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Ecb Engenharia E Construções Ltda. Epp x Serv Com Loc De Equip Ltda Me

ID: 308123054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025253-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ECB ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA. EPP

Polo Passivo:

SERV COM LOC DE EQUIP LTDA ME

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BENEDITO BALBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025253-70.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ecb Engenharia e Construções Ltda. Epp - Serv Com Loc de Equip Ltda Me - Vistos. De acordo com… Processo 1025253-70.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ecb Engenharia e Construções Ltda. Epp - Serv Com Loc de Equip Ltda Me - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 17 de Julho de 2025, 10:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 238162/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP)

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Ecb Engenharia E Construções Ltda. Epp x Serv Com Loc De Equip Ltda Me

ID: 308123326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025253-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ECB ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA. EPP

Polo Passivo:

SERV COM LOC DE EQUIP LTDA ME

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BENEDITO BALBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025253-70.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ecb Engenharia e Construções Ltda. Epp - Serv Com Loc de Equip Ltda Me - Vistos. De acordo com… Processo 1025253-70.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ecb Engenharia e Construções Ltda. Epp - Serv Com Loc de Equip Ltda Me - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 17 de Julho de 2025, 10:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 238162/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP)

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Processo nº 1062598-70.2024.8.26.0506

ID: 292731943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062598-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JADSON RAFAEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 1062598-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Jadson Rafael de Almeida - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PAR… Processo 1062598-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Jadson Rafael de Almeida - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a indenizar, em pecúnia, os 90 (noventa) dias referentes ao período de licença-prêmio não gozado, considerando-se o último vencimento percebido antes de sua aposentadoria, com incidência unicamente da Taxa Selic, a partir da data da aposentadoria. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Anote-se a gratuidade concedida às fls. 12. P. I. C. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A x J. Nasser Embalagens Ltda.

ID: 308926764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

J. NASSER EMBALAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1021567-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A - J. Nasser Embalagens Ltda. - Vistos, em fase de s… Processo 1021567-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A - J. Nasser Embalagens Ltda. - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em face de J. NASSER EMBALAGENS LTDA, visando ao recebimento de valores decorrentes de alegados chargebacks incidentes sobre transações efetuadas por meio de sistema de pagamento eletrônico, cuja operação é intermediada pela autora. A inicial veio instruída com documentos que evidenciam o contrato de credenciamento, planilhas de transações, telas sistêmicas e demais documentos relacionados. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual da autora, com fundamento na alegada inexistência de relação contratual à época das transações impugnadas, por suposto encerramento da conta e devolução dos equipamentos em outubro de 2022. No mérito, defende a improcedência da demanda, sustentando ausência de responsabilidade pelas transações que originaram os chargebacks. Pleiteia a produção de prova documental complementar, notadamente mediante ofício ao Banco Santander, bem como a realização de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de sua representante legal. A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da ré e reiterando o pedido de julgamento antecipado. 2)Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a presente ação é necessária e adequada ao interesse que se busca tutelar, sendo certo que a pertinência do pedido será analisada sob enfoque do mérito da ação. 3)São pontos controvertidos: a) a vigência da relação contratual entre as partes durante o período em que ocorreram as transações objeto da cobrança, com destaque para a data efetiva de encerramento da conta bancária da ré e da devolução da máquina de cartão; b) a realização das transações constantes nas planilhas apresentadas pela autora pelo estabelecimento da ré e o recebimento pela ré dos valores correspondentes às vendas que geraram os chargebacks; c) a exigibilidade dos valores cobrados pela autora à luz das disposições contratuais aplicáveis. 4)A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a manutenção da relação contratual, a efetiva realização das transações e a ocorrência dos chargebacks nos termos pactuados. À ré incumbirá a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, incluindo o encerramento da conta, devolução do equipamento e ausência de responsabilidade pelas transações impugnadas. 5)Defiro, neste momento, a produção da prova documental requerida, em especial a expedição de ofício ao Banco Santander, conforme solicitado pela ré, para que informe a data de encerramento da conta bancária mencionada na inicial e nos autos, bem como eventual devolução do equipamento de captura de transações. A expedição do oficio será feita pela serventia e o encaminhamento ficará a cargo da ré, que deverá demonstrar, no prazo de cinco dias, a entrega do oficio, com o respectivo protocolo de recebimento. 6)Com o recebimento do oficio, dê-se vista às partes, para ciência e eventual manifestação, pelo prazo de quinze dias; 7)A análise sobre a necessidade e a pertinência da prova oral ficará postergada para momento oportuno, após a juntada da documentação ora deferida, considerando-se, ainda, eventual manifestação das partes quanto ao prosseguimento da instrução. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1054353-70.2024.8.26.0506

