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Processo nº 1007800-40.2025.8.26.0405

ID: 292937559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007800-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DE ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007800-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marinez de Araujo Camara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do… Processo 1007800-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marinez de Araujo Camara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento do valor de R$ 2.050,00 referentes aos custos com as manutenções e reparos no imóvel, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde setembro de 2023 (desocupação e vistoria final fls. 22 e 42), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Maria Cristina De Gois x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 279945694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008479-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE GOIS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MAIKE ANDERSON DAMACENO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Maike Anderson Damaceno (OAB 307744/SP) Processo 1008479-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cristina de Gois - Reqdo: Nu Pag… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Maike Anderson Damaceno (OAB 307744/SP) Processo 1008479-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cristina de Gois - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar inexigível o débito de 1.214,88 cobrado em 12 parcelas de R$ 101,24 na fatura do cartão de crédito da autora, e condenar a parte ré a restituir à autora os valores indevidamente cobrados e pagos, devidamente atualizado a partir da data de cada pagamento, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Amanda Teixeira De Oliveira e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279878041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001398-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA WILLIAN BARYCZA FERNANDES SANTANA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

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ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ), Anderson Camino Rodrigues Junior (OAB 496623/SP) Processo 1001398-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda … ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ), Anderson Camino Rodrigues Junior (OAB 496623/SP) Processo 1001398-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Teixeira de Oliveira, Willian Barycza Fernandes Santana - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 4.911,73, acrescido de correção monetária e juros de mora, a contar do cancelamento e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1012456-40.2025.8.26.0405

ID: 279694552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012456-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CILENE ALCARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1012456-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cilene Alcara dos Santos - Vistos. 1.Recebo a peça e documentos de … ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1012456-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cilene Alcara dos Santos - Vistos. 1.Recebo a peça e documentos de folhas 59 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). 4. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). 5. Sem prejuízo, requisite-se desde logo ao SCPC (via sistema on-line) e ao SERASA (via sistema on-line SERASAJUD) informações históricas sobre os apontamentos registrados em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho, relativas aos últimos cinco anos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à SERASA a e ao SCPC. Providencie a Serventia o encaminhamento aos órgãos competentes, com urgência. Consigno que, tratando-se o presente de feito digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em relação à providência determinada, observo que, nos últimos anos, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem emitido diversos alertas de fraudes processuais envolvendo ações conhecidas como demandas de massa, ou seja, aquelas em que se verifica uma multiplicidade de casos similares em curto lapso temporal. Nesta Comarca, situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza, em detrimento dos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição da comarca (sede de inúmeras instituições financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou seu procurador. Anote-se, por derradeiro, que não se trata de suprir ou complementar a atividade de instrução processual que cabe as partes no processo civil, mas, sim, superar questão imprescindível a formação do convencimento para o julgamento da lide. Intime-se.

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Processo nº 1016433-40.2025.8.26.0405

ID: 313097789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016433-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS

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Processo 1016433-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo da Silva Martins - Vistos. 1 - Ciente quanto a liminar deferida em agravo. (fls. 21/22) Cumpra-se c… Processo 1016433-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo da Silva Martins - Vistos. 1 - Ciente quanto a liminar deferida em agravo. (fls. 21/22) Cumpra-se conforme determinado, à luz dos elementos trazidos pela autora, verificou-se a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil). Existe evidência da probabilidade do direito aventado na peça vestibular, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, é de se supor que os débitos não sejam exigíveis à requerente foi deferida a liminar pleiteada, no sentindo de determinar a sustação dos efeitos dos protestos dos títulos de crédito em questão. Isto posto, oficie-se ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Osasco/SP, intimando acerca da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos lavrados, até ulterior deliberação deste Juízo, com vencimentos em 29/05/2025 e 29/06/2025, nos valores de R$ 726,33 e R$ 2.590,32 Desde já, por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento. 2 - Ciência do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 20). 3 - A PESSOA JURÍDICA tem o dever legal de manter seus cadastros atualizados. 4 - Ainda que já tenha feito anteriormente, no prazo de 10 dias, apresente a parte autora: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 5 - Fica desde já indeferida qualquer diligência do Juízo para localização da Pessoa Jurídica. 6 - No prazo assinalado, deve a parte interessada encartar aos autos os documentos indicados no item "4" supra e relacionar TODOS os endereços da SEDE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA constantes nos cadastros oficiais e ainda não diligenciados, para expedição de carta(s) de citação em momento único, o que fica desde já determinado. 7 - Fica desde já INDEFERIDO O FRACIONAMENTO das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas as diligências deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 8 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", ou "não procurado", obrigará a expedição de mandado para tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço. 9 - Caso todos os endereços encontrados já tenham sido diligenciados e os resultados para citação tenham sido comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação da requerida por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, redija a serventia a MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). Após a conferência do Edital, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 10 - A responsabilidade pelo correto cumprimento destas determinações é do(s) patrono(s) da causa. 11 - Decorrido qualquer prazo sem integral e adequado atendimento, com fundamento no artigo 240, § 2º do CPC, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 12 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 354523/SP)

