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Beatriz Kawano De Oliveira x Santa Casa De Paranavaí

ID: 333865282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002660-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ KAWANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE PARANAVAí

Intimação

Advogados:

RENATO TAKESHI HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GEREZ GROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002660-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Beatriz Kawano de Oliveira - Santa Casa de Paranavaí - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do arti… Processo 1002660-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Beatriz Kawano de Oliveira - Santa Casa de Paranavaí - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 49/62 "A parte Autora ingressou com a ação ordinária, pretendendo receber de Santa Casa de Paranavaí, sob a alegação, em síntese, de que teria realizado residência médica em mencionada entidade hospitalar (tendo iniciado em 02/03/2020 à 01/03/2023, totalizando 36 meses de especialização), mas que, no entanto, não teria lhe sido fornecido in naturaa moradia, o que autorizaria a conversão em pecúnia de 30% do auxílio-bolsa residência, presumindo-se que esse percentual corresponderia ao que ele teria dispendido pela moradia durante o período de residência". Da preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada, na medida em que a eventual ausência de norma expressa atribuindo tal responsabilidade à parte ré, tal fato, de per si, não basta para isentá-la no caso de existência do direito material, cabendo ressaltar, ainda, que a parte ré é a beneficiária dos serviços prestados pela parte autora. Do mérito. Incontroverso que a parte ré não disponibiliza moradia à parte autora, de sorte que, consoante o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tal obrigação in natura pode ser convertida em pecúnia (REsp n. 813.408/RS, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 2/6/2009, DJe de 15/6/2009). A par disso, o benefício pretendido está previsto nos termos do artigo 4º, parágrafo quinto, da Lei no. 6.932/81, com a redação dada pela Lei no. 12.514/2011. A concessão de auxílio-moradia não depende de comprovação de necessidade, traduzindo-se em direito do médico residente, não podendo lhe ser negado por ausência de regulamentação ou expressa contratação, sendo certo que não oferecida moradia in natura, o direito (legalmente previsto) deve ser convertido em pecúnia. Esta questão já foi enfrentada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Colégio Recursal Central, no julgamento do PUIL nº 8, plenamente aplicável ao caso concreto, pois a tese firmada não condicionou o reconhecimento do direito em conversão em pecúnia somente quando negado administrativamente o pedido in natura, bastando para tanto o não oferecimento. Confira-se: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11,do E. TJ/SP Tese firmada: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Vide também: "RECURSO INOMINADO DIREITO CIVIL. Ação de indenização por dano material. Não recebimento de auxílio-moradia referente à residência médica. Conversão em pecúnia correspondente à moradia in natura no valor equivalente a 30% da bolsa auxílio residência médica. Sentença condenatória para converter em pecúnia do direito da autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio e de condenação ao pagamento de valor retroativo durante todo o período Recurso da Fundação do ABC e Fundação do ABC - centro Universitário FMABC Parte legítima - Conversão em pecúnia devida Sentença mantida pelos próprios fundamentos Recurso desprovido" (Recurso Inominado Cível nº 1007408-40.2023.8.26.0286, da Comarca de Itu; 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; J.: 24 de julho de 2024; Relator: RAFAEL TOCANTINS MALTEZ). Com efeito, a Lei 6.932/81, alterada pela Lei 12.514/12, em seu art. 4º, § 5º, inc. III, assim passou a dispor: "Art. 4º: Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento." Depreende-se do dispositivo supracitado que desde o ano de 2.012, os médicos residentes têm direito ao recebimento de auxílio-moradia, restando tal dever atribuído à instituição de ensino responsável pelo programa de residência. Lado outro, a ausência de previsão regulamentar é suficiente para demonstrar a inércia da ré em fornecer moradia à parte autora, seja in natura, seja em pecúnia, o que justifica a procedência da pretensão indenizatória. E, ao contrário do que afirma a parte ré, a ausência de regulamentação não impede a aplicação da citada norma, eis que, segundo entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "a ausência da regulamentação não impede a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a observância da lei". Confira-se, neste sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. MÉDICOSRESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 22. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido" (AgRg nos EREsp n. 813.408/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 22/10/2015) . No mesmo sentido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COMMEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EMPECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). No que tange ao valor do auxílio-moradia, o entendimento consolidado é no sentido de que este deve corresponder a 30% do valor da bolsa-auxílio, nada importando a capacidade econômico-financeira do ente pagador. Neste sentido: "APELAÇÃO Ação condenatória Indenização Residência médica Direito a moradia assegurada pelo Programa de Residência Médica Conversão em pecúnia admitida à vista do não fornecimento da moradia in natura em montante equivalente a 30% do valor da bolsa auxílio. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP, Apelação Cível nº 1018514-64.2022.8.26.0114, Rel. DANILO PANIZZA, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 22/11/2023). Desta forma, de rigor o acolhimento do pleito formulado tal qual o foi, inclusive quanto aos cálculos e índices utilizados na planilha de fls. 42. Por fim, no intuito de evitar a interposição de embargos de declaração, cumpre salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão conforme o entendimento declinado (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Informativo 585). Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta Ação de Cobrança de Auxílio-Moradia por residência-médica que BEATRIZ KAWANO DE OLIVEIRA promove em face de SANTA CASA DE PARANAVAÍ julgo-a totalmente procedente para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ R$46.997,02 deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da citação e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), HENRIQUE GEREZ GROLLI (OAB 46307/PR)

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Giseli Dos Santos Silva Souza x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 309382796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005958-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELI DOS SANTOS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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MILFRAN MELOTTI EVANGELISTA

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Processo 1005958-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Giseli dos Santos Silva Souza - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - … Processo 1005958-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Giseli dos Santos Silva Souza - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Da preliminar de inépcia da inicial. Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que ela traz em seu bojo os elementos mínimos à sua compreensão tanto que a ré pôde ofertar extensa resposta aos pedidos formulados. Nesse particular, ainda, cumpre ressaltar que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas tão somente como veículo de declaração de uma decisão judicial. Demais disso, não se há extinguir a ação por falta de pagamento já que a alegação é justamente pelo excesso de pagamento. Da preliminar de incompetência desta especializada por necessidade de perícia técnica. Não se alvitra de necessidade de produção de prova técnica na medida em que o objeto dos autos comporta análise e conclusão mediante os elementos constantes do caderno processual, sendo desnecessária a intervenção de qualquer outro profissional. Do mérito. A parte autora pretende a revisão dos contratos sob o argumento de que os juros foram excessivos, caracterizando-se, no seu entendimento, desequilíbrio contratual e abusividade nas cláusulas contratuais. Mesmo que essa situação não necessite da demonstração da ocorrência de fato superveniente à contratação, nos termos da 1.ª parte do art. 6.º, V, do Código de Defesa do Consumidor, o desequilíbrio contratual precisa ser demonstrado e comprovado na medida em que tal contexto não se presume apenas diante do tamanho da taxa de juros cobrados pela instituição financeira. A princípio, a capitalização de juros não caracteriza ilegalidade, diante do disposto no art. 28, § 1.º, I, da lei n.º 10.931/2004, que autoriza a autoriza em cédula de crédito bancário, quando expressamente prevista no contrato. Ademais, o E. STJ pacificou o entendimento de que "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp. 973.827/RS, 2ª Seção Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO j. 08.08.12). A par disso, há liberdade para a contratação de taxa de juros e ausência de previsão legal para o seu limite conforme já sumulado também pelo pretório excelso (Súmula n.º 596 do STF), pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Não há tampouco obrigação da parte ré reduzir os juros a 12% ao ano, conforme previsto na Súmula Vinculante n.º 7 desse mesmo tribunal. Em julgamento semelhante colhe-se do voto da lavra do Magistrado EDUARDO FRANCISCO MARCONDES (Recurso Inominado Cível nº 1004733-81.2024.8.26.0541, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é recorrente BANCO BRADESCO S/A, é recorrido MASTER LIGHT LOCACOES E EVENTOS LTDA) o seguinte escólio, ao qual adere este julgador: "O fato da taxa de juros ser pactuada acima da média de mercado não causa a nulidade contratual e não caracteriza desequilíbrio. Há liberdade para a contratação de taxa de juros, inexistindo limite legal, nos termos da Súmula n.º 596 do STF, pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Não há obrigação legal ou contratual da parte ré de reduzir os juros à taxa média de mercado, até porque somente se apura a média da taxa se houver taxas menores e taxas maiores do que essa média. Tal cálculo é mera informação prestada pelo Banco Central, para orientação dos consumidores, que são livres para pesquisar e contratar a taxa com qualquer instituição financeira que aceite o negócio. Não existe abusividade no cumprimento do que foi livremente pactuado. Por fim, a recorrida não demonstrou que conseguiria contratar empréstimos com outras instituições financeiras pela taxa média de mercado ou até por taxa inferior àquela oferecida pelo recorrente, não sendo demais lembrar que os juros, ou seja, o