Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1015280-60.2025.8.26.0602" – Página 42 de 45

Processo nº 4000649-60.2025.8.26.0602

ID: 301422642

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000649-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA FILOMENA DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR LUIZ FOGAÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000649-60.2025.8.26.0602/SP AUTOR : MARIA EUGENIA FILOMENA DE MORAIS ADVOGADO(A) : VICTOR LUIZ FOGAÇA DA SILVA (OAB SP485583) DESPACHO/DECISÃO 1 – Primeira… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000649-60.2025.8.26.0602/SP AUTOR : MARIA EUGENIA FILOMENA DE MORAIS ADVOGADO(A) : VICTOR LUIZ FOGAÇA DA SILVA (OAB SP485583) DESPACHO/DECISÃO 1 – Primeiramente, junte a parte autora comprovante de endereço em seu nome para viabilizar a análise da competência desse Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a ré forneça a possibilidade de quitação do débito em aberto do contrato de empréstimo descrito na inicial. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária , é medida excepcional. Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos . Além do mais, não comprovou a autora impossibilidade de quitação pelo aplicativo do banco requerido, conforme instruções fornecidas pela ré no evento 01, documento 06. Portanto, se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a diligência de oitiva da parte ré. Assim, indefiro o pedido liminar. 2 – Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado. Assim sendo, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001048-60.2025.8.26.0602

ID: 310290741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001048-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DE IPANEMA

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINE PEDRICO MICHELLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001048-60.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Condominio Residencial Bosque de Ipanema - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com res… Processo 0001048-60.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Condominio Residencial Bosque de Ipanema - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: DECLARAR a inexigibilidade da multa objeto da inicial sob o valor de R$ 277,71 (fl. 08). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LARISSA CRISTINE PEDRICO MICHELLIN (OAB 382160/SP), BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021003-60.2025.8.26.0602

ID: 294964391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021003-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021003-60.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autor… Processo 1021003-60.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora, embora sem pedido expresso, tendo em vista a pertinência pela natureza da ação e para assegurar o cumprimento da liminar. Após o cumprimento da liminar, retirem-se as tarjas indicativas de urgência e segredo de justiça. 1. Defiro liminarmente a medida postulada. Proceda o Oficial de Justiça, onde for encontrado, à BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL (juntamente com suas chaves e documentos), depositando-se nas mãos do autor, na pessoa do depositário indicado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 2. Efetivada a liminar, CITE-SE O(A)(S) RÉU(É)(S), conforme cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO) para, no prazo de quinze (15) dias, contado da data da citação (a qual somente poderá ocorrer após o cumprimento da liminar, independentemente da data da juntada do mandado (artigo 3º, parágrafo 3º, Decreto-Lei nº 911/69), contestar a ação, sob pena de revelia. INTIME-SE ELE(A), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo a parte ré observar que a verba honorária deverá integrar ao valor da purgação. 3. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, §9º, do Dec. lei 911/69, advindo com a Lei nº 13.043/14, desde que comprovado o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1), à Serventia para acionamento do sistema RENAJUD, lançando-se sobre o veículo restrição de bloqueio integral. Providencie a Serventia, com urgência. Para fins de cumprimento ao disposto no mesmo dispositivo legal (parte final), na hipótese de apreensão do veículo (juntada do respectivo auto), fica desde já determinado à Serventia o desbloqueio, contudo, mediante requerimento expresso do credor. 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas. 5. Autorizo os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade , desnecessária a expedição de ofício. 6. Na hipótese de haver contestação, observe a Serventia, ao certificar sobre a tempestividade ou intempestividade da defesa, que o prazo de quinze dias deve ser contado da data da citação, a qual somente poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça após a apreensão do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. O presente mandado vale, também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, ADVERTINDO-SE o réu que, nos termos do art. 344 do NCPC, não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004734-60.2025.8.26.0602

