ramirez - Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda - 4. O contr… Processo 1022983-39.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Domingues Ramirez - Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda - 4. O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel foi celebrado pelas partes em 26.10.2022 (fls. 47), com prazo de entrega previsto para 24 meses "contados da assinatura do contrato de financiamento" com a Caixa Econômica Federal (fls. 29), e previsão do prazo de tolerância de 180 dias (item IV - fls. 30). 5. O termo inicial do prazo de 24 meses para entrega do imóvel estava condicionado a fato futuro e incerto, a celebração do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, e, por isso, é abusivo e nulo, dado que não permite ao consumidor ter prévia ciência da data de conclusão da obra. Tal disposição ofende os postulados da boa-fé e equidade, por expor o consumidor à desvantagem exagerada em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, inc. IV e §1º) e por não atender o dever de transparência e informação (CDC, art. 39, XII). Estabelecida a relação jurídica e conhecidos os termos da contratação, razoável fixar a data da assinatura do contrato, como o termo inicial para contagem do prazo de 24 meses. 6. Tal nulidade faz com que o termo inicial do prazo de entrega passe a ser a própria data de celebração do compromisso de compra e venda, 26.10.2022, mas não altera, como quer a parte autora, o hiato de 24 meses para a conclusão da obra. É descabido antecipar o prazo de conclusão da obra para 16.08.2024, pois isso consta apenas do contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal (fls. 56), avença da qual não participou a ré, e desconsidera o prazo de 24 meses constante do compromisso de compra e venda assinado pela parte autora. 7. Da mesma forma, a nulidade do termo inicial de incoação do prazo para conclusão da obra não implica em nulidade do prazo de tolerância de 180 dias, expressamente previsto no compromisso de compra e venda (item IV - fls. 30). 8. Em suma, considerando como termo inicial do prazo de 24 meses para conclusão da obra, a data da celebração do compromisso de compra e venda, em 26.10.2022, e a previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias, a construtora ré tinha até 25.04.2025 para concluir a obra e imitir a parte autora na posse do imóvel. E, a parte autora foi imitida na posse do imóvel em 14.01.2025 (fls. 125/126), antes de se ultimar o prazo previsto no contrato. No sentido da fundamentação: "INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - Reconhecida a abusividade da cláusula que estabelecia a data do registro do contrato de financiamento da construção do empreendimento firmado entre promitente vendedora e o agente financeiro para contagem do prazo de entrega das chaves, correta a fixação do marco inicial a partir da assinatura do compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a ré. Validade do prazo de tolerância. Aplicação da Súmula 164 do STJ. Atraso na entrega não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1012465-43.2021.8.26.0566; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCEIRO. CLÁUSULA POTESTATIVA. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL A PARTIR DA ASSINATURA DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 164 DO STJ. ATRASO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004811-05.2021.8.26.0566; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO (OAB 352914/SP), PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB 126160/MG)

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