Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008067-51.2025.8.26.0004" – Página 42 de 44

Processo nº 1008067-69.2024.8.26.0268

ID: 328782348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008067-69.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-69.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diego Vieira Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE … Processo 1008067-69.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diego Vieira Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo dos quinquênios recebidos pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheyla Gonçalves Alegres Costa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 319649706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004090-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA GONçALVES ALEGRES COSTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ALEGRES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004090-51.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheyla Gonçalves Alegres Costa - Mercado Pago Instituição de Pagamentos L… Processo 1004090-51.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheyla Gonçalves Alegres Costa - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito eJULGOIMPROCEDENTEa ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ELTON ALEGRES COSTA (OAB 239785/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Eduardo Barbosa Do Nascimento x Anderson Da Silva Vieira - Me e outros

ID: 330229551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007873-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA VIEIRA - ME MERCADO LIVRE. COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SUGAWARA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007873-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Barbosa do Nascimento - Anderson da Silva Vieira - Me - - Mercado Livre… Processo 1007873-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Barbosa do Nascimento - Anderson da Silva Vieira - Me - - Mercado Livre. Com Atividade de Internet Ltda - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 20/08/2025 às 14:40 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: NATALIA SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 494789/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TATIANA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 468702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008067-68.2025.8.26.0451

ID: 260982281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008067-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008067-68.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. I… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008067-68.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 189, do CPC, retirando-se a tarja. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus. O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita. Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado. Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. Para bloqueio, via Renajud, providencie o recolhimento das custas. Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Ferreira Da Silva x Antônio Eustáquio Pereira

ID: 335239248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-11.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTôNIO EUSTáQUIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTE CAMPANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-11.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene Ferreira da Silva - Antônio Eustáquio Pereira - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas e… Processo 1008067-11.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene Ferreira da Silva - Antônio Eustáquio Pereira - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas e estão bem representadas. Afasto a preliminar de ocorrência de vício na citação, pois, ainda que o aviso de recebimento tenha sido recebido por terceiro, o requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação tempestiva, dando por suprida eventual nulidade, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. DOU POR SANEADO O FEITO E FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a natureza jurídica da relação entre as partes, se constituiu sociedade para compra e venda de ouro conforme alega a autora ou se tratou de empréstimo para pagamento de serviços de táxi como sustenta o réu; b) a existência das alegadas promessas de devolução dos valores com acréscimo de lucros provenientes da comercialização de ouro; c) a caracterização de conduta fraudulenta ou de enriquecimento ilícito por parte do requerido; d) a ocorrência de danos materiais no valor de R$ 3.800,00; e) configuração de danos morais e sua extensão Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: À autora/reconvinda compete: Demonstrar a existência da alegada sociedade ou acordo para compra e venda de ouro; comprovar as promessas de lucro e devolução supostamente realizadas pelo réu; caracterizar a conduta fraudulenta imputada ao requerido; quantificar a extensão dos danos materiais efetivamente sofridos e demonstrar a ocorrência e extensão dos alegados danos morais. Ao requerido/reconvinte compete: Provar que os valores recebidos constituíram empréstimo para pagamento de serviços de táxi; a inexistência das promessas de lucro ou de qualquer sociedade; a legitimidade e licitude de sua conduta. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de 30 (trinta) dias. INDEFIRO a produção de prova oral, eis que a sua realização é subsidiária e, no caso em exame, ao menos neste momento, não se afigura necessária. Caso após a juntada de novos documentos as partes ainda entendam necessária a produção de prova oral, deverão, no prazo comum de 10 (dez) dias, reiterar o pedido de forma justificada, indicando de maneira precisa e pormenorizada os fatos que pretendem provar com cada testemunha ou com o depoimento pessoal, a fim de demonstrar a pertinência e a relevância da prova para o deslinde dos pontos controvertidos remanescentes, sob pena de preclusão. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para sentença. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), JORGE DONIZETTE CAMPANER (OAB 222765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Junio Ferreira x Luzfran Veiculos Multimarcas Ltda

ID: 293006960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUNIO FERREIRA

Polo Passivo:

LUZFRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON SANTOS MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Junio Ferreira - Luzfran Veiculos Multimarcas Ltda e outro - Afasto a prelimina… Processo 1004769-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Junio Ferreira - Luzfran Veiculos Multimarcas Ltda e outro - Afasto a preliminar pela instituição financeira, juridicamente bastante equivocada, com venia. Evidente sua legitimidade passiva, não apenas em razão da teoria da asserção, mas pela existência de contrato coligado de financiamento para aquisição do automóvel. Há pedido de rescisão do negócio, de forma que, caso procedente, o contrato de financiamento deverá ter a mesma solução. Irrelevante os argumentos expostos na preliminar, pois a partir do momento em que a instituição atua em parceria com a vendedora, oferecendo empréstimo para compra, passa a ter legitimidade para que, caso haja rescisão da avença principal, suporte eventuais efeitos jurídicos do vício. Superada a preliminar, no mérito, fixo como ponto controvertido a existência de vícios ocultos e visíveis no automóvel que impeçam sua correta utilização, comprometendo seu valor de mercado e segurança esperada, a justificar a rescisão. Todos os demais pedidos são de natureza jurídica e poderão ser decididos a partir da análise do pleito rescisório. Com relação ao onus da prova, entendo que se trata de matéria de julgamento a ser analisado em sentença. Porém, é evidente a relação de consumo, havendo verossimilhança e hipossuficiencia técnica do autor. Por isso, ficam as rés cientes da possibilidade de inversão do ônus probandi em sentença, em caso de eventual inexistência ou insuficiência de provas. Dito isso, concedo 15 dias aos litigantes para que se manifestem sobre as provas pretendidas, de forma sucinta, objetiva e direta, sendo vedada manifestação quanto ao mérito, devendo as partes limitarem-se à manifestação apenas e tão somente quanto às provas. Outrossim, o Juiz é destinatário final da prova, não ficando ele vinculado aos pedidos formulados. É seu dever afastar atos e diligências impertinentes, inúteis e imprestáveis à formação de sua convicção, de forma que pedidos genéricos ou que não se mostrem relevantes ao fim pretendido poderão ser indeferidos. O silêncio, por sua vez, importará no julgamento antecipado da lide. Na mesma peça, ademais, considerando a narrativa de eventual anuência à devolução do automóvel pela vendedora e rescisão da avença, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Finalmente, suplico que as partes manifestem-se sob o código 38022 do ESAJ, permitindo triagem e imediata remessa à conclusão pela serventia. Com as manifestações ou decurso de 15 dias, conclusos. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), AILTON SANTOS MEIRELES (OAB 505581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003411-51.2025.8.26.0004

ID: 315659680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003411-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SERVIO GODEGHESI FLAVIO EDUARDO GODEGHESI HERMINIO ZORZELHA JUNIOR LAUDELINO PIVA JUNIOR LUIS PAULO PIVA ROSEMARY GOMES GODEGHESI VERA SILVIA PIVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA THEREZIANO FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-51.2025.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Flavio Eduardo Godeghesi - - herminio zorzelha junior - - LAUDELINO PIVA JUNIOR -… Processo 1003411-51.2025.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Flavio Eduardo Godeghesi - - herminio zorzelha junior - - LAUDELINO PIVA JUNIOR - - LUIS PAULO PIVA - - VERA SILVIA PIVA MOREIRA - - Fernando Servio Godeghesi - - Rosemary Gomes Godeghesi - Vistos. 1.- Defiro a prioridade de tramitação. 2.- CITEM-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 345 do Código de Processo Civil. 3.- Advirta-se o locatário de que poderá purgar a mora, comparecendo em Cartório pessoalmente e independentemente de Advogado. O pedido, desde que feito dentro de quinze dias da citação, fica desde já deferido, caso em que o réu deverá, dentro do mesmo prazo, efetuar o depósito judicial do débito reclamado na inicial, aí incluídos os aluguéis e acessórios que se vencerem até a data do depósito, as multas ou penalidades contratuais, de caráter moratório, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador de dez por cento do débito, independentemente de cálculo do Juízo (Lei n. 8245/91, art. 62, II). Advirta-se ainda de que, se pretender contestar alegando que a quantia reclamada é excessiva, deverá, para evitar o despejo, depositar a importância que entenda devida dentro do mesmo prazo da contestação (CED., 2º TAC, enunciado 28: "A contestação, na ação de despejo por falta de pagamento apenas surtirá efeito desconstitutivo do direito do locador, se acompanhada do depósito da importância, a caso tida como incontroversa"). 4.- O locador fica autorizado a levantar o valor depositado. 5.- Por esta carta, também ficam cientes eventuais ocupantes e sublocatários; e, se requerido, aos fiadores (art. 59, § 2º). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ROSANA THEREZIANO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 435905/SP), ROSANA THEREZIANO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 435905/SP), ROSANA THEREZIANO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 435905/SP), ROSANA THEREZIANO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 435905/SP), ROSANA THEREZIANO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 435905/SP), ROSANA THEREZIANO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 435905/SP), ROSANA THEREZIANO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 435905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Araraquara x Angela Maria Burato Da Silva

ID: 280384621

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013468-63.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BURATO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013468-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrida: Angela Maria Burato da Silva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013468-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrida: Angela Maria Burato da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS (PCCV). ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROGRESSÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONSIDERANDO AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A READEQUAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO PODE DESCONSIDERAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TANTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE ADMISSÃO DA AUTORA QUANTO O ATUAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PREVEEM PROGRESSÃO AUTOMÁTICA A CADA 12 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO.4. A PROMULGAÇÃO DE NOVAS LEIS QUE ALTEREM O PISO SALARIAL NÃO PODE FULMINAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS, POIS ESTAS INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO DE VENCIMENTOS POR VIA INDIRETA.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."A READEQUAÇÃO SALARIAL DETERMINADA PELO MUNICÍPIO DEVE RESPEITAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELOS SERVIDORES, NÃO PODENDO DESCONSIDERAR AS PROMOÇÕES JÁ RECONHECIDAS."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 6.251/05; LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002780-59.2024.8.26.0037, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008067-83.2024.8.26.0037, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011362-65.2023.8.26.0037, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) - Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Araraquara x Viviane Martins Jordao

ID: 336810443

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016864-48.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

VIVIANE MARTINS JORDAO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VON BESZEDITS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016864-48.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrido: Viviane Martins Jordao - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016864-48.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrido: Viviane Martins Jordao - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS (PCCV). ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROGRESSÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONSIDERANDO AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A READEQUAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO PODE DESCONSIDERAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TANTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE ADMISSÃO DA AUTORA QUANTO O ATUAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PREVEEM PROGRESSÃO AUTOMÁTICA A CADA 12 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO.4. A PROMULGAÇÃO DE NOVAS LEIS QUE ALTEREM O PISO SALARIAL NÃO PODE FULMINAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS, POIS ESTAS INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO DE VENCIMENTOS POR VIA INDIRETA.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."A READEQUAÇÃO SALARIAL DETERMINADA PELO MUNICÍPIO DEVE RESPEITAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELOS SERVIDORES, NÃO PODENDO DESCONSIDERAR AS PROMOÇÕES JÁ RECONHECIDAS."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 6.251/05; LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002780-59.2024.8.26.0037, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008067-83.2024.8.26.0037, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011362-65.2023.8.26.0037, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x No-Sag Molas E Fixadores Eireli - Massa Falida

ID: 309700099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004311-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004311-51.2025.8.26.0004 (processo principal 1038481-50.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - No-Sag Molas e Fix… Processo 0004311-51.2025.8.26.0004 (processo principal 1038481-50.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - No-Sag Molas e Fixadores Eireli - MASSA FALIDA - O exequente deverá proceder à habilitação do crédito no processo falimentar. Com efeito, o artigo 76 da Lei nº 11.101/05, dispõe, in verbis: ''O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo''. Assim, impõe-se a extinção anômala deste cumprimento de sentença. É nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Cumprimento de sentença Impugnação Decretação da quebra da devedora Incidência do artigo 76, "caput", da Lei n. 11.101/2005- "Vis atractiva" da falência" Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo universal Extinção do cumprimento de sentença Multa afastada Recurso em sua maior parcela não conhecido e na parte conhecida, referente à multa por litigância de má-fé, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133722-43.2016.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2017; Data de Registro: 02/02/2017). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA . HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER EFETUADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. EXTINÇAO DO PROCESSO. AGRAVO PREJUDICADO . 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, artigo 9º). 2 . Incidência do princípio do concurso universal de credores que impõe forma de alcançar o recebimento segundo a ordem legal de preferência. A competência para a prática de todos os atos executórios, inclusive para decidir sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica, é do juízo falimentar. 3. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2125989-45.2024.8.26 .0000 Dracena, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação em processo falimentar, em favor da exequente. Custas na forma da lei. Oportunamente, feitas as anotações e comunicação de praxe, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 440 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes