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Processo nº 1014886-23.2025.8.26.0224

ID: 295502840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1014886-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA SOLOMCA

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Processo 1014886-23.2025.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Francisco Chagas da Silva - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, …

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Processo nº 1011394-23.2025.8.26.0224

ID: 295273747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011394-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA NIETO PINTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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Processo 1011394-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Nieto Pinto Lima - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado …

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L. S. De O. x C. Da S.

ID: 296379055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE O.

Polo Passivo:

C. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA BUENO

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ANDRESSA APARECIDA DONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1001336-92.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.O. - C.S. - Vistos. Laura Silva de Oliveira propôs presente ação de Cumpr… Processo 0000072-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1001336-92.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.O. - C.S. - Vistos. Laura Silva de Oliveira propôs presente ação de Cumprimento de Sentença contra Claudemir da Silva, dependente do feito 1001336-92.2024, no qual foi condenado a pagar a título de alimentos (fixados em 40% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo, 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou 25% dos rendimentos líquidos da parte executada), devidos e não pagos no período de abril/2024 a março/2025. Intimado o devedor (fls. 107) e apresentou Impugnação (fls. 78/83), ressalta a regularidade dos pagementos na condição de desemprehado, eis que não trabalha como atuonomo. Manifesta-se a parte exequente afirmando que o executado é marceneiro, tapeceiro, montador de móveis (fls. 111/113). O Ministério Público opina pela rejeição da Impugnação. RELATADO, FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente pretende o recebimento das diferenças não pagas eis que entende ser o executado trabalhador autônomo, e assim o valor da pensão seria o correspondente a 40% do salário mínimo. A parte exequente não comprova a condição de trabalhor autônomo do executado. Um perfil de rede social, que imputa ao devedor a qualidade de marceneiro, tapeceiro e montador de móveis, com 7 publicações e 10 seguidores, não é apto a sustentar tal afirmação. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a Impugnação, o valor da pensão devida é de 30% do salário mínimo, eis que não comprovada a condição de trabalhador autônomo do devedor. Apresente a exequente memória de cálculo atualizada, de eventual débito, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 dias. No silencio o feito será extinto, dando-se quitação do débito. P.I.C. Guarulhos, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) PATRÍCIA SOARES DE ALBUQUERQUE Juíza de Direito - ADV: ANDRESSA APARECIDA DONON (OAB 370240/SP), DANIELA BUENO (OAB 498326/SP)

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Processo nº 0011809-23.2025.8.26.0224

ID: 294182780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011809-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0011809-23.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1041127-68.2024.8.26.0224) (processo principal 1041127-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche … Processo 0011809-23.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1041127-68.2024.8.26.0224) (processo principal 1041127-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - Vistos. Recebo a exordial como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal. Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do título judicial, cumprir a obrigação assumida, bem como para oferecer impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Certifique-se o ajuizamento do presente incidente no processo principal, caso ainda em andamento. Se apresentada impugnação no prazo legal, à parte contrária para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Não havendo impugnação, abra-se vista à parte autora para requerer o que de direito, observados os termos do Comunicado do DEPRE nº 394/2015 e do Comunicado SPI Nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). Deverá a parte peticionária, se o caso, observar que a solicitação de ofício requisitório necessitará ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1023131-23.2025.8.26.0224

ID: 290734049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023131-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JURACI APARECIDA LEANDRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1023131-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juraci Aparecida Leandro Vieira - Vistos. Fls. 42/44: informe o requerente se a liminar fora cumprida. O…

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Processo nº 1003149-23.2025.8.26.0224

ID: 312255895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003149-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE NASSIF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO

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Processo 1003149-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Jair Jose Nassif - Vistos. Fls. 95/102: Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1003149-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Jair Jose Nassif - Vistos. Fls. 95/102: Trata-se de embargos de declaração opostos por Jair Jose Nassif contra a sentença de fls. 92/93, alegando que o julgado foi omisso e contraditório quanto à possibilidade de anulação do débito pela prescrição e quanto à inexigibilidade parcial do débito. Não há omissão ou contradição a serem sanadas, pois a sentença apreciou expressamente as matérias ventiladas nos embargos. A anulação de crédito tributário é diferente de sua extinção pela prescrição, conforme afirmado expressamente na sentença. Ademais, não foi formulado pedido de inexigibilidade parcial do débito. A contradição apta a legitimar os embargos de declaração é aquela constante da própria sentença e não eventual entendimento contido na sentença diferente daquele contido na doutrina, na jurisprudência, em súmula etc. Nesse caso não há contradição, mas entendimento diverso e o recurso adequado para se tentar modificar a sentença não são os embargos de declaração. A pretensão do recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA), GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO (OAB 504950/SP)

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Vanessa Alecsandra Moura x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 313886805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013276-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALECSANDRA MOURA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA ALECSANDRA MOURA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 0013276-37.2025.8.26.0224 (processo principal 1009648-23.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Alecsandra Moura - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A… Processo 0013276-37.2025.8.26.0224 (processo principal 1009648-23.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Alecsandra Moura - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Vanessa Alexsandra Moura em desfavor de Amil Assistência Médica Internacional S.A. Não obstante o exposto, é interessante destacar que Vanessa afirma que o valor referente à sua verba honorária sucumbencial já constaria dos autos. Vanessa informa que o valor teria sido inadvertidamente depositado na conta judicial, embora o acordo ilustrado às fls.1012 dos autos principais (autos nº 1009648 - 23. 2025. 8.26.024), fizesse menção ao fato de que o pagamento deveria ter sido feito em conta bancária, também especificada às fls.1012. Assim, tendo vista que Vanessa já apresentou o formulário ao MLE, impõe-se que a serventia certifique se há depósito nos autos, no valor correspondente a R$2.500,00. Afirmativa a resposta, estará evidenciado que Amil já efetuou pagamento sua obrigação, de maneira que não haveria nenhum cumprimento de sentença a ser processado. Nessa hipótese, apenas bastaria o levantamento de valores por parte de Vanessa. Por conta do exposto, se o valor referido já constar dos autos, desde logo autorizo que Vanessa levante a importância respectiva, devendo a servir e atentar ao formulário em ilustrado as fls.04 desses autos nº 0013276337. 2025. 8.26.0224. Nesta hipótese, o passo seguinte é a extinção este cumprimento de sentença pela falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Caso o valor não conste dos autos, o que deverá ser certificado, só nessa hipótese, então, será necessário dar prosseguimento ao feito, conforme a redação do art.523 do CPC. Assim, ao menos por ora, aguarde-se a informação a ser prestada pela serventia. Cumpra-se. Intime-se. Guarulhos, 01 de julho de 2025. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP)

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Processo nº 1031182-23.2025.8.26.0224

ID: 316638696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031182-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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Processo 1031182-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.R.A.M. - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quec…

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Processo nº 1501244-23.2025.8.26.0224

ID: 279959770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501244-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CESAR VILAS BOAS DE AMORIM

Intimação

Advogados:

RENATO DILLY CAMPOS

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REBECCA CYPRIANO WEBER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Dilly Campos (OAB 166263/MG), REBECCA CYPRIANO WEBER (OAB 237595/MG) Processo 1501244-23.2025.8.26.0224 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: CAIO CESAR VILAS BOAS DE AMORIM - Ante ao e…

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Processo nº 1010618-23.2025.8.26.0224

ID: 279988433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010618-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THYAGO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARQUES AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Marques Aureliano (OAB 468508/SP) Processo 1010618-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thyago Alexandre da Silva - Em obediência à decisão normativa do J…

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