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Processo nº 1005655-54.2025.8.26.0132

ID: 327075838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005655-54.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-54.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação… Processo 1005655-54.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 33/39, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1004685-30.2025.8.26.0625

ID: 278875326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004685-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPE AXIS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1004685-30.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spe Axis 1 Empreendimentos Imobiliário Ltda - Vistos. I - Trata-se de execução de… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1004685-30.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spe Axis 1 Empreendimentos Imobiliário Ltda - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (art. 784, III, CPC). II - Cite-se o devedor (via postal) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial (art. 827 do CPC), cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique-se e advirta-se o devedor de que: 1) terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça o crédito da parte credora, no mesmo prazo de 15 dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de 3 dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual o devedor poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III - Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (3 dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV - Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V - Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1 - Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do devedor até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI - Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII - Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII - Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int.

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José Pereira De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 297076637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-27.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualifica… Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação de danos morais contra BANCO BMG S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que verificou que no período de setembro de 2022 a dezembro de 2024 ocorreram débitos que somaram R$ 1.360,30 como forma de desconto decorrente de Cartão de Crédito - RMC diretamente no benefício previdenciário que a parte autora aufere, no entanto, esta diz que nunca assinou nenhum contrato que pudesse ensejá-los. Requereu, portanto, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do desconto indevido, a repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados e a condenação a pagar no mínimo R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, citada, a parte ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que houve a contratação do serviço pela parte autora, disse que a contratação é legal, que a restituição não é devida em dobro, impugnou os danos morais, uma vez que os descontos não devem ser considerados atos ensejadores para tanto, pois não são capazes de forma geral e abstrata gerar lesão a dignidade humana. Teceu mais outras considerações e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. Em seguida, declarado saneado o processo por decisão interlocutória contra a qual foi interposto agravo de instrumento, mantida integralmente por acórdão, sendo determinada a produção de exame documentoscópico e/ou grafotécnico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato apresentado nos autos, cujos gastos deveriam ser custeados pela ré. Intimada a recolher os salários provisórios, a parte ré deixou de fazê-lo dentro do prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (páginas 205/210, último parágrafo), publicada em 13 de fevereiro de 2025 (páginas 213/214), contra a qual se interpôs agravo de instrumento, mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, art. 373, II), muito embora tenha sido dada oportunidade para demonstrá-lo na devida forma. A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a produção da prova pericial era necessária, imprescindível e útil ao descobrimento da verdade e para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 205/210, publicada em 13 de fevereiro de 2025 (páginas 213/214), mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245, determinou a feitura de perícia documentoscópica e/ou grafotécnica a cargo da parte réu A prova pericial documentoscópica e/ou grafotécnica, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou-se irremediavelmente preclusa para as partes, pois mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245, transitado em julgado (página 257). A parte ré, intimada por meio do procurador dela, para o depósito dos honorários periciais e para apresentação do contrato, deixou de fazê-lo, o que acarretou a irreversível preclusão da prova pericial determinada nos autos. A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura do autor no contrato apresentado pelo réu, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. O ônus da prova era exclusivo do réu, ex vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, mas ele não providenciou, embora intimado, os meios necessários à produção do exame da assinatura, ou seja, o recolhimento dos honorários periciais, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que afastariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). E a não realização da prova pericial por negligência da parte ré conduz necessariamente à procedência dos pedidos, ainda parcialmente. De rigor, portanto, reconhecer a inexigibilidade do contrato identificado na petição inicial e a devolução dos valores indevidamente descontados. A pretensão à devolução em dobro não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). A indenização de dano moral também não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima( que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor ( que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos e o que foi descontado mensal foi ínfimo (no máximo R$ 70,60), portanto, não prejudicou o sustento dela. Nesse sentido: "Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da pretensão. Insurgência do autor apenas em relação ao afastamento do pedido indenizatório pelo apontado abalo moral, decorrente da cobrança indevida dos serviços não contratados. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de circunstância fática apta a caracterizar o efetivo prejuízo na esfera extrapatrimonial. Eventual ofensa caracterizou mero dissabor, não ensejando lesão a um direito da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002126-07.2018.8.26.0024, rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 04.12.2018). E mais: "Dano Moral Contribuição para associação de classe Falta de prova da anuência do servidor Cancelamento devido com devolução de valores Dano moral inexistente Esfera íntima da pessoa nem sequer afetada Decisão no entretanto confirmada à míngua de recurso da contrária - Apelo Desprovido" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005655-88.2018.8.26.0297, rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 28.03.2019). Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora à compensação de valores por ela recebido (página 133, item 4.9), até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, libertando-a de quaisquer ônus e obrigações dela decorrente; b) condenar a parte ré a cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da parte autora, caso ainda não feito; c) condenar a parte ré a restituir de forma simples, o valor indevidamente demandado, ou seja, R$ 1.360,30, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da certidão de ciência da citação de páginas 56/58 (23.01.2025); d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e) por conta dasucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, corrigidos desta esta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015; e) a parte autora ficará isenta do pagamento das verbas de sucumbência (letra "e") por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (página 44, item 3), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS (OAB 331608/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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José Pereira De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 297076890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-27.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualifica… Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação de danos morais contra BANCO BMG S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que verificou que no período de setembro de 2022 a dezembro de 2024 ocorreram débitos que somaram R$ 1.360,30 como forma de desconto decorrente de Cartão de Crédito - RMC diretamente no benefício previdenciário que a parte autora aufere, no entanto, esta diz que nunca assinou nenhum contrato que pudesse ensejá-los. Requereu, portanto, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do desconto indevido, a repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados e a condenação a pagar no mínimo R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, citada, a parte ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que houve a contratação do serviço pela parte autora, disse que a contratação é legal, que a restituição não é devida em dobro, impugnou os danos morais, uma vez que os descontos não devem ser considerados atos ensejadores para tanto, pois não são capazes de forma geral e abstrata gerar lesão a dignidade humana. Teceu mais outras considerações e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. Em seguida, declarado saneado o processo por decisão interlocutória contra a qual foi interposto agravo de instrumento, mantida integralmente por acórdão, sendo determinada a produção de exame documentoscópico e/ou grafotécnico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato apresentado nos autos, cujos gastos deveriam ser custeados pela ré. Intimada a recolher os salários provisórios, a parte ré deixou de fazê-lo dentro do prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (páginas 205/210, último parágrafo), publicada em 13 de fevereiro de 2025 (páginas 213/214), contra a qual se interpôs agravo de instrumento, mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, art. 373, II), muito embora tenha sido dada oportunidade para demonstrá-lo na devida forma. A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a produção da prova pericial era necessária, imprescindível e útil ao descobrimento da verdade e para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 205/210, publicada em 13 de fevereiro de 2025 (páginas 213/214), mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245, determinou a feitura de perícia documentoscópica e/ou grafotécnica a cargo da parte réu A prova pericial documentoscópica e/ou grafotécnica, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou-se irremediavelmente preclusa para as partes, pois mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245, transitado em julgado (página 257). A parte ré, intimada por meio do procurador dela, para o depósito dos honorários periciais e para apresentação do contrato, deixou de fazê-lo, o que acarretou a irreversível preclusão da prova pericial determinada nos autos. A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura do autor no contrato apresentado pelo réu, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. O ônus da prova era exclusivo do réu, ex vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, mas ele não providenciou, embora intimado, os meios necessários à produção do exame da assinatura, ou seja, o recolhimento dos honorários periciais, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que afastariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). E a não realização da prova pericial por negligência da parte ré conduz necessariamente à procedência dos pedidos, ainda parcialmente. De rigor, portanto, reconhecer a inexigibilidade do contrato identificado na petição inicial e a devolução dos valores indevidamente descontados. A pretensão à devolução em dobro não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). A indenização de dano moral também não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima( que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor ( que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos e o que foi descontado mensal foi ínfimo (no máximo R$ 70,60), portanto, não prejudicou o sustento dela. Nesse sentido: "Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da pretensão. Insurgência do autor apenas em relação ao afastamento do pedido indenizatório pelo apontado abalo moral, decorrente da cobrança indevida dos serviços não contratados. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de circunstância fática apta a caracterizar o efetivo prejuízo na esfera extrapatrimonial. Eventual ofensa caracterizou mero dissabor, não ensejando lesão a um direito da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002126-07.2018.8.26.0024, rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 04.12.2018). E mais: "Dano Moral Contribuição para associação de classe Falta de prova da anuência do servidor Cancelamento devido com devolução de valores Dano moral inexistente Esfera íntima da pessoa nem sequer afetada Decisão no entretanto confirmada à míngua de recurso da contrária - Apelo Desprovido" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005655-88.2018.8.26.0297, rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 28.03.2019). Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora à compensação de valores por ela recebido (página 133, item 4.9), até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, libertando-a de quaisquer ônus e obrigações dela decorrente; b) condenar a parte ré a cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da parte autora, caso ainda não feito; c) condenar a parte ré a restituir de forma simples, o valor indevidamente demandado, ou seja, R$ 1.360,30, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da certidão de ciência da citação de páginas 56/58 (23.01.2025); d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e) por conta dasucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, corrigidos desta esta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015; e) a parte autora ficará isenta do pagamento das verbas de sucumbência (letra "e") por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (página 44, item 3), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS (OAB 331608/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Claudenir Roberto Dos Santos x Associação Brasileira De Aposentadas, Pensionistas E Idosos-Asbapi

