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Marcos Leite Machado x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 300980031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007326-13.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEITE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. EURO SECURITIZADORA S.A GRUPO CASAS BAHIA S.A. ITAú UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RONALDO FRAIHA FILHO

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO TURRA MAGNI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURO CARAMICO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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Processo 1007326-13.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Leite Machado - Banco Agibank S.A. - - Banco CSF S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco … Processo 1007326-13.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Leite Machado - Banco Agibank S.A. - - Banco CSF S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Euro Securitizadora S.a - - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - - Banco Pan S.a. - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) que MARCOS LEITE MACHADO propôs em face de BANCO AGIBANK S/A, CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS - BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, GRUPO CASAS BAHIA S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, EURO SECURITIZADORA S/A, OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (UZE CARTÕES) e NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando que é aposentada pelo INSS, recebendo renda bruta de R$ 5.001,10, e líquida de R$ 4.980,62, e após os descontos dos financiamentos, no valor de R$ 2.184,35, permanece com a renda líquida de R$ 2.816,75. Somados os empréstimos consignados, pessoais e cartão de crédito a dívida ultrapassa R$ 140.000,00. Relacionou às folhas 04-05 as dívidas que possui e pediu que as pardelas mensais sejam reduzidas a 35%, que corresponde a R$ 1.743,22. Pediu a tutela de urgência e o acolhimento do pedido, em caso de inexistência de acordo seja convertido em processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Deu a causa o valor de R$ 148.877,78 e juntou documentos (fls. 19-86). Às folhas 124-128 foi concedido o benefício da justiça gratuita e deferiu a antecipação da tutela a fim de determinar aos requeridos que adéquem as cobranças das dívidas da parte autora, à casa dos trinta e cinco por cento dos seus rendimentos brutos. afastando a inscrição do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, enquanto se mantiver adimplente com o cumprimento de suas obrigações. Às folhas 232-237 o autor apresentou o plano de repactuação de dívidas. Citados os requeridos apresentaram contestação Itaú Unibanco SA, Banco Itaucard e LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento às folhas 350-362 apresentaram contestação, pedindo de início a retificação do polo passivo para a substituição de Redecard Instituição de Pagamento por Banco Itaucard S/A. Impugnou o valor atribuído a causa, e no mérito diz que não concorda com o plano de superendividamento apresentado, por não obedecer às condições contratuais pactuadas. Os descontos não podem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos, mas deve se observar o o valor mín9imo existencial de 25 % do salário-mínimo fixado na Lei. Pediu a improcedência total dos pedidos. Anexou documentos às folhas 363-391. Decisão de folhas 392-393 indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e determinou a correção do cadastro para incluir no polo passivo da ação s autos as seguintes empresas: Banco Pan S/A, LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco CSF S/A e Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda, Banco Agibank S/A apresentou contestação às folhas 395-422 alegando em preliminar inépcia da inicial por falta de interesse processual. No mérito diz que não se aplica a lei do superendividamento aos empréstimos consignados e cartões consignados atrelados ao INSS. Pediu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls.423-568). Às folhas 570, os requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO comprovaram o cumprimento da obrigação de fazer. Grupo Casas Bahia S/A, às folhas 573-584 apresentou contestação, de início alegando ilegitimidade passiva, pois embora o cartão seja intitulado Casas Bahia, o gerenciamento é feito pelo emissor, no caso a instituição financeira BANCO BRADESCARD. Diz ainda não foram localizados contratos ativos em nome da requerida. Pediu a intimação da instituição financeira para integrar o polo passivo. No mérito pediu a improcedência total dos pedidos. Anexou documentos às folhas 585-588. Banco CSF S/A às folhas 589-629 apresentou contestação de início apresentando proposta para quitação dos débitos e informando o cumprimento da obrigação de fazer. No mérito diz que o requerente possui cartão de crédito desde 29/11/2016, com adesão espontânea. Realizou parcelamentos e atualmente encontra-se inadimplente nos pagamentos. Diz que não há irregularidades no contrato firmado entre as partes ou em qualquer outra operação, inexistindo abuso ou excesso contratual, estando as cláusulas em consonância com as normas legais vigentes, não havendo qualquer razão para repactuação das dívidas. Pediu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 630-751). Inclusão das empresas indicadas às folhas 233 por parte do requerente (fls. 760). Cartas de citação encaminhadas (fls. 761). Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamentos, apresentou contestação às folhas 791-813, alegando em preliminar falta de interesse processual, por ausência de tentativa administrativa de solucionar a questão. No mérito diz a relação entre as partes consiste em inadimplência em dívidas de cartão de crédito, que nesta oportunidade apresenta plano de parcelamento. Dia ainda que o autor não preenche os requisitos objetivos da Lei do superendividamento. Pediu o acolhimento da preliminar e sendo superada a improcedência total do pedido. Anexou documentos às folhas 814-922. Banco Pan S/A, apresentou contestação às folhas 933-983, de início impugnando o valor atribuído a causa e impugnando a concessão da justiça gratuita. Em preliminar alegou inépcia da inicial por falta de interesse de agir. No mérito diz que foi oferecido cartão de crédito, com previsão de desconto em folha de pagamento, cabendo a ele apenas a complementação do valor em aberto ou apenas pagar o valor mínimo, não havendo violação ao princípio da boa-fé., dessa forma a improcedência do pedido se impõe, por não preencher os requisitos legais para a aplicação da teoria do superendividamento. Anexou documentos às folhas 984-992. Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação às folhas 994-1001, de início alegando ilegitimidade passiva, em razão da cessão de crédito da dívida de cartão de crédito nº 3.013.74.5247112.23 em favor de DM Financeira S/A. Em preliminar pediu o reconhecimento da carência da ação por ausência de tentativa de resolução pre judicial. No mérito diz que a dívida é legitima, e desta forma não se enquadra na lei do superendividamento. Pediu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, e superada esta a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1002-1003. Euro Securitizadora S/A, às folhas 1007-1021, apresentou contestação, alegando em preliminar carência da ação por falta de interesse processual. No mérito diz que as partes firmaram CCB nº 1081855, não consignado, sendo que o plano apresentado não comtempla o seu pagamento de forma correta. Pediu a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1022-1046. Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda apresentou contestação às folhas 1049-1059, de início alegando ilegitimidade passiva, em razão da inexistência de dívida entre as partes. Diz que i carão mencionado na petição inicial (folhas 05, linha 22 e página 22, linha 22) foi contratado pelo autor junto ao Banco Itaú, que deve responder pela presente demanda. No mérito pediu a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1060-1109. Banco Bradesco S/A apresentou contestação às folhas 1115-1123, de início impugnando a concessão da gratuidade judiciária, e em preliminar inépcia da inicial. No mérito diz que não ficaram configurado os requisitos necessários do superendividamento. A improcedência do pedido é de rigor. Anexou documentos às folhas 1126-1151. Banco Mercantil do Brasil S/A, apresentou contestação às folhas 1191-1199, de início alegando inépcia da inicial. Informa que o relacionamento entre as partes se refere a um contrato prorrogado (fls. 1194), no valor mensal de R$ 163,03, cujo pagamento está sendo realizado de forma correta. Não houve comprovação do comprometimento do mínimo existencial previsto na Lei 14.181/2021 Pediu a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1200-1205. Agravo de Instrumento não conhecido, juntado às folhas 1208-1213. Quadro geral de citação elaborado pelo Cartório às folhas 1217. Decretou a revelia da requerida REDECRED INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Concedeu prazo para impugnação (fls. 1218-1219). Replica às folhas 1233-1242. Concedeu oportunidade para especificar provas e informar no interesse da via conciliatória (fls. 1218-1219). Manifestações às folhas 1223-1224, 1225, 1227-1228, 1229, 1230-1231, 1232, 1243-1246, 1250-1252, 1253, 1254, 1255-1256 e 1257-1258. Agravo de instrumento não conhecido (fls. 1259-1265). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 441,13, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 2.184,35) menos aquele que pretende pagar (R$ 1.743,22), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 5.293,56. Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelos requeridos. A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia caso apresente vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte adversa ou a própria prestação jurisdicional. No caso dos autos, além de não estarem presentes as hipóteses previstas no §1º do art. 330 do Código de Processo Civil, por meio da inicial é possível extrair perfeitamente a pretensão da parte demandante, tanto que a parte contrária opôs contestação, insurgindo-se, inclusive, contra o mérito da causa. Afasto a impugnação à gratuidade, inexistindo prova que possa desconstituir a presunção que milita em favor da parte autora e que fica ratificada. Acolho a ilegitimidade passiva alegada por Grupo Casas Bahia S/Ae Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda, já que não são instituições de créditos, e se tratando de dívida de cartões a responsabilidade é das operadoras Banco Bradescard e Banco Itaú S/A, respectivamente. Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente ação com relação a GRUPO CASAS BAHIA S/A e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA, com fundamento no artigo 485,VI do Código de Processo Civil. Às empresas indicadas já estão integradas a lide e apresentaram contestação, sendo desnecessária a inclusão. Os honorários serão fixados ao final. Indefiro o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva de Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, tendo em vista que não comprovou nos autos a cessão de crédito da dívida de cartão de crédito nº 3.013.74.5247112.23 em favor de DM Financeira S/A, As partes estão bem representadas, não há nulidades a serem apreciadas e as demais preliminares se confundem como mérito e com ele serão decididas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. O autor, em tese, é considerado pela lei como superendividado. Analisando as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 5.001,10, e líquida de R$ 4.980,62, e possui encargos mensais oriundos de contratos celebrados com os requeridos que somados atingem o valor de R$ 2.184,35, o que equivale a 43,85% de sua renda. Possui 26 compromissos de pagamentos, relacionados às folhas 04-05, sendo seis (06) empréstimos consignados com desconto mensal total de R$ 1.743,29; dez(10) cartões de crédito sem valor mensal para pagamento; e dez (10), empréstimos pessoais e renegociações, que atingem o desconto mensal de R$ 2.889,34. No entanto, assim como as despensas com serviços essenciais, as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores deR$ 1.743,29, bem como os cartões de crédito, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, e i do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ 2.889,34, após o abatimento dos seus proventos. Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, considerando todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 04-05 não ficou comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.091,28. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter os réus à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial do autor. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, oautor é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que o autor contraiu dívidas no cartão de crédito muito superior a sua renda mensal, o que de certa forma diminuia sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sobrevivência da parte, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, do que não cuidou a autora. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão do autor de efetuar o pagamento de apenas 35% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios aos patronos dos réus contestantes, incluindo aqueles cuja ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Casso a liminar concedida às folhas 124-128. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 524873/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda. e outros x Romário Reis Dos Santos

