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Ariane Mendes Gomes De Barros x João Batista Conceição

ID: 290765860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MENDES GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

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GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar… Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, não exigindo o registro, conforme o teor do art. 1.267 do CC e que o fato de a mudança da titularidade do automóvel em favor da autora ter sido feita 5 dias após o acidente (fls. 30) é forte indício de que ela já era sua proprietária quando da colisão. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que era a requerente quem conduzia o veículo no momento do acidente (como se vê, de todo modo, às fls. 31/33) e, assim, possui legitimidade ativa para a pretensão de indenização por danos materiais. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Postula a ré o reconhecimento do cerceamento de defesa e da ilegitimidade ativa; questiona a responsabilidade pelo acidente, os danos materiais e a indenização por dano moral, além de postular a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) apreciar a legitimidade ativa do condutor do veículo para pleitear indenização pelos danos decorrentes do acidente; e (iii) analisar o cabimento das indenizações e o montante indenizatório fixado, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias (CPC, art. 370, parágrafo único). 2. O condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos decorrentes do acidente, ainda que não seja o proprietário do veículo. 3. A culpa da ré pelo acidente é confirmada pela presunção relativa de responsabilidade em colisões traseiras, não sendo infirmada tal presunção, ante a ausência de elementos que corroborem a alegação de que a frenagem da motocicleta tenha ocorrido de forma abrupta e injustificada, a afastar o dever do condutor de manter distância segura do veículo à frente (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. O valor relativo ao dano material deve ser reduzido, uma vez que comprovado apenas por meio do orçamento juntado aos autos, devendo ser descontado o valor depositado pela ré em favor do autor para reparação dos danos. 5. O dano moral está configurado, pois o autor sofreu fratura na clavícula direita e necessitou afastamento do trabalho por 15 dias, sendo adequada a indenização fixada em R$10.000,00. 6. Os pretendidos lucros cessantes não foram objeto de recurso pelo autor, não podendo ser postulados em sede contrarrazões. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da condenação, suficiente para adequada remuneração, em razão da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005844-54.2023.8.26.0309; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Além disso, deixo de receber a reconvenção, quer porque não houve descrição de causa de pedir, quer porque o pedido de fls. 59 faz referência à questão probatória da lide principal e não a uma nova pretensão, própria, conexa com a da autora. Assim, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, por inércia, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanear. Verifico a inexistência de vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a possibilidade de conserto do veículo objeto do processo e, consequentemente, o valor dos danos materiais que devem ser pagos pelo requerido. Defiro a produção de prova pericial para de verificar se houve perda total ou se há a possibilidade de reparos e assim apurar o valor do dano. Nomeio como perito o Sr. Gustavo Sampaio Fernandes, que deverá ser intimado da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários, provisórios e definitivos, que serão arcados pelo réu (que pleiteou a prova), a teor do art. 95 do CPC. Com a resposta, intimem-se as partes para que, em 5 dias, se manifestem sobre a estimativa, nos termos do CPC, art. 465, § 3º, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico, se o desejarem, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser entregue em trinta dias. Defiro também o pedido de expedição de ofício para o Detran, para que informe a respeito da origem do bloqueio administrativo do veículo. Indefiro, no entanto, os pedidos de produção de prova oral, porque voltados a comprovar a dinâmica do acidente, que é incontroversa. Int. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 302625710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela defesa do réu EMERSON ESCOBAR LINO, na qual requer: "a) Interrupção da presente audiência de instrução para que o processo volte à fase da denúncia, com determinação ao Ministério Público para juntar todas as provas relatadas pelos policiais civis em suas oitivas, abrindo-se prazo para "Resposta à Acusação"; b) Declaração de preclusão de quaisquer provas apuradas após o oferecimento da denúncia, inclusive os depoimentos dos policiais civis". É o breve relatório. Fundamento e decido. O sistema processual penal brasileiro, ancorado nos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88), estabelece como regra fundamental que todas as provas devem ser submetidas ao contraditório e integrar formalmente o acervo probatório dos autos. Desta forma, o réu deve ser julgado exclusivamente com base nos elementos probatórios efetivamente juntados ao processo, em observância ao que preconiza o art. 155 do Código de Processo Penal. No presente caso, eventuais provas mencionadas em depoimentos, mas não anexadas ao feito, não exercerão qualquer influência no convencimento desta magistrada quando da valoração probatória por ocasião da sentença. Tal posicionamento decorre da necessidade de preservação da segurança jurídica e do respeito aos direitos fundamentais do acusado, impedindo que elementos não submetidos ao crivo do contraditório possam fundamentar a decisão. Frise-se que compete privativamente à acusação demonstrar a existência e relevância das provas que alega possuir, consoante os princípios da presunção de inocência e do ônus da prova no processo penal. Se determinadas evidências não foram juntadas aos autos durante a fase investigatória ou no curso da instrução, presume-se sua inexistência, irrelevância para o deslinde da causa ou impossibilidade de produção em juízo. A alegação genérica da defesa de que "os defensores dos réus não tiveram acesso a estas provas" (fls. 5231-5235) não encontra respaldo fático, uma vez que durante toda a instrução processual foi assegurado às partes o pleno acesso a todos os elementos que embasaram a denúncia, em conformidade com o art. 7º da Lei 8.906/94 e art. 5º, LV da Constituição Federal. A defesa alega a existência de "parcialidade deste Douto Juízo" (fls. 5235), pretendendo que "todos os atos processuais ocorridos após o recebimento da denúncia" sejam declarados nulos. Tal alegação, além de ofensiva à dignidade da função jurisdicional, carece de qualquer fundamentação concreta. Esta magistrada tem conduzido o processo com absoluta imparcialidade, assegurando às partes igualdade de tratamento e ampla defesa. Todos os atos processuais foram praticados em estrita observância às normas legais e constitucionais, respeitando-se o sistema acusatório e a posição equidistante do julgador. A defesa não aponta qualquer ato específico que demonstre parcialidade, limitando-se a alegações genéricas e infundadas, o que não autoriza o acolhimento de tão grave imputação. Quanto aos questionamentos sobre a credibilidade de algumas testemunhas (fls. 5232-5234), observo que a defesa teve plena oportunidade de contraditar os depoimentos, formular perguntas, apontar inconsistências e demonstrar eventual inveracidade, exercendo amplamente seu direito constitucional de defesa. O pedido de retorno à fase de resposta à acusação revela-se juridicamente inconsistente, pois tal ato processual constitui momento específico da fase postulatória inicial (art. 396-A, CPP), não comportando reabertura durante a instrução. A defesa exerceu regularmente seu direito de resposta quando do oferecimento da denúncia. Ademais, não se vislumbra qualquer nulidade que justifique o retorno à fase já superada do processo, tendo sido respeitados todos os direitos e garantias processuais fundamentais. Por fim, saliento que as alegações da Defesa se confundem o mérito da ação penal. Por isso, tais alegações podem ser reiteradas em sede de alegações finais e serão apreciadas na sentença. Ante todo o exposto, REJEITO integralmente os pedidos formulados pela defesa, pelas seguintes razões: 1. Não há elementos nos autos que demonstrem cerceamento de defesa ou violação ao contraditório; 2. O processo encontra-se em regular tramitação, sem vícios que justifiquem o retorno a fases já superadas; 3. As alegações de parcialidade são infundadas e carecem de fundamentação concreta; 4. A produção probatória está sendo realizada de forma regular e em estrita observância ao devido processo legal; 5. O julgamento do réu baseará-se exclusivamente nas provas efetivamente juntadas aos autos e submetidas ao contraditório. DETERMINO o prosseguimento regular da instrução processual. Intimem-se. Int. - ADV: TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP)