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Processo nº 1008964-40.2025.8.26.0405

ID: 319584673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008964-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1008964-40.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 29/30 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Defiro os beneficios da… Processo 1008964-40.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 29/30 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Por entender este Juízo que há nos autos elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, a fim de reduzir, de plano, o valor da pensão alimentícia devida pelo autor à ré para o montante correspondente a 18% (dezoito por cento) dos rendimentos líquidos do autor, mantendo-se desconto sobre todas as verbas, exceto o FGTS; ou para 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Em que pese a ré ainda não tenha se manifestado, já que o feito está ainda apenas em início de processamento, em juízo de cognição sumária, o fato é que, na presente hipótese, em virtude da exposição contida na peça preambular, vê-se que há elementos suficientes para, ao menos a princípio, convencer este Juízo a respeito da verossimilhança dos fatos alegados na petição inicial, notadamente quanto a alteração da capacidade financeira do autor, em virtude do nascimento de mais uma filha (Livia), após ter sido fixada a obrigação alimentar devida ao réu, como atesta o documento de fls. 07, o que é suficiente para demonstrar, ao menos a princípio, o aumento justificado de suas despensas mensais e, via de conseqüência, a redução de sua capacidade financeira. Portanto, a flexibilização do valor da pensão fixada inicialmente mostra-se plenamente pertinente na hipótese, até mesmo para possibilitar um tratamento igualitário entre os filhos do autor. Caso a ré venha a expor em sua peça de defesa a existência de alguma enfermidade ou doença grave de que seja portadora ou outro motivo justificável, desde que devidamente comprovado, poderá acarretar a revisão da presente decisão, a qualquer momento. De outro lado, não resta dúvida que poderia ocorrer perigo efetivo de dano caso o pedido do autor viesse a ser concedido apenas a final, posto que, até lá, sua condição financeira para sustentar sua atual família estaria consideravelmente comprometida, descaracterizando assim o equilíbrio financeiro previsto inicialmente, quando a pensão alimentícia foi fixada. Por todas essas razões, entendendo estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional pleiteada, uma vez que há prova inequívoca nos autos no sentido de que houve uma redução da capacidade financeira do autor após o nascimento de mais um filho, posterior à fixação da pensão alimentícia em favor do réu, a fim de reduzir o valor da pensão alimentícia devida em favor deste último para o montante correspondente a 18% (dezoito por cento) dos rendimentos líquidos do autor, mantendo-se desconto sobre todas as verbas, exceto o FGTS; ou para 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal dos réus, cujos dados já são de seu conhecimento, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. 4- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 19/08/2025 às 14:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 5- Cite-se e intime-se a requerida, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 6- O autor deverá comparecer independentemente de intimação, incumbindo ao advogado constituído ou nomeado dar-lhe ciência da data, do horário e do link da audiência virtual a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 7- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 8- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, como mandado. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)

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Processo nº 1015560-40.2025.8.26.0405

ID: 304176174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015560-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1015560-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Roberto Borba - Vistos. WILSON ROBERTO BORBA ajuizou ação de obrigaçã… Processo 1015560-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Roberto Borba - Vistos. WILSON ROBERTO BORBA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, alegando ter sido submetido a processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos, resultando em penalidade de 6 meses de suspensão. Sustenta excesso de rigor na aplicação da penalidade, ausência de fundamentação adequada, violação ao contraditório e ampla defesa, e impossibilidade de exercer sua profissão. Requer a concessão de tutela provisória para autorizar a renovação de sua CNH e suspender os efeitos da decisão administrativa. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, o autor alega ter sido submetido a processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos, resultando em penalidade de 6 meses de suspensão. Sustenta excesso de rigor, ausência de fundamentação e violação ao contraditório e ampla defesa. Contudo, não se demonstra suficientemente a probabilidade do direito alegado. Embora o autor questione a dosimetria da pena e a fundamentação da decisão administrativa, não há elementos concretos que evidenciem vício grave no processo administrativo que justifique a intervenção judicial em sede de cognição sumária. O processo administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar inequivocamente a irregularidade alegada. As alegações genéricas de ausência de fundamentação e violação ao devido processo legal, sem demonstração específica dos vícios apontados, não são suficientes para afastar a presunção de regularidade do ato administrativo. Ademais, o direito de dirigir não constitui direito fundamental, mas sim privilégio condicionado ao cumprimento das normas de trânsito. A suspensão do direito de dirigir é medida prevista em lei como sanção pelo descumprimento das regras de circulação, visando à segurança viária e ao interesse público. No tocante ao periculum in mora, embora o autor alegue exercer atividade profissional que demanda o uso de veículo, tal circunstância, por si só, não configura situação excepcional que justifique a suspensão de penalidade regularmente aplicada. A legislação de trânsito não prevê exceções à aplicação de sanções com base na atividade profissional do infrator. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Primeiramente, cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. Por fim, a audiência ocuparia pauta em detrimento de outros casos com maior viabilidade conciliatória, contrariando o princípio da duração razoável do processo e o interesse social na eficiência judiciária. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1015657-40.2025.8.26.0405

ID: 309622696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015657-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREICE ANNE APARECIDA RAIMUNDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1015657-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Greice Anne Aparecida Raimundo de Jesus - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de fol… Processo 1015657-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Greice Anne Aparecida Raimundo de Jesus - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de folhas 36/50 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. 2. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. A escassa documentação carreada aos autos não se mostra apta a demonstrar a probabilidade do direito da parte requerente. Nessa esteira, não se pode concluir pela efetiva inexistência de débito para com a empresa requerida, ao menos até a sua integração ao polo passivo da relação jurídico-processual. Ademais, observa-se que o nome da parte autora ostenta outras restrições (fls. 48/50), não se podendo falar, portanto, em perigo de dano. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). 5. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). 6. Sem prejuízo, requisite-se desde logo ao SCPC (via sistema on-line) e ao SERASA (via sistema on-line SERASAJUD) informações históricas sobre os apontamentos registrados em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho, relativas aos últimos cinco anos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à SERASA a e ao SCPC. Providencie a Serventia o encaminhamento aos órgãos competentes, com urgência. Consigno que, tratando-se o presente de feito digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em relação à providência determinada, observo que, nos últimos anos, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem emitido diversos alertas de fraudes processuais envolvendo ações conhecidas como demandas de massa, ou seja, aquelas em que se verifica uma multiplicidade de casos similares em curto lapso temporal. Nesta Comarca, situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza, em detrimento dos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição da comarca (sede de inúmeras instituições financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou seu procurador. Anote-se, por derradeiro, que não se trata de suprir ou complementar a atividade de instrução processual que cabe as partes no processo civil, mas, sim, superar questão imprescindível a formação do convencimento para o julgamento da lide. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Bonani Sociedade Individual De Advocacia x Izelso Menegusso

ID: 325138043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009864-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BONANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

IZELSO MENEGUSSO

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBIANA

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RODRIGO TUBIANA

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RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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Processo 0009864-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1024661-77.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Bonani Sociedade Individual de Advocacia - Izelso Menegusso - Vistos… Processo 0009864-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1024661-77.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Bonani Sociedade Individual de Advocacia - Izelso Menegusso - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelos exequentes. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 25.134,70), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, também, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), RODRIGO TUBIANA (OAB 30170/A/MT), RODRIGO TUBIANA (OAB 84960/PR)

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Processo nº 1014105-40.2025.8.26.0405

ID: 311231300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014105-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BETE MOSCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO

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Processo 1014105-40.2025.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Bete Moscatto - Vistos. Retifiquei o cadastro processual. Trata-se de pedido de Inventário dos bens de Maria Amorim de Barros… Processo 1014105-40.2025.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Bete Moscatto - Vistos. Retifiquei o cadastro processual. Trata-se de pedido de Inventário dos bens de Maria Amorim de Barros Almeida, falecida aos 15/02/2025. Consta da inicial óbito que a falecida foi casada em 1ªs núpcias com Laércio Moscatto, de quem se divorciou e com quem deixou as filhas Bete e Margarete (falecida, sem filhos); foi casada em 2ªs núpcias com José Manoel de Almeida. Ocorre que na certidão de óbito consta apenas o casamento com José Manoel, devendo a inventariante regularizar a certidão de óbito. Pede citação do viúvo e pesquisas para obtenção da relação de bens. Para o cargo de inventariante nomeio BETE MOSCATTO, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO, perante as Instituições Financeiras, obter extratos e saldos das contas bancárias em nome do(a) falecido(a), e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. A parte interessada fica AUTORIZADA a obter certidões necessárias para o deslinde do feito, inclusive, perante o INSS, e outras como obtenção de certidão(s) em nome do(a) falecido(a), consulta de banco de dados como Departamento de Trânsito - Detran e Receita Federal, bem como solicitar diretamente no site https://ridigital.org.br/ consulta de existência de imóveis registrados em nome do(a) de cujus. Junte a(o) inventariante: 01 - Certidão de óbito do inventariado; (item já cumprido fls. 15) 02 - Certidão de casamento/nascimento do "de cujus"; (item já cumprido fls. 18/20) 03 - Documentação do cônjuge; (não atendido - aguardar citação) 04 - Documentação Herdeiros e procurações; (item parcialmente cumprido fls. 09/10 - juntar certidão de nascimento/casamento da inventariante, documentação pessoal de seu convivente, documentação pessoal e regularização da representação processual do viúvo, aguardando-se a citação) 05 - Regularização processual do Cônjuge/Herdeiros; (não atendido - juntar procuração do convivente da inventariante) 06 - Guia de custas em aberto nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/03; (não atendido) 07 - Certidão negativa federal, fornecida pela SRF, em nome do de cujus; (não atendido) 08 - Certidão negativa municipal do(s) imóvel (is) inventariado ou certidão positiva com efeito negativo; (não atendido) 09 - As primeiras declarações obedecendo aos requisitos do artigo 620 do CPC; (não atendido) 10 - Plano de partilha obedecendo os requisitos do artigo 653, do CPC; (não atendido) 11 - Matricula(s) e Escritura(s) dos bens e respectivos IPTUs; (não atendido) 12 - Lista de bens moveis a partilhar, com documentação; (não atendido) 13 - Protocolo do pedido de isenção ou apuração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda em Osasco - SP, que regulamenta a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, observando as portarias CAT 72/01 e CAT 15/03, eis que a decisão sobre o necessário recolhimento do imposto deve ser exarada em processo administrativo, formado mediante requerimento formal dos interessados. (não atendido) 14 - Apresente o inventariante certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre eventual testamento deixado pelo falecido. (não atendido) Cumpra o(a) inventariante o(s) item(-ns) acima, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Somente após atendidos os item 09 e 10, no tocante ao plano de partilha e primeiras declarações, remetam-se os autos ao Contador, para conferencia do plano de partilha e custas iniciais em aberto. Estando o Contador de acordo, tornem conclusos para homologação. Caso aponte divergências, manifeste-se o inventariante no prazo legal. Cadastre-se a Fazenda Publica como terceira interessada neste feito. Apresentado o esboço de partilha, nos termos do art. 626 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se o viúvo JOSÉ MANOEL (custas às fls. 112/114), para que ofereça manifestação no presente feito, cientificando-o(a) de que o prazo para manifestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada do comprovante de recebimento da carta aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação/intimação. Sem sucesso a citação ou intimação por carta, servirá a presente como mandado, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. "NOTA DO CARTÓRIO: Deverá sempre o patrono atentar ao correto cadastro de partes e a correta nomenclatura dos documentos, não utilizando a nomenclatura genérica, por exemplo nomeando o documento como certidão de nascimento e não como Documento1 é vital para o deslinde do feito, devendo ser sempre seguido quando da juntada de novos documentos." Int. - ADV: CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO (OAB 267856/SP)

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