ID: 301220514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1026974-06.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. BARDELLA S.A. INDúSTRIAS MECâNICAS BAREFAME INSTALAçõES INDUSTRIAIS LTDA. DURAFERRO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

ROMáRIO REIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO

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WANDERSON SILVA DE MENEZES

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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VITOR AZEVEDO BATISTA DE JESUS

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VINICIUS VIANA PADRE

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VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO

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VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE

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VINICIUS CAMARGO SILVA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VINICIUS ARRIVETTE

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VICENTE GOMES DA SILVA

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VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

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VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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VALMIR DA SILVA FERREIRA

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VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

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TIAGO DE BRITO BUQUERA

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TIAGO DAMIANI

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THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO OLIVEIRA RIELI

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THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA

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THIAGO DONIZETI DE ARAUJO

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THIAGO ALESSANDRE AGUIAR CASTRO

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TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

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TANIA APARECIDA ROSA

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TALITA RIBEIRO DOS SANTOS

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TALITA CAMPOS SANTANA

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TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA

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STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO

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SONIA DE LA CRUZ

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SONIA CRISTINA FARIA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE RINALDI

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SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE

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SILVIO LUIS DE ALMEIDA

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SILVIA POMPEU DE ALMEIDA

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SILVANA SILVA DOS SANTOS

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SILVANA APARECIDA CHINAGLIA

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SILMARA SABADIN NAZATTO

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SILAS MARIANO RODRIGUES

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SIBELE SENA CAMPELO

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SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

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SALETE ANTUNES MÁS BUTZER

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RUBENS GONCALVES DE BARROS

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RUBENS GERALDO GUNTHER

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ROSICLÉIA FERNANDES DA SILVA

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ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ROSANA GOMES DA ROCHA

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONEY DANTAS PIRES

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RONEI RICARDO FARIA

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RONALDO VALIM FRANCA

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RONALDO RAYES

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RONALDO BORGES

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ROMULO FOZ

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RÔMULO FERREIRA AMARANTE

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ROGÉRIO DA SILVA

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO PEREIRA CUANO

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RODRIGO MAURÍCIO KLEIN

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RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MARTINS COSTA

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ROBERTO LUIZ CELUPPI

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ROBERTO DIAS FARO

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ROBERTA DE OLIVEIRA

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RICARDO SORDI MARCHI

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RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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RICARDO NAKAHASHI

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FIDELIS AMORIM

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RICARDO EDUARDO DA SILVA

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RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE

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RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

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RENATO PIRES LUCAS

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RENATO MOREIRA DA SILVA

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO DE SOUZA

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RENATO DE FREITAS DIAS

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RENATA SOUZA ROCHA

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RENATA GIRÃO FONSECA

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RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA

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RENATA BRANDY PIMENTA GUEDES

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RENATA BORTOLOSSO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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RENAN GUIDUGLI ZING

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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REMILTON MUSSARELLI

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REINALDO FERREIRA GOMES

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REINALDO BRAZ DO CARMO

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REGIS DIEGO GARCIA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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RAWAD MOHAMAD MOURAD

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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RAINILDA DE QUEIROZ RODRIGUIS

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RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS

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RAFAEL TORRES

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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PUBLIUS RANIERI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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POLIANA CRISTINA GONÇALVES

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PEDRO RODRIGUES FRAGA

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PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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PEDRO DE ALCÂNTARA KALUME

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VELIS MAIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO FERREIRA VITOR

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PAULO JEOVAH GOMES SOBRINHO

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PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO

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PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES

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PAULO ALVES DOS SANTOS

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO WAQUIM ANSARAH

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OSWALDO KRIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO TASSO DA SILVA JUNIOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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NICHOLAS ARRAIS

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NEUDI FERNANDES

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NELRY MACIEL MODA

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NATALIA GAMELIM ALVES

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NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

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NÁDIA DANTAS DE ANDRADE

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NADIA CRISTINA PIRES LOZARGO

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MURILO FERREIRA DIAS

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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MOACYR PEREIRA MENDES

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MOACIR CARLOS MESQUITA

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MICHELLE REMES RAPOSO

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MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

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MAYARA NAOMI DE ALCANTARA OSHIRO

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MAURO CARAMICO

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MAURO AL MAKUL

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MAURIVAN BOTTA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO GALDINO DE SOUZA

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MAURICIO CANHEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AUGUSTO KOMATSU DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MATHEUS PITZER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA CHAGAS TERRA

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MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINA ESTATO APSAN FREDIANI

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MARILICE DUARTE BARROS

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MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI

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MARIANA TONELATTI SAPATA

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MARIANA HAMAR VALVERDE

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MARIANA FLORENCIO PAIXÃO

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MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

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MARIA ODETE DUQUE BERTASI

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MARIA NILZA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA

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MARIA LENICE STEVAUX

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MARIA JÚLIA STOROLLI

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MARIA JOSE ALVES

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MARIA ESTER NOVAIS DE TOLEDO

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MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

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MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO

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MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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MARIA AMALIA BANIETTI

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MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

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MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES

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MARCIO ROMEU MENDES

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCIO CUNHA BARBOSA

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MARCIO CARNEIRO SPERLING

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MARCIO AURELIO REZE

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MARCILEA SARAIVA MATOS

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MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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MARCELO SARAIVA GRATTAGLIANO

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MARCELO ROBALINHO ALVES

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MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

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MARCELO MIZAEL DA SILVA

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MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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MARCELO MARIANO PEREIRA

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MARCELO MACHADO ENE

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO GIORDANI MARINS

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MARCELO FIRMINO DA SILVA

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MARCELO CONSTANTINO COSTA

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MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

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MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUMA GRAZINA BANKS LEITE

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL

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LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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LUIZ ALBERTO MARTINS DE AGUIAR

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS GONZAGA GOULART MACHADO

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LUIS FERNANDO MURATORI

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LUCIO CARLOS DOS SANTOS

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LUCILENE ULTREI PARRA

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LUCIANO ROBERTO DA SILVA STESKI

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LUCIANE MARIA BREDA

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LUCIANA RUBINO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA BRANCO GALLINA

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LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI

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LUCAS RONZA BENTO

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LUCAS LEITE MARQUES

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LUCAS DESSOTTI

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LUCAS CARVALHO DA SILVA

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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LUCAS ABREU TRAVISANI

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LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

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LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO

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LETICIA LUCAS GOMES

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LETICIA APARECIDA DE SOUZA

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LEONARDO MIRANDA CARNICELLI

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LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

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LARISSA BASSI PULTZ

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LAÍS RAFAELA MIYAZAKI SOUZA

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LAIRA BEATRIZ BOARETTO

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LAERCIO CARLOS DOS SANTOS

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KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA

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KARISE LOPES PEREIRA MELLO

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JULIET MELO PEREIRA CAVALCANTI

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JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA

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JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA BOTELHO YAMASHITA

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JULIAN GUTIERREZ DURAN NETO

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JOSIMARA APARECIDA LAURINDO

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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JOSE PEDRO E SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

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JOSE EDUARDO CALLEGARI CENCI

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JOSÉ DE SOUZA BASÍLIO

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JOSÉ CARLOS DA SILVA

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JOSE CARLOS BUENO

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JOSE AUGUSTO BERTOLUCI

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JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE ROBERTO GARCIA

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JORGE MOISES JUNIOR

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

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JOEL DE ARAUJO

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JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO PAULO BUENO COSTA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO JURANDIR DIAN

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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JOAO DE ARAUJO

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JOÃO CARMELO ALONSO

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JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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JESSICA CRISTINE DUARTE

