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Processo nº 1036209-14.2025.8.26.0506

ID: 335089786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036209-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE RENATA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036209-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ariane Renata dos Santos - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Trata-se de … Processo 1036209-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ariane Renata dos Santos - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a autora compelir a ré à realização de todos os reparos apontados em vistoria no imóvel adquirido, sob pena de multa diária. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, no caso em análise, embora haja alegações detalhadas de vícios construtivos e descumprimento contratual, não se vislumbra, ao menos neste momento, prova inequívoca da existência dos alegados defeitos em grau tal que comprometam a segurança ou a habitabilidade essencial do imóvel. A autora informa já residir no imóvel, o que enfraquece a tese de impossibilidade de uso e evidencia que os problemas indicados não inviabilizam, de forma absoluta, a função habitacional do bem. Ademais, os documentos apresentados são insuficientes para atestar, de forma técnica e objetiva, a gravidade dos vícios apontados, tampouco demonstram risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela antecipada em caráter satisfativo, sobretudo diante do potencial impacto da medida no exercício do contraditório pela parte adversa. Ressalte-se que o deferimento de medida dessa natureza exige maior cautela, especialmente quando envolve a imposição de obrigações de fazer complexa, que demanda instrução probatória adequada, inclusive pericial. Dessa forma, ausentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3.Cite-se e intime-se, por carta AR, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se e cumpra-se. - ADV: TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP)

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Processo nº 0001736-57.2004.8.26.0602

ID: 306558577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0001736-57.2004.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E CONSTRUTORA VENDRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO

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VALDEK MENEGHIN SILVA

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RONIZE DE MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MARCIO MULLER MARTIN

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NIWTON MOREIRA MICENO

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MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR

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MARCOS WEZASSEK DE BRITTO

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MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

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MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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JOSE VICENTE FARIA

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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IVO ROBERTO PEREZ

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ISMAR NASSIF SFEIR

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GABRIEL DE PONTES PEREIRA

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FADIA MARIA WILSON ABE

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EVANDRO MOURA DE SIQUEIRA

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ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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ADRIANA CRUZ PEREIRA

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Processo 0001736-57.2004.8.26.0602 (602.01.2004.001736) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e C… Processo 0001736-57.2004.8.26.0602 (602.01.2004.001736) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e Construtora Vendra Ltda - Supermix Concreto Sa - - Ga Desidera & Cia Ltda - - Paulo Cesar Severino de Oliveirame e outros - Banco do Brasil - Julio Salmem - - MARCOS TADEU VENDRAMINI e outros - Denys Pyerre de Oliveira - Leiloeiro Judicial - Ananda Metais Ltda e outros - Vilar Mercado Imobiliário Ltda. - - Erbmax Empreendimentos e Participações Ltda - - Rafael Potapovas Martin - Vera Luiza Moreira - - Celso Minoru Kawamura e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Vistos. Fls. 3176/3177: Cuida-se de pedido de expedição de mandado de cancelamento da hipoteca judicial lavrada no R.11 da matrícula nº 71.299 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Aduz a empresa arrematante ERBMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ter quitado o preço do imóvel. O Administrador Judicial informou nos autos que, de fato, houve quitação do valor da arrematação desse imóvel. Ocorre que a cópia da matrícula desse imóvel, tal como juntada às fls. 2113/2217, não traz o registro da hipoteca alegada. Assim, apresente a arrematante cópia da matrícula atualizada desse imóvel. Após, tornem conclusos, com urgência. Fls. 3339/3340 e 3347/3349: Anote-se a reserva da quantia de R$ 340.339,55 e dos consectários pagos pelo banco depositário, em razão do que restou determinado nos autos do Processo nº 1036015-51.2024.8.26.0602 (ação anulatória de arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula 50.761 do 2º Oficial de Registro de Imóveis). Deverá o Administrador Judicial zelar para que os depósitos realizados por Rafael Potapovas Martin (arrematante) não sejam levantados até decisão judicial em sentido contrário. Fls. 3355/3356: À luz do art. 124 da Lei 11.101/05, os encargos moratórios deverão ser pagos aos credores até a data dos pagamentos, por existirem ativos suficientes, como informa o Administrador Judicial. Fl.3336: Considerando o decurso de prazo sem que houvesse apresentação de impugnação, homologo o quadro de credores, conforme edital de fls. 3301/3303, atualizado em março/2025 (fls. 3330/3332). Intimem-se os credores, a que providenciem, no prazo de 10 dias, a juntada de formulários de MLE devidamente preenchidos, observando-se o disposto no cálculo de fls.3.330/3332. Intime-se a União, na pessoa do procurador da Fazenda Nacional, a que, no prazo de 10 dias, providencie a juntada do DARF para pagamento do crédito. Desde logo, fica a Serventia autorizada a expedir os mandados de levantamento nos termos da presente decisão. Com o pagamento dos credores, certifique a Serventia o valor devido a título de custas e despesas processuais. Após, dê-se vista ao Administrador judicial e ao MP. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR (OAB 68456/SP), ISMAR NASSIF SFEIR (OAB 68675/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), GABRIEL DE PONTES PEREIRA (OAB 427255/SP), EVANDRO MOURA DE SIQUEIRA (OAB 266707/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ADRIANA CRUZ PEREIRA (OAB 139214/SP), RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP), MARCO AURELIO GERMANO LOZANO (OAB 147134/SP), IVO ROBERTO PEREZ (OAB 148245/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), ADRIANA CRUZ PEREIRA (OAB 139214/SP), MARCOS WEZASSEK DE BRITTO (OAB 253693/SP), JOSE VICENTE FARIA (OAB 116632/SP), VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO (OAB 197985/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI (OAB 253692/SP), MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI (OAB 253692/SP)

