Resultados para o tribunal: TJSP

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Claudio Henrique Rodrigues x Itaú Unibanco S/A

ID: 305909898

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015441-52.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015441-52.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015441-52.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Henrique Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, EMBORA SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, NÃO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DECISÕES ANÁLOGAS DESTE TRIBUNAL.4. A VENDA CASADA FOI CONFIGURADA, POIS NÃO FOI OFERECIDA AO AUTOR A OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURO COM OUTRA INSTITUIÇÃO, VIOLANDO O ART. 39, INC. I, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA, AINDA QUE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE 2. A VENDA CASADA É VEDADA QUANDO NÃO HÁ OPÇÃO DE ESCOLHA DE SEGURADORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INC. I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406; LEI 14.905/24; MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.229/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021; TJSP, APELAÇÃO N.1008242-54.2023.8.26.0541, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, DJE 29/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096834-42.2023.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. Da S. V. x P. S. S. S. S. A.

ID: 306511666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029082-70.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. V.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KARINA ROCHA POLESSI

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ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

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Processo 0029082-70.2023.8.26.0002 (processo principal 1066182-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.S.V. - P.S.S.S.S. - Dispositivo: Ante o expo… Processo 0029082-70.2023.8.26.0002 (processo principal 1066182-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.S.V. - P.S.S.S.S. - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a impugnação, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI (OAB 389486/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), KARINA ROCHA POLESSI (OAB 464861/SP)

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Processo nº 1106922-42.2023.8.26.0002

ID: 323288612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106922-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CAMPO BELO MEDICAL CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1106922-42.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Campo Belo Medical Center - Vistos. A parte exequente informou a satisfação da obrigação, re… Processo 1106922-42.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Campo Belo Medical Center - Vistos. A parte exequente informou a satisfação da obrigação, requerendo a extinção do feito (fl.158) Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cópia da presente sentença servirá como mandado para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Antonio Matos Bitencourt

ID: 331124187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106340-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MATOS BITENCOURT

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106340-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106340-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apdo/Apte: Antonio Matos Bitencourt - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. dar provimento ao recurso da requerida e julgar prejudicado o recurso do autor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PARA RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONSISTENTE EM OSTEOTOMIAS PARA RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA, AFASTANDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A REQUERIDA APELOU SOLICITANDO, PRELIMINARMENTE, ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. O AUTOR APELOU REQUERENDO FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E (II) A PERTINÊNCIA DOS MATERIAIS SOLICITADOS PARA O PROCEDIMENTO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE E JUNTA MÉDICA. 4. PRECEDENTES INDICAM INDISPENSABILIDADE DA PROVA TÉCNICA EM CASOS DE DIVERGÊNCIA SOBRE PROCEDIMENTOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA. 2. SENTENÇA DEVE SER BASEADA EM DADOS TÉCNICOS ROBUSTOS.”LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046813-30.2021.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 16.02.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1084509-03.2021.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 07.02.2022.STJ, AGINT NO ARESP 1341886/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 30.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Diego Henrique Egydio (OAB: 338851/SP) - 4º andar

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Paulo Miguel Gimenez Ramos x Cleusa Aparecida Cornachin

ID: 303324791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000533-53.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

Polo Passivo:

CLEUSA APARECIDA CORNACHIN

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VINICIUS TRIGOLO

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PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000533-53.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000533-53.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Paulo Miguel Gimenez Ramos e outro - Apelada: Cleusa Aparecida Cornachin (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO VALOR DE R$ 38.252,93, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU DANIEL ROMARIZ ROSSI; (II) NA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (III) NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO À QUITAÇÃO ASSINADA PELA AUTORA; E (IV) NA RETENÇÃO DEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO E INTEGRAM A EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FOI SOLIDÁRIA E A SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 4. A FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO FOI ACOLHIDA, POIS A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EM GRAU RECURSAL NÃO CONSTITUI DOCUMENTO NOVO E NÃO FOI JUNTADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NO MONTANTE DEPOSITADO PELO BANCO EXECUTADO, DEVENDO SER COBRADO PELOS CAUSÍDICOS PELAS VIAS PRÓPRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS EM MANDATO "IN SOLIDUM". 2. A OBRIGAÇÃO DOS ANTIGOS PATRONOS DE RESTITUIR À AUTORA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDAMENTE RETIDOS DO DEPÓSITO POR ELES LEVANTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.026, § 2º.CC, ART. 672.LEI 8.906/94.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076076-42.2023.8.26.0002, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) (Causa própria) - Caio Vinicius Trigolo (OAB: 440222/SP) - 5º andar

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Processo nº 0025178-42.2023.8.26.0002

ID: 309233770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025178-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CANON DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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Processo 0025178-42.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1123827-27.2020.8.26.0100) (processo principal 1123827-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Canon do Brasil Indús… Processo 0025178-42.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1123827-27.2020.8.26.0100) (processo principal 1123827-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP)

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Processo nº 0025178-42.2023.8.26.0002

ID: 309221978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025178-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CANON DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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Processo 0025178-42.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1123827-27.2020.8.26.0100) (processo principal 1123827-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Canon do Brasil Indús… Processo 0025178-42.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1123827-27.2020.8.26.0100) (processo principal 1123827-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP)

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Processo nº 1094215-42.2023.8.26.0002

ID: 298592012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094215-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1094215-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, é certo que o art… Processo 1094215-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas (da pessoa física e, se empresário individual, também da pessoa jurídica), dentre outros que entender suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. 2- Sem prejuízo, em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos. 3- No mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Banco Votorantim S.A. x Fortec Comércio E Serviços Industriais Ltda

ID: 313930237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-53.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

FORTEC COMéRCIO E SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-53.2025.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-53.2025.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Fortec Comércio e Serviços Industriais Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DISCRIMINOU ADEQUADAMENTE O VALOR DO DÉBITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA EM MORA É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ.4. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCRIMINOU ADEQUADAMENTE O VALOR DO DÉBITO EM ATRASO MEDIANTE A INDICAÇÃO EXPRESSA DAS PARCELAS VENCIDAS E FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA QUE CONSTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO VÁLIDA A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA EM MORA É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 13.043/2014.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.951.662/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 09/08/2023; STJ, RESP Nº 1.951.888/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 09/08/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2073731-24.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 02/04/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1092954-42.2023.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Alexandre Gerken Brasil x Espólio De Laerte Paschoal Palmieri Frederico

ID: 323819415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004711-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GERKEN BRASIL

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LAERTE PASCHOAL PALMIERI FREDERICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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FLAVIO MARTIN PIRES

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Processo 0004711-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1039552-27.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alexandre Gerken Brasil - Espólio de Laerte Paschoal Palmieri Freder… Processo 0004711-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1039552-27.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alexandre Gerken Brasil - Espólio de Laerte Paschoal Palmieri Frederico e outros - Vistos. Fls. 122/128. É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Compulsando detidamente os autos, observa-se que do executado ESPÓLIO DE LAERTE PASCHOAL PALMIERI FREDERICO, CPF 099.570.778-21 foi devidamente citado/intimado e mesmo assim permaneceu inerte, desta forma em virtude da inexistência de crédito, o deferimento da penhora no rosto dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 1124195-36.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital/São Paulo, até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ 2.172.062,27) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP)

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