ID: 311284783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054353-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1054353-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Carlos Eduardo Motta - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, no… Processo 1054353-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Carlos Eduardo Motta - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental, perfazendo o período de 01/03/2013 a 23/01/2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria Katharina Cavalcante Queiroz

ID: 276233030

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065605-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA KATHARINA CAVALCANTE QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR

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VITOR ALBERTO FANTONI GOMES PEREIRA DA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065605-70.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065605-70.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Katharina Cavalcante Queiroz - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIPICIDADE DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA, NO VALOR DE R$ 1.700,00. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA OBJETIVAMENTE POR FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX; (II) APURAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES BANCÁRIAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 466/STJ E SÚMULA Nº 479/STJ).2. O ARTIGO 38, INCISO II, DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020 IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE RECUSAR TRANSAÇÕES COM FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE; CONTUDO, NO CASO CONCRETO, A OPERAÇÃO FOI REALIZADA EM HORÁRIO COMERCIAL, COM VALOR COMPATÍVEL AO PERFIL FINANCEIRO DA AUTORA E SEM SINAIS DE ATIPICIDADE QUE EXIGISSEM BLOQUEIO OU VERIFICAÇÃO PRÉVIA.3. A AUTORA NÃO DEMONSTROU SEU PERFIL DE CONSUMO NEM TROUXE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIASSEM ANORMALIDADE NA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, NÃO CUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, AINDA QUE PARCIALMENTE POSTERIORES À TRANSAÇÃO, INDICAM MOVIMENTAÇÕES COMPATÍVEIS COM O VALOR DA TRANSFERÊNCIA, AFASTANDO A TESE DE ATIPICIDADE E IMPEDINDO A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARECE DE PROVA OBJETIVA, NÃO SE ESTABELECENDO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A AÇÃO DOS CRIMINOSOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 2.077.278/SP, DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESTA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Vitor Alberto Fantoni Gomes Pereira da Silva (OAB: 492382/SP) - Hamilton Paulino Pereira Junior (OAB: 126874/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1504378-85.2025.8.26.0506

ID: 327205711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1504378-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1504378-85.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por G. de S. A. B., maior e representado pela genitora… Processo 1504378-85.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por G. de S. A. B., maior e representado pela genitora N. A. P. em razão de alegada incapacidade para os atos da vida civil, em face do genitor F. R. B., devidamente qualificado. Em razão da verossimilhança das arguições e juntada de laudos médicos a atestarem as moléstias de que padecia do autor, foram arbitrados alimentos provisórios. Pretende o alimentante a revogação dessa decisão, uma vez que Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de uma ação de interdição movida contra o autor perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca, suspendeu a decisão que havia concedido a curatela provisória do autor à genitora (fls. 142/148) O pedido formulado pelo alimentante não comporta acolhimento. Não neste momento primeiro. Necessária que a questão seja revista em seu mérito. Explico. O Acórdão de fls. 142/148 revogou a curatela provisória. Não sob o fundamento de que o alimentado não seria incapaz, mas sim em razão da tramitação sem observância das garantias processuais fundamentais. (fls. 147). A decisão proferida nesta ação de alimentos não está vinculada à existência ou não da curatela provisória. Anoto que uma coisa é saber se a doença de que o autor padece é incapacitante do querer ou não, outra se a moléstia constatada compromete a subsistência do requerente. O que se debate, sobre a qual há indícios, é de que a moléstia impossibilita a capacidade de subsistência (aptidão de por si mesmo, por meio de profissão ou outra habilidade, produzir renda que lhe permita viver por si). A presunção diante das moléstias constatadas é de que não tenha: diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade em grau de severo prejuízo e Episódio Depressivo (fls. 14). E na perícia psiquiátrica efetivada nos autos da interdição (processo nº 1021373-70.2024.8.26.0506, fls. 49/61), apurou-se grave limitação do periciando, com necessidade de supervisão e cuidados 24 horas por dia, bem como incapacidade de plena distinção do lícito e do ilícito e impossibilidade de administrar até mesmo pequenas quantias em dinheiro (grifo nosso, fls. 61). Em resumo, mesmo que se demonstre a capacidade de querer, a doença descrita indica que há comprometimento da dos meios de subsistência. Duas variáveis precisam ser analisadas em conjunto. Uma primeira é a capacidade de por si somente querer e manifestar a vontade; outra, a capacidade para subsistir por si. Toda incapacidade de querer é indício de incapacidade de subsistência. Mas isso não quer dizer que a capacidade de querer implique obrigatoriamente na capacidade de subsistir. Existem várias doenças que não comprometem a capacidade de querer, mas têm impacto na quantidade e qualidade de alguém produzir renda. No caso dos autos, subsiste a verossimilhança de que essa limitação subsiste. Mantenho os alimentos provisórios arbitrados nos autos. 2. Em razão da revogação da curatela provisória nos autos da interdição, há vício de representação a ser sanado (a genitora não possui mais poderes para representar o alimentado). Intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual em quinze dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I do CPC). Servirá a presente como mandado. Int. e prov. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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Processo nº 1504378-85.2025.8.26.0506

