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M. R. De S. x J. De S. M.

ID: 276786085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003738-51.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DE S.

Polo Passivo:

J. DE S. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTA VALDEMARIN

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MIRIAM FERREIRA

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ADILSON JOSÉ BENJAMIM

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ADV: Adilson José Benjamim (OAB 194152/SP), Miriam Ferreira (OAB 92446/SP), Roberta Valdemarin (OAB 354263/SP) Processo 1003738-51.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Reqte: M. R. de S. - Reqda: J. … ADV: Adilson José Benjamim (OAB 194152/SP), Miriam Ferreira (OAB 92446/SP), Roberta Valdemarin (OAB 354263/SP) Processo 1003738-51.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Reqte: M. R. de S. - Reqda: J. de S. M. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte RÉ. Anotado. Ciente da contestação e réplica bem como parecer do MP. Acolho a cota retro Ministerial de fls. 334/335, e promovo o indeferimento do pedido para a alteração da tutela provisória de urgência (fls. 139), visto que, inalterado o contexto fático probatório que ensejou a decisão de fls. 109, sendo no caso, imprescindível que se aguarde a vinda aos autos do laudo dos estudos técnicos determinados. No que toca às visitas, considerando o descrito pela mãe e resposta da avó em réplica, ainda se verifica grande dissidência entre elas e assim, no melhor interesse do menor e porque se aguarda a vinda do laudo dos estudos técnicos, onde se conhecerá melhor a dinâmica da familia, melhor se afigura manter-se a suspensão das visitas. Aguarde-se a realização dos estudos técnicos já determinados. SEM PREJUÍZO, às partes determino manifestem-se esclarecendo se anuem a realização de mediação virtual, sendo que nesse caso os autos serão encaminhados ao setor responsável - CEJUSC - se presentes as condições descritas na Portaria n.º 01 CEJUSC/2020, artigo 4º , a saber: petição com a informação dos celulares e e.mails de advogados e partes. Havendo interesse na mediação, os celulares e endereços eletrônicos deverão desde logo ser indicados. Cientes as partes de que poderão desistir da mediação para esse momento processual, sendo queo feito prosseguirá. O silêncio por qualquer das partes será interpretado como desistência da mediação. PRAZO: 15 DIAS. Residindo as partes em Jundiaí, fica facultada a opção de realização de audiência de mediação presencial. No caso de divergência entre as partes, ela será presencial. Fls. 336/339: Indefiro o desentranhamento da resposta apresentada pelo Conselho Tutelar. Devidamente oficiado o órgão, a resposta veio aos autos. Não tendo a descrição dos fatos sido formulada como era esperado pela autora não significa que o documento não tenha o seu valor probatório, este que será, no momento oportuno, devidamente apreciado no cotejo com as demais provas que serão produzidas.

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Processo nº 1012759-51.2025.8.26.0309

ID: 335314297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012759-51.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DOS DEUSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

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Processo 1012759-51.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conjunto Residencial Morada dos Deuses - Vistos, 1.Trata-se de pedido de obrigação de fazer com pedido de reparação… Processo 1012759-51.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conjunto Residencial Morada dos Deuses - Vistos, 1.Trata-se de pedido de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos e tutela de urgência. Alega o requerente, em síntese, que os requeridos instalaram em seu apartamento disjuntor acima da capacidade, em desacordo com as diretrizes internas e normas da concessionária de energia elétrica. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Há comprovação dos autos de que foi constatada a instalação de disjuntor no apartamento dos requeridos acima da capacidade devida. Logo, há plausibilidade do direito invocado. Há risco de ocorrência de dano de difícil reparação, uma vez que a não observância de determinação da CPFL pode causar sobrecarga do sistema elétrico do edifício causando curto circuito com risco de incêndio. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela para determinar que os requeridos, no prazo de 10 dias, providenciem a substituição do disjuntor instalado em sua unidade para o padrão 50A, com a consequente remoção do disjuntor irregular, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA (OAB 229215/SP)

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Processo nº 1005969-62.2025.8.26.0079

ID: 307919607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005969-62.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE J. N. S. R. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSÉ GIANDONI

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Processo 1005969-62.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.J.N. - - S.R.J. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diár… Processo 1005969-62.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.J.N. - - S.R.J. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 25/09/2025 às 09:30h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ROBERTO JOSÉ GIANDONI (OAB 488364/SP), ROBERTO JOSÉ GIANDONI (OAB 488364/SP)

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Processo nº 1005969-15.2025.8.26.0127

ID: 292925208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005969-15.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1005969-15.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1005969-15.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1005969-32.2025.8.26.0477

ID: 291254843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-32.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. V. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO MIRANDA RAMIREZ

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Processo 1005969-32.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.V.R.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 14/15 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Anote-se tratar-se de justiça pa… Processo 1005969-32.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.V.R.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 14/15 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Anote-se tratar-se de justiça paga. Providencie o autor, no prazo de dois dias, a juntada da guia referente ao pagamento apresentado às fls. 18. Em que pese tenha o autor informado que juntou aos autos cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês), tais documentos não acompanharam a petição de fls. 14/15 como declarado. Tem o requerente prazo improrrogável de dois dias para regularizar os autos, nos termos da decisão proferida às fls. 10/11, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. No silêncio, tornem para extinção. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, da forma como ofertada na inicial, ou seja, em 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, na hipótese de desemprego ou emprego informal, valor este que não impede ser revisto após a constituição do contraditório, quando melhor verificado o binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerente para pagamento. Após a regularização e se regularizados, cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, via AR Digital, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALVARO MIRANDA RAMIREZ (OAB 387420/SP)

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Processo nº 1008879-51.2025.8.26.0309

ID: 278190878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008879-51.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO DA SILVA

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TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