ID: 315650074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004734-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA ALIANçA DIVERGENTE LTDA TMB EDUCAçãO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CEZAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004734-60.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tmb Educação e Serviços Ltda - - Editora Aliança Divergente Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 0004734-60.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tmb Educação e Serviços Ltda - - Editora Aliança Divergente Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: RAFAELLI MOREIRA CEZAR (OAB 102104/MG), RAFAELLI MOREIRA CEZAR (OAB 102104/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026726-60.2025.8.26.0602

ID: 335260774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026726-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026726-60.2025.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos, 1) Dian… Processo 1026726-60.2025.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos, 1) Diante da causa de pedir e dos documentos juntados pela parte autora, ora analisados em cognição sumária, sobressai a evidência de seu direito e o interesse de agir para propositura da ação monitória, impondo-se deferir a expedição do mandado. 2) Assim, CITE-SE a parte ré para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o cumprimento do mandado (nos termos do pedido inicial) e o pagamento dos honorários advocatícios (para essa hipótese fixados em cinco por cento - 5% - do valor atribuído à causa, atualizado - art. 701 do CPC), OU para que, nesse mesmo prazo de quinze (15) dias e independentemente de prévia segurança do juízo, OFEREÇA EMBARGOS, que suspenderão a eficácia desta decisão (e por consequência, do mandado - art. 701, §4º, CPC) até o oportuno julgamento nesta Instância, tudo conforme petição inicial e documentos que a instruem. 3) CIENTIFIQUE-SE a parte ré de que: se cumprir o mandado no prazo do artigo 701, caput, do CPC, ficará isenta das custas processuais; - se porventura decorrido o prazo do artigo 701, caput, do CPC, sem o devido cumprimento do mandado ou apresentação de embargos, incidirão os efeitos do artigo 344 do CPC, será constituído o título executivo judicial, permitindo-se à parte autora dar início ao Cumprimento de Sentença, na forma que melhor se adequar ao objeto desta ação, dentre as previstas no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC; - a defesa dos embargos pode se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum;- se alegar que lhe é cobrada obrigação superior à devida, deverá em seus embargos e de imediato, declarar a parte incontroversa da obrigação, acompanhada do respectivo demonstrativo, sob pena de rejeição liminar dos embargos se este for seu único fundamento, ou de processamento somente quanto aos demais fundamentos, sem apreciação quanto ao alegado excesso (art. 702, §2º e §3º, do CPC); - se não cumprido o mandado no prazo do artigo 701, caput, do CPC, e se não opostos embargos ou se opostos e rejeitados, prejudicada a fixação dos honorários advocatícios iniciais (em 5%), e serão fixados honorários na forma do artigo 85, §2º, do CPC. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Expeça-se carta postal para citação e intimação. 7) Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Perretti Vaquer e outros x Air China Limited

ID: 311032262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015280-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PERRETTI VAQUER FRANCISCO VAQUER SALES

Polo Passivo:

