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Processo nº 1064740-20.2024.8.26.0224

ID: 278769020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064740-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ESTANCIA DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1064740-20.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Estancia das Flores - Vistos. Compulsando os autos, constata-se qu… ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1064740-20.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Estancia das Flores - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se.

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Claudevania De Souza Jatoba x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 328219341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043206-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVANIA DE SOUZA JATOBA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1043206-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudevania de Souza Jatoba - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Ante o exposto,… Processo 1043206-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudevania de Souza Jatoba - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da autora com a parte requerida e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato nº 1768209560000, no valor de R$ 7.199,72, vencido em 12/01/2013; e 2) CONDENAR a ré a na obrigação de fazer consistente em providenciar a retirada das cobranças em todos os bureaus de crédito, inclusive em Cartórios de Protesto. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 72/73, em sede de cognição exauriente, e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, devendo a ré providenciar a retirada das cobranças em todos os bureaus de crédito, inclusive em Cartórios de Protesto, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 200,00, por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora às fls. 72/73. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 66556/BA), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC)

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Processo nº 1000460-60.2025.8.26.0691

ID: 279689698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-60.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON CISOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Marcos dos Santos (OAB 73552/SP) Processo 1000460-60.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Cisotto - Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por Nelson … ADV: Adilson Marcos dos Santos (OAB 73552/SP) Processo 1000460-60.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Cisotto - Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por Nelson Cisotto em face de Espólio de Adelino Domiciano Gomes e Maria Zelina Gomes. Segundo a petição inicial, o autor celebrou contrato de arrendamento junto ao Sr. Adelino, de cujus, com duração até o momento em que não mais seja possível extrair a goma resina das árvores pinnus, bem como estipulou que o valor do arrendamento seria de R$ 1.000,00 (mil reais) por alqueire/ano. No entanto, com o falecimento do Sr. Adelino, houve a propositura de ação de anulação do contrato celebrado (processo n.º 1000432-34.2021.8.26.0691). A sentença foi pela procedência da ação, tendo ocorrido recurso, com acórdão mantendo o contrato assim como pactuado. Narrou que não houve procura ou oferecimento de meios para que o pagamento do arrendamento pudesse ser feito. É o relatório. Decido. Não foram trazidos aos autos nenhum documento apto a demonstrar a recusa do pagamento pela parte requerida. Sucede que a demonstração da recusa é requisito para propositura da ação de consignação em pagamento e sua ausência enseja o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, anoto o entendimento do e. TJSP: APELAÇÃO. Ação de consignação em pagamento. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Recusa injustificada. Ausência de comprovação. Requisitos da ação de consignação em pagamento não verificados. Competia ao autor comprovar a recusa injustificada da requerida em receber o valor, de modo que não havendo mora da credora, porque não houve recusa, mas inadimplemento do autor, é o que basta para a improcedência da ação. Fixação dos honorários advocatícios por equidade que deve ser afastada. Observância do Tema 1.076 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015076-20.2024.8.26.0224; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) g.n Contudo, antes de proceder à extinção do feito sem exame do mérito, em atenção a garantia fundamental do contraditório, ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6°), bem como a regra que veda a prolação de decisão surpresa (CPC, art.10), faculto à parte autora que se manifeste a esse respeito no prazo de quinze dias. Decorrido prazo assinalado com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

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Gomes Nagata Sociedade Individual De Advocacia x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 324465664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022669-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOMES NAGATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0022669-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1000916-75.2024.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Gomes Nagata Sociedade Individual de Advocacia - Sul America Cia… Processo 0022669-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1000916-75.2024.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Gomes Nagata Sociedade Individual de Advocacia - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 11/21 e a impugnação ao bloqueio de fls. 102/105, mantendo hígidos o reconhecimento do descumprimento e a penhora realizada. Em consequência, consolido o valor do débito executado referente às astreintes vencidas no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e CONDENO a executada ao pagamento da multa de 10% , nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, incidente sobre o referido valor. O valor penhorado (R$ 200.000,00) servirá para amortização parcial da dívida. Fica mantida a penhora sobre o valor de R$ 200.000,00, que permanecerá em conta judicial à disposição deste juízo, observando-se a suspensão da expedição de mandado de levantamento, conforme determinado no Agravo de Instrumento nº 2142520-75.2025.8.26.0000. Ratifico a validade e eficácia da decisão de fls. 118/119, que majorou a multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), incidente a partir do 15º dia da intimação daquela decisão. Por fim, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC e considerando a necessidade de conferir prazo razoável para o cumprimento integral da obrigação, DETERMINO a expedição de mandado de intimação pessoal ao Representante Legal da SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, comprove documentalmente nos autos o cumprimento integral da tutela de urgência, consistente na implantação do plano de saúde nos exatos termos deferidos, com emissão e envio das respectivas carteirinhas e liberação de todos os acessos e coberturas, sob pena de: a) execução imediata da nova multa fixada no item anterior; b) aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do artigo 77, §2º, do CPC; c) extração de cópias integrais dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração da prática, em tese, do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Desde já autorizo o auxílio de força policial para o cumprimento do ato de intimação, caso necessário. O mandado será instruído com cópia da petição inicial, da decisão que deferiu a tutela de urgência e da presente decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1011875-20.2024.8.26.0224

