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Sebastião Benedito De Souza Neto x Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276983115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003473-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BENEDITO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Benedito de Souza Neto - Reqdo: Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. SEBASTIÃO BENEDITO DE SOUZA NETO propôs Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Devolução De Quantia Paga em face de BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sob a alegação de que em setebro de 2019, visitou o stand de vendas da requerida, ocasião na qual lhe foi apresentado o empreendimento Loteamento Residencial COMVIVA. Atraído pela estrutura e espaço amplo do projeto do imóvel, acabou por adquirir a unidade Tipo 01, da quadra K. Imitido na posse do imóvel, constatou divergências entre o decorado apresentado e a unidade entregue. Afirma o autor que o acabamento de uma forma geral é de baixa qualidade, a metragem não corresponde ao divulgado, o chão não fora nivelado antes de colocar o piso, tanto que absurdamente o caimento da água corre para o lado contrário, o imóvel possui canos expostos (sem ser embutidos na pia, no lavatório e no tanque), trincas nas paredes, manchas de tintas, pisos e rodapés tortos, incluindo a porta estruturada (as-sentada) do lado errado. Não bastasse, a requerida não construiu o muro conforme prometido e, no quintal da unidade do autor há um barranco, diferentemente do que foi apresentado ao autor, um terreno totalmente plano. Afirma, ainda, que em razão do atraso da requerida em informar o término da obra, pagou juros de obra após a entrega do imóvel. Em razão das divergências, o imóvel sofreu desvalorização. Sustenta que, em decorrência dos vicios apresentados, foi lesado extrapatrimonialmente, devendo ser reparado em danos morais, devendo ainda a requerida devolver os valores indevidamente pagos pelo autor a título de juros de obra. Pugna pela procedência da ação para a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da obrigação da requerida em construir o muro, conforme prometido, a condenação da empresa requerida por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e, à devolução do valor referente a taxa de evolução de obra (período após entrega abril/2021). Juntou procuração e documentos (fls. 34/135). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora fls.136. A ré foi citada e ofertou contestação às folhas 142/150. Afirma que a reclamação sobre os vícios da obra não possui qualquer comprovação. Aduz que caso existam ou persistam os vícios existentes na unidade do autor, estes serão reparados. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou procuração. Não juntou documentos. Requer a realização da perícia técnica (fls. 165/166). Réplica às fls. 167/172. Decisão saneadora à folhas 173/174. Afastada a preliminar de advocacia predatória. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Deferida a produção da prova pericial. Deferida a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal. As partes apresentaram quesitos. Laudo pericial às fls. 210/281. Manifestou-se o autor (fls. 289/295). Oficio da Caixa Econômica Federal às folhas 338/339 com planilha de evolução de débito às folhas 340/346. Manifestou-se o autor (f. 351). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Pois bem. Reclama a parte autora de vícios na unidade condominial adquirida, porque divergente do apartamento-modelo decorado que visitou, além de outros defeitos de construção. Em razão disso, alega o requerente ter sofrido danos morais, de que pede a indenização. A celebração do compromisso de compra e venda é inconteste. À folhas 112/120, comprova-se que o autor recebeu o memorial descritivo, eis que juntado com a inicial. Veja-se que o autor reclama acerca de eventual propaganda enganosa, além das reclamações constantes da inicial que se referem a vicios construtivos que não podem ser analisados frente ao apartamento decorado, mas sim quanto à construção em observância ao memorial descritivo e projeto arquitetônico. Foi realizada perícia, cujo laudo se encontra às fls. 210/281, cujas conclusões estão à folhas 267. No que concerne à reclamação quanto à tubulações expostas sob a pia da cozinha, tanque e lavatório do banheiro, o perito constatou que tratam-se de sifões hidráulicos sobre as louças, o que é normal em qualquer tipo de construção. O autor efetuou a instalação do piso cerâmico, o que impossibilitou a analise acerca da reclamação quanto a eventual desnível do contrapiso, sendo certo que o perito afirmou que não há irregularidades na caída do piso das áreas molhadas. A porta da cozinha foi instalada corretamente, de acordo com o projeto arquitetônico original. As machas na parte inferior dos batentes são provenientes do uso do imóvel. Assim, concluo que quanto à estas reclamações o pedido é improcedente. Todavia, melhor sorte não assiste à parte requerida. De fato, existem fissuras e trincas nas paredes internas e externas de decorrem de falhas construtivas. No dizer do perito: " Constatou-se que o imóvel apresenta fissuras