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Resultados para "1008708-29.2023.8.26.0224" – Página 42 de 43

Ê. C. L. R. x M. H. R. Da S.

ID: 297226295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-66.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Ê. C. L. R.

Polo Passivo:

M. H. R. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

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JOSÉ CARLOS DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-66.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.L.R. - M.H.R.S. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) n… Processo 1008708-66.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.L.R. - M.H.R.S. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: partilhar igualmente entre as partes o veículo marca/modelo Camioneta Mitsubishi Airtek Mivec, ano 2007, placas DST8777 e o(s) dois cavalos Dusty e Major. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação às partes, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 484518/SP), LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP)

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Grimaldo Mussolin e outros x Acredicar Auto Prime e outros

ID: 291596337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRIMALDO MUSSOLIN LUIZ FELIPE GRECO

Polo Passivo:

ACREDICAR AUTO PRIME BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1008708-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Grimaldo Mussolin - - Luiz Felipe Greco - Acredicar Auto Prime - - Banco Pan S/A - V… Processo 1008708-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Grimaldo Mussolin - - Luiz Felipe Greco - Acredicar Auto Prime - - Banco Pan S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP)

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Processo nº 1008708-36.2025.8.26.0005

ID: 318779562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-36.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE BARBOZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 1008708-36.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Barboza Moreira - Vistos. Recebo como emenda. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Có… Processo 1008708-36.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Barboza Moreira - Vistos. Recebo como emenda. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando a suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inserção de contratos em seu nome junto ao banco réu, sob números 010013 653105 e 010001 905205. Indica que são realizados descontos mensais de R$ 50,88 cada em seu benefício previdenciário, atrelados ao contrato sob nº 010013 653105; e de R$ 13,36 pelo contrato 010001 905205. Sustenta que não solicitou essas contratações. A probabilidade do direito se mostra evidenciada diante da negativa da parte autora em realizar o negócio jurídico, constando a ativação de descontos a este título (fls.29/31), a evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Igualmente, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida. Também não se mostra razoável aguardar o término do feito para reconhecimento de eventual fraude ou falha na prestação dos serviços, não havendo razão para perpetuação das cobranças e eventual comprometimento de subsistência da parte autora pelo desconto contestado em seus proventos, quando se pretende discutir a legalidade da cobrança, restando evidente o perigo do dano. Por conta disto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA a cobrança de descontos mensais em proventos da parte autora nos valores de R$ 50,88 e de R$ 13,36 mensais, atrelados respectivamente aos contratos nº 010013 653105 e nº 010001 905205, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por atos de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC), por ora, deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. Cite-se o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I). Cópia desta assinada digitalmente valerá como ofício para ciência e cumprimento imediato da tutela, mediante protocolo pela parte interessada por meio idôneo, comprovando-se nos autos. O ofício deverá ser impresso diretamente pelo advogado pelo sistema SAJ para protocolo no órgão competente, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidade. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1000589-32.2025.8.26.0120

ID: 276538505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000589-32.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000589-32.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. No … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000589-32.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. No mais, deverá a autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço da parte autora Isto porque há indícios de litigância predatória, mormente considerando que o instrumento já foi utilizado em outros processos e está datado há mais de 1 ano antes da propositura desta ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Outrossim, conforme definição prevista no art. 4º, da Lei 14.063/2020, trata-se de mandato com assinatura eletrônica avançada, que goza apenas de presunção relativa de validade entre as partes e mediante aceitação do terceiro a quem for oposto; enquanto que somente existe presunção absoluta de validade e autenticidade da assinatura digital (qualificada) disponibilizada pelo Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil, na forma da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. No caso dos autos, há fundados indícios de sua invalidade que reputo suficientes para elidir a presunção de autenticidade do referido mandado judicial, de modo que o reputo inválido. Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de litigância predatória e captação de clientela a exigir maior rigor, considerando o uso de documentos desatualizados, o fracionamento de demandas ao invés do aditamento da tutela cautelar, verificando-se ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, se utiliza de documentos desatualizados e distribuiu diversas ações com as mesmas caraterísticas. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024, bem como com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo. 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int.

