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Processo nº 1011666-46.2023.8.26.0625

ID: 330269889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011666-46.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS EDUCACIONAL EIRELI R R C EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GONÇALVES DIAS

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Processo 1011666-46.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jardins Educacional Eireli - - R R C Educacional Ltda Epp - Vistos. Fls. 262/263: no que tange aos pe… Processo 1011666-46.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jardins Educacional Eireli - - R R C Educacional Ltda Epp - Vistos. Fls. 262/263: no que tange aos pedidos formulados pelo exequente, conforme se verifica da ficha cadastral da JUCESP juntada a fls. 264/265, constata-se realmente que o executado é sócio da empresa Saulo Produções Artísticas LTDA. Quanto à penhora das aludidas cotas sociais, convém ressaltar que não há qualquer óbice para tanto, até mesmo diante da inexistência de qualquer vedação legal. Ainda que se considere a sociedade como intuitu personae, tal fato mostraria-se irrelevante considerando a possibilidade da própria sociedade remir a execução, bem como ela ou seus sócios adquirirem a quota penhorada, impedindo, destarte, o ingresso de terceiro não desejado na empresa. É esse inclusive o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já julgou: "Processual civil. Penhora de quotas em sociedade de responsabilidade limitada. Responde o devedor com todos os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de suas obrigações, não havendo lei que exclua da execução as quotas dos sócios em sociedade de responsabilidade limitada" (Resp. n° 21.223/PR, Relator o eminente Min. DIAS TRINDADE, IN DJ DE 1.3.93). E também: "Processo civil e direito comercial. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio. Doutrina. Precedentes. Recurso não conhecido. I - A penhorabilidade das quotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida. II Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social proibição a livre alienação das mesmas. III - Havendo restrição contratual deve ser facultado a sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, artigos 1.117, 1.118 e 1.119). IV - Não havendo limitação no ato constitutivo, nada impede que a cota seja arrematada com inclusão de todos os direitos a ela concernentes, inclusive o status de sócio" (Resp. n° 39.609/SP, Relator o eminente Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, in DJ de 6.2.95). Dessa forma, defiro a constrição das quotas da empresa Saulo Produções Artísticas LTDA pertencentes ao executado Saulo de Tarso Coelho Malachias (CPF n° 377.421.668-10), consignando-se o débito atualizado, no valor de R$ 30.139,87. Servirá a presente como ofício, devendo a serventia lavrar termo representativo da penhora e, na sequência, intimar a parte credora para que providencie o protocolamento junto à Junta Comercial do Estado para averbação da constrição na ficha cadastral, cabendo ao credor a retirada em cartório e as providências necessárias junto àquele órgão, inclusive o recolhimento de eventuais custas. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade judicial (taubate2cv@tjsp.jus.br). Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer resposta, deverá a parte credora manifestar em termos de prosseguimento. Sendo efetivada a penhora, na mesma oportunidade, intime-se o devedor a, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias. Decorrido esse prazo (ou não recebida a irresignação com efeito suspensivo), dar-se-á vista ao credor para requerer ou a adjudicação do bem, ou a alienação particular ou, ainda, a venda em hasta pública. Intime-se. - ADV: DÉBORA GONÇALVES DIAS (OAB 254269/SP), DÉBORA GONÇALVES DIAS (OAB 254269/SP)

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Ana Paula Gonçalves x Fernando Donizeti De Oliveira

ID: 296969301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023163-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONçALVES

Polo Passivo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

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JANDERLY GLEICE KOWALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023163-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023163-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Fernando Donizeti de Oliveira - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A CITAÇÃO DA EXECUTADA, RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS VISANDO A EXECUÇÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, PRÁTICA DE AGIOTAGEM E ADULTERAÇÃO DO VALOR DO CHEQUE. A SENTENÇA NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONDENANDO A EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO VERSO DO CHEQUE E (II) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO FOI CONSIDERADA INVÁLIDA, POIS NÃO FOI REALIZADA NO PRAZO LEGAL, RESULTANDO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.4. A EXEQUENTE NÃO PROVIDENCIOU A CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA, O QUE IMPOSSIBILITA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM EFEITO RETROATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A CITAÇÃO DA EXECUTADA, RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO REQUERENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO INVÁLIDA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL RESULTA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 240, §§ 2º E 3º; 487, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:JSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005070-97.2024.8.26.0047, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005475-29.2017.8.26.0161, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/1/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janderly Gleice Kowalez (OAB: 162509/SP) - Fernando Donizeti de Oliveira (OAB: 338160/SP) (Causa própria) - 3º andar

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Processo nº 1005070-74.2025.8.26.0302

ID: 310509826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005070-74.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MAROT IMOBILIáRIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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Processo 1005070-74.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado… Processo 1005070-74.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP)

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Processo nº 1005070-49.2025.8.26.0084

ID: 311132189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005070-49.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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Processo 1005070-49.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. 1-Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, um comprovante… Processo 1005070-49.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. 1-Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, um comprovante de endereço atualizado. 2-Após o cumprimento da providência sinalizada no item 1, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 3-Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 4-Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem. 5-Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)

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Arthur De Andrade De Souza Melo x Hospital Leforte S.A.