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JEFFERSON LUIS MAFFEIS

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JEAN CLAYTON THOMAZ

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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JAIR DUQUE DE LIMA

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JACQUELINE IWERSEN DE LOYOLA E SILVA

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IZABELA BERGAMO VEIGA

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IZAAC MOREIRA NANTES

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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ITALO GARRIDO BEANI

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ISRAEL DA COSTA BARBOSA

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ISABELLE MIEKO SAKURAMOTO LOUREIRO FERREIRA

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IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

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ILDEFONSO DE ARAUJO

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IGOR BONI FREIRE

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IDINEIA PEREZ BONAFINA

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ÍCARO ARTHUR DAVI

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HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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HERIKA BAMBIRRA SILVEIRA

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HENRIQUE CALIXTO GOMES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

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HELCIO HONDA

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HEBER DE PAULA CRUZ

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GUSTAVO MOREL LEITE

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME ZACHARIAS NETO

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GRECIANE PAULA DE PAIVA

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GODOFREDO MENDES VIANNA

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GLAUCO ALVES MARTINS

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GISLAINE PERES BARUECO DE SOUZA BASILIO

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GISLAINE MORAES

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GILMAR BEGO DA SILVA

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GILBERTO PARADA CURY

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GIANCARLO PAVAN

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GEIZE DADALTO CORSATO

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GABRIELA SCHMIDT LIRA

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GABRIELA GERMANI

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GABRIELA FERNANDES DE MELO GARRIDO

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GABRIELA DIAS BARBOSA

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

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GABRIEL MARTINS MARINO

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GABRIEL DE PONTES PEREIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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FRANCISCO JOSE FRANZE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO CARLOS FERRERO

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FRANCISCO AZEVEDO TORRES

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FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM

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FRANCINI NABUCO

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SHIRLEI MARIA DA SILVA MARTINS

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SHEYLA FERNANDA CHAGAS

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SHEILA MOREIRA BELLO

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SHEILA ALVES DA SILVA

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

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SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

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SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

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SAMUEL ALVARES

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SAMIR FARHAT

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SALÉTE MACETI

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FRANCINE LAIS DOS SANTOS REIGOTA FERRAZ

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FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA

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FRANCINE CONTÓ COSTA

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FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA

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FIORAVANTE PAPALIA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO MASSARIN NETO

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FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO

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FERNANDO FOCH

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE FRANCISCHINI DO NASCIMENTO

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FELIPE BARBOZA DA ROCHA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI

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FABIO ROBERTO GASPAR

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FABIO MENDES PAULINO

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FABIO FRASATO CAIRES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX

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FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

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FÁBIO CENCI MARINES

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

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FABIANA FURLAN

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ERONILDE SILVA DE MORAIS

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO

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ÉRICA ERRICO

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ERIC ROBERTO FONTANA

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ENIO ZAHA

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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EMERSON DANTAS BARBOSA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELIZA TIEMI AKAMINE

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ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

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ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI

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ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELIANA GUITTI

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDUARDO HIZUME

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EDUARDO FOZ MANGE

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDNA MARIA FERNANDES

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EDNA MARIA DE SOUSA

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EDIO DALLA TORRE JUNIOR

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EDIMILSON AMANCIO ALVES

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DOUGLAS RICARDO TOBIAS

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DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES

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DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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DIEGO ROMERO COSTA

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DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEJAIR DE SOUZA

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DEBORA POZELI GREJANIN

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DANLEY MENON

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DANIELLA ANDRADE REIS SOARES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA LIMA SOUSA PENASSI

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIELA FERREIRA GENTIL

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DANIELA CRISTINA DA COSTA

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DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

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DANIEL PIEROBON

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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DALTON FELIX DE MATTOS

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DAIRUS RUSSO

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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CRISTIANO GOMES SOARES

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CRISTIANE RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEVES D ALMEIDA

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CLEVISON NERES DOS SANTOS

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CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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CLEBER TOSHIO TAKEDA

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CLEBER SIMÃO

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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CLEBER GOMES ALEXANDRE

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CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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CIRLENE OLIVEIRA MOTA DE SOUZA SANTOS

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CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

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CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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CICERO ISRAEL DE SOUZA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA

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CHRISTIANE MARIA BARROS DA LUZ

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELIO GAYER JUNIOR

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CELIA MARIA DE OLIVEIRA

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CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES

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CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

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CAROLINE MOSCHEM SETTI

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CAROLINE LEONELLO TAVARES

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CAROLINA RODRIGUES SOARES MOYA

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF

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CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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CARLOS ALBERTO SILVA LEITE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIM

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BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI

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BRUNA ROCHA PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PIOVESAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ZANONI CORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA VIEIRA CHRIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA TALITA SILVA CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE FREITAS RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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ARMANDO GEMI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

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APARECIDO BARBOSA FILHO

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APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA ROSI RIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HUMBERTO LOURENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GANIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE ASSIS MILAGRES

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GALEMBECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANIAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAIA ANGÉLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MARTINS PANTALEÃO

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ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE BARROS EXEL RODRIGUES

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ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

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AMANDA DE OLIVEIRA

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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ALMIR COMÉRCIO

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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ALINE EVELIN SILVA GORNI

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ALINE DE LIMA FROTA

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ALINE DE ALENCAR BRAZ DA CRUZ

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRA BONVICINI

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ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS

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ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA

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ADRIANA MARTINI

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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ADILSON RINALDO BOARETTO