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Processo nº 1028255-14.2025.8.26.0506

ID: 305794157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028255-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DA FLOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1028255-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida da Flor da Silva - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista qu… Processo 1028255-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida da Flor da Silva - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. O feito deverá tramitar com prioridade. Tarje-se. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e s Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; (b) informe o seu e-mail e telefone pessoais e (c) apresente procuração específica para os presentes autos. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício, devendo a parte autora juntar ao processo: (a) relatório atualizado e completo de contas e relacionamentos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No mais, a notificação apresentada com a inicial não veicula individualização dos contratos a serem apresentados, e sequer conta com a assinatura de recebimento pelo destinatário, não sendo válida, pois, para o fim almejado. Assim, comprove o autor a efetiva tentativa de solução administrativa. Por fim, considerando que o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18/06/2009, DOU 19/06/2009) autoriza ao consumidor solicitar o cancelamento do cartão (RMC/RCC) de forma unilateral, evidencia-se ausência de interesse processual da parte autora. Assim, a teor do disposto nos artigos 9º, caput, e 10, do CPC, faculta-se à parte manifestação em 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Arthur Gimenes Bernardino e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301986451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009367-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GIMENES BERNARDINO LISLEI GIMENES ROGER LUIZ BERNARDINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROGER LUIZ BERNARDINO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0009367-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1029129-33.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roger Luiz Bernardino - - Lislei Gimenes - - Arthur Gimene… Processo 0009367-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1029129-33.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roger Luiz Bernardino - - Lislei Gimenes - - Arthur Gimenes Bernardino - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.871,30 (mil e oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos) em (maio de 2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROGER LUIZ BERNARDINO (OAB 226265/SP), ROGER LUIZ BERNARDINO (OAB 226265/SP), ROGER LUIZ BERNARDINO (OAB 226265/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Arthur Sampaio Zupelli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307869391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016324-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SAMPAIO ZUPELLI ISADORA DIAS LACERDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SAMPAIO ZUPELLI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1016324-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Dias Lacerda - - Arthur Sampaio Zupelli - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - V… Processo 1016324-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Dias Lacerda - - Arthur Sampaio Zupelli - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Embargos de declaração (fls. 141/145). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: GABRIEL SAMPAIO ZUPELLI (OAB 59558/GO), GABRIEL SAMPAIO ZUPELLI (OAB 59558/GO), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1017488-14.2025.8.26.0506

ID: 310071474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017488-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DIAS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

