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Processo nº 1006091-31.2025.8.26.0223

ID: 276309724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006091-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C M M FISSORE DAHMER PIZZARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP) Processo 1006091-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C M M Fissore Dahmer Pizzaria - Vistos. Quanto ao pedido dos benefícios da … ADV: Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP) Processo 1006091-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C M M Fissore Dahmer Pizzaria - Vistos. Quanto ao pedido dos benefícios da Justiça gratuita pela pessoa jurídica, é necessária a prévia comprovação da falta de condições de de arcar com os custos processuais. Afinal, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 2º da Lei nº 1060/50 ou do artigo 98 do novo Código de Processo Civil que, expressamente, admite a extensão à pessoa jurídica, solvendo intenso debate jurídico anterior. Entretanto, tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. E este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Neste mesmo sentido, e com a prevalência do regime de priorização dos precedentes do Novo Código de Processo Civil, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça também determina textualmente a necessidade de comprovação ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" - grifos meus). Nesta linha de raciocínio, virá o próprio e iminente novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em, razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do NPC), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente. A Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na atual Lei nº 1.060/50 e no §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) - grifos meus Por fim, ainda com fundamento no mencionado regime de precedentes e conforme preciso voto em decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Desembargador REBELLO PINHO, no Agravo de Instrumento nº 2095069-06.2015.8.26.0000, que fica adotado como razões de decidir da presente: "(...) Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas com fins lucrativos. Isto porque necessária a apresentação de balanço contábil ou qualquer outro documento equivalente que permita, através da análise do ativo e passivo da empresa, verificar a hipossuficiência econômico-financeira alegada pela agravante, sendo certo que a existência de diversos protestos e de intimações expedidas por Tabelionatos de Protesto para pagamento de título, em nome da agravante (fls. 82/114), não possui o condão de comprovar essa condição. (...) " (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - grifos meus). Neste sentido, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2273062-36.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2270753-42.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2232059-04.2015.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2204275-52.2015.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo Regimental nº 2256616-55.2015.8.26.0000/50000, 15ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2106526-35.2015.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2235822-13.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, entre outros tantos julgados. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a contratação de patrono particular e, principalmente, a ausência de comprovação dos seus balanços financeiros contábeis, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco e/ou seus últimos balanços contábeis, E três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1006091-31.2025.8.26.0223

ID: 275854803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006091-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C M M FISSORE DAHMER PIZZARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP) Processo 1006091-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C M M Fissore Dahmer Pizzaria - Vistos. Quanto ao pedido dos benefícios da … ADV: Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP) Processo 1006091-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C M M Fissore Dahmer Pizzaria - Vistos. Quanto ao pedido dos benefícios da Justiça gratuita pela pessoa jurídica, é necessária a prévia comprovação da falta de condições de de arcar com os custos processuais. Afinal, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 2º da Lei nº 1060/50 ou do artigo 98 do novo Código de Processo Civil que, expressamente, admite a extensão à pessoa jurídica, solvendo intenso debate jurídico anterior. Entretanto, tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. E este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Neste mesmo sentido, e com a prevalência do regime de priorização dos precedentes do Novo Código de Processo Civil, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça também determina textualmente a necessidade de comprovação ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" - grifos meus). Nesta linha de raciocínio, virá o próprio e iminente novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em, razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do NPC), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente. A Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na atual Lei nº 1.060/50 e no §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) - grifos meus Por fim, ainda com fundamento no mencionado regime de precedentes e conforme preciso voto em decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Desembargador REBELLO PINHO, no Agravo de Instrumento nº 2095069-06.2015.8.26.0000, que fica adotado como razões de decidir da presente: "(...) Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas com fins lucrativos. Isto porque necessária a apresentação de balanço contábil ou qualquer outro documento equivalente que permita, através da análise do ativo e passivo da empresa, verificar a hipossuficiência econômico-financeira alegada pela agravante, sendo certo que a existência de diversos protestos e de intimações expedidas por Tabelionatos de Protesto para pagamento de título, em nome da agravante (fls. 82/114), não possui o condão de comprovar essa condição. (...) " (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - grifos meus). Neste sentido, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2273062-36.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2270753-42.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2232059-04.2015.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2204275-52.2015.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo Regimental nº 2256616-55.2015.8.26.0000/50000, 15ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2106526-35.2015.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2235822-13.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, entre outros tantos julgados. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a contratação de patrono particular e, principalmente, a ausência de comprovação dos seus balanços financeiros contábeis, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco e/ou seus últimos balanços contábeis, E três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1006285-31.2025.8.26.0223