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Processo nº 1000780-77.2025.8.26.0120

ID: 276538509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000780-77.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000780-77.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Dev… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000780-77.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de litigância predatória, mormente considerando que o instrumento já foi utilizado em outros processos e está datado há mais de 1 ano antes da propositura desta ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Outrossim, conforme definição prevista no art. 4º, da Lei 14.063/2020, trata-se de mandato com assinatura eletrônica avançada, que goza apenas de presunção relativa de validade entre as partes e mediante aceitação do terceiro a quem for oposto; enquanto que somente existe presunção absoluta de validade e autenticidade da assinatura digital (qualificada) disponibilizada pelo Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil, na forma da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. No caso dos autos, há fundados indícios de sua invalidade que reputo suficientes para elidir a presunção de autenticidade do referido mandado judicial, de modo que o reputo inválido. Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória e captação de clientela a exigir maior rigor, considerando o uso de documentos desatualizados, o fracionamento de demandas ao invés do aditamento da tutela cautelar, verificando-se ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, se utiliza de documentos desatualizados e distribuiu diversas ações com as mesmas caraterísticas. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024, bem como com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo. 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação; Prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int.

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Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli x Banco Pan S/A e outros

ID: 309751563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044739-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAVK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A CECI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DARIO GARBI

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1044739-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ceci Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) A ún… Processo 1044739-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ceci Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) A única preliminar alegada cinge-se ao valor da causa. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00, referente ao valor do imóvel sobre o qual recai a hipoteca cujo cancelamento se busca no presente feito. O banco requerido impugna o valor da causa sob o fundamento de que deveria corresponder meramente ao custo de registro e averbação do cancelamento da hipoteca pretendido, e não ao valor do imóvel. De rigor a rejeição à impugnação ao valor da causa. Isso porque o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pela requerente, consoante denoto da leitura do art. 292 do CPC. Nessa senda, ainda que se admita que o pedido não tem exata e imediata repercussão econômica, verifico que se discute na presente ação a obrigação do agente financeiro em providenciar o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel quitado pela requerente. Portanto, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com a demanda, ou seja, o valor do imóvel a ser consolidado como propriedade da autora. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Eg. TJSP: Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Levantamento de hipoteca. Sentença que determinou o levantamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor que deve corresponder ao benefício econômico que os autores pretendem obter com a demanda, ou seja, o valor dos bens objeto da lide. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários reduzidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002103-21.2021.8.26.0068; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Direito civil. Apelações. Cancelamento de hipoteca. Valor da causa. Não provimento do recurso do requerido e provimento do recurso dos autores. I.Caso em exame 1. Apelos interpostos contra sentença que determinou cancelamento de ônus hipotecário sobre imóvel, com alteração do valor atribuído à causa. O banco alega prevalência da garantia hipotecária, enquanto os autores buscam a correção do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a eficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel e a adequação do valor da causa ao proveito econômico obtido. III. Razões de decidir 3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme Súmula 308 do STJ. 4. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato do imóvel, representando o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do requerido desprovido e recurso dos autores provido. Tese de julgamento:"1. A hipoteca não é oponível aos adquirentes do imóvel. 2. O valor da causa deve refletir o valor do contrato do imóvel." Legislação citada: - Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 292, II. Jurisprudência citada: - STJ, Súmula 308; - TJSP, Apelação 1008708-44.2021.8.26.0565, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 26/07/2023; - TJSP, Apelação 1129020-86.2021.8.26.0100, Rel. Giffoni Ferreira, j. 25/04/2023; - TJSP, Apelação 1007041-72.2019.8.26.0248, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 31/03/2023.(TJSP; Apelação Cível 1000943-14.2024.8.26.0372; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) 2) Fls. 186/187 e 242/248: Negado provimento ao recurso, cujo efeito suspensivo havia sido atribuído apenas para não se aplicar a multa fixada em liminar. Assim, providencie o banco-réu o necessário para o cancelamento do gravame incidente sobre o imóvel de matrícula nº 432.830 do 11º CRI de São Paulo, conforme determinado na decisão de fls. 105/106. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), DARIO GARBI (OAB 113796/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Cesar Augusto Monteiro Da Silva x Suellen Santos Cavalcante

ID: 294754539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-42.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SUELLEN SANTOS CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO JOSÉ RODRIGUES

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GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA

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Processo 1008708-42.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Monteiro da Silva e outro - Suellen Santos Cavalcante - Vistos. Fls. 172/174: Trata-se d… Processo 1008708-42.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Monteiro da Silva e outro - Suellen Santos Cavalcante - Vistos. Fls. 172/174: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores contra a sentença prolatada às fls. 169/170 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA (OAB 491984/SP), GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA (OAB 491984/SP), MARCELO JOSÉ RODRIGUES (OAB 219376/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0008688-73.2017.8.26.0577