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Condomínio Residencial Madrid x Marcela Luciana De Oliveira Maia

ID: 294891343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003128-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MADRID

Polo Passivo:

MARCELA LUCIANA DE OLIVEIRA MAIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BARROS

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ELIZABETH FERREIRA PORTELA

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Processo 1003128-05.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Madrid - Marcela Luciana de Oliveira Maia e outro - Vistos. 1-Defiro o pedido d… Processo 1003128-05.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Madrid - Marcela Luciana de Oliveira Maia e outro - Vistos. 1-Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2-O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3-No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4-Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5-No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6-A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 7-Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO G. PEREIRA, JUCESP Nº 844, por meio do sistema MEGA LEILÕES, cadastro 5406, e-mail CONTATO@MEGALEILOES.COM.BR, para designar as datas para a realização da alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line no sítio Gestor Judicial WWW.MEGALEILOES.COM.BR 8-Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 9-O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 10-Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 11-Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 12-Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 13-O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14-O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; B) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 15-Intime-se a empresa leiloeira, por meio do portal dos auxiliares da justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a minuta do edital, pelo peticionamento eletrônico, e promova a sua respectiva publicação na rede mundial de computadores no sítio com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §§ 1º e 2º). Atente-se para o valor da avaliação do bem constante dos autos. 16-Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, art. 889, I). Caso a parte executada não tenha advogado constituído, competirá ao leiloeiro providenciar a sua cientificação. 17-No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro providenciar o necessário para a concretização de tais cientificações. 18-A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 19-Intime-se com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA BARROS (OAB 424877/SP), ELIZABETH FERREIRA PORTELA (OAB 129921/SP)

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 298578599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Trata-se de correição parcial interposta pela Defesa do réu Nestor Favian Hernandez Perez. A liminar foi indeferida e o i. Relator determinou a "vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, contrarrazoar e, após, pelo juízo corrigido, sejam prestadas informações, bem como para exercer o juízo de retratação" (f. 5142/5146). Apesar de intimado, o Parquet não apresentou contrarrazões (f. 5160), limitando-se a manifestar sobre as testemunhas não localizadas. Os autos vieram conclusos para o exercício do juízo de retratação. É a síntese do necessário. DECIDO. A decisão ora impugnada deve ser mantida, pois não há qualquer vício que macule a regularidade do feito. Quando da intimação para apresentar resposta à acusação, a Defesa tinha amplo, efetivo e tempestivo acesso a todos os elementos probatórios que embasaram a denúncia, que foi oferecida em 26 de novembro de 2024 e recebida em 27 de novembro de 2024, ocasião em que foi determinada a citação dos réus para apresentarem resposta à acusação. Em 9 de dezembro de 2024, a Defesa de Nestor requereu a disponibilização de todas as mídias e dados relacionados à interceptação telefônica e quebra telemática (f. 1749/1756). Mais adiante, em 11 de dezembro de 2024, o GAECO manifestou-se a respeito deste pedido às f. 1815/1816, informando que as mídias das interceptações telefônicas estão encartadas em ambos os correspondentes autos físicos (0008470-69.2022.8.26.0577 (interceptação telefônica promovida pelo MP) e 0019114-08.2021.8.26.0577 (interceptação telefônica/quebra telemática promovidas pela Polícia Civil), sendo certo que as Defesas devem ter acesso integral. Quanto ao material obtido a partir das quebras telemáticas, será disponibilizado em cartório ou no processo, para acesso pelas partes, no prazo de 5 dias. Para tanto, o Ministério Público está em contato com a Polícia Civil para a disponibilização integral do material Em 16 de dezembro de 2024, após pedido da Defesa de Kleber, o GAECO reiterou que as mídias das interceptações telefônicas estão encartadas em ambos os correspondentes autos físicos, bem como informou o link com disponibilização integral do material obtido a partir das quebras telemáticas (f. 1853/1854). Em 17 de dezembro de 2024, este Juízo determinou a intimação das Defesa de que as mídias alusivas às interceptações telefônicas encontram-se encartadas nos procedimentos físicos, conforme pontuado pelo GAECO-VP fls. 1853. Intimem-se as defesas dos acusados, ainda, acerca das informações prestadas pelo "Parquet" às fls. 1853, item 2, que pontuam que os links para acesso ao meterial obtido a partir das quebras telemáticas foram disponibilizados nestes autos. Em 10 de janeiro de 2025, a Defesa de Nestor alegou que os links do Ministério Público não abriam e que diligenciou no cartório da 5ª Criminal e que, dos 3 volumes dos autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577, apenas o 3º volume estava em cartório. Na mesma data, o GAECO peticionou informando que os links foram novamente testados pelo Ministério Público e estão, sim, acessíveis. É necessário copiá-los e abri-los em outra janela, não bastando clicar sobre os links. (...) Após, é necessário fazer o download dos arquivos/extrair aqueles .zip. A fim de confirmar que os links funcionam, requeremos que a Serventia teste o acesso aos links fornecidos em petição anterior (fls. 1853/1854), certificando-se nos autos. Em 13 de janeiro de 2025, o Coordenador desta 5ª Vara Criminal de São José dos Campos certificou que: recepcionei os presentes autos com a informação de fls. 1932/1933 do Ministério Público e, para que conste dos autos, efetuei o teste dos links fls. 1932/1933, e obtive acesso às pastas de armazenamento remoto. O arquivo compactado encontra-se disponível para download, do que também providenciei teste e logrei êxito em máquina deste Ofício Criminal (f. 1939). Vale destacar que a certidão assinada pelo zeloso Coordenador goza de fé pública (art. 405 do Código de Processo Civil) e atestou que os links funcionavam perfeitamente. Esta magistrada também testou os links de f. 1932/1933 e conseguiu acessar as pastas de armazenamento remoto. Em 16 de janeiro de 2025, a Defesa reiterou o pedido de acesso a todos os 3 volumes dos autos físicos de nº 0008470-69.2022.8.26.0577 (f. 1943). Em 17 de janeiro de 2025, o Coordenador da 5ª Vara Criminal certificou que os apensos do feito 0008470-69.2022.8.26.0577 encontram-se desarquivados, em cartório, todavia com recente carga para advogada de outra parte. Diante disso, esta Magistrada determinou a intimação da Defesa acerca da disponibilidade da totalidade dos volumes em Cartório. Anoto que, por tratar-se de procedimento físico desarquivado, deverá a parte interessada contatar diretamente o Cartório para consultar disponibilidade do feito para manuseio. O réu Nestor foi CITADO em 7 de fevereiro de 2025 (f. 2073). No dia 18 de fevereiro de 2025, a Defesa de Nestor requereu a dilação de prazo para apresentação da peça defensiva (item 1 de f. 2033). Em 28 de fevereiro de 2025, este Juízo DEFERIU o pedido de dilação de prazo (f. 2088). Em 24 de março de 2025, a Defesa de Nestor requereu nova dilação de prazo (f. 2150/2156). Em 28 de março de 2025, quanto à questão dos ofícios referentes à interceptação telefônica e às quebras telemáticas, o Ministério Público manifestou-se nos processos 0008470- 69.2022.8.26.0577 e 1017428-27.2022.8.26.0577 (item 5 de f. 2166), o que se verifica às f. 716 dos autos nº 0008470- 69.2022.8.26.0577 e às f. 1645/1692 dos autos nº 1017428-27.2022.8.26.0577. Na mesma data, este Juízo INDEFERIU o novo pedido de dilação de prazo e determinou a intimação das defesas de Bruno, Edibelto, Kleber, Nestor, Patrícia e Wenceslau para, no prazo COMUM e improrrogável de 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do CPP (f. 2168/2171). Conforme exposto no histórico processual, a Defesa teve amplo acesso aos elementos probatórios desde dezembro de 2024. O Ministério Público informou que as mídias das interceptações telefônicas estavam encartadas nos autos físicos correspondentes e disponibilizou links para acesso ao material das quebras telemáticas. A certificação do Coordenador desta 5ª Vara Criminal, datada de 13 de janeiro de 2025 (f. 1939), atestou categoricamente que os links fornecidos pelo Ministério Público funcionavam perfeitamente, permitindo acesso às pastas de armazenamento remoto e download dos arquivos. Ademais, observo que os dois volumes autos físicos nº 0008470-69.2022.8.26.0577 não estavam em cartório na data em que a Defesa lá compareceu (janeiro de 2025) pois estavam em carga para advogada de outra parte. Após a carga da advogado, a disponibilização de todos os volumes em cartório foi devidamente comunicada à Defesa em 17 de janeiro de 2025, cabendo à parte interessada diligenciar junto ao Cartório para consulta. Consigno, ainda, que os autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577 tramitaram, inicialmente, sob o formato físico, em estrita observância ao disposto no artigo 1.130A, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, na redação dada pelo Provimento CG Nº 28/2019, vigente à época (maio de 2022). A Defesa juntou procuração, datada de 28 de novembro de 2024, em 7 de janeiro de 2025 (f. 710/711). Recentemente (29 de abril de 2025), a zelosa serventia certificou que Certifico e dou fé que, os presentes autos físicos se encontram em cartório até a presente data em prateleira própria; sendo que por dependência à ele ocorreu a distribuição do processo 1017428-27.2022.8.26.0577 (digital) ao qual se encontram apensados os seguintes autos: 1036011-26.2023 Ação Penal Procedimento Ordinário; 1033358-17.2024 Pedido de Busca e Apreensão Criminal; 0001382-83.2024 Comunicado de Mandado de Prisão; 0001383-68.2024 - Comunicado de Mandado de Prisão; 0001384-53.2024 Comunicado de Mandado de Prisão; 0017931-94.2024 Liberdade Provisória com ou sem fiança; 0001385-38.2024 comunicado de Mandado de Prisão; 0001386-23.2024 comunicado de Mandado de Prisão; 0000540-92.2025 embargos de Terceiro Criminal. Certifico, ainda que também nesta data, em cumprimento à determinação superior, foram os autos retirados para análise, conferência e, se o caso, retificação no sistema sajpg5 do cadastro de partes e representantes, histórico de partes, documento de origem, assunto e tarjas. Certifico, ainda que foi feita a análise do gerenciador de arquivos, confirmando-se a movimentação dos documentos expedidos, retificando-se a data para assinatura na movimentação processual. Certifico, ainda, a existência de 10 mídias que haviam sido juntadas aos autos às fls. 31, 123, 206, 291, 382, 469 (2 mídias), 544, 625 e 673; mídias estas que foram retiradas, identificadas e arquivadas em local próprio existente em cartório. Certifico, por fim que nos termos do comunicado CG 466/2020 e da resolução 420/2021 do CNJ, remeto os presentes autos ao Ministério Público para encaminhamento à central facilitadora para integral digitalização dos autos. Inclusive, a Defesa foi intimada da digitalização deste feito (f. 727 dos autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577). Os autos foram digitalizados justamente para facilitar o acesso de todos os defensores, notadamente nos caso dos autos em que há 11 corréus que constituíram diversos advogados de escritórios de advocacia distintos. Em 30 de maio de 2025, o Ministério Público informou que diante da digitalização dos presentes autos, que passaram a tramitar no formato digital, peticionou, na data de ontem, no feito principal, informando o link para ACESSO DIGITAL ao conteúdo integral do material obtido nas interceptações telefônicas. Segue aqui também o link (f. 729) Conforme demonstrado, os links foram disponibilizados em 16 de dezembro de 2024 (f. 1853/1854), testados e confirmados pelo Coordenador em 13 de janeiro de 2025, muito antes da apresentação da resposta à acusação. A juntada posterior de 29 de maio de 2025 tratou-se de mera complementação, em atendimento às supostas dificuldades alegadas pela Defesa, as quais não foram confirmadas. Assim, não houve qualquer prejuízo à defesa, que já tinha acesso integral ao material probatório há mais de cinco meses. Diante deste histórico do andamento processual, conclui-se que: 1) Não houve recusa de acesso às mídias de interceptação, as quais encontram-se em cartório desde que foram juntadas nos autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577, conforme certificado pela zelosa Serventia desta Vara Criminal; 2) dois volumes autos físicos nº 0008470-69.2022.8.26.0577 não estavam em cartório na data em que a Defesa de Nestor lá compareceu (janeiro de 2025) pois estavam em carga para advogada de outra parte; 3) o réu Nestor foi citado em 7 de fevereiro de 2025. Após o deferimento do primeiro pedido de dilação de prazo, a Defesa foi intimada para apresentar resposta à acusação somente em 2 de abril de 2025 (f. 2168/2171 e 2181/2182). Considerando que a Defesa teve mais de 2 meses para apresentar a peça defensiva, não há que se falar em prazo exíguo. 4) As mídias não estão corrompidas, conforme certificado pela zeloso Coordenador desta 5ª Vara Criminal em 13 de janeiro de 2025 (f. 1939). Não há que se falar em quebra de imparcialidade. O trecho citado pela Defesa "verifica-se que a soma das penas máximas de todos os delitos imputados ao réu, considerando o concurso material de delitos, é superior a 150 anos de reclusão" foi extraído da fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva, destacando a gravidade abstrata do delitos pela soma aritmética dos crimes que foram imputados a Nestor na denúncia. O julgamento do caso se dará somente após a instrução probatória, com a estrita observância do devido processo legal. Tampouco há que se falar que este Juízo "limitou-se a declarar que 'adota como razões de decidir a manifestação ministerial", pois, logo em seguida, há a frase "bem como acrescento outros fundamentos" (f. 3917), sendo que estes foram apresentados ao longo das 12 páginas seguintes (f. 3917/3928) e, por fim, foi mantido o recebimento da denúncia e designada a audiência de instrução. Por sua vez, a multa por litigância de má-fé (f. 4108/4130) foi aplicada após ter sido constado a inexistência ou imprecisão de todos os julgados citados. Ante a todo o exposto, por estes fundamentos e considerando o mais que dos autos consta, MANTENHO todas as decisões anteriormente exaradas por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, encaminhem-se ofício prestando informações Intimem-se. São José dos Campos, 12 de junho de 2025. - ADV: ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP)