ID: 325868153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006285-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1006285-31.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Oliveira de Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n.… Processo 1006285-31.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Oliveira de Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Marilane Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 279995244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004636-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILANE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FELLIPE DE MOURA ARAUJO

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP), Fellipe de Moura Araujo (OAB 402521/SP) Processo 1004636-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cív… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP), Fellipe de Moura Araujo (OAB 402521/SP) Processo 1004636-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilane Pereira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, indefiro a concessão da gratuidade. A premissa da miserabilidade jurídica não está presente, diante do patrimônio declarado ao Fisco e aos rendimentos apontados e da razoável movimentação financeira (vide transferências vias pix dos extratos), em valores razoáveis e inacessíveis a majoritária parte da população brasileira. Afinal, como já apontado na decisão de fls. 71/73, ratificada na íntegra, neste ato, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. Como ressaltado pelo nobre Desembargador MAURY BOTTESINI, no Agravo de Instrumento nº 2124701-14.2014.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Se bastasse, ter-se-ia que acolher o pedido de assistência judiciária até mesmo para um cidadão como William Gates, o conhecido Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo". E prossegue: "não é pobre quem é assistido por advogado constituído, f. 12 que não trabalha de graça porque o trabalho sem remuneração foi abolido do País em 1888. O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que pela sucumbência ou por quota litis". Além disto, como bem lembrado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ABRÃO, ao manter uma decisão desta subscritora de indeferimento da gratuidade e recordando os inúmeros pedidos sem lastro real de necessidade: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa. Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado) Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo o prazo suplementar de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. Com o recolhimento, certifique-se sobre a regularidade e tornem imediatamente conclusos para apreciação da inicial. Intime-se.

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Marilane Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 276283589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004636-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILANE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE DE MOURA ARAUJO

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP), Fellipe de Moura Araujo (OAB 402521/SP) Processo 1004636-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cív… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP), Fellipe de Moura Araujo (OAB 402521/SP) Processo 1004636-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilane Pereira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, indefiro a concessão da gratuidade. A premissa da miserabilidade jurídica não está presente, diante do patrimônio declarado ao Fisco e aos rendimentos apontados e da razoável movimentação financeira (vide transferências vias pix dos extratos), em valores razoáveis e inacessíveis a majoritária parte da população brasileira. Afinal, como já apontado na decisão de fls. 71/73, ratificada na íntegra, neste ato, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. Como ressaltado pelo nobre Desembargador MAURY BOTTESINI, no Agravo de Instrumento nº 2124701-14.2014.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Se bastasse, ter-se-ia que acolher o pedido de assistência judiciária até mesmo para um cidadão como William Gates, o conhecido Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo". E prossegue: "não é pobre quem é assistido por advogado constituído, f. 12 que não trabalha de graça porque o trabalho sem remuneração foi abolido do País em 1888. O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que pela sucumbência ou por quota litis". Além disto, como bem lembrado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ABRÃO, ao manter uma decisão desta subscritora de indeferimento da gratuidade e recordando os inúmeros pedidos sem lastro real de necessidade: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa. Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado) Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo o prazo suplementar de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. Com o recolhimento, certifique-se sobre a regularidade e tornem imediatamente conclusos para apreciação da inicial. Intime-se.

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Marilane Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 276052606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004636-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILANE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FELLIPE DE MOURA ARAUJO

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP), Fellipe de Moura Araujo (OAB 402521/SP) Processo 1004636-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cív… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP), Fellipe de Moura Araujo (OAB 402521/SP) Processo 1004636-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilane Pereira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, indefiro a concessão da gratuidade. A premissa da miserabilidade jurídica não está presente, diante do patrimônio declarado ao Fisco e aos rendimentos apontados e da razoável movimentação financeira (vide transferências vias pix dos extratos), em valores razoáveis e inacessíveis a majoritária parte da população brasileira. Afinal, como já apontado na decisão de fls. 71/73, ratificada na íntegra, neste ato, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. Como ressaltado pelo nobre Desembargador MAURY BOTTESINI, no Agravo de Instrumento nº 2124701-14.2014.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Se bastasse, ter-se-ia que acolher o pedido de assistência judiciária até mesmo para um cidadão como William Gates, o conhecido Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo". E prossegue: "não é pobre quem é assistido por advogado constituído, f. 12 que não trabalha de graça porque o trabalho sem remuneração foi abolido do País em 1888. O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que pela sucumbência ou por quota litis". Além disto, como bem lembrado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ABRÃO, ao manter uma decisão desta subscritora de indeferimento da gratuidade e recordando os inúmeros pedidos sem lastro real de necessidade: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa. Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado) Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo o prazo suplementar de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. Com o recolhimento, certifique-se sobre a regularidade e tornem imediatamente conclusos para apreciação da inicial. Intime-se.