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Processo 1017488-14.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriane Dias Guedes - Vistos. I - Custas de execução recolhidas a fls. 186/187. Registre-se q… Processo 1017488-14.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriane Dias Guedes - Vistos. I - Custas de execução recolhidas a fls. 186/187. Registre-se que, quando da apresentação do cálculo exequendo, incumbirá à parte exequente comprovar eventual complementação das custas da execução (nos termos do art. 4, IV c.c. §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), bem como incluir o valor total das custas processuais recolhidas (taxa judiciária) no respectivo demonstrativo de crédito, a fim de viabilizar sua cobrança/restituição concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). II - INTIME-SE a parte executada para, no prazo de trinta dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos exatos termos da r.sentença/v. Acórdão (cessação da contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação não incorporada), juntando aos autos o apostilamento e os valores mensais descontados da parte exequente - a tal título - desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual até o cumprimento da referida obrigação de fazer para subsidiar a elaboração, pela parte exequente, dos cálculos exequendos. Juntados os documentos, dê-se deles ciência à parte exequente para, no prazo de trinta dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito (observando os termos do art. 534 e incisos do CPC), acompanhado do recolhimento das custas processuais complementares, se houver, devendo, ainda, incluir na referida planilha de cálculos o valor total das custas da execução recolhidas, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023) e em observância ao art. 100, §8º da Constituição Federal, sob pena de extinção do processo. Com os cálculos, nos termos supra, e o recolhimento das custas complementares, fica autorizada a intimação da parte executada para os termos do artigo 535 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (juntamente com cópia das principais peças da ação coletiva, documentos pessoais e holerite da parte exequente), devendo o i. Advogado da parte exequente comprovar nos autos, no prazo de dez dias, seu protocolo junto ao respectivo setor. Intimem-se. - ADV: HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 262656/SP)

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Processo nº 1031262-14.2025.8.26.0506

ID: 319804593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1031262-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ANTONIO PASCHOALATO

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Processo 1031262-14.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.J., registrado civilmente como A.J.B.G. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com efeito, a requerida foi subme… Processo 1031262-14.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.J., registrado civilmente como A.J.B.G. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com efeito, a requerida foi submetida a perícia para aferição de sua capacidade laboral e, em um dos quesitos, quando arguido se "O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?", a perita respondeu positivamente (fls. 45). Frise-se que capacidade laborativa não se confunde com capacidade para prática de atos da vida civil. Limitações de ordem física não são fundamento bastante para imposição da curatela, podem ser contornadas por ferramentas jurídicas à sua disposição. 2. Postergo para momento posterior à perícia médica a apreciação da necessidade de entrevista pessoal, na forma do art. 723, § único do CPC. 3. Confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 4. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 5. Na forma do art. 721, do Código de Processo Civil, cite-se o genitor das partes, com endereço indicado a fls. 5 para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 7. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: CELSO ANTONIO PASCHOALATO (OAB 290203/SP)

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Thiago Leipner Margatho x Gol Linhas Aéreas S/A e outros

ID: 277047536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004323-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEIPNER MARGATHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A SMILES FIDELIDADE S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Arthur Augusto Paulo Poli (OAB 343672/SP) Processo 0004323-14.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Leipner Margatho - Exectdo: … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Arthur Augusto Paulo Poli (OAB 343672/SP) Processo 0004323-14.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Leipner Margatho - Exectdo: Smiles Fidelidade S.a, Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 3.761,66 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) em fevereiro de 2025, mais reembolso das custas recolhidas às fls. 08/09. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 21/05/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 1032038-14.2025.8.26.0506

ID: 320900752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1032038-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU GERAIGIRE NETO

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Processo 1032038-14.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.D.C. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notí… Processo 1032038-14.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.D.C. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que há risco de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme Comunicado NUPEMEC 02/2024. 2. Em relação à fixação de alimentos provisórios, consoante dispõe o art. 4º da Lei 5.478/68, "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.". No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 3. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. 4. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 5. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente como mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP)

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Processo nº 0015284-14.2025.8.26.0506

ID: 330217963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015284-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GARCIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 0015284-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Rita Garcia da Silveira - Vistos. Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Ju… Processo 0015284-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Rita Garcia da Silveira - Vistos. Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone), de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial (reconhecimento de firma por semelhança não será aceito). (b) informe o seu e-mail e telefone. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Após, tornem conclusos na fila "conclusos- urgente". Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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