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Processo nº 1024468-05.2023.8.26.0002

ID: 302716836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024468-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024468-05.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Persegue a credora fiduciante a expedição de ofício… Processo 1024468-05.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Persegue a credora fiduciante a expedição de ofício às empresas responsáveis pela gestão de meios de pagamento em pedágios e estacionamentos (Sem Parar, Veloe, ConnectCar, Move Mais, etc) para que informem se o veículo em testilha está vinculado a alguma delas, permitindo-lhe perscrutar acerca do paradeiro do veículo objeto da medida de busca e apreensão liminarmente deferida. Não se desconhece que o Poder Judiciário tem autorizado a expedição de ofício às empresas concessionárias de rodovias e às administradoras de pagamento de pedágio e estacionamento. No entanto, tal medida é concedida em caráter excepcional e desde que esgotadas as opções ao alcance do credor, de localização do veículo, principalmente na hipótese de insucesso após a expedição de ofícios aos órgãos oficiais. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Automóvel Ação de busca e apreensão Liminar concedida Endereço da ré não obtido Veículo não apreendido Pedido de expedição de ofício à empresa SEM PARAR/VIA FÁCIL para se obter a localização do automóvel Decisão de primeiro grau de indeferimento Agravo interposto pela autora Medida de caráter excepcional Concessão condicionada ao esgotamento de todas as tentativas de localização do veículo que estejam ao alcance do credor Precedentes Ausência de pedido de expedição de ofícios aos órgãos públicos para obtenção do endereço da ré e a consequente apreensão do automóvel Não esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2249521-71.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2015; Data de Registro: 11/12/2015). (...) Cotejando os autos, verifica-se que o autor buscou várias alternativas para tentar localizar o veículo, quais sejam, consulta pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD, expedição de ofícios/alvarás para o Serasa, CPFL, Caixa Econômica Federal, Claro Celular, CTBC Celular, Tim Celular, Nem SKY (fl. 159). Entretanto, tais iniciativas foram indeferidas pelo MM. Juiz de 1ª Instância (fl. 161). Também requereu o agravante (fl. 163), consulta pelo sistema SIEL (Serviço de Informações Eleitorais), mas foi indeferido (fl. 164) pelo Juízo (...) Assim, cabe deferir o pedido do agravante desde que, no entanto, se comprove ter esgotado as tentativas oriundas de esforços pessoais e através de órgãos oficiais, para a localização do endereço da parte contrária (Agravo de Instrumento n 2059004-12.2015.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Ana Catarina Strauch, 28.4.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Contrato de abertura de crédito para aquisição de veículo Deferida a liminar Bem não localizado após diversas tentativas, inclusive perante os órgãos oficiais Indeferida a expedição de ofício às empresas de telefonia Posterior indeferimento, também, da expedição de ofícios aos pedágios, concessionárias de rodovias e Ecopátio Aplicáveis os arts. 339 e 341, I do CPC Cabe deferir, em parte, o pedido do agravante, apenas e tão somente, por ora, com relação à expedição de ofícios aos pedágios (Sem Parar e Conectar) Precedentes Jurisprudenciais Decisão pontualmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2178430-18.2015.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Ana Catarina Strauch, 22.9.2015). Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Deferimento da medida liminar e não execução da ordem. Expedição de ofício à empresa SEM PARAR/VIA FÁCIL para localização do veículo. Possibilidade. Esgotamento das medidas que estavam ao alcance do agravante para localização da devedora e do bem financiado. Medida excepcional admitida diante das peculiaridades do caso. Recurso provido. Não se vislumbra qualquer óbice à expedição de ofício à empresa SEM PARAR/VIA FÁCIL buscando obter a localização do veículo alienado fiduciariamente, embora se reconheça tratar de uma medida excepcional, mas que diante das peculiaridades do caso, e da verificação do esgotamento de medidas adotadas pelo agravante, merece ser deferida (Agravo de Instrumento nº 2196176-93.2015.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Kioitsi Chicuta, 01.10.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO LOCALIZADO O VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA SEM PARAR/VIA FÁCIL. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. No caso, o agravante esgotou as medidas que estavam ao seu alcance para localizar o paradeiro da ré e do veículo, restando infrutíferas, inclusive, as requisições judiciais a órgãos públicos e entidades privadas. Assim, em caráter excepcional, há de ser deferida a expedição de ofício à empresa "SEMPARAR/VIA FÁCIL" objetivando obter detalhamento de passagens de pedágio e estacionamentos vinculados ao automóvel de molde a dar eficácia à liminar concedida" (Agravo de Instrumento nº 2229897-36.2015.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Adilson de Araujo, 17.11.2015). Apesar das diversas tentativas infrutíferas de localização da parte ré e do veículo alienado, não se vislumbra na espécie o caráter excepcional a autorizar a expedição de ofício na forma pretendida pela instituição financeira autora, já que não foram esgotadas as opções que estavam ao seu alcance, voltadas a obter o endereço da parte ré e a consequente apreensão do automóvel, tendo em vista que em nenhuma delas foi requerida a expedição de ofício a órgãos oficiais e, na petição ora em análise, iniciaram-se os pedidos de pesquisa nos sistemas a disposição do juízo. Mediante o exposto, indefiro o pedido colacionado. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1022819-05.2023.8.26.0002