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Marilane Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 275851642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004636-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILANE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE DE MOURA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP), Fellipe de Moura Araujo (OAB 402521/SP) Processo 1004636-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cív… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP), Fellipe de Moura Araujo (OAB 402521/SP) Processo 1004636-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilane Pereira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, indefiro a concessão da gratuidade. A premissa da miserabilidade jurídica não está presente, diante do patrimônio declarado ao Fisco e aos rendimentos apontados e da razoável movimentação financeira (vide transferências vias pix dos extratos), em valores razoáveis e inacessíveis a majoritária parte da população brasileira. Afinal, como já apontado na decisão de fls. 71/73, ratificada na íntegra, neste ato, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. Como ressaltado pelo nobre Desembargador MAURY BOTTESINI, no Agravo de Instrumento nº 2124701-14.2014.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Se bastasse, ter-se-ia que acolher o pedido de assistência judiciária até mesmo para um cidadão como William Gates, o conhecido Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo". E prossegue: "não é pobre quem é assistido por advogado constituído, f. 12 que não trabalha de graça porque o trabalho sem remuneração foi abolido do País em 1888. O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que pela sucumbência ou por quota litis". Além disto, como bem lembrado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ABRÃO, ao manter uma decisão desta subscritora de indeferimento da gratuidade e recordando os inúmeros pedidos sem lastro real de necessidade: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa. Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado) Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo o prazo suplementar de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. Com o recolhimento, certifique-se sobre a regularidade e tornem imediatamente conclusos para apreciação da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1000716-11.2025.8.26.0462

ID: 279106122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000716-11.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1000716-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. D. G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1000716-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. D. G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é servidor estadual aposentado, aduzindo que, em julho de 2024, foi diagnosticado com neoplasia maligna de pele. Em razão disso, sustenta fazer jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Assim, requer que as rés sejam condenadas a cessarem os descontos aplicados a título de imposto de renda, bem como a restituírem-lhe os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as requeridas, preliminarmente, arguem a incompetência da Justiça Estadual, suas ilegitimidades passivas e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendem a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva arguidas, pois o imposto de renda incidente sobre os ganhos do autor é de titularidade do Estado, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça comum estadual, nem de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ademais, no caso concreto, o que o autor pretende com a presente ação é a cessação dos descontos a título de imposto de renda, ao passo que a SPPREV é a responsável pela retenção do referido imposto, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e como tal será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para conhecimento do pedido formulado, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo inaplicável ao caso o Tema nº 350 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese dos autos não se confunde com requisição de benefício previdenciário. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C.50). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. Alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, da CF). Inaplicabilidade do tema nº 350 da Repercussão Geral. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com correção, de ofício, dos consectários de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000920-14.2024.8.26.0584; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Superado este ponto, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso concreto, o laudo médico de fls. 43 demonstra que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna de pele (CID C44), de modo que tal documento é apto a embasar o seu pedido de isenção do imposto de renda. No que tange à necessidade do laudo médico oficial mencionado no art. 30 da Lei nº 9.250/1995, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o referido documento é dispensável nas hipóteses em que o magistrado conclua pela suficiência da prova apresentada. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 598 do respectivo órgão: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DIAGNÓSTICO DE ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID10 M45). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Doença de que padece o autor prevista no rol taxativo de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98. Validade de laudos médicos particulares que comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência das súmulas 598 e 627 do STJ. Isenção fiscal perene que independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com correção, de ofício, dos consectários de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021576-07.2024.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Por outro lado, o termo inicial para restituição dos valores indevidamente descontados será a data do diagnóstico da neoplasia maligna que acomete o autor, a qual, no caso concreto, foi cabalmente demonstrada a partir do laudo de fls. 43. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE CARDIOPATIA GRAVE COM COLOCAÇÃO DE STENT - ISENÇÃO DE IRPF - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - O TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SERÁ A DATA DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUANDO O SERVIDOR JÁ É INATIVO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006867-49.2024.8.26.0099; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - afronta ao acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Desnecessidade de laudo médico oficial relatório médico suficiente para caracterização da malignidade da neoplasia. 4. Devida a restituição do imposto de renda retido desde o diagnóstico. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011300-02.2023.8.26.0562; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria desde o diagnóstico (10/03/2025 fls. 43), bem como condenar as rés a restituírem os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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J. A. V. x F. M. D. V.

