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"1021567-54.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

Processo nº 1048727-54.2024.8.26.0576

ID: 292841185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048727-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DO N. DO E. DE S. P. S. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048727-54.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.N.E.S.P.S.N.S. - Vistos. Com fundamento no art. 5º, do Dec.-Lei 911/69, defere-se a con… Processo 1048727-54.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.N.E.S.P.S.N.S. - Vistos. Com fundamento no art. 5º, do Dec.-Lei 911/69, defere-se a conversão desta ação de busca e apreensão em execução. Anote-se evolução de classe. Quanto ao valor da causa, deverá ser observada a planilha de fls. 126/127, complementando-se o valor já recolhido das custas iniciais. Defere-se a inclusão do avalista no polo passivo da presente demanda. Assim, retifique-se o polo passivo para incluir Heliton qualificado a fls. 124. Após o recolhimento de custas para citação e indicação do endereço atualizado do citando, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.2015), cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1045041-54.2024.8.26.0576

ID: 332848496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1045041-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CRISTIANO DE LIMA DIEGO AUGUSTO DE LIMA LUZINETE DE SOUZA LIMA REGINALDO DONISETE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045041-54.2024.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luzinete de Souza Lima - Reginaldo Donisete de Lima - - Bruno Cristiano de Lima - - Diego Augusto de Lima - Vist… Processo 1045041-54.2024.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luzinete de Souza Lima - Reginaldo Donisete de Lima - - Bruno Cristiano de Lima - - Diego Augusto de Lima - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens de fls. 98/104 e termo de renúncia de fls. 111, deixados pelo falecimento de Aristeu Jose de Lima, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Certificado o trânsito em julgado e pagas eventuais custas em aberto, expeça-se o competente Formal de Partilha de conformidade com o disposto no Provimento CG 14/2020, observada a ordem cronológica de cumprimento. Expeça-se alvará judicial conforme plano de partilha de fls. 103 em relação ao veículo de fls. 33. À inventariante para juntar os corretos formulários, tendo em vista que apenas um às fls. 109 e no nome da viúva. Em que pese a própria advogada realizar o levantamento de todos herdeiros para posterior pagamento a eles, faz-se necessária a juntada de um formulário para cada parte (viúva e 2 herdeiros) fazendo constar o percentual cabente a cada um deles. Com a juntada, expeça-se MLE. Diante do julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento Sumário não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, mesmo entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em se tratando de arrolamento comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO COMUM - Decisão que, para fins de prosseguimento do feito, determinou o recolhimento do ITCMD - Inconformismo que comporta acolhimento - Tratando-se de arrolamento comum há que se observar o disposto no artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil. Menção ao artigo 662, do mesmo diploma legal, o qual, por sua vez, afasta a apreciação de questões referentes ao pagamento de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio. Tema 1074, do C. STJ. Feito que deve prosseguir independentemente do recolhimento do ITCMD - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045830-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Assim, compete ao interessado, se ainda não o tiver feito, apresentar ao fisco a devida declaração, nos termos e no prazo fixado no art. 21, do Decreto 46.655/2002 e consoante a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, recolher o imposto devido tempestivamente, sob pena de multa. Caberá ao Oficial Registrador conferir, por ocasião do registro do formal de partilha ou carta de adjudicação, os recolhimentos do ITCMD ou outro tributo, se incidente, uma vez que é atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Nos termos do que estabelece o Comunicado CG 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo E. Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada adotar as providências cabíveis, como diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância sobre o recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do formal de partilha/carta de adjudicação. Se o caso e considerar cabível, poderá formular procedimento de Dúvida Inversa perante ao Juízo Corregedor. Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP)

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Eliane Regina Barreto Braojos e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 335268883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041937-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REGINA BARRETO BRAOJOS MAURO MANOEL BRAOJOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

THAYS GABRIELLE NEVES PRADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041937-54.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Eliane Regina Barreto Braojos - - Mauro Manoel Braojos - Aerolineas Argentinas S.A - Ante o expo… Processo 1041937-54.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Eliane Regina Barreto Braojos - - Mauro Manoel Braojos - Aerolineas Argentinas S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: A) condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais em favor da autora (Sra. Eliane Regina Barreto Braojos), e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor do autor (Sr. Mauro Manoel Braojos), ambos os valores com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THAYS GABRIELLE NEVES PRADO (OAB 2453/RO), THAYS GABRIELLE NEVES PRADO (OAB 2453/RO), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1014680-54.2024.8.26.0576

ID: 335267543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014680-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILVA LAUDICEIA BASSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014680-54.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Ilva Laudiceia Bassetti - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proces… Processo 1014680-54.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Ilva Laudiceia Bassetti - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento no valor de R$ 7.485,54 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 24 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO (OAB 167595/SP)

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L. B. x S. B. Da S. B.