custo do dinheiro, no empréstimo, leva em consideração, entre outros fatores, o risco de inadimplência do contratante". Desta forma, nada a prover acerca da taxa de juros pactuada. No que tange à alegação de venda casada referente ao contrato de seguro observa-se que não há prova de que o consumidor dispusesse de opção de escolha de outras seguradoras, que não a indicada pela instituição financeira, o que evidencia a venda casada. Aliás, a matéria é objeto de uniformização pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), que fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso concreto, a análise do contrato de fls. 81/83 e demais documentos acostados aos autos revela que a contratação do empréstimo e a adesão ao seguro (e assistência) foram formalizadas por meio de assinatura eletrônica em bloco, utilizando-se o mesmo código identificador, o que afasta a alegação de que houve ofertas separadas. A adesão conjunta e indissociável demonstra a ausência de liberdade de escolha no momento da contratação. Não colhe eventual argumento no sentido de que o consumidor poderia cancelar o seguro posteriormente ou contratar com outra seguradora, e tampouco afasta a caracterização da venda casada, pois a facultatividade deve ser efetiva no ato da contratação, e não meramente formal.Assim o STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/ 011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). No mesmo sentido aponta a jurisprudência do Colégio Recursal este Estado: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO 1. Autor que pleiteia a repetição e indébito com a condenação do réu na devolução em dobro das tarifas e seguro cobrados na cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro, de avaliação, e de registro de contrato cobrados no contrato em questão. Sentença de improcedência. 2. No caso em concreto, as tarifas aplicadas, quanto o custo efetivo total (CET) das operações questionadas, respeitaram o limite imposto pela Instrução Normativa vigente à época da contratação, logo, não há que se falar em revisão das referidas taxas. 3. Tarifa de registro de contrato, avaliação e cadastro Possibilidade de cobrança desde que comprovado o serviço, justamente o caso dos autos. 4. Tarifa de Seguro - Devolução - Não há provas de que o autor contou com opção de escolher outras seguradoras, a não ser à pertencente ao grupo do requerido, o que evidentemente, configura venda casada. Assim, deverá ocorrer a restituição do seguro prestamista em dobro. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002492-27.2023.8.26.0103; Relator (a): BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Caconde Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). Também: "Recurso Inominado. Ação revisional e contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a cobrança de seguro prestamista e de assistência 24 horas. Cobranças inválidas. Venda casada configurada. Restituição em dobro de valores devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com ressalva" (TJSP; Recurso nominado cível 1000961-66.2024.8.26.0297; Relator (a): MARCIO BONETTI; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Nestes termos, reconhece-se da presença da venda casada tal como postulada, restando de rigor a declaração de sua nulidade. Outrossim, os valores já pagos deverão ser devolvidos na forma simples e não em dobro por não configurada a hipótese para a espécie. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA que GISELI DOS SANTOS SILVA SOUZA promove em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO julgo-a parcialmente procedente tão somente para declarar nulidade das cobranças referentes aos serviços de seguro (Zurich) e assistência (IGS) não solicitados, reconhecendo-se a prática de venda casada desses produtos e condenar a ré a restituir à autora integralmente os valores por eles pagos, que deverão ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da data do seu pagamento, e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Improcedentes os pedidos de revisão contratual quanto suas taxas de juros e encargos e consequente reconhecimento de onerosidade excessiva conforme acima fundamentado. Finalmente, revogo os efeitos da decisão de fls. 23/24. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), MILFRAN MELOTTI EVANGELISTA (OAB 525363/SP)