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ADEMIR DIAS ERVILHA

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Processo 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - … Processo 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - - Barefame Instalações Industriais Ltda. e outros - Romário Reis dos Santos e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Totvs S/A e outros - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Gerdau Aços Longos S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Karoline de Oliveira Silva - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Osvaldo Alan dos Santos - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Alexander Casale - - Alexander Bruder - - Emerson de Oliveira Buglia - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Espólio de Ivo Abreu Gonçalves - - Jader Antônio de Souza - - Juan Minchon Quintero - - Juliana de Tate - - Luiz Roberto Camargo - - Espólio de Marcos Palauro - - Sérgio Stocchi - - Carneiro Sociedade de Advogados - - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - - Luiz Roberto Camargo - - Electro Aço Altona S/A - - Sete Câmara, Correa e Bastos Advogados Associados - - Murrelektronik do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Brascook Comércio de Minérios e Transporte Ltda. - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS - - Antonio Vlademir Bazzegio - - Carlos Eduardo Thomaz - - Ricardo Alexandre Romanzini - - Antonio Poli Pedro - - Daniel Pallazin Machado - - José Antonio Casabona - - Erick Luiz Scatolin - - Metalúrgica Ferrcald Ltda Me - - Mário Herculiani Neto - - Ronaldo Rodrigues de Matos - - Diagnósticos da América S/A - - Renato Nascimento Ferreira - - BFC Produtos e Servicos para Solda Eireli - Me - - Denis Luciano Ferezim - - Alumaq Locação e Comercio Maquinas de Solda Ltda - - Transguerra Transportadora Turistica Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO LTDA - - Banco do Brasil S/A. - - Fundação Faculdade de Medicina - - Pluscargo Internacional Ltda - - Skf do Brasil Ltda - - Jean Caddah Franklin de Lima - - Fernando de Aquino Silva - - Mourão Rezende Sociedade de Advogados - - Adilson Lopes de Carvalho - - Ricardo de Azevedo Sousa e outros - Flutrol Comercio e Controle de Fluidos Ltda - Denis Luciano Ferezim - - E.J.D. Serviços de Diligenciamento em fornecedores Ltda - - Alfredo Camargo Penteado Neto - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Giuseppe Rocha Zanetini - - Adriano Soares Dias - - Érica Kanazawa Abe - - Industrias Romi S/A - - Sixti Serviços de Informática Ltda. – Me - - Fundição Moreno Ltda - - Willians Moretto - - Gustavo Antonio Barros dos Anjos - - Paulo Gonçalves Dias - - Ph – Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - - Caio Rafael Pedroso de Melo - - Wellington Roberto de Souza Ferreira - - Presserv do Brasil Ltda - - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Com. e Ind. de Ferro e Aço Ltda - - Mbt Cargas Expressas Ltda Epp - - S/A O Estado de São Paulo - - Claudionor Goncalves da Cunha - - Guilherme Feitosa de Sousa - - Aristoteles da Silva Junior - - Alexandre Santos Leal - - Francielle de Paula Candido Sales - - Metalúrgica Ferrcald Ltda Me - - Sebastião André dos Santos - - L. COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Clinica Urologica de Guarulhos S/c Ltda - - Rubens Geraldo Gunther - - Gilmar Aparecido Brindane - - Bruno Garcia do Amaral - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Cristiane Ferreira Guedes Turri - - Gilmar Alves de Souza - - Emerson Clayton Ribeiro de Souza - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - - Fabiano de Oliveira Pinheiro Bolonha - - Marcos Comes de Lima - - Dynar Automatização Industrial Ltda - - SIEMENS LTDA - - Abilio Mendes Santiago - - Top Montagem e Manutenção Industrial Ltda. - - Max Top Comércio e Serviços Ltda - EPP - - Katia Lourenco do Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Ipiranga Produtos e Petroleo S/A - - Vinicius Pereira Magalães - - Gerson de Barros - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - Mendes Vianna Advogados Associados - - Ge Energias Renováveis Ltda. - - Ibm Brasil Indsutria, Máquinas e Serviços Ltda - - Orthotrauma Ortopedia e Traumatologia Ltda - - Edson Gadotti de Britto - - Rutival Lima Souza - - Clínica Cenci Guimarães Ltda - - Buscarioli Com. e Oficiana de Motores Elétricos Ltda - - Br Guindastes Locações e Montagens Ltda - Epp - - Christiani Coconesi Prestacao de Servicos - Me - - Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Abal Gestão de Serviços Ltda - - André Jaques da Silva - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Transportadora Cruz de Malta Ltda - - Paulo Sergio Pereira Matias - - Paulo Fernandes - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Toro e Advogados Associados - - Reinaldo de Goes - - Guilherme Feitosa de Sousa - - Claudionor Goncalves da Cunha - - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - - Ronildo da Silva Lima - - Unify Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. - - Thiago Ferreira de Almeida - - Antonio Joaquim Olo Mourão - - Jose Ronaldo Aparecido Gusmao - - Acos F. Sacchelli Ltda - - Protendidos Dywidag Ltda. - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - Carlos Cesar Batista - - Bruno Cesar Brasilio - - Fundação Oswaldo Ramos - Hospital do Rim - - Brastrafo do Brasil Ltda. - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba Eireli - - Rutival Lima Souza - - Claudemnir Mascarenhas Silva - - Harlan Rodrigues Junior - - Unimed de Sorocaba – Cooperativa de Trabalho Médico, Hospital “dr. Miguel Villa Nova Soeiro” - - Gustavo Antonio Barros dos Anjos - - Henrique de Paula Ita - - Fábio Vieira de Souza - - Fabiano Pereira de Oliveira - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Junto Seguros S/A - - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - - Fabio de Souza Araujo - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda - - Clemente Glob - - Valdir Piza - - Jorge Donato Chala - - Sebastião André dos Santos - - Katia Lourenco do Nascimento - - Diagnósticos da América S/A - - Clinica Infantil de Itaquera Ltda - Me - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Cnaga - Armazens Gerais Alfandegados Ltda - - Guhring Brasil Ferramentas Ltda - Sociedade Empresaria Limitada - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Onofre Louzada da Silva - - Ademilson Francelino da Silva - - Ailton Maturana - - Anderson Jose de Souza - - Anderson Luiz Fravolini - - Bruno Vieira da Silva - - Dagmor de Lima Reali - - Vinicius pererira magalhães - - Centro Médico Imagem S/c Ltda - - Centro de Diagnóstico Sorocaba S/s Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Beneficiencia Nipo Brasileira de Sao Paulo Hospital Nipo Brasileiro - - Cordeiro e Burger Ltda Me - - Hospital Samaritano Ltda - - Frezadora Irmaos Polezzi Ltda. - - Wagner Domingos Junior - - Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industrais Ltda - - Claudio Bardella - - Cromoduro Santa Luzia Ltda - - Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos - - Lucas Girão Bueno - - André Jaques da Silva - - Ganim Advogados Associados - - Marangoni - Meiser Pisos Metálicos Ltda - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - Emanuel Gonçalves Pires - - Fabio Manoel - - Fábio Meneguella de Matos - - Guinivaldo Dias Moreira - - Francisco Patrício Diniz - - Gustavo Endrigo Almeida Pinheiro de Abreu - - Heraclito Oliveira de Jesus Junior - - Isaias Pereira de Souza - - Josué Joaquim de Andrade - - Ari Feitosa da Silva - - Willian Rozendo da Silva - - Francisco Carlos Gomes de Oliveira - - Marcelo Rosenthal Advogados Associados - - Douglas Henrique Melo - - Antonio Jose Pereira Machado - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Global Serviços Ltda. - - Mauro Rodrigues Correa - - Luis Fernando Okazaki - - Luiz Antonio Assano - - Anderson da Silva - - Luiz Felipe de Souza - - Aprofissional Ferramentas Ltda Me - - Edson Baldaia de Lima - - Rodrigo da Silva Conceição - - Jose Carlos de Jesus Souza - - Luiz Narcizo de Ponte - - Israel Ferreira dos Santos - - Vulkan do Brasil Ltda - - Ademir Dias Ervilha - - Daniel Meneghin - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - Sidnei Alberto Moraes - - Renan da Silva Ribeiro - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Cabrini Beretta e Cia Ltda - - Nilson José Batista - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Admilson Alves dos Reis - - Empresa de Transportes Transip Ltda - - Renan da Silva Ribeiro - - Jefferson Santos Menezes - - Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - - Elio Alves dos Santos - - Laboratório Deliberato de Análises Clínicas Ltda - - Francisco Jesualdo Costa Crispim - - Humberto Maurílio Rodrigues - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jours Assessoria e Serviços Administrativos Ltda. - - André Felipe Claudiano Pires - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - Eletrotêmpera Tratamento Térmico Ltda - - Julio Cesar Enge Raele - - André Luiz Campagna - - Sindicato Trabalhadores Industrias Metalurgicas Mecanicas Material Eletrico Guarulhos/reg - - Renner Herrmann Sa - - Luis Henrique da Silva Barbosa - - Donizeti de Souza - - Transmazon Transportes e Comércio Ltda - - Quen Rikimaru - - Yr Material de Cosntrução Eireli - - Fábio Pasqualini da Silva - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Ricardo Augusto Miranda - - Leonardo Sobrinho - - Abreu Soluções Logísticas Ltda - - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - HOSPITAL ABREU SODRÉ - - Beneficiencia Nipo Brasileira de Sao Paulo Hospital Nipo Brasileiro - - Antonio Joaquim Olo Mourão - - Celso Manuel Claro - - BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. - - Glauco Santos Cardoso - - D.M. Z. Silvestro Transportes Eireli EPP - - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores Em Metalurgia - Uniforja - - Nilton César Nunes - - Rafael Medeiros Simas Genkawa - - Marcus Vinicius de Souza - - Ricardo Arjona Soares - - Nivaldo Gomes - - Sergio Ferreira de Campos - - Samuel Palugan dos Santos - - Francisco de Carvalho Nascimento - - Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A - - Adilson Dias dos Santos - - Andrey Chavenco - - Carlos Rafael Ferreira Garcia - - Edinilson Santana Da Silva - - Fernando Simões - - Joel Oliveira Junior - - Júlio Cesar Correa Dos Santos - - Marcelo Garcia Matheus - - Marcio Caroquer - - Nivaldo Soares da Silva - - Paulo César do Sacramento - - Reinaldo Soncini Melão - - Sérgio de Almeida Sobrinho - - Lucas da Silva Correia - - Givanildo Gonçalves Viana - - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Sociedade de Advogados - - Reinaldo de Goes Vieira - - Ericsson Tadeu Faccioli - - Ricardo Lemos - - Francisco de Assis Ribeiro Vieira - - Willians Moretto - - Finder Representação Comercial Ltda - - Marcos Roberto Gonçalves - - Telefonica Engenharia de Seg.do Brasil Ltda - - Patrick Nergino Alcantara - - Prorosca Importação e Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Francisco Jarbas Vieira de Souza - - Fleury S/A - - Juan Antonio Lavin Ortega - - Rodrigo Patto Pinho Marconi da Silva - - Rodrigo Segamarchi Figueiredo - - Marcos Lopes - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Tuma Industrial Ltda. - - Ddl Dedetizadora Ltda - Epp - - D.d.l. Controle de Pragas Ltda - Epp - - Em - Assessoria e Inspeção Ltda - Me - - Daniel Pallazin Machado - - José Antonio Casabona - - ANTONIO POLI PEDRO - - Sigmafone Telecomunicações Ltda - - Instituto de Hemodiálise Sorocaba Ltda - - American Bureau Of Shipping - - Fleury S/A - - Rodrigo Patto Pinho Marconi da Silva - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Sociedade de Advogados - - Tuma Industrial Ltda. - - D.d.l Dedetizadora Ltda - Me - - Em - Assessoria e Inspeção Ltda - Me - - Daniel Pallazin Machado - - Instituto de Hemodiálise Sorocaba Ltda - - Apremed Associação dos Profissionais de Resgate e Emergencia Medica - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Alegoclínica - Centro de Alergia e Dermatologia Ltda - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Rosa Denardi Ferro - - PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - - VOITH HYDRO LTDA - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Antonio Jose Pereira Machado - - Glauco Santos Cardoso - - Sergio Colletti Pereira do Nascimento - - Cristiano Augusto de Oliveira - - Ralf Mendes dos Santos - - Reginaldo de Azevedo - - Celio Paulino de Oliveira - - Áureo Ferreiro Sequinelli - - José Valmir da Cunha - - Sm Cyclo Redutores do Brasil Comércio Ltda - - Grafimec Araras Comercio e Participacoes Ltda - - Ermelindo Vitor do Espirito Santo - - Moizes Junio Gonsalo Ferreira - - Armindo Ferreira Junior - - Wellington Magno dos Santos - - Michelle Solidonio de Souza - - Paulo Gonçalves Dias - - Moizes Junio Gonsalo Ferreira - - Armindo Ferreira Junior - - Wellington Magno dos Santos - - Michelle Solidonio de Souza - - Sergio Roberto Giudici - - Ip São Paulo Sistema de Gestão Empresarial Ltda. - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Algar Multimidia - - José Antonio Rosa - - Expresso Martoni Eireli - Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Esferatur Passagens e Turismo S/A - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo - - Pedro José de Almeida - - Wellington Magno dos Santos - - Fernando da Gloria Santos - - Victor Hiroshi Yoshimura - - LUIZ FERNANDO PEREIRA MIRANDA - - Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia - - Nivaldo Gomes - - Reylimp Comércio de Materiais de Higiene e Limpeza Ltda-epp - - Romario Jeronimo de Lima - - Rafael Rodrigues da Silva - - Garcia e Angrisani Advogados - - Transtip Transportes Ltda. - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - - Richarles Guerra dos Santos - - Tiago Alaexandre Ramos - - Telefônica Inteligência e Segurança Brasil Ltda - Tis - - Ikk do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Alan Rodrigo da Silva - - Silvano Pereira de Oliveira - - Tiago da Silva Rocha Teixeira - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cpfl Companhia de Força e Luz - - Carlos Cesar Batista - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Real Cargo Logistica e Transportes Ltda - - Cleide de Souza Fernandes - - Vale S.a. - - Jose Augusto Torres Martins - - Luiz Honorio Martins - - Maurício Roberto Oliveira Paulino Osato - - Eduardo Campos Testes e Análises Técnicas Me. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Claudines Pinheiro Rocha - - José de Lima Proença - - Localiza Rent A Car S/A - - Fraga e Cipriano Advogados - - Yaskawa Eletrico do Brasil Ltda. - - Edvaldo Camargo Freitas Duarte - - Emerson Ricardo Pereira da Silva - - Leandro Araujo da Silva - - Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade de São Mateus - - Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade de São Matheus - - Sérgio Luis Rodelli - - Estaleiros do Brasil Ltda. - Ebr - - Felipe Tenório Gomes - - Roberto Borges Daquino - - Gilberto Sezisnando de Sousa - - Waldir Gomes da Silva - - Marcio Silva Trindade - - Antonio Marcos Lacerda Leite - - Edmar Ferreira de Souza - - Jose Luis Barbosa - - Liosergio Costa Prates - - Rodrigo Simoes - - Égle Juliane Pacanaro Alves - - Francisco Gomes - - Antonio Marcelo Guilherme de Souza - - Ediney Joao da Silva - - Valter Alves da Silva - - D.d.l. Controle de Pragas Ltda - Epp - - Tamc Calderaria e Industrialização Ltda Epp - - Leandro de Castro Galdino - - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - - Jose Elson Teixeira - - Abdias Joaquim da Silva Neto - - Jordy Leite da Silva - - Marcos de Souza Mariano - - Edilberto Andrade de Souza Junior - - Pedro Henrique Pedrazini - - Leandro Guimarães Barboza - - Olivano Souza das Neves - - Carlos Henrique Soares de Oliveira - - Pedro Gumercindo Rissi Tapia - - BFC Produtos e Serviços para Solda Ltda. ME - - Schaffa e Ayres Colferai Sociedade de Advogados - - Rocha Filho, Nogueira e Vasconcelos Advogados - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Dorival Faustino Junior - - Paulo César Medina - - Ivan Alexandre Cotrick Gomes - - Marcelo Renato Faita Filho - - Cristiano Gomes Soares - - Welington Lopes da Silva - - Paulo Cesar Mendes Martins - - Ricardo Augusto Miranda - - Sidnei Alberto Moraes - - Ricardo Modesto Zuppo - - Ventbras Industria Eletro Metalurgica Ltda Me - - Alecir da Silva - - Fabio Pereira da Cruz - - Gleideson de Almeida Ferreira - - RODOLFO RODRIGO GONCALVES - - Antônio Moreno Nascimento Tavares - - Daniela Cristina da Costa - - Cristina Aparecida de Araujo Rodrigues - - Eduardo Santos de Araujo - - Erick Santana Sousa - - Elaine Palharim - - Ericson Fernandes de Medeiros - - Evaristo Fernandes Medeiros - - Fabio Neri de Carvalho - - Jose Carlos de Oliveira Neri - - Lia Pinheiro Romano de Carvalho - - Nelson de Souza Lopes - - Aline Izidorio dos Santos - - Shie Yu Fang - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Beatriz Bueno de Oliveira - - Daniel Clement - - Carlos Roberto Nestor - - Joaquim Caetano Lima - - Persia Eiko Domeni de Souza - - André Luis Moreira - - Carivaldo Antonio Moreira - - Lubrin Lubrificação Industria Eirelli - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Henrique Freire Martins - - Michel Correa Gimenes - - Jurandir Santos de Oliveira - - Sandvik Materiais Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Mesquita Ribeiro Advogados - - Francinete Jaco Nascimento Medeiros - - Paulo Ricardo Macedo - - José Antônio dos Santos - - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jose Ademir Souza Lopes - - Natal Camargo da Silva Filho - - Joao Jurandir Dian - - Flavia Stefannie de Camargo Barca - - Ricardo Dias Lanzaro Alves Agantes - - Paulo Afonso de Almeida Rodrigues - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Flávio Cândido de Sousa - - Danilo Correa Garcia - - Vitor Henrique dos Santos - - Claudemir Caetano Fernandes - - Josué Matos Silva - - Mário Herculiani Neto - - Jair Mansinho da Silva - - Ederson Terra Negrao - - Rubens Gonçalves Felipe da Silva - - Oscar Carlos Tinton Filho - - Alan Mendes Chaves - - José Almir Andrade - - Transportes Pesados Minas S/A e outros - Edmilson Almeida da Silva e outros - André Aparecido Bento - - Banco Indusval S.A. - - Sebastião Marinho da Silva - - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - - Tubos Oliveira Ltda - - Ids Instituto de Diagnostico Sorocaba Ltda - - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. - - Evergreen Marine Corporarion (Taiwan) LTD - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Plaza Med Serviços Médicos de Sorocaba Ltda - - Marcos dos Santos - - José Raimundo dos Santos - - Claudenir de Azevedo - - Luiz Antônio de Souza - - Ronildo da Silva Lima - - Schaffa e Ayres Colferai Sociedade de Advogados - - BFC Produtos e Serviços para Solda Eireli - - James Gabriel Kammer de Camargo - - Juliana Resende Cardoso Piva - - Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Guarulhos e Região - - Lucas da Silva Correia - - Açotubo Industria e Comercio Ltda ( Aço Tubo ) - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Industria Mecanica Camila Ltda Me - - Rafael de Souza - - Carlos Alberto Gaspar - - Ricardo Lucas da Silva - 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- Sidney dos Reis - - Elisaldo Barbosa Santana - - Adenilson Santos Ribeiro - - Reinan Marques de Oliveira - - Giovane dos Santos Almeida - - Crystal Vencovsky Lima Teixeira - - Sumitomo Industrias Pesadas do Brasil Ltda. - - Anderson Luiz Guergolette - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE GUARULHOS, ARUJÁ - - Enio Rodrigues de Lima - - Adauto Jesiel de Campos - - José Roberto Tavares do Nascimento - - Leonardo Sobrinho - - José Augusto da Silva Gonçalves - - Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Jesse Alves da Silva - - Priscila Rodrigues da Conceição Oliveira - - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - - BRASCOOK COMERCIO DE MINÉRIOS E TRANSPORTES-EIRE - - MASSA FALIDA DE MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA - - Roberson Alves do Nascimento - - Jesse Alves da Silva - - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - CRISTIAN FERNDANDO DE ABREU - - Jesuino Pereira Viana - - EVERNEX B EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - - Gilberto Alves Pereira - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Cristian Fernando de Abreu - - Abreu Consulting - Factoring e Fomento Mercantil Ltda-me - - Nilton César Nunes - - Marcio Aurelio Reze - - Silvio Cesar Fogaça - - Abal Gestão de Serviços Ltda - - Luizinho Machado de Lima - - Roger Sandro de Oliveira - - Milton Vanderlei Romanzini - - Ranieri Sociedade Individual de Advocacia - - Alex Fernando Gonçalves - - Antônio Carlos dos Reis - - Adilson Messias da Silva - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda Epp - - Marcos Batista Leite - - Marcelo Narciso Lussari - - César Augusto Almeida Nunes - - Claudio José Matias - - Fernando Simões - - Adilson Dias dos Santos - - Diego Pepi Antunes - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Maxioil do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabio Henrique Mendes Muniz - 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- Clécio Marcelo C. de Almeida - - Dartanhan Berton - - Paulo Sérgio Berto - - Carlos de Melo Pereira - - Cristiano José Mendes Aprigio - - Marcos Paulo Salvador - - Pamela Barbosa Bernardino - - Luiz Carlos Costa e outros - Hudson Brandão Marques e outros - Vagner Gomes Moda - - Alisio Elias dos Santos - - Fabiano Julio Correa - - Juliano Ferreira Cortijo - - Bispo & Mariano Sociedade de Advogados - - Rodrigo Raimundo Domingues e outros - Clinica Fares Sociedade Ltda - - Rafael Sedano e outros - Renato da Silva Libero - - Ilza Alves Proença - - Égle Juliane Pacanaro Alves - - Júlio César Enge Raele - - Fábio Napolitano Martins - - Asa distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Oscar Carlos Tinton Filho - - Reinaldo de Goes Vieira - - Jotun Brasil Importação, Exportação e Indústria de Tintas Ltda. - - Fabio Guimarães Barboza - - Felipe José Correa dos Santos - - Algar Telecom S/A - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Fabio Guimarães Barboza - - José Augusto Torres Martins - - Adail Ferreira Gomes - - Enio Francisco de Oliveira Junior - - Edson Patrick Cadete da Silva - - Caio Rafael Pedroso de Melo - - Caique Luis da Silva - - Francisco de Assis Ribeiro Vieira - - Ricardo Lemos - - Marcos Roberto Gonçalves - - Wagner Luís Pieretti - - Willians Moretto - - Francisco Luciano da Silva Rego - - André Jaques da Silva - - Juliana Cristine Gaspar Lantin - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Hospital Cristão Sorocaba S/A - - Fabiano Júlio Correa - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda. – Me. - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Promac Equipamentos Ltda. - - Global Serviços Ltda. - - Dagmor de Lima Reali - - Resolvins Judicial Overpayments - - Diego Pepi Antunes - - Andre Martins Braga - - Jose Roberto Nunes - - Deuselaine Ferreria de Proença Marins - - Sidnei Amatuzi - - Felipe José Correa dos Santos - - Fabio Manoel - - Juliana Cristine Gaspar Lantin - - Antônio Almir Francelino dos Reis - - Antonio Marcos Lacerda Leite - - Waldir Gomes da Silva - - Fabiano Simão Silva e outros - Camila Alves e outros - Marcelo Gabriel Ferreira - - Marcelo Alves Leite e outros - Allan Kiyoshi Hamamoto - - Metaltec Não Destrutivos Ltda e outros - Claudenir de Azevedo - - Sérgio Henrique Valério - - Josué Alves da Silva - - Antônio José Pereira Machado - - Luiz Roberto Camargo - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Juan Minchon Quintero - - Cristiano José Mendes Aprigio - - Marcos Paulo Salvador - - Dalmar Albuquerque de Oliveira - - Carlos Roberto Nestor - - Sérgio Morales Janes - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Ademilson Aparecido da Conceição - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Junto Seguros S/A - - Vinicius Durval Badain de Albuquerque - - Evanildo Silvestre de Oliveira - - Alecir da Silva - - Sigmafone Telecomunicações Ltda - - Cléber Simão - - Ricardo José Kriguer - - Ederli Masson Nardes Ignácio - - Gleidosn Almeida Fertado - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Sérgio Roberto Giudici - - Fábio Guimarães Barboza - - Clayton Ramos - - Everson Roberto Fernandes - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Edson Minoru Yoneda - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Manoel Jose Silva - - Welington Delgado dos Santos e outros - Wellington Fernando Ramos de Lima Godoi e outros - Fábio Meneguella de Matos - - Marcio Cristiano da Rocha - - Adeilton dos Santos Rezende - - Marcelo Aparecido Bernardo - - Luiz Carlos Saraiva Souto Amaral - - Waldir Gomes da Silva - - Antônio Marcos Lacerda Leite - - Egle Juliane Pacanaro Alves - - Marcos de Souza Mariano - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Aços F. Sacchelli Ltda. - - Mario Katsuo Hino - - Rodrigi da Silva Conceição - - Fábio Napolitano Martins - - Cleber Simão - - Fábio Guimarães Barboza - - João Luiz do Carmo Paschoal - - Pablo Rodrigo da Silva - - Rogerio do Amaral Gurgel e outros - 1. Fls. 50.578/50.582: manifestaram-se as recuperandas, requerendo o levantamento da importância de R$ 12.705.981,46, referente aos valores: (i) relativos à arrematação da UPI 1 FÁBRICA DE GUARULHOS MECÂNICA (UPI 1) depositados pela AÇOVISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA.(AÇOVISA); e (ii) transferidos pela justiça do trabalho, conforme petição de fls. 49.806/49.812. Informaram que o Plano de Recuperação está sendo regularmente cumprido, com prestação de contas acerca de todos os valores já levantados nos autos, utilizando as quantias para realizar pagamentos aos credores em estrito cumprimento ao Plano de Recuperação. Afirmam que o levantamento dos valores é de fundamental importância para manutenção de suas atividades e pagamento dos credores. 2. Por decisão de fls. 50.699/50.707 foram as recuperandas intimadas a esclarecerem os seguintes pontos: (1, 7, 10.6, 11.1, 11.3, 19) manifestarem-se acerca de reclamações de credores trabalhistas comunicando a ausência/incorreções no pagamento de seus créditos; (4) comprovarem o pagamento de créditos inferiores a 150 salários-mínimos e valores de FGTS; (5) manifestarem-se sobre o pedido de intimação do Município para levantamento de valores destinados ao pagamento de IPTU do imóvel arrematado por Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli; (8) manifestarem-se acerca da comunicação de ausência de pagamento de créditos quirografários; (10.9) apresentarem certidão negativa de débitos federais; 3. Fl. 50.398: Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda. comunicou o depósito da parcela 28/45. 4. Fls. 50.724/50.725: Luiz Carlos Saraiva Souto de Amaral comunicou a ausência de pagamento dos honorários fixados à fl. 40.766, item 8. 4.1 - Manifeste-se o credor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial às fls. 51.227, itens 38 e 39. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 42/43, apresentadas pelo Administrador Judicial. 5. Fls. 50.699/50.707: manifestação do i. representante do Ministério Público acerca da decisão retro. 6. Fls. 50.769/50.770: manifestação do credor Wadir Gomes da Silva (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 36.720,00, apresentando os dados para pagamento. 6.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fl. 51.228, itens 42 e 43 apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 42/43, apresentadas pelo Administrador Judicial. 7. Fls. 50.774/50.775: manifestação do credor Antônio Marcos Lacerda Leite (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento devido de R$ 40.221,51, apresentando os dados para pagamento. 7.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.228/51.229, itens 44 e 45, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 44/45, apresentadas pelo Administrador Judicial. 8. Fls. 50.779/50.780: manifestação do credor Egle Juliane Pacanaro Alves (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 50.120,72, apresentando os dados para pagamento. 8.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fl. 51.229, itens 46 e 47, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.229, itens 56/47, apresentadas pelo Administrador Judicial. 9. Fls. 50.784/50.785: manifestação do credor Marcos de Souza Mariano (habilitação nº 1036243-30.2023.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 20.202,03, apresentando os dados para pagamento. 9.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.229/51.230, itens 48 e 49, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.229/51.230, itens 48/49, apresentadas pelo Administrador Judicial. 10. Fls. 50.789/50.792 e 50.802/50.805: manifestou-se nos autos Ekoaa Consultoria E Gestão Empresarial Eireli. para requerer o cancelamento das constrições que recaem sobre o imóvel arrematado registrado sob o nº 58.761 do 05º Cartório de Registro de Imóveis São Paulo/SP (Av. 21, decorrente de ordem emanada do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, autos nº 0010648-61.2018.5.15.0003; Av. 26, decorrente de ordem emanada da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos, autos nº 1001275-89.2018.5.02.0313). 10.1 o requerimento já foi apreciado no item 20 da decisão de fls. 50.699/50.707, cabendo à arrematante a distribuição da decisão, com valor de ofício, perante o juízo responsável pelas ordens de constrição. 11. Fls. 50.796/50.797: Aços F. Sacchelli Ltda. informou ser credora da importância de R$ 2.349,95, afirmando concordar com a cláusula 9.3.2 do Plano de Recuperação para quitar seu crédito por R$ 2.000,00, apresentando dados bancários. 11.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.230/51.231, itens 52 e 53, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.230/51.231, itens 52/53, apresentadas pelo Administrador Judicial. 12. Fls. 50.798: Mario Katsuo Hino pleiteou a habilitação de seu patrono, Roney Dantas Pires. Anotado. 13. Fls. 50.806: as recuperandas se manifestaram informando o cumprimento do item 12 da decisão retro (expedição de ofício ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, referente aos autos 1000929-38.2018.5.02.0314, proposta por Wedres Alves da Silva, para informar que o crédito perseguido naqueles autos se sujeita aos efeitos da recuperação judicial), anexando protocolo de ofício. 