ID: 295927610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022819-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022819-05.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Oficie-se ao Grupo Bradesco de Seguros (BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUR… Processo 1022819-05.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Oficie-se ao Grupo Bradesco de Seguros (BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras, em nome do(a) executado(a) - JURY SERVICE LTDA ME, CNPJ n° 11.538.694/0001-31 - e, em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 178.387,26. Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu "o pedido de expedição de ofício à SUSEP, para que informem a este juízo se os devedores possuem títulos de previdência privada/complementar ou capitalização, porquanto tal medida me parece inócua à satisfação da execução, visto que não comprovado que os executados possuam tais ativos, que devem ser obrigatoriamente declarados no imposto de renda". Insurgência. Admissibilidade. Fundo de previdência privada complementar que, até prova em contrário, se assemelha a aplicação financeira, com incentivos fiscais, e possibilidade de saque único ou em parcelas. Necessidade de demonstração de utilização da aplicação financeira para subsistência. Questão que demanda análise do caso concreto. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311377-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024). Prestação de serviços (educacionais). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios à Susep, à CNSeg e à CVM. Indeferimento. Reforma. Não se extrai da letra da lei qualquer óbice limitativo da quantidade de atos de constrição que podem ser determinados no processo. Já decorreu mais de três anos desde as últimas pesquisas por planos de previdência privada da executada. Por isso, o requerimento da exequente comporta acolhida. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente. Embora bastante ampla a abrangência da ordem judicial de bloqueio transmitida por meio do sistema SISBAJUD, não alcança as entidades indicadas pela exequente ou mesmo sociedades de investimentos. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347208-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). EXECUÇÃO Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para tentativa de localização de bens e direitos do executado Indeferimento Inadmissibilidade Hipótese em que a diligência se revela necessária, pois não foram localizados bens pelos instrumentos usuais e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial Precedentes desta Corte Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283483-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome da executada agravada Indeferimento Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo Recurso negado. Expedição de ofício à SUSEP Cabimento Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Recurso provido. *Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288483-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). AÇÃO DE EXECUÇÃO Pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e a determinadas administradoras de consórcio Decisão que indeferiu o pedido Insurgência do exequente Parcial cabimento Necessidade de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e às administradoras de consórcio indicadas pelo exequente Impossibilidade de obtenção de dados relativos a tais informações em caráter particular Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes Desnecessidade de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), uma vez que as informações que seriam prestadas portal órgão, incorporado à B3, são abrangidas pelo sistema SISBAJUD RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315018-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). Servirá a presente decisão de ofício, assinada digitalmente. Caberá ao requerente a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando a protocolização nos autos, em cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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R. I. F. Da S. x B. M. De L. J. G.

ID: 326696598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049494-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. I. F. DA S.

Polo Passivo:

B. M. DE L. J. G.

Despacho

Advogados:

LARA MICHELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERSON IBRAIM FERREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1049494-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1049494-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. I. F. da S. - Apelado: B. M. de L. ( G. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: I. A. de E. - Trata-se de recurso de apelação interposto por Rogerson Ibraim Ferreira da Silva, contra a sentença de fls. 202/209, da lavra do MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital, proferida nos autos da ação indenizatória, promovida por Bruno Miguel de Lucena, representado pela sua genitora Sra. Viviana Miguel Lucena. Em apertada síntese, após a prolação da sentença o Réu, Reconvinte, interpôs recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ato contínuo, como forma de auferir a alegada situação de hipossuficiência econômica do Apelante, foi determinado por esse relator às fls. 272, que fossem apresentados os seguintes documentos: (i) três últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários, referentes aos três últimos meses, de todas as contas correntes em seu nome; (iii) faturas de cartão de crédito dos três últimos meses, (iv) carteiras de trabalho. Sobreveio, então, a petição e documentos de fls. 275/346. Como é cediço, o instituto da assistência judiciária é instrumento voltado à ampliação do acesso à Justiça, garantido àqueles desfavorecidos financeiramente. Para efetivar o direito fundamental de pleno acesso à justiça, a Constituição Federal, além de criar a Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional, estabeleceu que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Assim, diante do texto constitucional acima citado, para concessão da gratuidade judiciária é necessária a comprovação da efetiva impossibilidade financeira. Com efeito, não se olvida que o Julgador pode indeferir a gratuidade, na ausência de impugnação, ou antes de seu oferecimento, caso verifique que a insuficiência de recursos não está demonstrada nos autos, ocasião em que deve oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a questão, firmando entendimento no sentido de ser relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, DJe 30/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017) No caso em tela, instado o Apelante a apresentar a documentação apontada, não trouxe as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, não bastando a mera alegação unilateral que não declara IR, uma vez que poderia apresentar a certidão negativa de imposto de renda o que não ocorreu, sem prejuízo de que é advogado possuindo renda variável, conforme se observa às fls. 97/98. Se não bastasse, da análise dos documentos, especialmente o demonstrativo extrato bancário de fls. 328/334, verifica-se que o Apelante recebe via PIX valores que somados não são condizentes que a condição de hipossuficiente, sendo montante superior a 3 (três) salários-mínimos. Com isso, por oportuno, é de se observar que, em traço objetivo de definição de pessoa física necessitada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo confere essa condição para a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários-mínimos, vale dizer, valor inferior à renda mensal atualmente auferida pelo Apelante. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, devendo o Apelante realizar o pagamento do valor do preparo do presente recurso, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Rogerson Ibraim Ferreira da Silva (OAB: 435898/SP) - Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB: 316422/SP) - Pamela Castro de França Araujo (OAB: 479301/SP) - Lara Michele do Nascimento Santos (OAB: 13430/SE) - 5º andar