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Processo nº 4000251-85.2025.8.26.0482

ID: 322793219

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000251-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BONADIMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL NUNES ZANGIROLAMI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000251-85.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : DANIELA BONADIMAN ADVOGADO(A) : GABRIEL NUNES ZANGIROLAMI (OAB SP394334) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos do ar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000251-85.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : DANIELA BONADIMAN ADVOGADO(A) : GABRIEL NUNES ZANGIROLAMI (OAB SP394334) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 4000348-85.2025.8.26.0482

ID: 325653466

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000348-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000348-85.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB SP277021) DESPACHO/DECISÃO Se for o ca… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000348-85.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB SP277021) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua conta e risco observadas as formalidades legais e independentemente do pagamento de quaisquer taxas, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 47/2016 de 14.09.2016. Atente-se que o cancelamento da averbação fica a critério do peticionário. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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R. J. C. F. x T. F.

ID: 281225058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009365-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. J. C. F.

Polo Passivo:

T. F.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA STELLA ALVES GHISELINI

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ALINE CRISTINA TITTOTO

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ADV: Aline Cristina Tittoto (OAB 208983/SP), Bárbara Stella Alves Ghiselini (OAB 440018/SP) Processo 1009365-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. C. F. - Reqdo: T. F. - Vistos.… ADV: Aline Cristina Tittoto (OAB 208983/SP), Bárbara Stella Alves Ghiselini (OAB 440018/SP) Processo 1009365-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. C. F. - Reqdo: T. F. - Vistos. 1) A impugnação pela autora ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo réu não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", de tal sorte que milita em favor do requerente do benefício a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência. Por sua vez, a parte autora não acostou aos autos documentos que demonstram que o requerente do benefício possui capacidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a aduzir sobre os alegados ganhos do demandado no exercício de sua atividade comercial, de criação e venda de cães, e de aluguel de imóvel, fatos que, por si só, não evidenciam os ganhos mensais do réu. Desse modo, REJEITO a impugnação e, por reputar desnecessária a juntada aos autos de outros documentos, concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) A existência do vínculo conjugal entre as partes R.J.C.F. e T.F., a separação de fato e o desejo mútuo de dissolução do vínculo matrimonial são incontroversos. Destarte, possível a decretação do divórcio das partes em julgamento antecipado parcial do mérito, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Convém anotar que o divórcio, atualmente, encerra direito potestativo incondicionado, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial, porquanto a Emenda Constitucional n.º 66/2010 conferiu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, suprimindo a necessidade de separação judicial ou de fato por mais de dois anos como requisito para a decretação do divórcio. Diante do exposto DECRETO o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges. Tendo em vista que a autora deixou de manifestar vontade de retornar a usar o nome de solteira ou de permanecer com o nome de casada, e sem perder de vista que o direito ao nome possui natureza jurídica de direito de personalidade, nos termos do artigo 16 do Código Civil, sem possibilidade de modificação mesmo que a pedido da parte contrária, deve a autora permanecer com o nome de casada, ressalvada a possibilidade de posterior exclusão do sobrenome do ex-cônjuge por requerimento dirigido diretamente ao oficial de registro civil, nos termos do artigo 57, III, da Lei n.º 6.015/73. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO - Decretado o divórcio do casal na origem, subsiste a questão referente à alteração do nome da ré - Omissão - Cabimento - Manutenção do nome adotado por ocasião do matrimônio com o autor (embargado) - Admissibilidade - Nome que é direito personalíssimo e intransferível, não podendo ser modificado por mero pedido da parte adversa - Ré que foi citada por edital e defendido por Curador Especial, que contestou o feito por negativa geral - Circunstância que não permite concluir pela concordância com o pedido de modificação do nome - Sentença reformada Efeito modificativo concedido - Acolhimento dos embargos de declaração opostos - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013039-28.2020.8.26.0008; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido ora julgado, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (fls. 13) para a necessária averbação à margem do assento de casamento das partes, consignando-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita e que a divorciada permanecerá com o nome de casada, sem prejuízo de posterior modificação de seu nome por meio de requerimento dirigido diretamente ao oficial de registro civil. Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, pelo meio de praxe. 4) A ação prosseguirá no que tange às demais questões, quais sejam: (i) partilha de bens; (ii) guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses do filho comum menor das partes; e (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 5) Consigno desde já que, embora este juízo seja competente para processar e julgar a ação de partilha, não possui competência para processar e julgar o pedido de indenização de frutos civis alegadamente recebidos e não repassados pelo réu à autora, posto se tratar de matéria de cunho estritamente patrimonial, cuja competência é das Varas Cíveis, por força de sua competência residual prevista no artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, o qual estabelece: Artigo 34 - Aos Juízes das Varas Cíveis compete, ressalvados os casos de competência especifica: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou administrativos, de natureza civil ou comercial, bem como seus respectivos incidentes; II - conhecer e decidir os processos acessórios, contenciosos ou não, de natureza civil ou comercial; III - praticar todos os demais atos atribuídos pelas leis processuais civis a juiz de primeira instância. Nesse sentido: AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Extinção sem resolução do mérito do pedido de extinção de condomínio e parcial procedência do pedido de arbitramento de aluguéis Partes que se casaram pelo regime da separação de bens em 06/07/1991 e divorciaram-se em 18/06/2018, mediante homologação de acordo celebrado perante o CEJUSC local, no qual os divorciandos declararam que inexistiam bens a partilhar Autor que alega a aquisição de um imóvel pelo casal na constância da união, ajuizando a presente ação Hipótese de cumulação de pedidos Exegese do art. 327, do CPC Viabilidade da cumulação que depende do preenchimentos de alguns requisitos Partilha posterior ao divórcio Competência da Vara da Família e Sucessões em razão de sua acessoriedade em relação ao divórcio Art. 61, do CPC c.c. art. 37, inc. I, alínea "a", do Código Judiciário Hipótese de competência absoluta, inderrogável pela vontade das partes Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel Questões patrimoniais que devem tramitar perante a Vara Cível, a teor do art. 34, do Código Judiciário Incompatibilidade de competências que inviabiliza a cumulação dos pedidos na mesma demanda Partilha dos bens que constitui questão prejudicial, inviabilizando o julgamento dos demais pedidos Indeferimento da petição inicial, por inépcia, que é de rigor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. I e § 1º, inc. IV, c.c. art. 485, inc. I, do CPC Petição inicial indeferida (TJSP; Apelação Cível 1022249-33.2021.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). IMÓVEL - Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com arbitramento de aluguel Sentença de parcial procedência do pedido Inconformismo manifestado por ambas as partes Descabimento Caso em que, embora a propriedade do imóvel não esteja regularizada no registro público, os direitos correspondentes à aquisição possuem caráter econômico e, portanto, comportam discussão acerca da sua divisão Questões relativas às medidas para assegurar o uso do bem pela autora, ou o arbitramento de aluguéis pelo uso por parte de terceiros, que devem ser adequadamente deduzidas perante o Juízo competente Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário Sentença mantida Recurso improvido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1010824-47.2019.8.26.0224; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Ausência de litispendência entre a ação de partilha de bens posterior ao divórcio e a presente demanda que visa o arbitramento de aluguéis. Causa de pedir e pedidos distintos. Não cabimento de reunião dos processos para julgamento conjunto em função de eventual conexão, considerando que a discussão sobre arbitramento de aluguéis não é de competência da vara especializada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1006692-81.2017.8.26.0008; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio Ação de partilha c/c fixação de aluguéis Decisão que indeferiu a inicial com relação ao pedido de arbitramento de aluguéis Ação de cunho pessoal e patrimonial que não se enquadra na competência da Vara Especializada da Família Art. 37 do Código Judiciário Ação que deverá ser ajuizada perante o Juízo Cível Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal em Conflitos de Competência Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2177363-18.2015.8.26.0000; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 13/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguéis sobre imóvel partilhado em razão de divórcio. Inexistência de relação de litispendência entre a ação de partilha e a de arbitramento de aluguéis. Impossibilidade de deslocamento da competência em função de eventual conexão, se um dos processos já foi julgado e, ainda, pela especialização das Varas da Comarca da Capital (Família e Sucessões x Cível). No mais, cuidando-se de processo de conhecimento desprovido das exceções do art. 222 do CPC, cabível a citação por correio levada a termo, sem demonstração de qualquer irregularidade formal. Decisão correta. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2250576-57.2015.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2016; Data de Registro: 23/02/2016). Ademais, o pedido de indenização formulado pela autora depende de prévia partilha de bens, a tornar ausente, igualmente, o interesse processual da demandante. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, ambos, do CPC Inconformismo da autora Desacolhimento Impossibilidade de extinguir condomínio e fixar aluguel sobre imóvel em mancomunhão Não há condomínio entre as partes, razão pela qual somente após a partilha, caso a apelada continue a utilizar o imóvel de forma exclusiva, poderá haver arbitramento de aluguéis Inexistência de título jurídico que autorize a cobrança de aluguel em face daquele que permaneceu no imóvel Ação de reconhecimento e dissolução de união estável que ainda caminha para instrução probatória Controvérsia sobre como se dará a partilha do imóvel cuja propriedade é da credora fiduciária, além do dies a quo da convivência A fixação de locativos antes do trânsito em julgado da partilha entre o casal contraria o ordenamento jurídico Precedentes do Colegiado Apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010551-37.2023.8.26.0577; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Coisa comum. Tutela indeferida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem. Partilha de bens ainda em discussão em ação própria. Mancomunhão que não se confunde com condomínio. Enquanto não resolvida a partilha, inviável o arbitramento de aluguel. Precedentes. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1028783-10.2022.8.26.0003; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). DIVÓRCIO. Indeferimento em sede liminar do pedido de decretação do divórcio e arbitramento de aluguel. Irresignação do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. DIVÓRCIO LIMINAR. Embora exista recente entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Jurisprudência. Inteligência do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Tutela de evidência que não se adequa ao caso sub judice. ARBITRAMENTO LIMINAR DE ALUGUEL. Existência de mancomunhão sobre o imóvel adquirido na constância da união. Ação de partilha de bens ainda em curso. Arbitramento de aluguel que somente poderá ser pleiteado após o trânsito em julgado da partilha e da instituição de condomínio sobre o imóvel. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020847-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). COISA COMUM. Arbitramento de aluguel. Pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum usado exclusivamente pela ré. Caso em que efetivado o divórcio, mas não realizada a partilha dos bens. Sentença da ação de partilha que ainda não transitou em julgado. Condomínio inexistente diante da comunhão que subsiste enquanto não operada a partilha de bens. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0022983-60.2012.8.26.0361; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2017; Data de Registro: 06/02/2017). Ação de partilha de bens cumulada com extinção de condomínio - Pleito da agravante para a repartição imediata dos valores obtidos com o aluguel de imóvel a ser partilhado - Não acolhimento - Partes que contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens - Divórcio decretado sem a realização de partilha - Arbitramento dos alugueres que depende da delimitação da partilha - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2127639-45.2015.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2015; Data de Registro: 12/08/2015). 6) No tocante ao ponto controvertido atinente à guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses do filho menor, DEFIRO o requerimento de produção de prova técnica pericial, consistente em estudo psicossocial, formulado pela autora (fls. 191/192). Para avaliação psicológica nomeio a Psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e a Assistente Social Thuany Braz Lucena(thuanybraz.ss@gmail.Com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre salientar que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a prova foi requerida pela autora, parte beneficiária da justiça gratuita, de modo que os honorários serão custeados nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, arbitro os honorários da perita psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. 7) Para dirimir a capacidade econômica do réu em prestar alimentos ao filho comum, DEFIRO a quebra de seu sigilo bancário, relativo aos últimos 06 (seis) meses, requerido pela autora (fls. 191/192). Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Cumpre consignar ser desnecessária a quebra por período superior, porquanto importa, para o julgamento, a capacidade econômico-financeira atual do demandado para a fixação dos alimentos. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sisbajud. DETERMINO, também, a vinda aos autos de informações do réu constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 8) INDEFIRO a realização de prova técnica pericial nos imóveis descritos na petição inicial, posto que a eventual apuração de valor relativo aos bens, objeto de pedido de partilha, deverá ocorrer em regular incidente de liquidação de sentença, a tramitar perante uma das Egrégias Varas Cíveis desta comarca. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Sentença determinou partilha de bens na proporção de 50% para cada parte Apelação da autora Pretensão de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge, fixação do respectivo termo inicial, com incidência de juros e correção monetária Desacolhimento Matéria a ser discutida em ação própria Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004254-26.2019.8.26.0198; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. Ação de divórcio litigioso. Sentença de parcial procedência. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal. Valor incontroverso pago pelo casal a título de compra da construção que deve ser partilhado. Eventual indenização por benfeitoria deve ser perseguida em ação própria. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Apelação Cível 1021396-63.2021.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação de divórcio direto litigioso. Prosseguimento sobre a partilha dos bens móveis, veículo e único bem imóvel. Insurgência contra a divisão do imóvel e a não fixação dos aluguéis. Pleito que deve ser discutido em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002643-93.2022.8.26.0566; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). APELAÇÃO DIVÓRCIO C.C. PARTILHA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL, 4M 75,35% PARA O APELADO E 25,65% PARA A APELANTE. PRETENSÃO DE PARTILHAR O IMÓVEL POR INTEIRO. NÃO CABIMENTO. APELADO QUE UTILIZOU APARTAMENTO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PARA COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. VALORES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ INCLUSOS NO PERCENTUAL DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO PERTENCENTE A CADA PARTE REALIZADA SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1012875-66.2023.8.26.0361; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO E ALUGUEL DE BENS PARA EVITAR DEPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 27 LEI N. 11.697/2008. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de avaliação judicial e venda do imóvel objeto da demanda e dos bens móveis que guarnecem a residência. 2. Diante das dúvidas levantadas sobre a titularidade do imóvel, a serem sanadas perante o juízo de origem após a devida instrução probatória, recomenda-se aguardar a decisão sobre a partilha antes de autorizar a alienação de quaisquer bens em litígio, sobretudo por não ter havido concordância do réu. 3. A competência da Vara de Família limita-se, no caso concreto, a decretar o divórcio e reconhecer o direito à partilha dos bens havidos durante o casamento, sendo necessário o posterior ajuizamento de ação própria (extinção de condomínio), perante o juízo cível, a fim de resolver eventuais controvérsias envolvendo a alienação dos bens partilhados (art. 27 da Lei n. 11.697/2008). 4. Recurso conhecido e desprovido (TJDFT, Acórdão 1300666, 07381747020208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). 9) INDEFIRO a produção de prova oral, posto que a comprovação de aquisição de bens e direitos durante a constância do matrimônio, bem como o regime de guarda e convivência que melhor atendam aos interesses do filho comum das partes, se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, que não prova oral, notadamente a documental, quanto aos bens e direitos, e a perícia psicossocial, em relação à guarda e regime de convivência. Impende registrar, a propósito, no que tange à prova documental, que cabe ao autor instruir a inicial e o réu a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sem prejuízo da possibilidade de juntada posterior de documentos aos autos que se destinem a comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da inicial e da contestação, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após o oferecimento da inicial e da contestação, como preveem os artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. É certo que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 10) Com a vinda aos autos dos estudos psicossociais com as partes (item 6), bem como o resultado das pesquisas de bens do réu (item 7), intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, em alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se na sequência ao Ministério Público para que ofereça parecer final. Ciência ao Ministério Público. Int.

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