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"1036124-65.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Juliana Dos Santos Zanardo x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 321169531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047803-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS ZANARDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047803-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana dos Santos Zanardo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, (i) JULGO IMPROCEDENTE o… Processo 1047803-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana dos Santos Zanardo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, (i) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no proc. 1047803-62.2024.8.26.0602 (proc. principal) e (ii) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado no proc. 1048152-65.2024.8.26.0602 (proc. apenso - conexo), para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.358,38 (dano material) e de R$ 8.000,00 (dano moral), com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Junte-se cópia da presente decisão nos autos em apenso. Atentem-se as partes e advogados para que, doravante, as petições de ambos os processos sejam dirigidas, no protocolo eletrônico, unicamente a estes autos principais (proc. 1047803-62.2024.8.26.0602), em caso de eventuais recursos e/ou cumprimento de sentença, sob pena de não serem apreciadas nos autos em apenso. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 513431/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1027782-65.2024.8.26.0602

ID: 337886316

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Vara Cível - Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027782-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES ROBERTO DE OLIVEIRA LíBIO EUROBLOCOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI

Edital

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1027782-65.2024.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Mário Gaiara Neto, na forma … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1027782-65.2024.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Mário Gaiara Neto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) EUROBLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI, CNPJ 15251610000135, e CHARLES ROBERTO OLIVEIRA LIBIO, inscrito no CPF sob nº 363.909.908-71, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Itaú Unibanco S/A, alegando em síntese: Em 16/08/2022, as partes celebraram CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO DIRETO AO CLIENTE (CDC), sob o nº 034287413-8 (Operação cadastrada sob n. interno 000000342874138), no valor total de R$ 138.810,52 com pagamento previsto em 4 parcelas mensais e consecutivas, tendo o coexecutado se obrigado na qualidade de devedor solidário. A dívida não foi paga, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais; daí a em mora no valor R$ 173.617,13 em 27/06/2024 e o pedido executivo- mais detalhes n os autos". Encontrando-se a devedora em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da execução, com ADVERTÊNCIA de que terá o prazo de 03 dias, a contar da disponibilização no DJE, para cumprir voluntariamente a obrigação (comprovar o pagamento da dívida), SOB PENA DE PENHORA. Os honorários de advogado foram fixados em 10% sobre o valor em execução. Esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. Ún). Não efetuado o pagamento proceder-se-á à penhora de bens e avaliação. O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS É DE QUINZE DIAS. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Rua Vinte e Oito de Outubro, 691, Alto da Boa Vista - CEP 18087-080, Fone: (15) 32285148, Sorocaba-SP. Não sendo opostos embargos, a devedora será considerada revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 28 de julho de 2025.

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Marta Ferreira Da Silva x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 293260369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005084-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO DE BRITO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005084-65.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marta Ferreira da Silva - AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - … Processo 1005084-65.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marta Ferreira da Silva - AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para 1) declarar a inexigibilidade da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, de débitos decorrentes do código 248, descrição rubrica CONTRIBUICAO ABSP 0800 591 0527 e 2) condenar a parte ré a restituir à parte autora, à titulo de danos materiais, o valor de R$ 390,39, de forma dobrada, com juros legais de mora e correção monetária, a partir da última atualização, em fevereiro de 2024 (fl. 27). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1506671-65.2024.8.26.0602