ID: 335618083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035244-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

S. B. DA S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE ANISIA DE MELO ZOCCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOURIVAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035244-54.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035244-54.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: L. B. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. B. da S. B. (Representado(a) por sua Mãe) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR L. B. EM FACE DE SUAS FILHAS, S. B. DA S. B. QUE POSSUI ATUALMENTE 12 ANOS DE IDADE E B. L. DA S. B. QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE EM 14/06/2025, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE, SOFREU LIMITAÇÕES EM SUA CAPACIDADE LABORATIVA, OCASIONANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS. PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 45,09% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECORRE O AUTOR, SUSTENTANDO QUE A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO, POR CONSIDERAR EXCESSIVO O PERCENTUAL FIXADO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE OS ALIMENTOS SEJAM REDUZIDOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A ALEGADA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, EM RAZÃO DE ACIDENTE QUE O TERIA INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GESSEIRO, À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXIGE PROVA CABAL DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO. AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS SÃO PRESUMIDAS, SENDO CERTO QUE S. B. DA S. B. CONTA ATUALMENTE COM 12 ANOS DE IDADE E B. L. DA S. B. ALCANÇOU A MAIORIDADE EM 14/06/2025, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR, A QUAL, SE CABÍVEL, DEVERÁ SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA, MEDIANTE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE EVENTUAL AUTOSSUSTENTO OU CONTINUIDADE DOS ESTUDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POSSUI CARÁTER PRIORITÁRIO E NÃO SE SUBORDINA A PERCALÇOS ECONÔMICOS MOMENTÂNEOS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE OU SUBSTANCIAL PARA EVENTUAL REDUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CC. ADEMAIS, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. RESSALTE-SE, AINDA, QUE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, PREVISTO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPÕE À FAMÍLIA O DEVER DE ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS AO PLENO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL E SOCIAL DOS FILHOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE AFASTA POR DIFICULDADES ECONÔMICAS TRANSITÓRIAS. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA QUE LHE FOI CONCEDIDA.”. (V. 8595) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Ferreira de Oliveira (OAB: 364909/SP) - Leandro Lourival Lopes (OAB: 169221/SP) - Stéfani Beatriz Marangoni (OAB: 397247/SP) - Aline Anisia de Melo Zoccal (OAB: 458336/SP) - 4º andar

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Arlindo Garavelo e outros x Banco Bmg S.A.

ID: 300413291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012864-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO GARAVELO MARIA SEBASTIANA DIAS DAMASCENO GARAVELO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUIS FERNANDO PAULUCCI

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CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES

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Processo 0012864-54.2024.8.26.0576 (processo principal 1026444-42.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Arlindo Garavelo - - Maria Sebastiana Dias Damasceno Garavelo - Ban… Processo 0012864-54.2024.8.26.0576 (processo principal 1026444-42.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Arlindo Garavelo - - Maria Sebastiana Dias Damasceno Garavelo - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora desde o evento danoso, sem a data; mais a reparação por danos materiais, sendo em dobro a restituição dos indevidos descontos desde 30/03/2021, com correção monetária desde cada um e com juros de mora desde a citação. Adveio alteração do termo a quo de juros de mora no v.acórdão, passado para o evento danoso. Na planilha de cálculo de fl. 05, o exequente datou o evento danoso em 04/02/2017, primeiro desconto, data que utilizou, também, como a de correção monetária para todos os descontos, alcançando o valor de R$ 21.924,96 já com honorários de 10%. Intimado a pagar sob as penas da lei (fls. 173/174), o executado depositou o que disse incontroverso - R$ 19.925,81 (fl. 182) - garantindo o resto por seguro-fiança (fls. 190/203). Na impugnação (fls.183/203), explicou que, sobre a indenização por danos morais, aplicou correção monetária desde 11/2023, data da sentença, e os juros de mora desde 10/12/2016, data da citação; sobre a reparação pelos danos materiais, corrigiu e imputou juros de mora desde os respectivos vencimentos (fls. 179/181). Manifestou-se o exequente, insistindo que os juros de mora contariam do evento danoso, que demarcou com sendo o primeiro desconto indevido, em 04/02/2017 (fls. 207/209). Nada dizendo sobre termo a quo da correção monetária, pediu aplicação de 10% de honorários e de multa sobre a diferença entre o devido e o depositado em 29/01/2025 (fls. 207/209) Decido. Ambos estão parcialmente certos, em se considerando que o tal "evento danoso" não fora expresso pelos doutos Desembargadores no v.Acórdão, cabendo a esta Magistrada fazer a interpretação que se segue. O pedido reparatório de danos materiais teve como termo a quo dos juros de mora cada desembolso (fl. 30 dos autos principais); para o pedido indenizatório por danos morais, apesar de o autor não o ter fixado, presume-se que pretendesse, também, desde cada desconto indevido, pois em cada um teria sofrido em sua alma. Na r.sentença, os termo a quo dos juros de mora para a indenização e para a reparação foram fixados da citação (fls. 396/402 dos autos principais", mas isso foi objeto de reforma, trocando-se o termo a quo para um único "evento danoso". Assim, a correta interpretação é que sejam os juros de mora contados de cada desconto indevido para a reparação de danos materiais e de seu termo médio para a indenização por danos morais - não do primeiro desconto, porque os tais danos morais foram se repetindo a cada desconto. Quanto à correção monetária, tem razão o executado no sentido de que contam da sentença, em 21/11/2023, para a indenização por danos morais, e de cada desconto indevido para a reparação material, em dobro desde o de 30/03/2021. Efetue o exequente, em dez dias, os cálculos na forma acima e até o depósito de 29/01/2025, subtraindo-o e retomando os cálculos até a data presente, acrescentando 10% de honorários e 10% de multa sobre o saldo devedor se houver, cabendo ao executado recolher o apurado; caso não concorde com os cálculos, apresente os seus, objetivamente apontando algum equívoco do exequente. Assim, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, reduzo a execução ao que se apurar do cálculo da correção monetária desde 21/11/2023 para a indenização por danos morais, e de cada desconto indevido para a reparação material, em dobro desde o de 30/03/2021; mais os juros de mora contados de cada desconto indevido para a reparação de danos materiais e de seu termo médio para a indenização por danos morais. Subtraia-se o depósito em 29/01/2025, novamente se retomando o cálculo, com 10% de honorários e 10% de multa sobre o saldo devedor, se houver, após o depósito. Condeno o exequente ao pagamento em favor do patrono do executado, de 10% do excesso apurado em 29/01/2015, atualizado monetariamente até os cálculos acima, não inferior a R$ 300,00. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LUIS FERNANDO PAULUCCI (OAB 224958/SP), LUIS FERNANDO PAULUCCI (OAB 224958/SP), CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP), CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP)

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Processo nº 1030685-54.2024.8.26.0576

ID: 290709891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1030685-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. DE A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DOMINGOS CAMILO

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Processo 1030685-54.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.R.A. - Vistos. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, prov… Processo 1030685-54.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.R.A. - Vistos. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie o requerido a juntada de documentos idôneos à comprovação sua hipossuficiência, considerando que declarou ser serralheiro, mas não juntaram quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, deverá juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. No mais, prossiga-se conforme determinado às fls. 98/99. Intime-se. - ADV: WAGNER DOMINGOS CAMILO (OAB 135903/SP)

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Antonia Maria De Jesus Faria x Sudacred - Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 295832796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047369-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE JESUS FARIA

Polo Passivo:

SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

MÁRIO BRUNO DA SILVA, O

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1047369-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Maria de Jesus Faria - Sudacred - Sociedade de Credito Direto S/A - Ante o trânsito em julgado d… Processo 1047369-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Maria de Jesus Faria - Sudacred - Sociedade de Credito Direto S/A - Ante o trânsito em julgado da sentença, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 266,90 (* se data do pedido for até 02/01/2024: sobre 1% do valor da causa atualizado ///////// * se data do pedido ocorrer a partir de 03/01/2024: sobre 1,5% do valor da causa atualizado - Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, DJE 19/12/2023), devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 279833/SP), MÁRIO BRUNO DA SILVA, O (OAB 82064/PR)

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Processo nº 1026708-54.2024.8.26.0576

ID: 297744797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026708-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CAROLINA LOURENçO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA PIANTA

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EDUARDO MURCIA MUFA

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Processo 1026708-54.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniela Carolina Lourenço Cardoso - Vistos. Custas às fls. 207/208. HOMOLOGO, por sentença, para que produza jurídicos e lega… Processo 1026708-54.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniela Carolina Lourenço Cardoso - Vistos. Custas às fls. 207/208. HOMOLOGO, por sentença, para que produza jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de José Lourenço Cardoso, Falecido, nos termos declarados às fls. 126/132, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Após transitada em julgado e pagas eventuais custas em aberto, expeça-se o competente Formal de Partilha de conformidade com o disposto no Provimento CG 14/2020. Defiro o levantamento do numerário depositado em conta judicial nos presentes autos, em favor dos herdeiros, expedindo-se MLE, nas proporções a saber: - 50% em favor da meeira Vera; - 25% em favor da herdeira Daniela; - 25% em favor do herdeiro Alexandre. Deve o D. Patrono da parte interessada promover o preenchimento do formulário de MLE para possibilitar a expedição da guia. O formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais -> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e o preenchimento é obrigatório para depósitos efetivados após 01/03/2017. Diante dos documentos apresentados e das razões alegadas, DEFIRO o pedido inicial e AUTORIZO a expedição do alvará requerido para o levantamento, junto ao Banco do Brasil, da quantia existente de titularidade do falecido José Lourenço Cardoso, CPF 080.571.099-04, em conta corrente, conta poupança, aplicações financeiras, referente à Campanha Nacional do Desarmamento (com a entrega de duas armas, conforme recibos de fls. 133 e 134), em favor dos herdeiros VERA MARIA TAPIA CARDOSO, RG 13.906.982-3, CPF 235.858.389-87, DANIELA CAROLINA LOURENÇO CARDOSO, RG 25.096.518-5, CPF 261.781.988-41, e ALEXANDRE LOURENÇO CARDOSO, RG 25.096.510-0, CPF 286.256.268-82. Diante dos documentos apresentados e das razões alegadas, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a expedição do alvará requerido para a transferência da documentação relativa aos automóveis: 1) GM/S10 Executive D, Renavan nº 00251461564, placa: ERJ3235, ano de fabricação e modelo: 2010/2011, cor: preta, combustível: Flex, Chassi: 9BG138SF0BC425834; e 2) Chevrolet Onix Joy, Renavan nº 01225490844, placa: BDY5B08, ano de fabricação e modelo: 2019/2020, cor: branca, combustível: Flex, Chassi: 9BGKL48U0LB136516; de propriedade de VERA MARIA TAPIÁ CARDOSO, CPF 235.858.389-87; e 3) Chevrolet Cobalt 18A LTZ, Renavan nº 01161751650, placa: FWH4129, ano de fabricação e modelo: 2018/2019, cor: prata, combustível: Flex, Chassi: 9BGJC6920KB117266; 4) Ford Corcel II, Renavan nº 00374882924, placa: CIJ2153, ano de fabricação e modelo: 1983. Cor: azul, combustível: gasolina, Chassi: LB4JAA65300; 5) GM/Opala, Renavan nº 00400514885, placa: DFH5926, ano defabricação/modelo: 1982/1982, cor: cinza, combustível: álcool, Chassi:5N87HBB121029; 6) I/Mercedes C280 HA28W, Renavan nº 00669876143, placa: LBO0815, ano de fabricação/modelo: 1996/1997, cor: preta, combustível: gasolina, Chassi:WDBHA28WSTF518383; e 7) Honda CBX 250 Twister, Renavan nº 00890855234, placa: DVE2119, ano de fabricação/modelo: 2006/2006, cor: preta, combustível: gasolina, Chassi:9C2MC3500612037688; de propriedade de José Lourenço Cardoso, CPF 080.571.099-04, em favor dos requerentes VERA MARIA TAPIA CARDOSO, RG 13.906.982-3, CPF 235.858.389-87, DANIELA CAROLINA LOURENÇO CARDOSO, RG 25.096.518-5, CPF 261.781.988-41, e ALEXANDRE LOURENÇO CARDOSO, RG 25.096.510-0, CPF 286.256.268-82, ou a quem lhes convier. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Compete ao interessado apresentar ao fisco a devida declaração, nos termos e no prazo fixado no art. 21, do Decreto 46.655/2002 e consoante a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, recolher o imposto devido tempestivamente, sob pena de multa. Caberá ao oficial registrador conferir, por ocasião do registro do formal de partilha ou carta de adjudicação, os recolhimentos do ITCMD ou outro tributo, se incidente. Nos termos do que estabelece o Comunicado CG 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante ao Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei 6015/73). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: GEOVANA PIANTA (OAB 238647/SP), GEOVANA PIANTA (OAB 238647/SP), GEOVANA PIANTA (OAB 238647/SP), EDUARDO MURCIA MUFA (OAB 274593/SP), EDUARDO MURCIA MUFA (OAB 274593/SP), EDUARDO MURCIA MUFA (OAB 274593/SP)