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ADV: Tales Henrique Guimarães Vieira (OAB 444701/SP), Vanessa Cardoso da Silva (OAB 61210/BA) Processo 1008879-51.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: C. A. S. - Vistos. Concedo à requerente… ADV: Tales Henrique Guimarães Vieira (OAB 444701/SP), Vanessa Cardoso da Silva (OAB 61210/BA) Processo 1008879-51.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: C. A. S. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, do NCPC. Anote-se e tarje-se. Para que seja mantido deverá a autora juntar aos autos os comprovantes de renda dos últimos 3 meses. Para que se viabilize a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerente deverá: a) juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil (certidão de distribuição de ações criminais e antecedentes criminais) em nome da autora; b) juntar aos autos a certidão de nascimento atualizada da curatelada, a sentença do processo de interdição, bem como o termo de compromisso do antigo curador. Cite-se o curador-requerido, ressaltando-se que o prazo para contestação da arguição é de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 761, parágrafo único, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. Ciência ao MP.

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Processo nº 1012856-51.2025.8.26.0309

ID: 331788549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012856-51.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAúDIO FRANSOLIM JAIR FRANSOLIN NEIDE DE FáTIMA FRANSOLIM LUVIZUTO SéRGIO FRANSOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS VICTOR GRIGORIO

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Processo 1012856-51.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Claúdio Fransolim - Jair Fransolin - - Sérgio Fransolin - - Neide de Fátima Fransolim Luvizuto - Vistos. Recebo a … Processo 1012856-51.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Claúdio Fransolim - Jair Fransolin - - Sérgio Fransolin - - Neide de Fátima Fransolim Luvizuto - Vistos. Recebo a petição de pág. 39 como emenda à inicial. Nomeio o requerente C. F. inventariante, devidamente qualificado no cabeçalho desta decisão, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. O pedido de gratuidade será analisado após a individualização dos bens do espólio. Em ações de inventário e arrolamento, para a concessão da gratuidade, deve ser verificada a capacidade financeira do espólio e não dos herdeiros. No prazo de 20 (vinte) dias, o inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição certidões nascimento/casamento atualizadas; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. 4. O pedido de expedição de alvará para levantamento de valores não merece acolhimento. Observa-se nos autos que o processo ainda não foi sentenciado e está pendente de diversas providências a serem tomadas pelo inventariante. Ademais, há necessidade de prova de pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio (juntada de certidões negativas), inexistência ou quitação de débitos tributários, concordância expressa da Fazenda Pública, o que não existe nos autos. 5. Destaco que o levantamento antecipado de valores é possível para o pagamento de despesas do espólio, ITCMD e taxa judiciária. Contudo, o inventariante deverá comprovar o protocolo da instauração do respectivo procedimento, com indicação expressa do valor a recolher, documentação comprobatória e prazo para pagamento, inclusive no que se refere às custas e demais despesas processuais. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: DOMINGOS VICTOR GRIGORIO (OAB 498716/SP), DOMINGOS VICTOR GRIGORIO (OAB 498716/SP), DOMINGOS VICTOR GRIGORIO (OAB 498716/SP), DOMINGOS VICTOR GRIGORIO (OAB 498716/SP)

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Processo nº 1005969-52.2023.8.26.0590

ID: 304392263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-52.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1005969-52.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado, para o regular início da fase… Processo 1005969-52.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Dê-se ciência à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo Portal Eletrônico. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 0023543-38.2021.8.26.0053

ID: 311227350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023543-38.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALICE THOBIAS DE AGUIAR AURORA FERRE FONTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CAMARA

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MARIO RANGEL CÂMARA

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CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0023543-38.2021.8.26.0053 (processo principal 1005969-92.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Alice Thobias de Aguiar - - Aurora Ferre Fontã… Processo 0023543-38.2021.8.26.0053 (processo principal 1005969-92.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Alice Thobias de Aguiar - - Aurora Ferre Fontão - Vistos. Com o escopo de garantir a celeridade e economia processual, bem como para evitar a necessidade de perícia contábil, mas diante do impasse entre as partes, primeiramente, providencie o exequente novo cálculo utilizando dos seguintes parâmetros: 1) O índice correto para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo servidores públicos, é o IPCA-E, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral). 2) Juros de mora : de agosto de 2001 a junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês. A partir de julho de 2009: juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09, e confirmado pelo STF no Tema 810 para relações jurídicas não tributárias. Respeitado também o Tema 905. 3) A Taxa Selic deve ser utilizada para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, a partir de 9 de dezembro de 2021. A taxa Selic deve ser calculada de forma simples - não capitalizado - e inclui a correção e o juros de mora do período. 4) Anoto que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir das datas em que as obrigações são consideradas vencidas e devidas, conforme os formulários de habilitação de crédito, não sendo admitida a aplicação da Selic retroativamente antes da vigência da EC 113/2021. 5) Deve ainda o exequente observar a Resolução 313 do CNJ, artigos 21 e 21- A e Depre 4. Resumo em tabela: Período Juros de Mora Correção Monetária Até julho/2001 1% ao mês (capitalização simples) Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E a partir de jan/2001 Agosto/2001 a junho/2009 0,5% ao mês IPCA-E Julho/2009 a 8/12/2021 Remuneração oficial da caderneta de poupança IPCA-E A partir de 9/12/2021 Taxa Selic (única incidência, juros e correção) Taxa Selic Após, manifeste-se novamente a Fazenda e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Processo nº 1005969-02.2025.8.26.0099

ID: 311268316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-02.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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Processo 1005969-02.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Bruno Renato de Oliveira - Vistos. À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da g… Processo 1005969-02.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Bruno Renato de Oliveira - Vistos. À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e item "9" do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização/complementação, se necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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