AIR CHINA LIMITED

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015280-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Vaquer Sales - - Diego Perretti Vaquer - AIR CHINA LIMITED - Vistos. FRANCISCO VAQUER SALES e… Processo 1015280-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Vaquer Sales - - Diego Perretti Vaquer - AIR CHINA LIMITED - Vistos. FRANCISCO VAQUER SALES e DIEGO PERRETI VAQUER ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais em face de AIR CHINA, alegando que adquiriram passagens aéreas com a requerida para viagem do Brasil à Espanha, com saída prevista para as 9h15 do dia 05/08/2024. Relataram que, ao chegarem ao aeroporto, foram surpreendidos com sucessivos atrasos, sem que tivessem recebido informações claras ou assistência material, sendo, ao final, realocados para outro voo com 23h15min de atraso. Alegaram ainda que, em razão do atraso, perderam reserva de hospedagem no valor de R$ 569,69, e experimentaram significativo abalo emocional, especialmente pelo fato de a viagem ter sido planejada para celebrar a alta hospitalar do autor Francisco após tratamento contra o câncer e reencontro familiar. Postulam a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A ré foi citada e apresentou contestação, na qual alegou que o atraso decorreu de manutenção não planejada da aeronave e que prestou o suporte necessário. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e sustentou a ocorrência de caso fortuito, buscando afastar sua responsabilidade. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é de direito e de fato, e os autos estão suficientemente instruídos. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores em relação aos procedimentos internos da companhia aérea, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e somente seria afastada mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou caso fortuito externo, o que não ocorreu. A manutenção técnica da aeronave, mesmo que não programada, configura fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade da empresa, não sendo apta a afastar a obrigação de indenizar, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no Ag 1.310.356/RJ). Além disso, os documentos juntados demonstram que o atraso superou 20 horas e que a ré não prestou a devida assistência aos autores durante o período de espera, o que viola o disposto na Resolução ANAC nº 400/2016, que impõe o fornecimento de facilidades de comunicação, alimentação, hospedagem e traslado em casos de atraso superior a uma hora, duas horas e quatro horas, respectivamente. A ausência de assistência material, aliada ao longo atraso e à frustração dos objetivos pessoais da viagem que envolvia a recuperação de grave enfermidade e reencontro familiar ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ensejando a reparação por danos morais. O dano moral, nessa hipótese, configura-se in re ipsa, decorrente do próprio fato. Quanto ao dano material, restou comprovado nos autos o prejuízo de R$ 569,69 decorrente da perda de reserva de hospedagem já paga, cujo valor deve ser ressarcido, com correção monetária desde o desembolso (27/07/2024) e juros moratórios a partir da citação. No tocante ao valor da indenização por danos morais, considerando a gravidade do ocorrido, a repercussão na esfera emocional dos autores, em especial no autor idoso recém-recuperado de grave enfermidade, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a quantia de R$ 10.000,00. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré AIR CHINA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 569,69, corrigido monetariamente desde 27/07/2024 e acrescido de juros moratórios a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022555-60.2025.8.26.0602

ID: 306514431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022555-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022555-60.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Pela via posta… Processo 1022555-60.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Pela via postal, CITEM os executados PARA QUE, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA CITAÇÃO, EFETUEM O PAGAMENTO DO DÉBITO, conforme cálculo que instrui a petição inicial, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exequente, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO (art. 829, §1º, do CPC), cabendo-lhe defesa por meio de embargos, desde que propostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os termos da petição inicial, memória de cálculo e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO). 3. ADVIRTAM-SE os executados de que: a) se depositar judicialmente o montante da execução, deverá declinar a finalidade do depósito (pagamento ou garantia da execução), pois, na omissão, presumir-se-á que o fez para pagamento do débito e restará preclusa a oposição de embargos; b) o prazo para oposição de embargos do devedor é de quinze dias úteis, contado na forma disposta no artigo 915 e §s, do CPC, c.c. art. 231, também do CPC, ou da anterior prática de qualquer outro ato processual que importe em comparecimento espontâneo e inequívoca ciência dos termos da pretensão executória (ex.: depósito judicial do débito, juntada de procuração etc); c) se pretenderem impugnar somente a penhora ou avaliação, por incorreção, e não a execução, desnecessária a oposição de embargos, podendo o fazer no prazo de (15) dias úteis, contado da ciência do ato impugnado, por simples petição a se juntar e processar nos autos da execução; d) conforme o disposto no parágrafo único do art. 827, §1º, do CPC, terá redução pela metade na verba honorária, se pagar integralmente o valor do débito dentro do prazo de três dias úteis, contado da citação; e) caso pretendam o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), o terá reconhecido por incontroverso e renunciado ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC), e, para tanto, deverá - dentro do prazo para embargos (item "b", acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios), com o que lhe será admitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e de juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios, vedada a oposição de embargos. 4. Se postulado tal parcelamento, vista à parte exequente para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos do ato, e conclusos para decisão. Caso indeferida a proposta, prosseguir-se-ão os atos executivos, convertendo-se automaticamente o depósito em penhora (art. 916, §4º, CPC). 5. Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do Oficial de Justiça, caso nesse sentido postule a parte exequente. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. 6. Expeça-se o instrumento citatório postal. 7. Nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para que administrativamente os exequentes procedam à sua averbação no registro imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021585-60.2025.8.26.0602