ID: 309823414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011875-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BARRENCE BELLO

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CLAUDIO BELLO FILHO

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Processo 1011875-20.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1011875-20.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Eduardo Muniz da Silva, nascido em 10/07/1973, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº 27.177.928-7, CPF sob o nº 229.791.658-24, pai Geraldo Alvarino da Silva, mãe Matilde Muniz da Silva, natural de São Paulo - SP, com endereço na Rua Sargento da Aeronáutica Ariovaldo Teodoro B. das Neves, nº 123, Cidade Jardim Cumbica - CEP 07181-240, Guarulhos - SP., seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Alvarina Muniz da Silva, sua curadora definitiva, brasileira, solteira, Supervisora de Produção, RG nº 24.623.271, CPF sob o nº 156.531.788-29, natural de São Paulo - SP, com endereço na Rua Sargento da Aeronáutica Ariovaldo Teodoro B. das Neves, nº 123, Cidade Jardim Cumbica - CEP 07181-240, Guarulhos - SP. A causa da interdição é Deficiência Intelectual Moderada (CID: 10 F71) e Síndrome de Down (CID: 10 Q90). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: CLAUDIO BELLO FILHO (OAB 209169/SP), CRISTIANE BARRENCE BELLO (OAB 238430/SP)

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Banco Itaucard S/A x Aldeon Sousa Gomes

ID: 294360442

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033962-85.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

ALDEON SOUSA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033962-85.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033962-85.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Aldeon Sousa Gomes - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO PRESTAMISTA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DE R$ 1.907,97 REFERENTES AO GRAVAME E AO SEGURO PRESTAMISTA. INTERPÔS APELAÇÃO O RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA INCLUÍDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 972 (RESP 1.639.320/SP), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR OU REALIZADA SEM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO EM DOCUMENTO AUTÔNOMO E COM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA.4. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA JUNTADO O CONTRATO PRINCIPAL DE FINANCIAMENTO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTO APARTADO COM A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO SEGURO PRESTAMISTA, TAMPOUCO COMPROVOU A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR.5. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA ESPECÍFICA E A VINCULAÇÃO DA SEGURADORA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO CREDOR EVIDENCIAM A PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 972/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP, TEMA 972, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 27.02.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001192-41.2024.8.26.0185, REL. PEDRO FERRONATO, J. 23.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005861-20.2024.8.26.0224, REL. MARCIA TESSITORE, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alessandra Silva De Oliveira x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 314385971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056883-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

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Processo 1056883-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Silva de Oliveira - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Diante do exposto, nos ter… Processo 1056883-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Silva de Oliveira - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora a pagar à ré, a título de litigância de má-fé, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, devendo referido valor ser pago ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Diante da má-fé da autora, a condeno, também, a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, por ora, indeferida a gratuidade, ressaltando que o pedido poderá ser reanalisado com a apresentação, pela parte autora, de comprovantes de rendimentos (holerites), declaração de IR e extratos bancários dos últimos 02 meses de todas as contas indicadas no Registrato da requerente, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA (OAB 26141/GO), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1011875-20.2024.8.26.0224

ID: 279967396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011875-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BARRENCE BELLO

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CLAUDIO BELLO FILHO

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ADV: Claudio Bello Filho (OAB 209169/SP), Cristiane Barrence Bello (OAB 238430/SP) Processo 1011875-20.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Reqte: A. M. da S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… ADV: Claudio Bello Filho (OAB 209169/SP), Cristiane Barrence Bello (OAB 238430/SP) Processo 1011875-20.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Reqte: A. M. da S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Eduardo Muniz da Silva, nascido em 10/07/1973, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº 27.177.928-7, CPF sob o nº 229.791.658-24, pai Geraldo Alvarino da Silva, mãe Matilde Muniz da Silva, natural de São Paulo - SP, com endereço na Rua Sargento da Aeronáutica Ariovaldo Teodoro B. das Neves, nº 123, Cidade Jardim Cumbica - CEP 07181-240, Guarulhos - SP., seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Alvarina Muniz da Silva, sua curadora definitiva, brasileira, solteira, Supervisora de Produção, RG nº 24.623.271, CPF sob o nº 156.531.788-29, natural de São Paulo - SP, com endereço na Rua Sargento da Aeronáutica Ariovaldo Teodoro B. das Neves, nº 123, Cidade Jardim Cumbica - CEP 07181-240, Guarulhos - SP. A causa da interdição é Deficiência Intelectual Moderada (CID: 10 F71) e Síndrome de Down (CID: 10 Q90). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

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Gildo Belmiro De Souza x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317190237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045825-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDO BELMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME

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Processo 1045825-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo Belmiro de Souza - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investim… Processo 1045825-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo Belmiro de Souza - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por GILDO BELMIRO DE SOUZA e em face de NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME (OAB 519249/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1032245-20.2024.8.26.0224

ID: 310421756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032245-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILAS ALVES NOGUERIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1032245-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Silas Alves Noguerira - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350… Processo 1032245-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Silas Alves Noguerira - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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