ID: 317008661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008688-73.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN OFFICES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CAPUTO

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LUANA GABRIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA

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JOANA D'ARC DE CASTRO

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Processo 0008688-73.2017.8.26.0577 (processo principal 1008708-18.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio do Edificio Metropolitan Offices - Transit do Brasil… Processo 0008688-73.2017.8.26.0577 (processo principal 1008708-18.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio do Edificio Metropolitan Offices - Transit do Brasil S/A - na pessoa do Diretor Joseph Claude Daou e outros - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO METROPOLITAN OFFICES, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 604/605, que acolheu parcialmente os embargos anteriores para esclarecer que os débitos fiscais incidentes sobre o imóvel são apenas os relativos ao IPTU, determinando que os valores depositados em juízo somente poderão ser levantados pelo exequente após a quitação desses débitos. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto àpreferência do crédito condominial sobre o crédito tributário, reiterando os pedidos formulados às fls. 716/720, no sentido de que seja autorizado o levantamento dos valores em favor do exequente até o limite do débito condominial, com posterior destinação do saldo remanescente à quitação do débito fiscal. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em exame, assiste razão parcial ao embargante. Com efeito, a decisão embargada reconheceu corretamente que os únicos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel são os de IPTU, masnão enfrentou expressamente a questão da preferência entre o crédito condominial e o crédito tributário, o que configura omissão a ser sanada. Contudo, no mérito,não assiste razão ao exequente quanto à alegada preferência do crédito condominial sobre o tributário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que,em se tratando de arrematação judicial, o crédito tributário goza depreferência legal, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, ainda que não haja prévia execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao condominial, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.717.573/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.). Assim também decido o TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pelo Município de Guarujá em abril de 2022, visando a restituição de valores referentes a créditos tributários incidentes sobre imóvel arrematado em hasta pública em setembro de 2013 em ação de cobrança de débitos condominiais. O condomínio credor levantou a totalidade do valor da arrematação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na preferência dos créditos tributários sobre dívidas condominiais e a possibilidade de sub-rogação desses créditos sobre o preço da arrematação. III. Razões de Decidir 3. O direito de ação da Fazenda Municipal não está fulminado pela prescrição, conforme o artigo 1º do Decreto-lei nº 20.930/32. 4. Os créditos tributários têm preferência sobre dívidas condominiais, conforme os artigos 130, parágrafo único, e 186 do Código Tributário Nacional, justificando a restituição dos valores à municipalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Créditos tributários têm preferência sobre dívidas condominiais. 2. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação é cabível. Legislação Citada: Decreto-lei nº 20.930/32, art. 1º; Código Tributário Nacional, arts. 130, parágrafo único, e 186. (TJSP; Apelação Cível 1005499-89.2022.8.26.0223; Rel. Raul De Felice; 15ª Câmara de Direito Público; j. 09/05/2025). Assim, embora a omissão deva ser reconhecida,não há como acolher o pedido de levantamento prioritário em favor do crédito condominial, sob pena de violação à ordem legal de preferência estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Diante do exposto,acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo que: Nos termos do art. 186 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, o crédito tributário (IPTU) tem preferência sobre o crédito condominial, razão pela qual o levantamento dos valores depositados em juízo somente poderá ocorrerapós a integral quitação dos débitos fiscais. Mantenho, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP), LUANA GABRIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 392596/SP)

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Processo nº 1008708-75.2025.8.26.0477

ID: 276969007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008708-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANNIEL MAURICIO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SANTOS FERNANDES

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ADV: Sabrina Santos Fernandes (OAB 474581/SP) Processo 1008708-75.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danniel Mauricio de Oliveira Pereira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… ADV: Sabrina Santos Fernandes (OAB 474581/SP) Processo 1008708-75.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danniel Mauricio de Oliveira Pereira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.832,32. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0013950-15.2025.8.26.0224

ID: 315609355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013950-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DANTAS DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FAUSTO SOARES

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Processo 0013950-15.2025.8.26.0224 (processo principal 0017950-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Dantas de Moura - Ficam as partes … Processo 0013950-15.2025.8.26.0224 (processo principal 0017950-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Dantas de Moura - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANDRE FAUSTO SOARES (OAB 316070/SP)

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