ID: 324081827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008356-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE ANDRADE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR MANCINI CASSEB

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EMERSON CARLOS HIBBELN

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ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

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Processo 0008356-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1005070-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Arthur de Andrade de Souza Melo - Hospital Leforte S.a. - Vistos. V… Processo 0008356-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1005070-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Arthur de Andrade de Souza Melo - Hospital Leforte S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 16.690,91 (Dezesseis mil seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos) em 01/11/2024 (em favor da Parte Exequente). R$ 326,41 ( trezentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EMERSON CARLOS HIBBELN (OAB 217736/SP), ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), JOÃO VITOR MANCINI CASSEB (OAB 322444/SP)

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Processo nº 1005070-88.2025.8.26.0362

ID: 306026882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005070-88.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE MEIRA CUNHA

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Processo 1005070-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruno Cardoso de Araujo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. D… Processo 1005070-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruno Cardoso de Araujo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais movida por Bruno Cardoso de Araujo em face de Narciso Piai, dirigida ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando a implantação do sistema EPROC para o Juizado Especial Cível a partir de 28.04.2025, e, diante da impossibilidade de comunicação entre os sistemas, é o caso de extinção, devendo a parte protocolar novamente, direcionando a petição inicial ao sistema EPROC. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Comunicado nº 435/2025. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: KARINE MEIRA CUNHA (OAB 268533/SP)

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J. H. B. e outros x J. H. B. e outros

ID: 296627811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005070-92.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. B. M. E. V.

Polo Passivo:

J. H. B. M. E. V.

Intimação

Advogados:

NIVALDO APARECIDO VICENTE

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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Processo 1005070-92.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004769-48.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.B. - M.E.V. e outro - M.E.V. e outro - J.H.B. - Vistos. 1)… Processo 1005070-92.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004769-48.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.B. - M.E.V. e outro - M.E.V. e outro - J.H.B. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade processual à corré/reconvinte menor. 2) Indefiro os benefícios da gratuidade processual à corré M., uma vez que é Escrivã de Polícia aposentada e possui rendimento mensal acima de 3 salários mínimos (fl. 333), portanto, incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Observo que desnecessário recolhimento das custas iniciais da reconvenção, uma vez que o pedido reconvencional (majoração dos alimentos e indenização por danos morais) diz respeito apenas à menor. 3) Diante das provas documentais vindas aos autos, ACOLHO a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor/reconvindo em ambos os feitos. O autor é advogado, atuando há mais de uma década com escritório próprio (fls. 252/254), podendo-se presumir que aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financieira. Ademais, é único sócio da empresa "Berigo Gestão de Serviços e Assessoria Financeira Ltda" (fls. 271/273) e sócio-administrador da empresa "Berigo Industrial LTDA" (fls. 274/275). A propriedade de empresa autoriza presumir lucros maiores com a atividade, além de eventual pró-labore declarado. Nesse sentido, com nossos destaques: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. GRATUIDADE. EMPRESÁRIO. JUNTADO APENAS RECIBO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. Hipótese em que o conjunto probatório é constituído unicamente pelo Recibo de Pagamento de Pró-Labore, ficando prejudicada a comprovação das baixas condições financeiras relatadas pelo agravante. Certo é que se qualifica como proprietário de empresa, o que faz presumir possuir lucros com a atividade, além do pró-labore declarado. Indeferimento do benefício pleiteado mantido. SEGUIMENTO NEGADO EM MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento Nº 70057225799, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/11/2013). Vale anotar que o disposto no artigo 98 do CPC merece ser interpretado à luz do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e, portanto, os benefícios da assistência judiciária devem ser conferidos às pessoas comprovadamente pobres. Diante disso, não vislumbro demonstração de efetiva necessidade ao autor/reconvindo. 4) Assim, decorrido o prazo recursal, o autor deverá recolher as custas iniciais destes feito e da ação em apenso, em observância ao valor da causa em ambos os feitos, no prazo de dez dias sob pena de extinção do pedido principal de ambas as ações sem resolução do mérito. 5) Com o recolhimento, tornem conclusos para saneamento de ambos os feitos. Int. - ADV: EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP)

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Nerci Lopes Ribas x Banco Agibank S.A.

ID: 317008590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERCI LOPES RIBAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1005070-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nerci Lopes Ribas - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução d… Processo 1005070-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nerci Lopes Ribas - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB 17763/BA), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1005070-55.2025.8.26.0664

ID: 331814868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 1005070-55.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. C. G. R. L. DE J.

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FLORES

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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AMANDA ABOU DEHN

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Processo 1005070-55.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1001483-25.2025.8.26.0664) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinad… Processo 1005070-55.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1001483-25.2025.8.26.0664) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - D.S.C. - - G.R.L.J. e outros - Vistos. Tratam-se de pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - GAECO visando à prorrogação das prisões temporárias de Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus. É o relatório. Os representados Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus tiveram suas prisões temporárias decretadas - e levadas a efeito em 26/06/2025 - para viabilizar, sobretudo, a produção de provas por parte do Ministério Público acerca da manutenção de seus vínculos com a organização criminosa autodenominada "Primeiro Comando da Capital - PCC". Paralelamente à cautela prisional, também foram realizadas buscas domiciliares judicialmente autorizadas nos endereços destes e de outros investigados. Na residência do representado Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", foram apreendidos "01 caderno contendo anotações diversas; 01 caderneta contendo anotações diversas - LACRE 0004152; 01 chip da Operadora Claro ICCID 89550534150046011553, cartão da operadora VIVO, de onde foi destacado chip ICCID 89551097171081671322 e cartão da operadora VIVO, de onde foi destacado chip ICCID 89551097171094968772 - LACRE 0004151; 01 folha contendo anotações alusivas ao tráfico de drogas - LACRE 0005917; 01 caderno contendo anotações diversas, inclusive indicativas de integração à organização criminosa - LACRE 017400 e 01 aparelho celular Motorola, com a tela quebrada, que não liga, não sendo possível ober IMEIs e S/N - LACRE 0004153" (f. 1080). Por sua vez, na residência do representado Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", foram apreendidos "01 aparelho celular Motorola, azul metálico, em médio estado de conservação, cuja senha não foi fornecida - LACRE 0005988; e 01 aparelho celular Infinix X6525, IMEIs 356705522299589 e 356705522299597 - LACRE 0005989, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e 75,70 gramas de substância entorpecente aparentando maconha, que levaram a elaboração do BOPC JE9705-1/2025" (f. 1093). Enfim, na residência do representado Gabriel Ramos Lourenço de Jesus foram apreendidos "01 Caderno de anotações cor azul e folha solta; caderno de anotações cor azul; e contrato de locação - LACRE 0001780; Chip para celular ICCID 8955109446007927196060 - LACRE 0004171; e 01 aparelho celular Samsung Galaxy A10s, S/N: R9QNU02JJBL, IMEIs 35462211408385301 e 35462311408385101, com o botão "power" quebrado - LACRE 0004170" (f. 1095); ainda, foram apreendidos: "Pedaço de folha de papel contendo mensagem do vulgo "Bolinha" sugestiva de envolvimento com o tráfico de drogas; pedaço de papel com anotação de endereço; e checklist do veículo indicando a data e hora em que foi deixado na oficina - LACRE 0005916". (f. 1102). Os celulares apreendidos foram encaminhados para perícia, mas as apreensões de cadernetas e cadernos com anotações, chips de celulares avulsos e drogas parecem corroborar com a tese ministerial, segundo a qual, os representados mantém vínculos com organização criminosa. Remanesce apurar se as prorrogações das prisões temporárias, como apontado pelo Ministério Público, são mesmo necessárias -e a resposta é afirmativa. É que, a despeito do recrudescimento dos indícios de autoria e provas da existências de crimes decorrentes das apreensões realizadas, faz-se necessária a extração dos dados dos celulares e chips apreendidos, visando, não só evidenciar o envolvimento dos representados com a referida organização criminosa, mas também de terceiros. Nesse particular, portanto, a não prorrogação das cautelares prisionais, com a imediata soltura dos representados e acesso aos eventuais "irmãos" ou "primos" faccionados, fatalmente obstacularizaria o avanço das investigações, notadamente a sua ampliação subjetiva. Em vista do exposto, acolho o pedido ministerial para prorrogar, por mais 30 dias, as prisões temporárias de Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus. Regularize-se o BNMP 3.0. Desta, dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP)

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Tatiana Melo Sugiyama x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 304303879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-95.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MELO SUGIYAMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANILO DO NASCIMENTO

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Processo 1005070-95.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Melo Sugiyama - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o … Processo 1005070-95.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Melo Sugiyama - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos e o faço para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais incorridos, com correção monetária calculada a partir deste arbitramento e juros de mora a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANILO DO NASCIMENTO (OAB 357922/SP)

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