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Helena Benedita Oliveira De Souza x Banco C6 S/A

ID: 334036364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001112-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BENEDITA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO PEDROSO DAS CHAGAS BENTO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001112-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Benedita Oliveira de Souza - Banco C6 S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vis… Processo 1001112-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Benedita Oliveira de Souza - Banco C6 S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Por ora e cautela, diante da informação de que o crédito discutido nos autos foi cedido ao Grupo Recovery (fls. 151/152), determino que o réu junte aos autos a respectiva documentação em 05 dias. Após, faculto manifestação à parte autora em idêntico prazo. II - Diante da réplica (fls. 182/188), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. II.1 - Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida à autora. A benesse foi deferida a partir da análise da DIRPF na base de dados da Receita Federal (fls. 48/58) e dos demais documentos colacionados aos autos (extrato previdenciário às fls. 47; CTPS às fls. 59; demonstrativos de gastos às fls. 28/38 etc.), o que corroborou a alegada hipossuficiência. Além disso, a impugnação é preponderantemente genérica. II.2 - No mérito, o Banco C6 aduziu que inexistiu falha na prestação de seus serviços, possuindo criterioso sistema de segurança; que adotou todos os procedimentos e critérios legalmente estabelecidos para a abertura de conta corrente em nome da autora (envio de documentos, análise comparativa, selfie), sem qualquer indício de fraude; que a referida abertura se deu em data anterior ao registro do boletim de ocorrência referente à perda de documentos; que foi contratado, também, um cartão de crédito, sendo certo que este foi entregue no endereço informado quado da abertura de conta, desbloqueado e utilizado; que houve pagamento da fatura de maio/2021, havendo inadimplência quanto às demais, o que contraria a versão autoral; que a negativação se deu de forma regular, posto que a dívida é legítima; que houve cessão do crédito ao Grupo Recovery; que inexistem os alegados danos morais alegados mas, caso a pretensão indenizatória seja julgada procedente, pugnou pelo arbitramento com razoabilidade/proporcionalidade. III - Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. - Diante do alegado desconhecimento pelo polo ativo, estão sob análise as seguintes operações bancárias: 1. Abertura de conta corrente junto ao polo passivo (fls. 147) e 2. Contratação de cartão de crédito, inclusive com solicitação de cartão adicional (fls. 149 e 156/178). - Não há contratos instrumentados, que tivessem sido concretizados a partir de elementos e assinaturas físicas. Logo, para operações a partir de solicitações e comandos eletrônicos que o banco réu afirma terem sido feitos pela autora, a verificação é específica e não considerará, portanto, a necessidade de juntada de documentação física, salvo existindo algum documento de domínio da instituição financeira que possa estar ligado à prova de um ou mais dos contratos. - A concretização das operações acima referidas é ato que, inquestionavelmente, reclama a análise sob a ótica de uma possível falha do sistema de segurança do banco requerido no que tange à necessidade de identificação segura de todos os fatores ligados à manifestação de vontade válida como um dos elementos de constituição do negócio jurídico. Isso se registra porque, independentemente de se considerar que a requerente pode ter agido sem a cautela que lhe é exigível, é certo que as operações foram realizadas de alguma forma que só não vinculará a instituição financeira envolvida (por constatação de falha) se puder ser associada, exclusivamente, à culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, Lei n. 8078/90). - O ônus probatório a respeito é atribuível ao demandado (art. 429, inc. II, CPC), estando-se diante de clara/incisiva impugnação à existência dos negócios jurídicos, em especial a autenticidade dos aceites/adesões, sendo aplicável a mensagem da tese fixada no tema repetitivo n. 1061 no C.STJ (Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Ademais, é certo que o polo passivo detém o monopólio de todos os dados eletrônicos e de rastreabilidade para a averiguação segura da origem dos comandos para essas transferências. IV - Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. - Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) - art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). - No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. - Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. V - Int. - ADV: THIAGO PEDROSO DAS CHAGAS BENTO (OAB 505011/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1003925-81.2025.8.26.0625

ID: 331715019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003925-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1003925-81.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.S.R. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual c… Processo 1003925-81.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.S.R. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 58) e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 61), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA da menor, à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS para prole menor em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. III - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, deixo de enviar os autos ao CEJUSC. IV - Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 27 de agosto de 2025 às 15:30 horas, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. V - CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Anoto que, quando da citação, o réu deverá ser intimado para acostar o documento da motocicleta mencionada a fls. 5. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. VI - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. VII - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. VIII - Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, expeça-se ofício à empregadora indicada às fls. 16, para o desconto dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta a ser informada pela autora nos autos, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré Int. - ADV: JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS (OAB 436310/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP)

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Processo nº 1007029-36.2024.8.26.0037

ID: 325106595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007029-36.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1007029-36.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Marcelo Rocha Predolim - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplici… Processo 1007029-36.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Marcelo Rocha Predolim - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP)

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Processo nº 1007029-31.2025.8.26.0286

ID: 330611865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007029-31.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. L. J. H. L. DA S. L. V. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA MARQUES TAVARES

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Processo 1007029-31.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.L.S. - - L.V.S.L. - - A.B.S.L. - Ao Distribuidor para adequação da classe/assunto do processo (Procediment… Processo 1007029-31.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.L.S. - - L.V.S.L. - - A.B.S.L. - Ao Distribuidor para adequação da classe/assunto do processo (Procedimento Comum - Guarda / Regulamentação de Visitas / Fixação). Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Providencie a parte autora o documento pessoal da genitora. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 16/17), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. A presente decisão serve como OFÍCIO ao empregador do alimentante, para desconto dos alimentos e depósito na conta bancária indicada. O ofício deverá ser protocolizado pela parte interessada. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: MARIA CECILIA MARQUES TAVARES (OAB 85958/SP), MARIA CECILIA MARQUES TAVARES (OAB 85958/SP), MARIA CECILIA MARQUES TAVARES (OAB 85958/SP)

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Processo nº 1006447-81.2025.8.26.0625

ID: 315617327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006447-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO SCHUMANN ALBERNAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

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ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

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Processo 1006447-81.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Fábio Schumann Albernaz - Vistos. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Conforme entendimento pre… Processo 1006447-81.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Fábio Schumann Albernaz - Vistos. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, ante a inexistência de informações acerca do valor do montemor, protraio a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao espólio para momento posterior às primeiras declarações. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Fábio Schumann Albernaz, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Leandro Schumann Albernaz, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) No prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS: d.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; d.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); d.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). d.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; d.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); d.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; d.8) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; d.9) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; d.10) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; d.11) se houver imóvel financiado: a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; d.12) depósitos bancários e aplicações financeiras; d.13) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. E) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES (OAB 142784/SP), CRISTIANO MAGALHÃES (OAB 154933/SP)

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