ID: 278883749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027594-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADAS, PENSIONISTAS E IDOSOS-ASBAPI

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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ADV: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB 301591/SP), Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB 428892/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1027594-16.2024.8.26.0071 - Proce… ADV: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB 301591/SP), Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB 428892/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1027594-16.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudenir Roberto dos Santos - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentadas, Pensionistas e Idosos-ASBAPI - CLAUDENIR ROBERTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADAS, PENSIONISTAS E IDOSOS-ASBAPI, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que constatou a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário que recebe, referente a uma filiação sindical que não reconhece, no valor mensal de R$ 94,04, desde setembro de 2018. Requereu que os descontos sejam cessados de forma imediata ante a falta de desejo de filiação, a condenação da ré ao pagamento a título de dano material em dobro, no valor de R$ 2.295,60, bem como a condenação da ré a pagar quantia não inferior a R$ 5.000,00, a título de danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e concedida ao autor a gratuidade da justiça, a ré, citada, apresentou contestação na qual requereu a gratuidade da justiça por se tratar de associação sem fins lucrativos, arguiu a preliminar de prescrição e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que os descontos em questão estão consubstanciados em um contrato devidamente firmado entre as partes, em que o autor declara total ciência de todos os termos ali expostos e autoriza que as contribuições sejam debitadas diretamente do seu benefício, entre outras considerações. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Em seguida, afastadas as preliminares, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, foi designado exame grafotécnico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora na cédula de crédito bancário, cujos gastos deveriam ser custeados pela ré. Intimada a recolher os salários provisórios, a ré nada fez. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, ademais, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (página 172, último parágrafo), publicada em 12 de fevereiro de 2025 (página 176/178), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/15, art. 373, II), muito embora tenha sido dada oportunidade para demonstrá-lo na devida forma. A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a realização da prova pericial grafotécnica era necessária, imprescindível e útil ao esclarecimento da verdade, para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 167/172, publicada em 12 de fevereiro de 2025 (páginas 176/178), e que se tornou irremediavelmente preclusa, já que não se interpôs agravo de instrumento contra ela, determinou a feitura de perícia grafotécnica a cargo da ré. A prova pericial grafotécnica, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou-se irremediavelmente preclusa para a ré, pois contra ela não foi interposto agravo de instrumento. A ré, intimada por meio do procurador dele, para o depósito dos honorários periciais, deixou de fazê-lo, o que acarretou a irreversível preclusão da prova pericial grafotécnica. A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura da autora no contrato da ré, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida apenas pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. O ônus da prova era exclusivo do réu, ex vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, mas ele não providenciou, embora intimado, os meios necessários à produção do exame da assinatura, ou seja, o recolhimento dos honorários periciais, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que amparariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). E a não realização da prova pericial grafotécnica por negligência do réu conduz necessariamente à procedência parcial dos pedidos. A pretensão à devolução em dobro, contudo, não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). A indenização de dano moral também não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de duvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral (dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima (que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câmara, Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos. Nesse sentido: "Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da pretensão. Insurgência do autor apenas em relação ao afastamento do pedido indenizatório pelo apontado abalo moral, decorrente da cobrança indevida dos serviços não contratados. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de circunstância fática apta a caracterizar o efetivo prejuízo na esfera extrapatrimonial. Eventual ofensa caracterizou mero dissabor, não ensejando lesão a um direito da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002126-07.2018.8.26.0024, rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 04.12.2018). E mais: "Dano Moral Contribuição para associação de classe Falta de prova da anuência do servidor Cancelamento devido com devolução de valores Dano moral inexistente Esfera íntima da pessoa nem sequer afetada Decisão no entretanto confirmada à míngua de recurso da contrária - Apelo Desprovido" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005655-88.2018.8.26.0297, rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 28.03.2019). Além disso, não ficou demonstrado que o valor debitado da conta da parte autora não prejudicou o sustento dela. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, libertando-a de quaisquer ônus e obrigações dela decorrente; b) condenar a parte ré a cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da parte autora, caso ainda não feito; c) condenar a parte ré a restituir de forma simples, o valor indevidamente demandado, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da juntada aos autos da contestação de páginas 103/116 (12.12.2024); d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e) por conta dasucumbênciarecíproca, cada polo processual, porque vencido e vencedor, arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, f) arcará a parte autora com o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, que se fixa em 15% sobre o valor referente ao pedido de indenização dos danos morais julgado improcedente, corrigido desde o ajuizamento da ação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015; g) arcará ainda a parte ré também com os honorários advocatícios do patronos da parte autora, que se fixa em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os mesmos requisitos indicados no item anterior e também o previsto no art. 85, § 8º, do mesmo Código; h) a parte autora ficará isenta das verbas de sucumbência (letras ""e" e "f") por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 97, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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Banco Gmac S/A x Paulo Fernando Da Silva