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Processo nº 1509371-05.2023.8.26.0002

ID: 301901593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1509371-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE

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ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

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Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada … Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada um dos itens do requerimento de fls. 986/999, de modo a sanear o feito: Inicialmente, com relação à alegação de litigância de má-fé da vítima e sua patrona, importante relembrar que o feito está em fase investigativa e não há ação penal em curso. Assim, eventuais apurações e análises dos elementos probatórios colhidos cabe ao titular da ação penal, Ministério Público ou querelante, e não ao Juízo que deve intervir apenas no que toca aos pedidos que acarretem restrições a direitos. Portanto, o questionamento das ações e provas juntadas pela vítima deve ser ponderado pelo representante do Ministério Público por ocasião do encerramento da fase investigativa como fundamento para arquivamento do feito ou oferecimento de denúncia. Este Juízo, ao contrário da acalorada pretensão do investigado, não tem função jurisdicional nesta fase inquisitorial a impor qualquer penalidade processual à advogada da parte adversa. Com relação à revogação das medidas protetivas e ao pedido de prisão formulado nos autos, este Juízo já se pronunciou anteriormente, em momento adequado, por meio de decisões fundamentadas. Note-se que os requisitos para o decreto de prisão são completamente diversos daqueles necessários ao deferimento de medidas protetivas. Por tal razão, o indeferimento do pedido de prisão do investigado não acarreta a necessária e automática revogação das medidas protetivas. Ainda que tal revogação pudesse ser analisada novamente por este Juízo, optou a patrono do investigado pela impetração de habeas corpus para enfrentar a tal questão. Deste modo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, entendo pertinente que se aguarde a manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus ainda em curso sobre tal tema e, apenas caso não conhecida a matéria, estará a este Juízo possibilitada a apreciação de tal pretensão. Com relação à alegação de "violência institucional", nenhuma razão cabe à patrona peticionante. Como já dito alhures, a manutenção das medidas protetivas foram determinadas com base em elementos que não se confundem com aqueles analisados para indeferimento do pedido de prisão do investigado. A beligerância judicial das partes não se confunde com ato do Juízo ou desídia processual seja do Ministério Público ou do Poder Judiciário. A pretensão de retirada da patrona adversa dos autos não encontra amparo legal e não há fundamento normativo a permitir ao Juízo a adoção de tal medida. Ainda que sua conduta processual seja, no entendimento da parte adversa, processualmente indevida e prejudicial ao seu cliente, cabe à patrona a adoção das medidas junto à OAB (como já o fez), mas não é possível ao Juízo determinar qualquer limitação ou mitigação do direito constitucional de petição. A prestação de informações de habeas corpus por este Juízo não se confunde com ato de apreciação de provas e elementos pelo Juízo de piso para convencimento ou influência no julgamento, mas sim para informar o andamento processual ao Excelentíssimo Desembargador Relator do remédio constitucional que, diga-se, possui integral e amplo acesso a todo e qualquer documento do feito para apreciar o mérito do habeas corpus e formular sua própria convicção jurisdicional. Por estas mesmas razões, este Juízo não pode indeferir previamente qualquer pedido formulado pela parte contrária, seja de manutenção ou concessão de medidas protetivas, seja de prisão, seja qualquer daquelas que ensejem a atuação judicial durante o curso do inquérito policial. Cabe a este Juízo, nesta fase inquisitiva, apenas apreciar - como já feito desde o início - cada uma das pretensões das partes através de decisão fundamentada com base nos requisitos processuais e legais de cada um dos pedidos formulados. Destaco que as alegações de que o investigado sofre danos materiais e morais por conta da atuação da patrono da parte adversa (seja nestes autos seja junto ao TED da OAB seja junto aos órgãos de polícia civil) são matérias que não integram a atuação judicial em fase de inquérito policial e deverão ser deduzidos em ação própria junto ao Juízo competente. Com relação ao alegado pedido de prisão formulado pela patrona da vítima junto ao TED da OAB, entendo que tal questão demonstra desconhecimento jurídico com relação às funções daquele órgão e às normas processuais penais, já que a prisão somente pode ser decretada por órgão judicial por expressa determinação constitucional. E tal pedido, diga-se, já foi afastado por este Juízo. Por todos estes fundamentos, decido: - Com relação ao pedido "a" de fls. 999, aguarde-se previamente o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de DANIEL BARONIAN, para evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição; - Com relação ao item "b", de fls. 999, entendo que as condutas da patrona ali indicada já foram comunicadas à OAB pela própria peticionante, o que torna descessária a intervenção do Juízo. Com relação a penas de litigância de má-fé, entendo que a questão deverá ser objeto de análise por ocasião de eventual ação penal (o feito ainda está em fase investigativa); - Com relação ao item "c" de fls. 999, alerto que eventual acusação infundada, manipulação de provas ou fraude são questões a serem apreciadas pelo Ministério Público ao fim do inquérito policial que, inclusive, não está adstrito a eventual capitulação jurídica primeva da autoridade policial, podendo até mesmo reconhecer elementos suficientes para ajuizamento de ação penal contra qualquer das partes ou patronos que atuaram durante a fase investigativa (caso entenda presentes elementos de materialidade a autoria delitiva relativa a crimes contra a Administração Pública); - Com relação ao item "d" de fls. 999, não há amparo normativo para vedação ao direito de petição da parte adversa. Contudo, por óbvio, que eventual pedido de prisão deverá vir lastreado em elementos novos, com estofo probatório e fático inovador, sob pena de ser liminarmente rejeitado. Intime-se. - ADV: NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP), ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA (OAB 167276/SP)