ID: 307638092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021585-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021585-60.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudic… Processo 1021585-60.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Pela via postal, CITE(M) o(a, s) executado(a,s) PARA QUE, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA CITAÇÃO, EFETUE(M) O PAGAMENTO DO DÉBITO, conforme cálculo que instrui a petição inicial, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exequente, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO (art. 829, §1º, do CPC), cabendo-lhe defesa por meio de embargos, desde que propostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os termos da petição inicial, memória de cálculo e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO).2. ADVIRTA(M)-SE o(a, s) executado(a, s) de que: a) se depositar judicialmente o montante da execução, deverá declinar a finalidade do depósito (pagamento ou garantia da execução), pois, na omissão, presumir-se-á que o fez para pagamento do débito e restará preclusa a oposição de embargos; b) o prazo para oposição de embargos do devedor é de quinze dias úteis, contado na forma disposta no artigo 915 e §s, do CPC, c.c. art. 231, também do CPC, ou da anterior prática de qualquer outro ato processual que importe em comparecimento espontâneo e inequívoca ciência dos termos da pretensão executória (ex.: depósito judicial do débito, juntada de procuração etc); c) se pretender(em) impugnar somente a penhora ou avaliação, por incorreção, e não a execução, desnecessária a oposição de embargos, podendo o fazer no prazo de (15) dias úteis, contado da ciência do ato impugnado, por simples petição a se juntar e processar nos autos da execução; d) conforme o disposto no parágrafo único do art. 827, §1º, do CPC, terá redução pela metade na verba honorária, se pagar integralmente o valor do débito dentro do prazo de três dias úteis, contado da citação; e) caso pretenda o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), o terá reconhecido por incontroverso e renunciado ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC), e, para tanto, deverá - dentro do prazo para embargos (item "b", acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios), com o que lhe será admitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e de juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios, vedada a oposição de embargos. 3. Se postulado tal parcelamento, vista à parte exequente para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos do ato, e conclusos para decisão. Caso indeferida a proposta, prosseguir-se-ão os atos executivos, convertendo-se automaticamente o depósito em penhora (art. 916, §4º, CPC). 4. Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do Oficial de Justiça, caso nesse sentido postule a parte exequente. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. 5. Expeça-se o instrumento citatório postal. Intime-se. - ADV: ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA (OAB 344383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007229-60.2025.8.26.0602

ID: 296093489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007229-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA LISELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007229-60.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Liliana Liseli de Oliveira - Vistos. É certo que "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1007229-60.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Liliana Liseli de Oliveira - Vistos. É certo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). Ademais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois a parte recorrente demonstrou receber como RENDIMENTO BRUTO ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois demonstrada a capacidade financeira para arcar com despesas processuais. Esse é o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito de gratuidade - Vencimentos superiores a 03 (três) salários-mínimos - Descabimento - Mera presunção juris tantum decorrente da declaração de hipossuficiência - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Adoção de critério da Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102794-42.2024.8.26.9061; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento do preparo recursal, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte recorrente o preparo processual, no prazo de 48 horas (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09), sob pena de deserção. Nesse sentido, os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 80 - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. O preparo, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso a parte autora esteja em litisconsórcio ativo, deverá também recolher de acordo com o Portal de Recolhimento de Custas, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria item 14, além dos valores previstos nos itens 1 (Petição Inicial) e 2 (Execução), será cobrada parcela equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder. Intimem-se. Endereço do Portal de Custas: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - ADV: WELINGTON RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 428847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017802-60.2025.8.26.0602