ID: 315537624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006867-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. V.

Polo Passivo:

F. M. D. V.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CÁSSIA RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZ MARIAH RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006867-60.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.V. - F.M.D.V. - Vistos. Trata-se de "ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens", como denominada, ajuizada por J.A.V… Processo 1006867-60.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.V. - F.M.D.V. - Vistos. Trata-se de "ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens", como denominada, ajuizada por J.A.V. em face de F.M.D.V., devidamente qualificados nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (I) as partes se casaram em 30/05/2003, sob o regime de comunhão parcial de bens, e estão separados de fato desde 21/02/2023; (II) da união nasceram dois filhos; I.M.V. (maior de idade) e L.M.V. (menor de idade), sendo que as questões atinentes ao menor de idade, tais como guarda, alimentos e convivência são objeto de outro processo, que tramita perante a 3ª Vara Cível local; (III) adquiriram, na constância do casamento, um imóvel rural, por meio de instrumento particular de compra e venda (item "C.1", fl. 04), um imóvel urbano financiado e quitado (item "C.3", fl. 06), um veículo JEEP/Renegade 1.8 Autom. (item "C.5", fl. 08), bens móveis que guarnecem os imóveis de residência do casal (relacionados nos itens "C.2" e "C.4", fls. 05/08), alugueres de temporada do imóvel rural no período compreendido de fevereiro a abril de 2023 (item "C.7", fl. 08), os FGTS de ambas as partes (item "C.8", fl. 08) e os saldos das contas bancárias das partes (item "C.9", fl. 09); (IV) faz a listagem, ainda, de bens que supostamente não se comunicam, e que, portanto, não seriam partilháveis, tais como o imóvel urbano do qual recebeu parte ideal a título de herança (item "C.4", fl. 06) e o veículo CHEVROLET/Cruze LT NB, adquirido após a separação de fato o casal (item "C.6", fl. 08). Pleiteia: (I) a decretação do divórcio das partes, por meio de sentença judicial; (II) a partilha dos bens nos termos da inicial; (III) a imediata exclusão de todas as fotos que contenham a imagem do requerente em toda e qualquer rede social da requerida; (IV) que a requerida seja intimada a fazer a devolução de seus pertences e passaporte. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 15/45. O Ministério Público se manifestou a fl. 49, deixando de intervir no feito. R. decisão de fls. 50/54 determinou: (I) a comprovação das alegações de hipossuficiência com a juntada de documentos; (II) o enfrentamento da questão sobre a possibilidade da partilha do imóvel rural sem passar por usucapião extraordinária; (III) a juntada das avaliações dos veículos pela tabela FIPE; (IV) a exclusão do pedido de obrigação de fazer referente à exclusão das fotos da rede social, remetendo-se vias ordinárias; (V) a intimação da requerida para que efetuasse a devolução dos pertences e do passaporte do requerente. O requerente apresentou emenda a fls. 62/64, juntando documentos acerca de suposta "pobreza juridica" e sobre o veículo pretendido à partilha, mas não tece considerações sobre a situação do imóvel rural. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido a fls. 120/122, determinando-se prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais de distribuição, sob pena de extinção. O requerente interpôs Agravo de instrumento acerca dos termos da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (fls. 134/135), com recebimento de efeito suspensivo. A fls. 139/240 o requerente juntou todas as certidões de matrículas relacionadas pelo instrumento particular de compra e venda de fls. 42/45. O v. acórdão de fls. 254/268 não deu provimento ao recurso interposto, e o requerido recolheu as custas de distribuição a fls. 282/286. R. decisão de fls. 287/289 intimou o requerente mais uma vez a se manifestar sobre o silogismo da petição inicial, com relação aos direitos que as partes possuem sobre os dois imóveis, bem como houve a determinação para que viessem aos autos documentos comprobatórios de aquisição dos veículos. O requerente se manifestou a fls. 292/294, esclarecendo que as matrículas relacionadas ao imóvel rural já integrariam autos, que apenas o veículo