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Processo nº 1509371-05.2023.8.26.0002

ID: 301901606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1509371-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE

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ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

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Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada … Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada um dos itens do requerimento de fls. 986/999, de modo a sanear o feito: Inicialmente, com relação à alegação de litigância de má-fé da vítima e sua patrona, importante relembrar que o feito está em fase investigativa e não há ação penal em curso. Assim, eventuais apurações e análises dos elementos probatórios colhidos cabe ao titular da ação penal, Ministério Público ou querelante, e não ao Juízo que deve intervir apenas no que toca aos pedidos que acarretem restrições a direitos. Portanto, o questionamento das ações e provas juntadas pela vítima deve ser ponderado pelo representante do Ministério Público por ocasião do encerramento da fase investigativa como fundamento para arquivamento do feito ou oferecimento de denúncia. Este Juízo, ao contrário da acalorada pretensão do investigado, não tem função jurisdicional nesta fase inquisitorial a impor qualquer penalidade processual à advogada da parte adversa. Com relação à revogação das medidas protetivas e ao pedido de prisão formulado nos autos, este Juízo já se pronunciou anteriormente, em momento adequado, por meio de decisões fundamentadas. Note-se que os requisitos para o decreto de prisão são completamente diversos daqueles necessários ao deferimento de medidas protetivas. Por tal razão, o indeferimento do pedido de prisão do investigado não acarreta a necessária e automática revogação das medidas protetivas. Ainda que tal revogação pudesse ser analisada novamente por este Juízo, optou a patrono do investigado pela impetração de habeas corpus para enfrentar a tal questão. Deste modo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, entendo pertinente que se aguarde a manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus ainda em curso sobre tal tema e, apenas caso não conhecida a matéria, estará a este Juízo possibilitada a apreciação de tal pretensão. Com relação à alegação de "violência institucional", nenhuma razão cabe à patrona peticionante. Como já dito alhures, a manutenção das medidas protetivas foram determinadas com base em elementos que não se confundem com aqueles analisados para indeferimento do pedido de prisão do investigado. A beligerância judicial das partes não se confunde com ato do Juízo ou desídia processual seja do Ministério Público ou do Poder Judiciário. A pretensão de retirada da patrona adversa dos autos não encontra amparo legal e não há fundamento normativo a permitir ao Juízo a adoção de tal medida. Ainda que sua conduta processual seja, no entendimento da parte adversa, processualmente indevida e prejudicial ao seu cliente, cabe à patrona a adoção das medidas junto à OAB (como já o fez), mas não é possível ao Juízo determinar qualquer limitação ou mitigação do direito constitucional de petição. A prestação de informações de habeas corpus por este Juízo não se confunde com ato de apreciação de provas e elementos pelo Juízo de piso para convencimento ou influência no julgamento, mas sim para informar o andamento processual ao Excelentíssimo Desembargador Relator do remédio constitucional que, diga-se, possui integral e amplo acesso a todo e qualquer documento do feito para apreciar o mérito do habeas corpus e formular sua própria convicção jurisdicional. Por estas mesmas razões, este Juízo não pode indeferir previamente qualquer pedido formulado pela parte contrária, seja de manutenção ou concessão de medidas protetivas, seja de prisão, seja qualquer daquelas que ensejem a atuação judicial durante o curso do inquérito policial. Cabe a este Juízo, nesta fase inquisitiva, apenas apreciar - como já feito desde o início - cada uma das pretensões das partes através de decisão fundamentada com base nos requisitos processuais e legais de cada um dos pedidos formulados. Destaco que as alegações de que o investigado sofre danos materiais e morais por conta da atuação da patrono da parte adversa (seja nestes autos seja junto ao TED da OAB seja junto aos órgãos de polícia civil) são matérias que não integram a atuação judicial em fase de inquérito policial e deverão ser deduzidos em ação própria junto ao Juízo competente. Com relação ao alegado pedido de prisão formulado pela patrona da vítima junto ao TED da OAB, entendo que tal questão demonstra desconhecimento jurídico com relação às funções daquele órgão e às normas processuais penais, já que a prisão somente pode ser decretada por órgão judicial por expressa determinação constitucional. E tal pedido, diga-se, já foi afastado por este Juízo. Por todos estes fundamentos, decido: - Com relação ao pedido "a" de fls. 999, aguarde-se previamente o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de DANIEL BARONIAN, para evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição; - Com relação ao item "b", de fls. 999, entendo que as condutas da patrona ali indicada já foram comunicadas à OAB pela própria peticionante, o que torna descessária a intervenção do Juízo. Com relação a penas de litigância de má-fé, entendo que a questão deverá ser objeto de análise por ocasião de eventual ação penal (o feito ainda está em fase investigativa); - Com relação ao item "c" de fls. 999, alerto que eventual acusação infundada, manipulação de provas ou fraude são questões a serem apreciadas pelo Ministério Público ao fim do inquérito policial que, inclusive, não está adstrito a eventual capitulação jurídica primeva da autoridade policial, podendo até mesmo reconhecer elementos suficientes para ajuizamento de ação penal contra qualquer das partes ou patronos que atuaram durante a fase investigativa (caso entenda presentes elementos de materialidade a autoria delitiva relativa a crimes contra a Administração Pública); - Com relação ao item "d" de fls. 999, não há amparo normativo para vedação ao direito de petição da parte adversa. Contudo, por óbvio, que eventual pedido de prisão deverá vir lastreado em elementos novos, com estofo probatório e fático inovador, sob pena de ser liminarmente rejeitado. Intime-se. - ADV: NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP), ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA (OAB 167276/SP)

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 278226368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