ID: 300747583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006431-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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DANIEL EBRAM SILVA

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ANA CRISTINA ARAUJO CHAVES

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Processo 1006431-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Gmac S/A - Paulo Fernando da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi… Processo 1006431-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Gmac S/A - Paulo Fernando da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. BANCO GM S.A. ajuizou a presente ação contra PAULO FERNANDO DA SILVA, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do veículo VOLKSWAGEN/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2020/2021, COR: CINZA, CHASSI: 9BWAG45U4MT065687 PLACA: RBQ4J27, RENAVAM: 01246199189, dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 6967066, celebrada em 13.09.2024 para concessão de crédito de R$76.968,40 a ser pago em 60 prestações mensais de R$1.016,14, com início em 20.10.2024, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 20.01.2025. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, a prova do protesto e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$38.487,45. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 66/68), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 80/82). O réu/devedor apresentou resposta em forma de contestação (fls.83/91), alegando, em síntese: que teve uma interrupção de seus salários pela empregadora e isso constitui causa de força maior, pois imprevisível por ele; que o valor do veículo apreendido deve ser abatido do débito a ser apurado; que incide o Código de Defesa do Consumidor; que não há situação de mora no caso. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), dispensada a apresentação de réplica. De início, delibero sobre o requerimento do réu para concessão da gratuidade. Qualifica-se como montador de produção e não trouxe aos autos elementos suficientes para evidenciar sua situação econômico-financeira atual. Por isso, e porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), deve a parte postulante comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, pronunciável sumariamente diante das teses - inconsistentes - trazidas com a contestação. A primeira consideração a ser feita é de que a alteração da condição financeira do réu/devedor no curso do contrato não interfere ou desnatura o direito da autora/credora fiduciária. De fato, a interrupção dos pagamentos de seus salários pela empregadora não é um evento que configura causa de força maior e nem tampouco oponível de alguma forma à instituição financeira. O inadimplemento do contrato de financiamento é incontroverso e, embora guardado o devido acatamento quanto à situação relatada, as dificuldades financeiras advindas dessa alegada interrupção no creditamento de salários não constituem um conjunto de fatos/fundamentos extintivos, impeditivos ou desconstitutivos do direito da parte autora, não sendo uma a exonerar o devedor/obrigado do cumprimento da obrigação perante a outra parte contratante (TJSP - AI n. 2012198-98.2024.8.26.0000; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024; TJSP - Apelação n. 1093513-30.2022.8.26.0100; Rel: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2024; TJSP - Apelação n. 1005705-58.2020.8.26.0099; Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 06/12/2023). Objetivamente: Desemprego e doença em família ou dificuldades financeiras não se erige em caso fortuito ou força maior que configure excludente da obrigação de pagar (...) (Apelação n. 1004080-80.2021.8.26.0704 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 27/01/2022), o que se aplica ao caso em questão; O desemprego não constitui caso fortuito ou força maior. Inteligência do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil (Apelação n. 1012008-95.2024.8.26.0019 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 26/02/2025). Mesmo que tenha havido tentativa de algum ajuste/composição extrajudicial, isso não obsta a propositura da ação pela credora fiduciária, que, inclusive, não pode ser obrigada a receber prestação diversa ou de forma diversa da que ficou estabelecida no título representativo da obrigação (arts. 313, 314 e 315 do Código Civil; art. 788 do Código de Processo Civil), senão apenas quando aceitar a redefinição dos termos da(s) obrigação(ões) originária(s). A mora - inadimplemento - existe e está comprovada pela notificação de fls.54/57, que atende a tese firmada no julgamento do tema repetitivo n. 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Quanto ao pagamento comprovado pelo documento de fls.96, sem correlação clara com alguma tese de contestação, o que há a considerar é que a purgação da mora apenas com o depósito de prestações vencidas está obstada (não tem efeito jurídico), sem que o pagamento abranja a integralidade do saldo devedor contratual, que, neste caso, foi indicado na inicial em R$38.487,45 (fls.9). Vinha sendo apreciada a matéria no Recurso Especial n. 1.418.593/MS, restando consolidado o entendimento de que após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (2ª Seção, Relator E. Ministro Luis Felipe Salomão, 14.5.2014). A r. Decisão transitou em julgado em 28.08.2014. Tem-se a tese firmada (Tema n. 722): Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.x. Isso resulta na determinação de que, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tema 722 do STJ (TJSP - AI n. 2280077-75.2023.8.26.0000; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 13/03/2024). Destaco: TJSP - Apelação n. 1024212-96.2022.8.26.0002; Rel: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2024; EMENTA: Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Purgação da mora. Necessidade de pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários da mora, e das vincendas, excluídos os encargos pré-fixados. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS, segundo o qual o devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, deve realizar o pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Depósito tempestivo e suficiente. Extinção do contrato por adimplemento. Procedência mantida, por fundamento diverso. Recurso provido; TJSP - Apelação n. 1035428-39.2022.8.26.0007; Rel: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Consoante decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.418.593-MS (2ª Seção, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.5.14, DJe 27.5.14), para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" - Ausência de purgação da mora - Comprovada a mora e não havendo pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é procedente - Descabimento da devolução das parcelas pagas - Eventual saldo em favor da devedora fiduciante a ser apurado em ação própria - Sentença mantida - Recurso não provido. A purgação da mora é reservada agora para a fase extrajudicial, antes da propositura da ação, portanto. De resto, qualquer discussão sobre valores a serem aplicados no saldo devedor após a venda do bem não tem cabimento nesta ação, que tem objeto e extensão restritos, tratando-se de procedimento autônomo de natureza reipersecutória sem margem para questões não associadas estreitamente a isso. A apuração de créditos/débitos se fará futuramente e observará o disposto no art. 66-B, §3º, da Lei n. 10931/2004: É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada (grifo não original). Mas, nos presentes autos, nada há a se debater ou se antecipar em relação a isso. Por todos esses fundamentos, tem-se por irrelevante se a relação jurídica é de natureza consumerista. Nada há de abusivo e nem há alguma questão que pudesse reclamar inversão do ônus probatório em favor do réu/devedor/consumidor. Nada há, pois, que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência. Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por BANCO GM S.A., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na presente ação que ajuizou contra PAULO FERNANDO DA SILVA, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes (Cédula de Crédito Bancário n. 6967066, celebrada em 13.09.2024 para concessão de crédito de R$76.968,40 a ser pago em 60 prestações mensais de R$1.016,14, com início em 20.10.2024, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 20.01.2025.), ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação (VOLKSWAGEN/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2020/2021, COR: CINZA, CHASSI: 9BWAG45U4MT065687, PLACA: RBQ4J27, RENAVAM: 01246199189), na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se for deferida a gratuidade ao réu por conta da alegada hipossuficiência, de comprovação acima determinada (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ANA CRISTINA ARAUJO CHAVES (OAB 366298/SP), DANIEL EBRAM SILVA (OAB 349618/SP)

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