JEEP/Renegade 1.8 Autom. foi colocado à partilha e que não possui documentos comprobatórios da titularidade dos bens móveis relacionados a fls. 05/08, vez que foram adquiridos ao longo do tempo, na constância do casamento, portanto, há anos, não havendo documentos neste sentido. Juntou o CRLV do veículo não partilhável (onde consta restrição de alienação fiduciária), autorização para transferência com firma autenticada e contrato particular de compra e venda a fls. 295/297. R. decisão de fls. 298 excluiu o imóvel rural da partilha, pelo não atendimento da decisão de fls. 287/289, e determinou a citação da requerida. Devidamente citada (fl. 315), a requerida apresentou contestação a fls. 316/322, alegando, em síntese, que: (I) o valor atribuído à causa é inadequado, impugnando-o, visto que o imóvel foi excluído da partilha e o veículo da requerida é PCD, o que desvaloriza sua avaliação, requerendo que fosse adequado à causa o valor de R$ 78.896,00; (II) concorda com o pedido de decretação do divórcio entre as partes; (III) o veículo colocado à partilha pelo requerente foi adquirido pela requerida por meios próprios e com a ajuda de seu pai, por se tratar de veículo PCD, com benefícios fiscais, diante da necessidade especiais da mesma e, portanto, supostamente se trata de bem particular não partilhável; (IV) quanto ao imóvel urbano - financiado, quitado e levado a registro (fl. 34) -, as partes supostamente assumiram anteriormente o compromisso de transferir a propriedade ao genitor da requerida, e por conta disto, não há como partilhar o imóvel; (V) impugna o pedido de partilha relacionado ao FGTS da requerida, por se tratar de bem particular; (VI) formula pedido de partilha dos bens móveis que guarnecem o imóvel rural na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vez que ainda não foram partilhados; (VII) impugna a partilha dos demais bens colocados à partilha, vez que particulares da requerida; (VIII) requereu a expedição de mandado de constatação no imóvel urbano não colocado à partilha, de modo a avaliar as benfeitorias que o casal realizou no dito imóvel, alegando que ambas as partes aplicaram quase todas suas economias de anos de trabalhos, formulando pedido de partilha dessas benfeitorias acrescidas no imóvel; (IX) concorda com o pedido de doação da meação dos bens móveis que guarnecem a residência atual da requerida, relacionados a fls. 07/08. Juntou documentos a fls. 323/341. O requerente apresentou réplica a fls. 345/356, sede em que alegou que: (I) o valor do imóvel urbano não partilhável não foi somado ao valor da causa e a avaliação FIPE apresentada em contestação está desatualizada; (II) a peça de contestação é ineficaz, vez que a requerida não apresentou instrumento de procuração; (III) impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; (IV) o fato de o veículo ter sido adquirido com isenção de impostos como o IPI não tem condão de excluir o veículo da partilha; (V) não há que se falar que o imóvel urbano colocado à partilha é de propriedade do genitor da requerida, vez que o imóvel foi quitado e nada consta sobre isto na matrícula do imóvel; (VI) a partilha do FGTS é cabível e pacificada na jurisprudência, requerendo que a requerida seja intimada a apresentar extrato completo de seu FGTS, vez que o apresentado a fl. 338 é parcial; (VII) requereu a pesquisa SISBAJUD de ativos financeiros em nome da requerida, com bloqueio de 50% (cinquenta por cento) até a separação de fato; (VIII) não é mais cabível a partilha dos bens móveis que guarnecem o imóvel rural, vez que o mesmo foi excluído; (IX) sobre o pedido de partilha das supostas benfeitorias realizadas no imóvel urbano não colocado à partilha, alegou que consta da matrícula juntada a fls. 35/39 a averbação da expansão do imóvel, que ocorreu em data anterior a parte ideal do imóvel ter sido herdada pelo requerente, não havendo que se falar em partilha de benfeitorias no referido imóvel. Juntou documentos a fls. 357/367. A requerida regularizou sua representação processual a fls. 371/372. Intimadas a especificarem provas (fl. 373), as partes se manifestaram a fls. 376/377 e 378/379, sede em que o requerente dispensou a produção de provas e a requerida pleiteou a oitiva de 02 (duas testemunhas), o depoimento pessoal do requerente e a expedição de mandado de avaliação das benfeitorias. R. decisão de fls. 380/382 rejeitou a impugnação do valor da causa formulado preliminarmente em contestação, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à requerida e indeferiu o pedido formulado em caráter dúplice referente à partilha das benfeitorias. A fls. 385/386 o requerente pleiteou a intimação da requerida para que retirasse os bens móveis do interior do imóvel urbano não colocado à partilha, o que foi deferido a fl. 419 e cumprido a fls. 423/424. A requerida se manifestou a fls. 425/426, requerendo a resolução parcial do mérito e decretação do divórcio das partes. O feito foi julgado parcialmente a fls. 427/436, decretando-se o divórcio das partes, prosseguindo-se apenas com relação ao capítulo da partilha de bens. O requerente interpôs embargos de declaração a fls. 440/447; não reconhecidos a fls. 451/452. A fls. 456/457 o requerente, então, agravou da decisão de fls. 427/436. Parecer do I. Oficial do CRI juntado a fl. 461. V. Acórdão juntado a fls. 468/475; não conheceu do recurso interposto. A requerida juntou a documentação especificada a fl. 435 a fls. 490/506. Mandado de averbação do divórcio expedido a fl. 507. O requerente se manifestou a fl. 515/516 sobre a documentação juntada pela requerida. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. *.Como obtemperado a fl 288 e fixado a fl 515/516, há pretensão de partilha de um imóvel de natureza urbana, o qual, nos termos da contestação, teria sido prometido ao casal para ser da posse do pai da ré (fl 318), não obstante o que têm registro em nome das partes (fl 06 e 33), com o que cabível, segundo o autor, a partilha de sua propriedade. Parecer do CRI a respeito a fl 461, sendo que a ré não tem sequer começo de prova documental sobre eventual promessa de destinação desse imóvel ao seu pai, não havendo nem mesmo narrativa de alguma causa jurídica para que alguma "cessão" ocorresse em favor desse terceiro, sendo certo, também, que este seria o único bem imóvel partilhável do casal, de modo que doação pura e simples do mesmo a terceiro poderia significar violação ao disposto pelo Artigo 548, do CC-2002 Destarte, de haver a partilha da propriedade desse bem na razão de 50% para cada uma das partes Com relação ao veiculo JEEP, o autor pretende sua partilha, porém a ré sustenta que é um veículo destinado ao seu uso como "PCD", condição sob a qual, inclusive, foi adquirido, de modo que, em tese, sustenta que deveria ser excluído da partilha, com relação a que não concorda o autor. Com efeito, de entender que pessoas com deficiência têm direito a benefícios fiscais, incluindo a isenção de alguns impostos na aquisição de veículos adaptados às suas necessidades. Estamos falando aqui deIOF(imposto sobre operações financeiras),IPI(imposto sobre produtos industrializados),ICMS(imposto sobre circulação de mercadoria e serviços) e até mesmo doIPVA(imposto sobre a propriedade de veículos automotores), esta durante a utilização do veículo, após a compra. Esses benefícios têm o objetivo de promover a inclusão e facilitar a mobilidade das pessoas com deficiência. Uma particularidade importante nesses casos é que o veículo ficaintransferívelpor um determinado período de tempo, geralmenteaté 4 anos, a depender das isenções que o proprietário fez jus e o Estado em que o bem foi adquirido. Isso para garantir que essas isenções sejam utilizadas de forma adequada e não haja abusos, a legislação estabelece restrições temporais à transferência do veículo adquirido com as isenções fiscais. Durante esse período, que normalmente é de até 4 anos, o carronão pode ser vendido ou transferido para outra pessoa que não seja também beneficiária das isenções. Caso o veículo seja transferido a um terceiro não beneficiário durante esse período de intransferibilidade, o vendedor será responsável porrecolher retroativamente os impostos que foram originalmente isentos somado os acréscimos legais (juros, correção e até mesmo, a depender do caso, multa). Essa medida tem o propósito de garantir a regularidade fiscal e evitar possíveis fraudes ou aproveitamento indevido das isenções fiscais. É importante ressaltar que essa intransferibilidade é uma exigência legal e deve ser cumprida para garantir a conformidade com as normas fiscais. E mesmo nas situações de divórcio, elas precisam ser cumpridas. Primeiramente é essencial que os cônjuges envolvidos em um divórcio, que possuem um veículo adquirido com isenções de imposto do PCD, estejam cientes dessasregras que não irão mudar em virtude do divórcio, ou seja, não há como ser transferida a metade da propriedade do veiculo para o cônjuge que não é deficiente. Ou melhor dito: razoável que o carro permaneça em propriedade do cônjuge que possui a deficiência e de fato é o beneficiário das isenções fiscais, ficando o outro cônjuge indenizado financeiramente em valores proporcionais a sua cota parteou, caso isso não seja possível, que ao menos se aguarde esse período de carência para a transferência a terceiros, isso tudo com o fim de minimizar os potenciais custos e prejuízos envolvidos em uma transferência antecipada. No caso, pois, de haver a destinação ao autor de 50% do valor de mercado atual desse veículo, apurando-se em sede de liquidação de sentença, notando-se de que não há descrição ou prova produzida pelo autor de que o veiculo já teria saído do "período de carência" Outrossim, as partes debatem sobre o saldo de FGTS ser ou não bem particular da ré, notando-se o resumo realizado a respeito a fl 380/381, que faz parte integrante desta, assim como o teor de fl 427/436, o qual consistente em solução parcial de mérito acerca do capitulo do divorcio e determinações de colação documental para boa solução do que resta a partilhar neste feito. Quanto ao saldo de FGTS, há partilha do acumulado no período da união até a separação de fato do casal, a qual ocorreu em fevereiro de 2023, uma vez que esses valores, segundo o E STJ, constituem patrimônio comum do casal. No mesmo sentido:APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL E DIVORCIO CUMULADO COM PARTILHA - PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - PARTILHA DOS IMÓVEIS E BENFEITORIAS BEM DEFINIDA NA SENTENÇA - A CESSÃO DE UM DOS IMÓVEIS A TERCEIRO A TÍTULO GRATUITO NÃO AFASTA A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TITULARIDADE DAS PARTES - VALIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE DE OUTRO IMÓVEL ASSINADO PELO FILHO DA RÉ QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - VERBAS RELATIVAS A FGTS E INDENIZAÇÃO TRABALHISTA INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM, CONTUDO VERBAS REFERENTES A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVEM SER EXCLUIDAS DA PARTILHA DIANTE DO CARÁTER PERSSONALÍSSIMO - PRECEDENTES DO C.STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010078-25.2017.8.26.0007; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) De toda sorte, a partilha do saldo do FGTS não implica necessariamente no saque imediato dos valores.Assim, de determinar a reserva do valor correspondente à meação para que, quando houver possibilidade de saque conforme as regras do FGTS, a divisão possa ser realizada, no futuro Ou seja, quando houver uma das hipóteses legais de saque do FGTS, o valor correspondente à meação poderá ser retirado pelo cônjuge que tem direito à parte do saldo, sendo que, no caso, esse credito de meação corresponde. Ante o exposto, tratando-se do que havia a abordar nesta sentença sobre partilha, à vista do que declarado pelo proprio autor, a fl 515/516 como bens ainda pretendidos e possíveis de partilha nestes autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicial, de modo a determinar a partilha dos bens acima descritos como ora definido na fundamentação. O feito é extinto, pois, com resolução do mérito, nos temros do artigo 487, I, do CPC Considerando que o pedido de decretação de divorcio foi acolhido e que o autor não obteve partilha de alguns bens descritos na petição inicial, sendo, ainda, a partilha que obteve limitada aos direitos acima definidos, entendo que ele responde, á luz do principio da causalidade, por 40% das custas e despesas processuais, e o ré pelos outros 60% No mais, considerando-se a procedência parcial (sucumbência parcial), e com apoio no artigo 85,§2º, do CPC, condeno a ré ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 12% sobre o valor da partilha deferida ao autor, e o autor ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre a diferença entre o proveito econômico almejado (valor da causa) e o efetivamente obtido na partilha em desenho por esta sentença. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LIZ MARIAH RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 491442/SP), VANESSA DE CÁSSIA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 416194/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP)

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