MARCIO SOUZA DA SILVA

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ADV: Marcio Souza da Silva (OAB 195400/SP) Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wenceslau Monteiro Neto, REGINALDO SALVADOR DOS REIS, Jackson Fonseca Ribeir… ADV: Marcio Souza da Silva (OAB 195400/SP) Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wenceslau Monteiro Neto, REGINALDO SALVADOR DOS REIS, Jackson Fonseca Ribeiro, EMERSON ESCOBAR LINO, KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA, NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ, BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO, EDILBERTO ROBSON RIBEIRO, PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO, DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA, NICOLE DE PAIVA REIS - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Defesa do corréu Nestor (f. 4176/4231). Alega, em apertada síntese, que "os erros verificados nos embargos dizem respeito, exclusivamente, a imprecisões formais na identificação de relatoria, número do processo ou data de publicação, sem que isso comprometa a existência ou a pertinência jurídica das teses defendidas, tampouco a correlação temática com precedentes válidos, existentes e já firmados pelas Cortes Superiores" (f. 4177); e "não houve qualquer má-fé, mas apenas equívocos de referência na citação dos julgados" (f. 4177). Em seguida, prestou esclarecimentos (f. 4178/ 4230) sobre os 9 "julgados" citados nos embargos de f. 4073/4085. Ademais, afirmou que "exerce o honroso mister de professor universitário junto à COGEAE PUCSP e, portanto, ao longo de mais de 25 (vinte e cinco) anos de profissão, jamais foi acusado de má-fé processual, isso porque sempre percorreu o seu árduo caminho com ética, zelo profissional pautado na honestidade e no bom caráter". Por fim, requereu a reconsideração e o reconhecimento formal da correção e pela rejeição de qualquer imputacão de litigância de má-fé, por ausência absoluta de dolo, fraude ou intuito de induzir o juízo em erro (f. 4230), bem como reiterou os "embargos de declaração anteriormente apresentados para que sejam conhecidos e ao final providos para que sejam sanadas as omissões, contradições e obscuridades apontadas" (sic, f. 4231). Relatado. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto, inicialmente, que não há qualquer erro, omissão ou obscuridade ou contradição na decisão proferida, que, portanto, não seria passível de embargos. Ciente, todavia, dos esclarecimentos prestados pelo patrono do acusado, os quais são insuficientes para alteração da decisão anteriormente proferida. O primeiro julgado citado nos embargos foi o seguinte: "STJ, RHC 158.580/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/08/2021: 'A ausência de autorização judicial para requisição de dados telemáticos configura violação à cláusula de reserva de jurisdição, tornando a prova ilícita. A Defesa esclareceu que esta tese jurídica "é absolutamente legítima e encontra respaldo direto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no julgamento do HC 222.141/PR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão redigido pelo Ministro Gilmar Mendes, publicado em 24/11/2022" (f. 4179). Contudo, apesar deste julgado do STF ter relação com o congelamento do conteúdo de comunicações privadas e de dados pessoais, verifica-se que houve uma citação direta, pois o trecho escolhido entre aspas, que também não foi encontrada em nenhuma das 83 páginas do inteiro teor do acórdão há o trecho citado pelo Defensor. Houve, portanto, modificação do conteúdo decisório dos julgados referenciados, prática que é grave e deve ser reprimida, pois atenta contra a boa-fé processual (art. 5º, CPC) e o dever de lealdade (art. 77, I e II, CPC c/c art. 3º, CPP). Igualmente, os "erros de referência na citação" se repetem nos outros oito julgados citados nos esclarecimentos da Defesa. O segundo julgado citado nos embargos foi o seguinte: "STJ HC 598.051/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 12/02/2021: 'A obtenção de dados sem prévia autorização judicial ou além dos limites da decisão judicial autorizadora compromete a validade da prova, por ofensa ao princípio da legalidade. Entretanto, nas 39 páginas do inteiro teor do acórdão ora indicado pela Defesa em substituição ao anterior (AgRg no RMS 71.168/RJ), não há o trecho citado pelo advogado. Por sua vez, o terceiro julgado citado nos embargos sequer abrange o mesmo tema da "citação" (interceptação telefônica), conforme admitido pela Defesa (f. 4188), tampouco há o trecho citado diretamente na decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro Celso de Mello. O trecho citado no quarto julgado A prisão cautelar fundada em elementos probatórios ilícitos ou cuja origem é controvertida não pode subsistir, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana" também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do AgRg no AREsp n. 1.360.839/RJ. O trecho citado no quinto julgado É nula a decisão judicial que se limita a reproduzir, sem qualquer fundamentação própria, os argumentos da acusação, especialmente após a apresentação da defesa. O juiz não pode atuar como mero carimbador das manifestações ministeriais também não foi localizado na decisão monocrática proferida no HC 222.049/SP. O trecho citado no sexto julgado A adesão integral e sem crítica à manifestação ministerial não supre a exigência de fundamentação própria do órgão julgador, especialmente quando se trata da análise de teses defensivas relevantes também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do RHC 117.462/SP. O trecho citado no sétimo julgado A fundamentação da decisão deve ser autônoma e refletir o convencimento do magistrado. A simples transcrição ou remissão à manifestação do MP, sem considerar os argumentos da defesa, viola o contraditório e a imparcialidade não corresponde com exatidão a tese fixada no Tema 661 do STF: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações". Ademais, observo que a Defesa citou tese inexistente e totalmente contrária à fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se o teor da tese indicada pela defesa quanto ao Tema 661 do STF: São nulas as decisões judiciais que autorizam ou renovam medidas de investigação, como interceptações telefônicas ou quebras de sigilo, com base em fundamentação genérica, padronizada ou desvinculada do caso concreto. Exige-se, como condição de validade, a motivação concreta, específica e circunstanciada dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a medida (f. 4221). O trecho citado no oitavo julgado É inadmissível que o juiz profira decisões judiciais sem que indique, de modo claro e preciso, as razões jurídicas do seu convencimento. A simples remissão a manifestação de parte não satisfaz o dever de motivação também não foi localizado em nenhuma das 28 páginas do inteiro teor do acórdão do AgR no HC 129.646. O trecho citado no nono julgado A motivação por adesão à manifestação ministerial, quando não acompanhada de juízo crítico próprio, configura deficiência de fundamentação e implica nulidade também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do HC n. 457.303/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, verifico que a petição foi assinada digitalmente por Márcio Chim Souza da Silva. Diante disso, INTIME-SE o advogado Márcio Souza da Silva, registrado na OAB/SP sob o nº 195.400, para esclarecer se se tratam da mesma pessoa ou de outro advogado (não habilitado nos autos). Int.

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