14. Fls. 50.813/50.814: Rodrigo da Silva Conceição se manifestou nos autos indicando dados bancários para pagamento de seu crédito trabalhista incluído no quadro de credores através da habilitação de crédito nº 1026974-06.2019.8.26.0224, no valor de R$ 19.746,63. 14.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.230/51.231, itens 56/57, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.230/51.231, itens 56/57, apresentadas pelo Administrador Judicial. 15. Fls. 50.817/50.818: Fabio Napolitano Martins se manifestou nos autos requerendo o cumprimento da ordem proferida no agravo de instrumento de nº 2374270-48.2024.8.26.0000, conforme já determinado no item 11.1 da decisão retro. 15.1 Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial às fls. 51.217/51.235 e 51.320/51.334. 16. Fls. 50.822/50.823: Cléber Simão reiterou a ausência de pagamento de seu crédito (habilitação nº 1047444-82.2024.8.26.0224), bem como ausência de manifestação da recuperanda nos termos do item 14 da decisão retro. 16.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos da recuperanda de fls. 50.941/50.944 e da manifestação do Administrador Judicial de fls. 51.217/51.235, itens 40/41 e 61/61. 17. Fls. 50.824/50.829: em cumprimento à intimação efetuada na decisão de fls. 50.699/50.707, as recuperandas se manifestaram reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos referente ao depósito das parcelas da arrematação do imóvel (UPI 1 Fábrica de Guarulhos) e transferências de valores bloqueados em processos trabalhistas para fim de dar cumprimento ao pagamento dos credores. Subsidiariamente, requereram o pagamento dos credores trabalhistas diretamente nos autos, conforme dados bancários por eles apresentados, com autorização de levantamento por si do saldo restante. 18. Fls. 50.941/50.944: em nova manifestação, as recuperandas informaram que realizaram o pagamento integral dos credores trabalhistas conforme relação de credores e impugnações/habilitações de crédito, não havendo crédito trabalhista em aberto; informaram que o credor Cléber Simão não apresentou seus dados bancários para pagamento; informaram que realizou o pagamento de três parcelas à credora Junto Seguros S.A., na forma do plano de recuperação; 18.1 - Sobre as informações apresentadas pelas recuperandas acerca do parcelamento dos débitos de IPTU da UPI 5 Casa Itajobi, manifeste-se a empresa Ekoaa. Após, providencie-se a serventia a intimação do Administrador Judicial para que apresente parecer conclusivo acerca da questão, conforme requerido à fl. 51.227, item 37. 19. Fls. 51.210: Igor Maciel Antunes e Omar Narciso Goulart Junior apresentou carta de renúncia às procurações que lhes foram outorgadas (Cléber Simão, habilitação nº 1047444-82.2024.8.26.0224 e Marcelo Aparecido Bernardes, habilitação nº 1042368-77.2024.8.26.0224), requerendo a exclusão de seus nomes do feito. 19.1 - Considerando que os credores permanecem representados pelo patrono Bernardo Dayrell Neiva, providencie-se desde logo a exclusão dos patronos renunciantes do sistema. 20. Fls. 51.217/51.235: manifestando-se o Administrador Judicial acerca da decisão de fls. 50.699/50.707, informou o seguinte: (i referente ao item 11.7da decisão retro) sobre o oferecimento de serviços da empresa Recoup fls. 49913/49920 e a manifestação de ausência de interesse da recuperanda, não se opõe o pedido de desentranhamento da petição requerida às fls. 50.236/50.244; (ii referente ao item 21) informa que o credor Wagner Augusto dos Santos Costa não está listado no Quadro Geral de Credores, tratando-se de crédito concursal considerando seu fato gerador; (iii referente ao item 22 pedido de levantamento de valores pela recuperanda) informa que não se pode concluir que as recuperandas cumpriram com a determinação proferida no acórdão de nº 2374270-48.2024.8.26.0000 (concedendo às recuperandas prazo suplementar de 15 dias a fim de possibilitar o pagamento aos credores trabalhistas, concluindo da análise da cláusula 9.1.1 do PRJ que os credores trabalhistas receberão o seu crédito com deságio de 20% a ser aplicado sobre a totalidade do valor habilitado na recuperação e não apenas sobre o limite de 150 salários-mínimos), entendendo como imprescindível antes da liberação de qualquer valor a análise da planilha de credores, solicitando prazo suplementar para análise das planilhas apresentadas pelas recuperandas, requerendo, ainda, a intimação das Recuperandas para apresentação de planilha detalhada com a indicação dos credores trabalhistas que já apresentaram a chave PIX para fins de recebimento dos seus créditos; (iv referente ao item 10.9) informou que aguarda a apresentação pelas recuperandas da Certidão Negativa de Débitos; (v) informa que está em curso o prazo para cumprimento do Agravo de Instrumento de nº 2374270-48.2024.8.26.0000; que apresentará Relatório Mensal de Atividades e parecer acerca do cumprimento do Plano de Recuperação e do Acórdão proferido nos autos do referido recurso; (vi) requer a intimação de Junco Seguros S.A. para que se manifeste acerca do pagamento das parcelas de seu crédito; (vii) requer a intimação de Ekoaa para que se manifeste acerca da informação de parcelamento do débito tributário; (viii) manifesta-se acerca das habilitações de crédito indicadas pelos credores nas petições retro e requer a intimação das recuperandas para providenciarem o pagamento, sob pena de convolação em falência; (ix) requer a intimação das Recuperandas para esclarecimentos sobre se o endereço eletrônico utilizado para o recebimento de dados bancários e contato com os credores continua sendo os e-mails a seguir: bardella.rj@bardella.com.br e bardella.rj@gmail.com. 20.1 - Ante a anuência do Administrador Judicial, bem como pelo fato de ter sido a ação distribuída por Wagner Augusto da Silva anteriormente ao pedido de Recuperação Judicial, oficie-se ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ referente ao Processo n°0100817-31.2019.5.01.0462, informando que o crédito perseguido naqueles está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/05, devendo o interessado proceder à habilitação de crédito nestes autos, bem como para proceder ao desbloqueio de eventuais valores constritos, com posterior transferência à ordem e disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas providenciar a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, após, no prazo de 5 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 20.2 - Ficam as recuperandas intimadas a apresentarem planilha detalhada com a indicação dos credores trabalhistas que já apresentaram a chave PIX para fins de recebimento dos seus créditos, no prazo de 10 dias. Cumprida a providência pelas recuperandas, intime-se o Administrador Judicial. 20.3 - Ficam as recuperandas intimadas a confirmarem ou atualizarem o endereço eletrônico utilizado para o recebimento de dados bancários e contato com os credores, informando se continua sendo os e-mails a seguir: bardella.rj@bardella.com.br e bardella.rj@gmail.com. 21. Fls. 51.236/51.239 e 51.436/51.439: Fabio Guimarães Barboza impugnou a alegação de pagamento integral dos créditos trabalhistas apresentada pelas recuperandas, informando que não houve pagamento de seu crédito, ainda que aplicado o deságio. 21.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. * Por decisão de fls. 51.240/51.241 foi deferido prazo para manifestação do Administrador Judicial acerca das planilhas apresentadas pelas recuperandas. 22. Fl. 51.253: Indústria Mecânica Camila Ltda. apresentou manifestação informando que é credora do valor de R$ 14.126,75, recebendo até o momento o pagamento de apenas 3 parcelas de R$ 99,00. 22.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da informação de pagamento parcial. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 23. Fl. 51.254: Eduardo Campos Testes e Análises Técnicas ME. requereu sua habilitação no feito, com anotação no sistema da patrona Paula Pignatari Rosas Menin. 23.1 - Providencie-se a serventia a anotação. 24. Fl. 51.256: Junco Seguros S.A. manifestou ciência acerca dos comprovantes de pagamento juntados pelas recuperandas. 25. Fl. 51.257: Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda. comunicou o depósito da parcela 30/45. 26. Fls. 51.260/51.261: Sergio Morales Janes manifestou-se em discordância ao pedido de levantamento de valores feitos pelas recuperandas, apontando que acerca do seu crédito está pendente decisão final em processo trabalhista sobre o real valor de seu crédito. 26.1 - Eventuais Impugnações de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência aos presentes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), sendo consideradas retardatárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.101/05, devendo os impugnantes/habilitantes, por conseguinte, proceder ao recolhimento das custas (art. 4º, §8º, da Lei 11.603/08) ou comprovar a condições de hipossuficiência econômica, se o caso. Assim, não só quanto a estas petições, mas em relação a todas as habilitações de créditos realizadas nestes autos principais, ficam os patronos devidamente advertidos para que providenciem o correto peticionamento, por meio de peticionamento eletrônico inicial, com a advertência de que os que foram protocolados no bojo destes autos não serão apreciados sob pena de provocar tumulto processual, em atendimento ao princípio de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC). 27. Fls. 51.276/51.278: Carlos Roberto Nestor se manifestou requerendo a intimação das recuperandas para que comprovem o pagamento dos créditos trabalhistas, dentre eles, a diferença de seu crédito. 27.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 28. Fls. 51.287/51.290: José Augusto Torres Martins manifestou-se informando que recebeu crédito no valor de R$ 145.490,31, solicitando esclarecimentos às recuperandas acerca da destinação dos valores para repassar a quem de direito, no entanto, não recebeu resposta, requerendo, assim, que as recuperandas sejam intimadas a esclarecerem a destinação dos depósitos. 28.1 - Para que se possa requerer esclarecimentos acerca dos créditos depositados, esclareça o patrono quais credores patrocina e qual a conta e dados indicados para depósito. Com a vinda dos esclarecimentos, providencie-se a serventia a intimação das recuperandas para que prestem os esclarecimentos. 29. Fls. 51.291/51.293: Alberto Jose Freire de Lima e outros credores apresentaram manifestação informando que houve pagamento apenas parcial a alguns dos credores, apresentando planilha descritiva do valor parcial pago e do saldo credor, além de apontarem lista de credores que nada receberam, afirmando que todos os dados bancários já foram informados. Pleitearam a intimação das recuperandas para pagamento. 29.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 30. Fls. 51.297/51.298: Pablo Henrique Silva se manifestou nos autos indicando a habilitação de seu crédito (1045366-91.2019.8.26.0224), com recebimento parcial dos valores, havendo saldo a receber de R$ 20.436,53, informando seus dados para recebimento dos valores. 30.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 31. Fls. 51.301/51.302 e 51.305/51.306: Clarice Anjos Gonçalves se manifestou nos autos indicando a habilitação de seu crédito (1038191-12.2020.8.26.0224), com recebimento parcial dos valores, havendo saldo a receber de R$ 20.389,67, informando seus dados para recebimento dos valores. Requer, ainda, o acréscimo de valores pendentes de pagamento referentes ao pagamento parcial de honorários advocatícios (R$ 2.513,48). 31.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 32. Fls. 51.312/51.313: Maria Ionete Bezerra requer a intimação do Administrador judicial para que se manifeste acerca do pagamento dos credores trabalhistas pelas recuperandas, afirmando que não está sendo realizado de acordo com o previsto nas cláusulas "9.1.1" e "9.1.2" do Plano de Recuperação Judicial. 32.1 - Fica a credora intimada acerca dos esclarecimentos prestados as fls. 51.320/51334. 33. Fls. 51.320/51.334: O Administrador Judicial se manifestou apresentando relatório de cumprimento do Plano de Recuperação. Esclareceu os seguintes temas: (i) cumprimento da determinação proferida no Acórdão nº 2374270-48.2024.8.26.000, no que tange à planilha de credores vinculada ao complemento dos 150 salários-mínimos; (ii) obscuridade quanto ao pagamento do credor Blackpartners Miruna Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios ("FIDC MIRUNA"); e (iii) inconsistências relativas aos pagamentos de inúmeros credores. Aponta que o saldo das alienações deveria obrigatoriamente ser utilizado para saldar as dívidas e obrigações das recuperandas, na seguinte ordem de prioridade: (1º) Pagamento dos Créditos com Garantia Real detidos pelos credores detentores de Hipoteca de primeiro grau sobre imóveis; (2º) Pagamento, observados os deságios contidos na cláusula 9.1 e seguintes, dos Créditos Trabalhistas constituídos na Classe I (limitado ao valor do respectivo crédito e a um limite global de 50% do saldo remanescente, após o cumprimento da cláusula 8.1.6.1); (3º) após o pagamento integral do detentor da garantia sobre o imóvel que esteja constituída a UPI, havendo recursos remanescentes ...serão destinados até o limite de 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente para satisfação do crédito detido pelo outro credor com garantia real... Não houve, por sua vez, pagamento do credor com garantia real (Blackpartners Miruna Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios ("FIDC MIRUNA"), permanecendo em aberto o pagamento do valor de R$ 34.591.359,00 e que os depósitos realizados nos autos, acrescidos daqueles ainda pendentes de comprovação pela Açovisa são inferiores ao valor devido pelas Recuperandas ao referido credor. Pede, por sua vez, a intimação da empresa Blackpartiners para que se manifeste no feito informando se já recebeu o pagamento que lhe era devido. Informa que o Plano de Recuperação Judicial não foi cumprido pelas Recuperandas também no que tange ao pagamento dos credores trabalhistas, o que se agrava pelo descumprimento do prazo concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para que ocorresse a regularização dos pagamentos dos credores trabalhistas, considerando que o cumprimento do Acórdão não foi condicionado à liberação de valores depositados nestes autos. Afirma que as recuperandas estão somando as verbas relativas ao FGTS ao valor total do crédito de cada credor, o que é indevido, pois os valores lançados no Quadro Geral já englobam o FGTS. Informa ainda que: (i) não houve pagamento integral do crédito de determinados credores, permanecendo saldo residual e que apurou o pagamento a maior de 442 credores; (ii) que não houve pagamento dos credores quirografários; (iii) que os pagamentos parciais têm gerado incidência de juros em duplicidade de acordo com o método de correção monetária e juros que está sendo aplicado pelas recuperandas; (iv) aponta como saldo devedor relativo aos credores que receberam parcialmente seus créditos e os que nada receberam o valor de R$ 12.173.824,94; (v) informa que até o mês de março de 2025 houve pagamento do valor de R$ 83.443.814,00, com saldo residual de R$ 307.421.481,00, quantia que após devidamente atualizada alcança o valor de R$ 310.293.505,00. Opina o Administrador judicial, por fim, pelo indeferimento do pedido de levantamento de valores formulado pelas Recuperandas; pela convolação da presente Recuperação Judicial em Falência, na forma dos artigos 61, §1º, e 73 da Lei nº11.101/2005. 33.1. O Administrador Judicial traz relevantes argumentos. O cumprimento correto do plano, tal como foi aprovado, não deveria demandar tantas dúvidas e apontamentos de descumprimento. A recuperanda obteve até aqui todo o auxílio que o Poder Judiciário poderia dispensar para que supere o período de dificuldades econômicas que justificaram o deferimento de sua recuperação judicial. Por outro lado, estar em recuperação significa demonstrar a todo tempo que a empresa é recuperável. E as sérias indicações feitas pelo Administrador Judicial parecem trazer sérias dúvidas sobre a disposição e boa-fé para cumprir com exatidão o plano aprovado. Isso posto, por cautela fica indeferido o levantamento de quantias pretendido pela recuperanda. Fixo o prazo de 15 dias para que a recuperanda responda a todos os questionamentos feitos pelo Administrador, apontando a comprovação dos pagamentos respectivos, com clareza, devendo indicar também, no mesmo prazo, todos os créditos abrangidos pelo plano e que não foram adimplidos ou o foram parcialmente, apontando aqueles que ainda restam a ser cumpridos e eventual razão específica de ainda não os ter adimplido. A manifestação da recuperanda sobre esse item consiste em defesa contra o pleito de conversão da recuperação judicial em falência, razão pela qual rememoro que deve ser organizada e clara. Após, vistas ao Administrador e ao Ministério Público. 34. Fls. 51.440/51.441: Sérgio Roberto Giudici aponta saldo credor a receber, informando seus dados bancários para pagamento. 34.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 35. Fl. 51.442: Ekoaa pleiteou expedição de certidão de objeto e pé. 35.1 - Providencie-se a serventia a expedição da certidão requerida. 36. Fls. 51.443/51.450: manifestaram-se as recuperandas reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, aduzindo que não há que se falar em descumprimento do Plano de Recuperação uma vez que os créditos estão garantidos pelos depósitos realizados nos autos. Afirmaram que a credora Blackpartners autorizou o levantamento dos valores pelas recuperandas, concedendo prazo adicional para pagamento de seu crédito. 37. Fls. 51.453/51.454: Metaltec Não Destrutivos Ltda. Apresentou seus dados bancários para fins de recebimento de seus créditos. 37.1 - Ciência às recuperandas acerca da apresentação dos dados bancários da credora. 38. Fls. 51.470/51.473: Renato de Souza e Maria Adriana de Souza Costa informam que possuem créditos no valor de R$ 10.196,79, decorrentes do processo trabalhista de nº 1001303-96.2019.5.02.0321, tratando-se de crédito extraconcursal. Requer a intimação das recuperandas para pagamento, indicando seus dados bancários para recebimento dos valores. 38.1. O pleito não pode ser acolhido. A própria parte aponta que os créditos são extraconcursais e, por isso, não estão abrangidos pelo plano aprovado, razão pela qual deve apresentar pleito de pagamento ou cobrança pelas vias normais, independentemente de habilitação neste feito. 39. Fl. 51.498: Ademir dias Ervilha solicita esclarecimentos acerca da diferença do pagamento de seu crédito. 39.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 40. Fls. 51.522/51.523: em nova manifestação, as Recuperandas informaram que estão em tratativas para regularização dos débitos fiscais perante a Procuradoria Geral da Fazenda. 41. Fls. 51.535/51.538: Claudenir de Azevedo pleiteou a retificação de seu crédito. 41.1 - Eventuais Impugnações de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência aos presentes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), sendo consideradas retardatárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.101/05, devendo os impugnantes/habilitantes, por conseguinte, proceder ao recolhimento das custas (art. 4º, §8º, da Lei 11.603/08) ou comprovar a condições de hipossuficiência econômica, se o caso. Assim, não só quanto a estas petições, mas em relação a todas as habilitações de créditos realizadas nestes autos principais, ficam os patronos devidamente advertidos para que providenciem o correto peticionamento, por meio de peticionamento eletrônico inicial, com a advertência de que os que foram protocolados no bojo destes autos não serão apreciados sob pena de provocar tumulto processual, em atendimento ao princípio de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC). - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), DANIELA FERREIRA GENTIL (OAB 277861/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO (OAB 278580/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA (OAB 270704/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO 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