ID: 327235490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1504378-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1504378-85.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por G. de S. A. B., maior e representado pela genitora… Processo 1504378-85.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por G. de S. A. B., maior e representado pela genitora N. A. P. em razão de alegada incapacidade para os atos da vida civil, em face do genitor F. R. B., devidamente qualificado. Em razão da verossimilhança das arguições e juntada de laudos médicos a atestarem as moléstias de que padecia do autor, foram arbitrados alimentos provisórios. Pretende o alimentante a revogação dessa decisão, uma vez que Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de uma ação de interdição movida contra o autor perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca, suspendeu a decisão que havia concedido a curatela provisória do autor à genitora (fls. 142/148) O pedido formulado pelo alimentante não comporta acolhimento. Não neste momento primeiro. Necessária que a questão seja revista em seu mérito. Explico. O Acórdão de fls. 142/148 revogou a curatela provisória. Não sob o fundamento de que o alimentado não seria incapaz, mas sim em razão da tramitação sem observância das garantias processuais fundamentais. (fls. 147). A decisão proferida nesta ação de alimentos não está vinculada à existência ou não da curatela provisória. Anoto que uma coisa é saber se a doença de que o autor padece é incapacitante do querer ou não, outra se a moléstia constatada compromete a subsistência do requerente. O que se debate, sobre a qual há indícios, é de que a moléstia impossibilita a capacidade de subsistência (aptidão de por si mesmo, por meio de profissão ou outra habilidade, produzir renda que lhe permita viver por si). A presunção diante das moléstias constatadas é de que não tenha: diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade em grau de severo prejuízo e Episódio Depressivo (fls. 14). E na perícia psiquiátrica efetivada nos autos da interdição (processo nº 1021373-70.2024.8.26.0506, fls. 49/61), apurou-se grave limitação do periciando, com necessidade de supervisão e cuidados 24 horas por dia, bem como incapacidade de plena distinção do lícito e do ilícito e impossibilidade de administrar até mesmo pequenas quantias em dinheiro (grifo nosso, fls. 61). Em resumo, mesmo que se demonstre a capacidade de querer, a doença descrita indica que há comprometimento da dos meios de subsistência. Duas variáveis precisam ser analisadas em conjunto. Uma primeira é a capacidade de por si somente querer e manifestar a vontade; outra, a capacidade para subsistir por si. Toda incapacidade de querer é indício de incapacidade de subsistência. Mas isso não quer dizer que a capacidade de querer implique obrigatoriamente na capacidade de subsistir. Existem várias doenças que não comprometem a capacidade de querer, mas têm impacto na quantidade e qualidade de alguém produzir renda. No caso dos autos, subsiste a verossimilhança de que essa limitação subsiste. Mantenho os alimentos provisórios arbitrados nos autos. 2. Em razão da revogação da curatela provisória nos autos da interdição, há vício de representação a ser sanado (a genitora não possui mais poderes para representar o alimentado). Intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual em quinze dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I do CPC). Servirá a presente como mandado. Int. e prov. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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Processo nº 1035729-70.2024.8.26.0506

ID: 331521904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035729-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 1035729-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a requerida a … Processo 1035729-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a requerida a excluir da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriaos valores recebidos a título de "Gratificação pro-labore pela parte autora em decorrência do exercício de cargo em comissão e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria, bem como condenar a requerida a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores indevidamente descontados na fonte, a título decontribuiçãoprevidenciária, sobre a verba recebida por ocupar cargo/função em comissão, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n.º 49/2020, respeitada a prescrição quinquenal, contada da propositura a presente ação. Quanto aos valores a serem restituídos, em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir correção monetária, a partir do desconto de cada parcela até o efetivo pagamento, aplicando-se o IPCA-E e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE e; em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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W. M. Da S. x T. S. A.

ID: 305678839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1057845-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. M. DA S.

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1057845-70.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.M.S. - T.S. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A pr… Processo 1057845-70.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.M.S. - T.S. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 08). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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