ID: 321161999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1506671-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. F. V. C.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE LONGO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506671-65.2024.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Perda do poder familiar c.c. adoção unilateral de criança - M.S.F.V.C. - Vistos. I)Fls. 69/70: indefiro toda e qualquer diligência… Processo 1506671-65.2024.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Perda do poder familiar c.c. adoção unilateral de criança - M.S.F.V.C. - Vistos. I)Fls. 69/70: indefiro toda e qualquer diligência adicional em sistemas visando a localizar o réu, citado por edital. Isso porque a expedição de ofícios para tentativa de localização da parte ré em ações de perda/suspensão do poder familiar é objetivamente incompatível com o sistema próprio instituído pelo artigo 158, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve-se mencionar, quanto ao ponto que: a) o dispositivo acima elencado consiste em norma especial, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pela iterativa jurisprudência da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que prevalece sobre disposições processuais genéricas; b)essa disposição legal confere a necessária observância aos princípios da celeridade e duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), que recebem contornos ainda mais destacados em se tratando de menor em situação de vulnerabilidade extrema, a justificar a propositura de ação de destituição de poder familiar em face de seus pais (artigo 163, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente); c) não há qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que à parte ré é assegurada defesa técnica por curadoria especial, que vem atuando com diligência extrema, diga-se de passagem; d) não há incompatibilidade com a norma que prioriza a reintegração familiar (artigo 19, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo escopo não abrange tentativas exaustivas de localização do núcleo familiar, mas sim esforços de reintegração familiar por meio da rede psicossocial; e)a parte ré está com sua liberdade de ir e vir preservada, conforme certificado a fls. 44. Um genitor cuja liberdade não está cerceada pelo Estado não pode, de maneira razoável, alegar desconhecimento da situação de acolhimento institucional ou de colocação em família substituta do seu filho. Aliás, o desaparecimento da titular do poder familiar, com seu consequente desinteresse em procurar reaver seu filho/ingressar na demanda constitui indício veemente de abandono, situação inclusive obstativa da aplicação do artigo 19, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido caminha jurisprudência da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se depreende dos seguintes julgados: APELAÇÃO. ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. Inteligência do art. 158, § 4º do ECA. Norma compatível com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Paradeiro da apelante manifestamente desconhecido. Dispensa legal de envio de ofícios para a localização da recorrente. Citação por edital. Validade. Genitora sabidamente dependente química e em local desconhecido. Esgotamento de todos os meios de localização. Desnecessidade, bastando a presença dos requisitos elencados nos arts. 256 e 257 do CPC. (Apelação nº 1002700-48.2016.8.26.0073, relator desembargador Sulaiman Miguel, julgado em 27 de abril de 2022). "[...] Ponderando-se o contexto dos presentes autos, a situação do infante e as provas produzidas, não cabe cogitar impropriedade no uso do instrumento da citação por edital, nos termos prescritos pelo art. 158, § 4º, do ECA. Em oposição ao alegado, trata-se de interpretar e aplicar a norma processual com vistas ao seu escopo fundamental, qual seja: a pacificação pessoal (bem comum), o qual consiste no princípio da função social do processo, positivado pelo art. 8º do CPC. Em complemento, oportuno aludir ao artigo 3º do Provimento 36 do CNJ, segundo o qual os processos de adoção e destituição do poder familiar não devem tramitar por mais de 12 meses sem prolação de sentença. Posto isso, não se vislumbra violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, até porque o genitor, que se encontra em local incerto e não sabido, vem sendo representado por curadoria especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, inexistindo vícios a considerar. (Apelação nº 1003253-60.2020.8.26.0201, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 4 de abril de 2022). "[...] A tese recursal se estrutura na premissa de que a nulidade da citação editalícia por ausência de esforços para localização pessoal da apelante, em cumprimento do artigo 158, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, violaria o preconizado no artigo 19, § 3º, do aludido Estatuto. Contudo, não há qualquer correlação lógica entre as normas. A primeira, de cunho estritamente processual, expressamente dispensa o envio de ofícios para a localização de genitores sabidamente em local incerto. Trata-se, como alhures já pontuado, de medida que prima pela célere resolução de feitos circunspectos ao interesse de crianças e adolescentes, evitando a prática de atos processuais desnecessários e morosos, geralmente de nenhuma utilidade prática para o andamento da lide. [...] Acontece que expedir ofícios para localização de indivíduo conhecidamente em paradeiro ignorado, unicamente com o fito de citá-lo pessoalmente para os termos da demanda, não pode ser considerado parte dos esforços a que alude o § 3º do artigo 19 do ECA. Tais esforços compreendem, sim, na atuação dos atores da rede psicossocial, com o escopo de identificar as adversidades psicológicas e sociais da família [...] Destarte, afirmar que o fiel cumprimento do artigo 19, § 3º, do ECA, está condicionado à expedição de ofícios para localização de pai e/ou mãe há tempos em lugar incerto e não sabido, além de traçar raciocínio silogístico equivocado, com premissas que não guardam relação lógica entre si, significa retirar o foco do abandono praticado por genitora que, completamente desinteressada pela sorte da filha menor, colocou-se em paradeiro ignorado, nunca mais procurando ter sequer notícias da criança. (Apelação nº 1002434-32.2020.8.26.0587, relator desembargador Issa Ahmed, julgado em 6 de maio de 2022). II)Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, digam as partes, em cinco dias, se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação e especifiquem quais provas pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância para o julgamento do processo, sob pena de indeferimento. No silêncio, se presumirá que as partes não têm interesse na tentativa de conciliação e tampouco na produção de outras provas, afora as já existentes nos autos. Decorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestações, ao Ministério Público. III)Int. - ADV: JAQUELINE LONGO DE MELO (OAB 471509/SP)

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J. Dos S. R. x J. C. Da S. R.

ID: 314370090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033893-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. R.

Polo Passivo:

J. C. DA S. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA TOMAZZELLI

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KELLEN ROBERTA DE ARAUJO PROENÇA

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ADRIANO SOARES DE FREITAS

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Processo 1033893-65.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.R. - J.C.S.R. - Vistos. 1) Verifica-se que a ré foi citada (fls. 56) e deixou de ofertar resposta no prazo legal (certidão… Processo 1033893-65.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.R. - J.C.S.R. - Vistos. 1) Verifica-se que a ré foi citada (fls. 56) e deixou de ofertar resposta no prazo legal (certidão de fls. 57), devendo ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direito indisponível, já que pretende a parte autora a fixação de regime de guarda e convivência, bem como alimentos em favor dos filhos menores, por inteligência do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Sobre o tema: Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, guarda e alimentos Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Acervo probatório que é insuficiente para comprovar que a autora M. R. de S. e o réu mantiveram convivência estável durante o período declarado na inicial. Revelia do réu não que acarreta na presunção de veracidade das alegações autorais e na dispensa de outros elementos de convicção, uma vez que, cuidando-se de ação versa sobre direito indisponível que versa sobre o estado das pessoas, não prevalecem os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000242-97.2023.8.26.0595; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Revelia do requerido que não exime a autora do ônus da prova Inteligência do art. 345, II, do CPC. Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na inicial Inadmissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a alegada união estável vivenciada pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002201-30.2021.8.26.0642; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em réplica à contestação intempestiva de fls. 67/70. 2) Após, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 3) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ADRIANO SOARES DE FREITAS (OAB 197556/SP), PATRICIA DA SILVA TOMAZZELLI (OAB 223831/SP), KELLEN ROBERTA DE ARAUJO PROENÇA (OAB 172920/SP)

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