e trincas nas paredes internas e externas sendo provenientes da junção inadequada entre os diferentes tipos de materiais, encontro entre alvenaria estrutural, passagem de conduítes, acúmulo de umidade, bem como, foram verificadas fissuras nas diagonais inferiores das janelas indicando falta de verga/contraverga ou execução de verga/contraverga de comprimento insuficiente. A presença de trincas na área externa da edificação está ocasionando manchas característica de umidade e mofo na área interna do imóvel, bem como nas paredes da sala houve o descolamento do revestimento de pintura e exposição da alvenaria." Nesse passo, com exceção das manchas nos batentes, os danos materiais causados no imóvel do autor deverão ser reparados pela ré. Em que pese as alegações do perito quanto à garantia, o prazo legal para que a construtora seja responsável pela garantia dos vícios ocultos na obra é de 5 anos, conforme redação do artigo 618, do Código Civil. A unidade foi liberada ao autor em 2021, conforme oficio da Caixa Econômica (f 329), portanto, a requerida ainda é responsável pelos reparos e, mesmo que assim não fosse, de acordo com entendimentos do STJ, esse prazo de garantia, não se trata de um prazo prescricional ou decadencial, sendo assim, a sumula 194 confere ao consumidor o direito de reclamar dos vícios atinentes ao empreendimento por um prazo de 20 anos. Portanto, cabe à requerida o reparo de forma eficaz para sanar as anomalias comprovadas pelo perito. Resta a analise do desnível no quintal do imóvel do autor. Pelas imagens colacionadas com a inicial, a topografia do terreno é plana e há um muro separando as unidades (fls. 3/4). A ré não comprovou o contrário com imagens do empreendimento onde haveria desnível dos terrenos. O perito constatou a presença do talude (f.266) em declive com inclinação de 38,45º e, em que pese constar do memorial descritivo o tratamento do desnível por meio de talude, a propaganda dá a ideia de que tal fato não existiria, o que induz o consumidor à aquisição e vincula a vendedora à propaganda. Neste ponto, portanto, cabível a indenização pelos danos morais, até porque o perito afirmou à folhas 244 que deverá ser contratado profissional habilitado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo. Assim, sequer se pode concluir que a construção do muro de arrimo é possível. Jorge Bustamante Alsina define os danos morais da seguinte forma: Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária (Teoria general delaresponsabilidadcivil, Ed.Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ª ed., 1993, p. 234). Ademais, no caso presente, evidente a aplicabilidade da Teoriadodesvio produtivo, pois é inconteste a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, circunstância esta imposta de forma abusiva pelo fornecedor, em razão da prestação ineficiente e incompetente da empresa. Tal prática ensejaindenizaçãopordanos morais. Para ilustrar: "BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS COBRANÇA INDEVIDA PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES DA AUTORA -DANOSMORAISCONFIGURADOS - TEORIA DODESVIOPRODUTIVODO CONSUMIDOR TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO RECURSO PROVIDO. Osdanosmoraisestão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria doDesvioProdutivodo Consumidor)" (1030042-28.2018.8.26.0602; Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Renato Sartorelli; Comarca:Sorocaba; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/09/2019; Data de publicação:26/09/2019) "COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO PORDANOSMATERIAIS EMORAIS. Autora que comprou colchão em contrato realizado por vendedor fora do estabelecimento comercial e exerceu o direito de arrependimento. Autora que notificou diversas vezes as rés para não procederem com a negativação de seu nome, o que mesmo assim ocorreu.Desvioprodutivo. Perda de tempo que não gera nova modalidade dedanoa ser indenizado independentemente dosdanosmorais, mas que serve para oferecer maiores parâmetros para sua fixação. Precedentes.Danosmoraisevidenciados e majorados para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido." (1004927-07.2018.8.26.0084;Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:Campinas; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:04/07/2019; Data de publicação:04/07/2019). Outrossim, urge consignar que a indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em certos casos), pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima (ou de seus familiares, quando for o caso), mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas (Ap 300.385-4 - 4ª Câm. - j. 22.03.2000 - rela. Juíza Maria Elza Tribunal de Justiça do Sergipe (Fonte: RT nº 781/395-398). Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, deve ser fixada em face das condições sócio-econômicas da vítima, dos beneficiados pela indenização e da pessoa que tem o dever de indenizar. No caso, levando-se em conta a situação econômica do requerido, bem como, de outro lado, a inexistência de outras consequências mais graves, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade. Por fim, passo a analisar o pedido de atraso na entrega do imóvel e a cobrança dos juros de obra. Conforme consta da cláusula 7 (f. 56), do contrato de folhas 53/82, a previsão de entrega era de 24 meses a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica, com prazo de tolerância de mais 180 dias. No contrato de financiamento de folhas 83/111, constou de forma expressa que a entrega da obra deveria se dar em 12 de julho de 2021 (f. 84, B 7) e o devedor seria exonerado dos encargos da obra em atraso, caso este ocorresse por um período superior a 6 meses (f. 90, 5.3). O autor não juntou aos autos o termo de entrega das chaves, o que lhe competia, minimamente, a fim de comprovar os fatos alegados. De seu turno, a requerida não acostou aos autos o Habite-se, o que era seu dever. A Caixa Econômica Federal, informou às folhas 338/339 que os juros de obra foram pagos no período de 20 de novembro de 2019 a 16 de julho de 2021, portanto de se concluir que não houve atraso na entrega da obra, constando, ainda, da planilha de folhas 340/346 que os encargos foram pagos pela requerida fiadora do contrato. Assim, ausente a prova de que o imóvel foi entregue em abri, conforme dito pelo autor, de rigor considerar que os juros de obra foram corretamente cobrados, eis que a obra foi entregue dentro do prazo contratual, até porque o STJ já se posicionou no sentido de que é lícita a cobrança dos juros de obra até o prazo de tolerância para entrega disposto no contrato (REsp 1.729.593/SP (Tema Repetitivo n° 996). Conclui-se, assim, que durante a fase de construção, desde que não ocorra atraso na conclusão das obras e da entrega do imóvel, é lícita a cobrança da taxa de evolução de obra. Portanto, improcedente o pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida à obrigação de fazer decorrentes dos vicios construtivos apontados no laudo pericial (f. 268), com exceção das manchas nos batentes, bem como da construção do muro de 01 metro na divisão dos imóveis, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por meio de 3 orçamentos apresentados pelos autores. Arcará, ainda, a requerida com a contratação de profissional qualificado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo, no prazo de 15 dias. Sendo impossível o nivelamento do solo, condeno a requerida na obrigação de fazer consistente na construção do muro de arrimo, em 180 dias, a contar do transito em julgado da sentença. Por fim, condeno a requerida na indenização pelos danos morais causados ao autor em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes as partes, sendo maior a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Sebastião Benedito De Souza Neto x Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276455911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003473-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BENEDITO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Benedito de Souza Neto - Reqdo: Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. SEBASTIÃO BENEDITO DE SOUZA NETO propôs Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Devolução De Quantia Paga em face de BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sob a alegação de que em setebro de 2019, visitou o stand de vendas da requerida, ocasião na qual lhe foi apresentado o empreendimento Loteamento Residencial COMVIVA. Atraído pela estrutura e espaço amplo do projeto do imóvel, acabou por adquirir a unidade Tipo 01, da quadra K. Imitido na posse do imóvel, constatou divergências entre o decorado apresentado e a unidade entregue. Afirma o autor que o acabamento de uma forma geral é de baixa qualidade, a metragem não corresponde ao divulgado, o chão não fora nivelado antes de colocar o piso, tanto que absurdamente o caimento da água corre para o lado contrário, o imóvel possui canos expostos (sem ser embutidos na pia, no lavatório e no tanque), trincas nas paredes, manchas de tintas, pisos e rodapés tortos, incluindo a porta estruturada (as-sentada) do lado errado. Não bastasse, a requerida não construiu o muro conforme prometido e, no quintal da unidade do autor há um barranco, diferentemente do que foi apresentado ao autor, um terreno totalmente plano. Afirma, ainda, que em razão do atraso da requerida em informar o término da obra, pagou juros de obra após a entrega do imóvel. Em razão das divergências, o imóvel sofreu desvalorização. Sustenta que, em decorrência dos vicios apresentados, foi lesado extrapatrimonialmente, devendo ser reparado em danos morais, devendo ainda a requerida devolver os valores indevidamente pagos pelo autor a título de juros de obra. Pugna pela procedência da ação para a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da obrigação da requerida em construir o muro, conforme prometido, a condenação da empresa requerida por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e, à devolução do valor referente a taxa de evolução de obra (período após entrega abril/2021). Juntou procuração e documentos (fls. 34/135). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora fls.136. A ré foi citada e ofertou contestação às folhas 142/150. Afirma que a reclamação sobre os vícios da obra não possui qualquer comprovação. Aduz que caso existam ou persistam os vícios existentes na unidade do autor, estes serão reparados. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou procuração. Não juntou documentos. Requer a realização da perícia técnica (fls. 165/166). Réplica às fls. 167/172. Decisão saneadora à folhas 173/174. Afastada a preliminar de advocacia predatória. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Deferida a produção da prova pericial. Deferida a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal. As partes apresentaram quesitos. Laudo pericial às fls. 210/281. Manifestou-se o autor (fls. 289/295). Oficio da Caixa Econômica Federal às folhas 338/339 com planilha de evolução de débito às folhas 340/346. Manifestou-se o autor (f. 351). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Pois bem. Reclama a parte autora de vícios na unidade condominial adquirida, porque divergente do apartamento-modelo decorado que visitou, além de outros defeitos de construção. Em razão disso, alega o requerente ter sofrido danos morais, de que pede a indenização. A celebração do compromisso de compra e venda é inconteste. À folhas 112/120, comprova-se que o autor recebeu o memorial descritivo, eis que juntado com a inicial. Veja-se que o autor reclama acerca de eventual propaganda enganosa, além das reclamações constantes da inicial que se referem a vicios construtivos que não podem ser analisados frente ao apartamento decorado, mas sim quanto à construção em observância ao memorial descritivo e projeto arquitetônico. Foi realizada perícia, cujo laudo se encontra às fls. 210/281, cujas conclusões estão à folhas 267. No que concerne à reclamação quanto à tubulações expostas sob a pia da cozinha, tanque e lavatório do banheiro, o perito constatou que tratam-se de sifões hidráulicos sobre as louças, o que é normal em qualquer tipo de construção. O autor efetuou a instalação do piso cerâmico, o que impossibilitou a analise acerca da reclamação quanto a eventual desnível do contrapiso, sendo certo que o perito afirmou que não há irregularidades na caída do piso das áreas molhadas. A porta da cozinha foi instalada corretamente, de acordo com o projeto arquitetônico original. As machas na parte inferior dos batentes são provenientes do uso do imóvel. Assim, concluo que quanto à estas reclamações o pedido é improcedente. Todavia, melhor sorte não assiste à parte requerida. De fato, existem fissuras e trincas nas paredes internas e externas de decorrem de falhas construtivas. No dizer do perito: " Constatou-se que o imóvel apresenta fissuras e trincas nas paredes internas e externas sendo provenientes da junção inadequada entre os diferentes tipos de materiais, encontro entre alvenaria estrutural, passagem de conduítes, acúmulo de umidade, bem como, foram verificadas fissuras nas diagonais inferiores das janelas indicando falta de verga/contraverga ou execução de verga/contraverga de comprimento insuficiente. A presença de trincas na área externa da edificação está ocasionando manchas característica de umidade e mofo na área interna do imóvel, bem como nas paredes da sala houve o descolamento do revestimento de pintura e exposição da alvenaria." Nesse passo, com exceção das manchas nos batentes, os danos materiais causados no imóvel do autor deverão ser reparados pela ré. Em que pese as alegações do perito quanto à garantia, o prazo legal para que a construtora seja responsável pela garantia dos vícios ocultos na obra é de 5 anos, conforme redação do artigo 618, do Código Civil. A unidade foi liberada ao autor em 2021, conforme oficio da Caixa Econômica (f 329), portanto, a requerida ainda é responsável pelos reparos e, mesmo que assim não fosse, de acordo com entendimentos do STJ, esse prazo de garantia, não se trata de um prazo prescricional ou decadencial, sendo assim, a sumula 194 confere ao consumidor o direito de reclamar dos vícios atinentes ao empreendimento por um prazo de 20 anos. Portanto, cabe à requerida o reparo de forma eficaz para sanar as anomalias comprovadas pelo perito. Resta a analise do desnível no quintal do imóvel do autor. Pelas imagens colacionadas com a inicial, a topografia do terreno é plana e há um muro separando as unidades (fls. 3/4). A ré não comprovou o contrário com imagens do empreendimento onde haveria desnível dos terrenos. O perito constatou a presença do talude (f.266) em declive com inclinação de 38,45º e, em que pese constar do memorial descritivo o tratamento do desnível por meio de talude, a propaganda dá a ideia de que tal fato não existiria, o que induz o consumidor à aquisição e vincula a vendedora à propaganda. Neste ponto, portanto, cabível a indenização pelos danos morais, até porque o perito afirmou à folhas 244 que deverá ser contratado profissional habilitado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo. Assim, sequer se pode concluir que a construção do muro de arrimo é possível. Jorge Bustamante Alsina define os danos morais da seguinte forma: Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária (Teoria general delaresponsabilidadcivil, Ed.Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ª ed., 1993, p. 234). Ademais, no caso presente, evidente a aplicabilidade da Teoriadodesvio produtivo, pois é inconteste a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, circunstância esta imposta de forma abusiva pelo fornecedor, em razão da prestação ineficiente e incompetente da empresa. Tal prática ensejaindenizaçãopordanos morais. Para ilustrar: "BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS COBRANÇA INDEVIDA PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES DA AUTORA -DANOSMORAISCONFIGURADOS - TEORIA DODESVIOPRODUTIVODO CONSUMIDOR TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO RECURSO PROVIDO. Osdanosmoraisestão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria doDesvioProdutivodo Consumidor)" (1030042-28.2018.8.26.0602; Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Renato Sartorelli; Comarca:Sorocaba; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/09/2019; Data de publicação:26/09/2019) "COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO PORDANOSMATERIAIS EMORAIS. Autora que comprou colchão em contrato realizado por vendedor fora do estabelecimento comercial e exerceu o direito de arrependimento. Autora que notificou diversas vezes as rés para não procederem com a negativação de seu nome, o que mesmo assim ocorreu.Desvioprodutivo. Perda de tempo que não gera nova modalidade dedanoa ser indenizado independentemente dosdanosmorais, mas que serve para oferecer maiores parâmetros para sua fixação. Precedentes.Danosmoraisevidenciados e majorados para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido." (1004927-07.2018.8.26.0084;Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:Campinas; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:04/07/2019; Data de publicação:04/07/2019). Outrossim, urge consignar que a indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em certos casos), pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima (ou de seus familiares, quando for o caso), mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas (Ap 300.385-4 - 4ª Câm. - j. 22.03.2000 - rela. Juíza Maria Elza Tribunal de Justiça do Sergipe (Fonte: RT nº 781/395-398). Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, deve ser fixada em face das condições sócio-econômicas da vítima, dos beneficiados pela indenização e da pessoa que tem o dever de indenizar. No caso, levando-se em conta a situação econômica do requerido, bem como, de outro lado, a inexistência de outras consequências mais graves, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade. Por fim, passo a analisar o pedido de atraso na entrega do imóvel e a cobrança dos juros de obra. Conforme consta da cláusula 7 (f. 56), do contrato de folhas 53/82, a previsão de entrega era de 24 meses a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica, com prazo de tolerância de mais 180 dias. No contrato de financiamento de folhas 83/111, constou de forma expressa que a entrega da obra deveria se dar em 12 de julho de 2021 (f. 84, B 7) e o devedor seria exonerado dos encargos da obra em atraso, caso este ocorresse por um período superior a 6 meses (f. 90, 5.3). O autor não juntou aos autos o termo de entrega das chaves, o que lhe competia, minimamente, a fim de comprovar os fatos alegados. De seu turno, a requerida não acostou aos autos o Habite-se, o que era seu dever. A Caixa Econômica Federal, informou às folhas 338/339 que os juros de obra foram pagos no período de 20 de novembro de 2019 a 16 de julho de 2021, portanto de se concluir que não houve atraso na entrega da obra, constando, ainda, da planilha de folhas 340/346 que os encargos foram pagos pela requerida fiadora do contrato. Assim, ausente a prova de que o imóvel foi entregue em abri, conforme dito pelo autor, de rigor considerar que os juros de obra foram corretamente cobrados, eis que a obra foi entregue dentro do prazo contratual, até porque o STJ já se posicionou no sentido de que é lícita a cobrança dos juros de obra até o prazo de tolerância para entrega disposto no contrato (REsp 1.729.593/SP (Tema Repetitivo n° 996). Conclui-se, assim, que durante a fase de construção, desde que não ocorra atraso na conclusão das obras e da entrega do imóvel, é lícita a cobrança da taxa de evolução de obra. Portanto, improcedente o pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida à obrigação de fazer decorrentes dos vicios construtivos apontados no laudo pericial (f. 268), com exceção das manchas nos batentes, bem como da construção do muro de 01 metro na divisão dos imóveis, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por meio de 3 orçamentos apresentados pelos autores. Arcará, ainda, a requerida com a contratação de profissional qualificado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo, no prazo de 15 dias. Sendo impossível o nivelamento do solo, condeno a requerida na obrigação de fazer consistente na construção do muro de arrimo, em 180 dias, a contar do transito em julgado da sentença. Por fim, condeno a requerida na indenização pelos danos morais causados ao autor em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes as partes, sendo maior a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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