ID: 314370116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017802-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017802-60.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Antonio Ribeiro Porto - Vistos. 1) Fls. 54/70: recebo a emenda à inicial. 2) Dou por atendido o comando de fl. 50 e… Processo 1017802-60.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Antonio Ribeiro Porto - Vistos. 1) Fls. 54/70: recebo a emenda à inicial. 2) Dou por atendido o comando de fl. 50 e reconheço que a operação de número 8088955140 também se deu em prejuízo do autor. Com efeito, referida operação consistiu em renegociação de quatro empréstimos então em andamento (000807329274, 000808773988, 0008086676844 e 000806537500), que foram considerados quitados, assumindo o autor 86 parcelas mensais de R$208,35 cada, à taxa nominal de juros de 1,80%. O primeiro desconto da parcela do empréstimo 8088955140 se deu sobre o benefício relativo à competência de abril/24 (pago em 10/5/25). Até então, incidiam sobre o benefício as parcelas dos empréstimos renegociadas, cujas condições eram: A) Empréstimo 000807329274: celebrado à taxa nominal de juros mensal de 1,76%, previa o pagamento em 84 parcelas de R$43,92, a partir da competência de março/24 (pagamento em 10/4/24). Por ocasião da renegociação, restavam em aberto 70 parcelas, o que totalizava R$3.074,40. B) Empréstimo 000808773988: celebrado à taxa nominal de juros mensal de 1,80%, previa o pagamento em 86 parcelas de R$50,83, a partir da competência de março/25(pagamento em 10/4/25). Por ocasião da renegociação, restavam em aberto 85 parcelas, o que totalizava R$4.320,55; C) Empréstimo 0008086676844: celebrado à taxa nominal de juros mensal de 1,80%, previa o pagamento em 72 parcelas de R$87,29, a partir da competência de fevereiro/25 (pagamento em 10/3/25). Por ocasião da renegociação, restavam em aberto 70 parcelas, o que totalizava R$6.110,30; D) Empréstimo 000806537500: celebrado a taxa nominal de juros mensal não informada nos autos, previa o pagamento em 84 parcelas de R$33,20, a partir da competência de julho/23 (pagamento em 10/8/23). Por ocasião da renegociação, restavam em aberto 64 parcelas, o que totalizava R$2.124,80. Pois bem, as parcelas pendentes dos referidos empréstimos somavam R$15.630,05, ao passo que, após a renegociação, as parcelas assumidas passaram a somar R$17.918,10. Outrossim, dentre os empréstimos renegociados havia ao menos um com taxa de juros inferior àquela estabelecida na repactuação. Vale dizer, o autor trocou uma dívida menor e mais próxima da quitação por outra maior, mais longa e com juros mais altos. Mesmo considerando o "troco" recebido na operação (R$204,15), a nova dívida ainda segue sendo superior à antiga em mais de R$2.000,00, donde se conclui que houve clara desvantagem ao consumidor. Assim, em complemento à decisão de fls. 48/50, defiro a tutela de urgência também para suspender a operação de empréstimo consignado número 8088955140, devendo cessar os descontos no benefício previdenciário do autor, ficando o réu proibido de lançar mão de qualquer meio de cobrança. Ainda, determino o restabelecimento das operações de empréstimo consignado originais renegociadas, sem incidência de qualquer encargo moratório. Para cumprimento desta ordem, determino ao INSS que proceda à suspensão dos descontos das parcelas relativas à operação consignada de número 8088955140, bem como restabeleça o desconto das parcelas relativas às operações consignadas de números 000807329274, 000808773988, 0008086676844 e 000806537500, as quais deverão ser reativadas. O CPF e o número do benefício previdenciário do autor constam do cabeçalho desta decisão. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser diretamente encaminhado ao INSS pelo patrono do autor. 3)- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335, CPC, e INTIME-SE-A para cumprimento do tutela antecipada, nos termos do item 2. Int. - ADV: ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO (OAB 466404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 441 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes