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Processo nº 1054632-29.2024.8.26.0224

ID: 291397005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054632-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 69 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054632-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliário e 69 Spe Ltda. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a lo… Processo 1054632-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliário e 69 Spe Ltda. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Município De Guarulhos x Edima Carneiro Da Silva

ID: 317273981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051236-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

EDIMA CARNEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051236-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051236-44.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Edima Carneiro da Silva - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA O RECEBIMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE OUTUBRO DE 2019, ALEGANDO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COZINHEIRA E QUE O ADICIONAL FOI PAGO APENAS A PARTIR DE MARÇO DE 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO RETROATIVAMENTE E, EM CASO POSITIVO, QUAL O TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO À EXPOSIÇÃO AO CALOR, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL MEDIANTE LAUDO PERICIAL, QUE FOI APRESENTADO, CONFIRMANDO A INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE FOI RECONHECIDA DEVIDO À EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES. 2. O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, §3ºLEI 9.494/97, ART. 1-F; LEI 11.960/09DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/93JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043487-73.2024.8.26.0224, REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043768-29.2024.8.26.0224, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Maria Lucia De Farias Felipe x Banco Bmg S/A

ID: 328366618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065496-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FARIAS FELIPE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065496-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065496-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Lucia de Farias Felipe - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Julgaram extinto o processo. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUIDA-SE DE AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. SITUAÇÃO EM QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, A AUTORA INGRESSOU COM OUTRA DEMANDA NA MESMA COMARCA, DISCUTINDO O MESMO CONTRATO E COM COINCIDÊNCIA DE PEDIDOS. NAS DUAS AÇÕES, DISCUTIU-SE A ILEGITIMIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC JUNTO AO RÉU. PRIMEIRA AÇÃO QUE, ALIÁS, HAVIA TRANSITADO EM JULGADO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA PRESENTE. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, NA FORMA DO ARTIGO 337, §§ 1º E 2ª DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INTUITO DE MULTIPLICAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. A LITISPENDÊNCIA RELATADA DEMONSTROU UMA CONDUTA GRAVE DO AUTOR, COM O DESIDERATO DE SE BUSCAR MÚLTIPLA FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. UM OBJETIVO ILÍCITO COM UM AGIR PROCESSUALMENTE TEMERÁRIO. MULTA PROCESSUAL FIXADA EM 9,9% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO), NA FORMA DO ARTIGO 81 DO CPC.AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 3º andar

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Processo nº 1045417-29.2024.8.26.0224

ID: 329984846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1045417-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA

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Processo 1045417-29.2024.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.B. - Ante o exposto, note termos do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PROCEDENT… Processo 1045417-29.2024.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.B. - Ante o exposto, note termos do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lourival Becegato na presente Ação de Retificação de Registro Civil, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, para determinar as seguintes retificações nos assentos civis mencionados: No registro de casamento de Luiz Becegato, constante da Matrícula nº 0420360155 1907 2 00003 167 0000522 71, lavrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Miraí/MG, deverá ser retificado: O nome do registrado, para que onde consta Luiz Becegato, passe a constar Carofiglio Beccegato. A idade do registrado, para que onde consta 24 anos, passe a constar 25 anos. O nome dos genitores, para que onde constam Carlos Becegato e Rosa Fazulato, passe a constar Carlo Beccegato e Rosa Fasolato. No registro de nascimento de João, constante da Matrícula nº 04203601551921100022163001072661, lavrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mirai/MG, deverá ser retificado: O nome do genitor, para que onde consta Luiz Becegato, passe a constar Carofiglio Beccegato. O nome dos avós paternos, para que onde constam Carlos Becegato e Rosa Becegato Fazulata, passe a constar Carlo Beccegato e Rosa Fasolato. No registro de casamento de João Becegato, constante da Matrícula nº 11955201551957200002050000024719, lavrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santo Expedito/SP, deverá ser retificado: O nome do genitor, para que onde consta Luiz Becegato, passe a constar Carofiglio Beccegato. No registro de nascimento de Lourival Becegato, constante da Matrícula nº 11955201551957100003178000270419, lavrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santo Expedito/SP, deverá ser retificado: O nome do avô paterno, para que onde consta Luiz Becegato, passe a constar Carofiglio Beccegato. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente mandado de averbação/retificação aos Cartórios de Registro Civil competentes, para que procedam às alterações ora deferidas. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, custas processuais pelo Requerente. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por não haver litigiosidade no feito. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o quanto determinado e arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP)

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Ivonete Dos Santos Mudo e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 304320865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049297-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE DOS SANTOS MUDO WILTON JONAS MUDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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Processo 1049297-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivonete dos Santos Mudo - - Wilton Jonas Mudo - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Em face … Processo 1049297-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivonete dos Santos Mudo - - Wilton Jonas Mudo - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a demanda para o exato fim de condenar a ré manter o mencionado prestador de serviço em favor da parte autora e a pagar a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da autora que fixo em 20% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Guarulhos, 18 de junho de 2025. - ADV: WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Terezinha Gonçalves Mota x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 303578716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007781-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONçALVES MOTA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007781-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007781-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Terezinha Gonçalves Mota - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA NÃO CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ANTES FORMULADA EM CONTESTAÇÃO, CONHECIDA E REJEITADA NA SENTENÇA, SEM INTERPOSIÇÃO PELA REQUERIDA DO RECURSO CABÍVEL, E SEM APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICASSE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, POR ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, REJEITADA. MÉRITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 QUE CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS, AINDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.251.331/RS,1.255.573/RS E 1.578.553/SP). TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO. É LÍCITA A COBRANÇA, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU EVIDENCIADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS. SEGURO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM DOCUMENTO APARTADO, CIENTE A AUTORA DE SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO OPCIONAL E FACULTADO SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Gislaine Bento Rubini Da Silva x Município De Guarulhos

ID: 309580888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041731-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE BENTO RUBINI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSINA SQUILLACI

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041731-29.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041731-29.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Gislaine Bento Rubini da Silva - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/2019 A FEVEREIRO/2020. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, REFORMADA EM RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO RETROATIVO, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 33 DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE LAUDO PERICIAL ATUAL, NÃO RETROAGINDO SEUS EFEITOS. A DECISÃO ANTERIOR ABORDOU DE FORMA CLARA AS QUESTÕES RELEVANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MÉRITO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE LAUDO PERICIAL ATUAL, SEM RETROAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1980694/SP, REL. HERMAN BENJAMIN, J. 02.02.2022.STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) (Procurador) - 1º andar

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José Carlos Meirin Ribeiro x Juízo Da Comarca

ID: 295401078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064332-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MEIRIN RIBEIRO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064332-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064332-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: José Carlos Meirin Ribeiro e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS POR WILSON DE ALMEIDA RIBEIRO, PROPOSTO POR JOSÉ CARLOS MEIRIM RIBEIRO, QUE REQUEREU SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE SEM INDICAR OS BENS A PARTILHAR. A DECISÃO INICIAL DETERMINOU A EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, RESULTANDO NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 320 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INICIAL NÃO APRESENTA REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROSSEGUIMENTO, POIS NÃO FORAM JUNTADAS AS PROCURAÇÕES DOS DEMAIS HERDEIROS, NEM A DECLARAÇÃO DOS BENS JÁ CONHECIDOS A PARTILHAR.4. À CAUSA FOI DADO O VALOR DE R$1.000,00, SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MÍNIMAS, APESAR DE COMPROVADO O PAGAMENTO DO ITCMD SOBRE IMÓVEL DE VALOR SIGNIFICATIVO, DEMONSTRANDO A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO É EXIGIDA EM CASOS DISTINTOS DE ABANDONO DE CAUSA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001023-32.2023.8.26.0333, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031272-94.2020.8.26.0001, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009580-90.2025.8.26.0224

ID: 292728009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009580-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEASONS FAMILY GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0009580-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1024077-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Seasons Family Guarulhos - Vistos. O cumprimento de sent… Processo 0009580-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1024077-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Seasons Family Guarulhos - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Leila Aparecida Matias Amaro Cury x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 327237502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1025338-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA MATIAS AMARO CURY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GERSON ADELINO DEBARBA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1025338-29.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Leila Aparecida Matias Amaro Cury - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO PAN S.A. - … Processo 1025338-29.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Leila Aparecida Matias Amaro Cury - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Brb - Banco de Brasília S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Agibank S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o art. 104-A, do CDC:"A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Os parágrafos seguintes do aludido artigo prosseguem disciplinando os requisitos mínimos do plano de pagamento proposto pelo devedor, dentre os quais se encontram dilação de prazos para pagamento; redução de encargos; deliberações acerca do prosseguimento ou não de eventuais execuções em curso; a data a partir da qual deverá ser promovia a reabilitação do nome do devedor perante os cadastros de inadimplentes; o comprometimento formal do devedor com a abstenção de condutas que importem no aprofundamento de sua situação de superendividamento. Além disso, nos ditames do art. 104-B, a imposição de plano judicial compulsório a quaisquer credores depende do insucesso da conciliação entre as partes e da instauração de procedimento que englobe dívidas remanescentes, não contempladas no plano originalmente aprovado. Portanto, a apresentação de plano de pagamento objetivo, nos termos da lei, a ser submetido aos credores em audiência de conciliação coletiva, é pressuposto processual para o processamento da fase posterior de natureza contenciosa, com revisão judicial dos contratos. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, a fim de que a autora apresente, além do plano de pagamento na forma do art. 104-A, caput, do CDC, todos os contratos bancários objeto do litígio. 2. Após a apresentação do plano, vista à parte contrária e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GERSON ADELINO DEBARBA (OAB 41059/RS), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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