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Maria Da Silva x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 281280333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020500-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Issa (OAB 392141/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 1020500-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Silva - Reqdo: CREFISA S/A – CREDITO, FINANCI… ADV: Raphael Issa (OAB 392141/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 1020500-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Silva - Reqdo: CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Fls. 196/213: Razão assiste o contestante em parte. Mantenho a gratuidade visto que a hipossuficiência do requerente restou comprovada com base nos documentos de fls. 154/162. Trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais para exclusão de informações relacionadas a débito prescrito da plataforma SERASA LIMPA NOME. Em 18/09/2024 foi proferida decisão revogando a suspensão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 (que envolvia a questão da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares por dívida prescrita, bem como a pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude daquela manutenção), porque a mesma matéria está sendo objeto da tese discutida no Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, em trâmite no colendo STJ. Assim, determino a suspensão do presente feito pelo Tema 1264, sob o código SAJ n. 85930. Pontuo que a tese a ser definida pelo Tema 1264, antes pelo Tema 51, também abrangerá a questão sobre a abusividade ou não de nomes inscritos em plataformas diversas da SERASA/SCPC, e se tal inscrição gerará ou não dano moral, independentemente da prescrição ou não da dívida. Nesse sentido, alguns julgados ainda com respaldo no Tema 51: Agravo Interno - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Dívida inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Decisão que determinou a suspensão do feito diante da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51) - Irresignação da autora - Descabimento - Alegação de que o objeto da ação é a declaração de inexistência do débito em razão da não comprovação de sua origem, e não a inexigibilidade de dívida prescrita - Pretensão de indenização por dano moral, com fundamento na permanência do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Embasado o pedido de dano moral na inserção da dívida na plataforma de negociação, resta nítido que o entendimento a ser firmado no IRDR repercutirá tanto nas pretensões de inexistência, quanto nas de inexigibilidade de dívida, vez que o eventual reconhecimento do dano resultará do ato de inscrição na plataforma de acordos - Precedentes deste Tribunal - Suspensão que se impõe - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP Agravo Interno Cível 1016671-02.2023.8.26.0576; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do art. 1015 do CPC. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome do autor na plataforma digital "Serasa Limpa Nome". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Embora, no caso concreto, a causa de pedir não se refira a dívida prescrita, mas a dívida inexistente, é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome do autor naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido.(TJSP Agravo de Instrumento 2004237-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Anote-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021567-54.2024.8.26.0576" – Página 42 de 44

Processo nº 1048727-54.2024.8.26.0576

Processo nº 1045041-54.2024.8.26.0576

Eliane Regina Barreto Braojos e outros x Aerolineas Argentinas S.A

Processo nº 1014680-54.2024.8.26.0576

L. B. x S. B. Da S. B.

Arlindo Garavelo e outros x Banco Bmg S.A.

Processo nº 1030685-54.2024.8.26.0576

Antonia Maria De Jesus Faria x Sudacred - Sociedade De Credito Direto S/A

Processo nº 1026708-54.2024.8.26.0576

Maria Da Silva x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos