Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036145-04.2025.8.26.0506" – Página 42 de 47

Processo nº 1028094-04.2025.8.26.0506

ID: 302757391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028094-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028094-04.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de ju… Processo 1028094-04.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de justiça, pois não caracterizada qualquer das exceções à regra de publicidade dos atos públicos, previstas nos incisos I a IV do artigo 189 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, e as faculdades do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Cumprida a liminar, após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029549-04.2025.8.26.0506

ID: 313034886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029549-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA RODRIGUES BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMILCAR DOS SANTOS SOARES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029549-04.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Alzira Rodrigues Barroso - Vistos. 1 -Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. 2 - Defiro a medida … Processo 1029549-04.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Alzira Rodrigues Barroso - Vistos. 1 -Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. 2 - Defiro a medida requerida (artigo 381, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil), acolhendo a justificação sumária da necessidade de antecipação da prova (artigo 382, do CPC). 3 Possuindo o pedido caráter contencioso, determino a citação da parte requerida (artigo 382, §1º, do CPC). 4 Havendo que se realizar prova pericial, esta obedecerá o disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. 5 Nomeio, desde já como perito o Sr. ALEXANDRE SILVA. Dê-se ciência ao experto, de sua nomeação, por meio de correio eletrônico. Sem prejuízo, indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC), e, tratando a autora de pessoa beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais, nos termos da Resolução n. 910/2023, da SEMA, em 58 UFESP's (Especialidade 2 - Natureza 6). Requisitem-se. 7 Reservados os honorários, o perito deverá ser intimado a dar início aos trabalhos, devendo este comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 474, do CPC). 8 Apresente-se, após, em 30 (trinta) dias, contados da data designada para a avaliação, laudo único, se concordes os técnicos, ou laudo do perito judicial apenas, se discordes, caso em que as partes deverão diligenciar junto a seus assistentes para o oferecimento de seus pareceres nos 30 (trinta) dias subseqüentes à intimação da juntada do laudo do perito judicial, vistos que os assistentes não serão intimados pelo Juízo (artigo 471, §§2º e 3º, do CPC). 9 Realizada a prova e após manifestação das partes, os autos deverão permanecer em cartório por um mês, para fins de extração de cópias e certidões (artigo 383, do CPC), findo os quais, tratando-se de autos digitais, deverão ser arquivados definitivamente. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Citem-se os requeridos. 10 - Indique a autora, ainda, a exata localização do veículo. Int. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass. Digital) - ADV: AMILCAR DOS SANTOS SOARES AFONSO (OAB 419205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008015-04.2025.8.26.0506

ID: 322256508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008015-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARCI LUIZ LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008015-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Darci Luiz Lourenço - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de cinco… Processo 1008015-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Darci Luiz Lourenço - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de cinco dias, se abstenha de reserva empréstimo sobre a RCC, tal como requerido a fls. 25, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Jabur x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 324379058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012795-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JABUR

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TARLÁ LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARCHIÓ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012795-04.2025.8.26.0506 (processo principal 0028039-90.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assistência médica - Rafael Jabur - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - … Processo 0012795-04.2025.8.26.0506 (processo principal 0028039-90.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assistência médica - Rafael Jabur - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto - Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença provisória instaurado em 2025, aplica-se a regra do artigo 4º, IV da Lei Estadual nº 17.785/2023 c.c item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, assim redigido: "7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1)". Destarte, emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A) atribuir valor à causa, neste incidente de cumprimento de sentença provisório, ainda que por estimativa, que no caso deve corresponder ao custo anual do tratamento pleiteado, para fins de incidência das custas de execução; B) comprovar o recolhimento da taxa judiciária - correspondente a 2% sobre o valor atribuído à causa ou 5 UFESP's - o que for maior - observando-se os limites mínimos e máximos estabelecidos no §1º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03 (por meio de guia DARE - código 230-6 junto ao Portal de Custas do TJSP - Comunicado Conjunto nº 474/2017 - DJE 22/02/2017), nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). Registre-se que, quando da apresentação do cálculo exequendo, incumbirá à parte exequente comprovar eventual complementação das custas da execução (nos termos do art. 4, IV c.c. §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), bem como incluir o valor total das custas processuais recolhidas (taxa judiciária) no respectivo demonstrativo de crédito, a fim de viabilizar sua cobrança/restituição concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). Decorrido o prazo sem o cumprimento, o processo será extinto. - ADV: TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP), MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP), JOSÉ EDUARDO MARCHIÓ DA SILVA (OAB 212766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035951-04.2025.8.26.0506

ID: 331762005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1035951-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. N. J. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANE CIOCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035951-04.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - B.S.N. - - J.S.N. e outros - 1) Nomeio Bruna Silvestre Nunes, acima qualificado(a), para o encargo de inventariante, nos aut… Processo 1035951-04.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - B.S.N. - - J.S.N. e outros - 1) Nomeio Bruna Silvestre Nunes, acima qualificado(a), para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Marco Aurélio Nunes, acima qualificado(a), considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita e, estes, extensivos ao registro de eventual formal de partilha a ser expedido. Anote-se. 3) Traga o(a) inventariante aos autos os seguintes documentos: a) certidões de inexistência de testamento expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, de dependentes (ou inexistência destes) expedida pelo INSS e certidão negativa de débito federal, tudo em nome do(a) de cujus; b) certidão negativa de débito federal em nome da empresa; c) certidão negativa de débito municipal dos imóveis inventariados; e d) cópia das certidões de nascimento/casamento dos herdeiros. Prazo de 30 (trinta) dias. 4) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informe se o "de cujus" possui valores a receber sob sua titularidade até a data de seu óbito (09/07/2025). Cópia desta decisão servirá como ofício. O encaminhamento ao destinatário caberá à inventariante, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 5) Citem-se os herdeiros Matheus e Gabriela, com as advertências legais, para que se manifestem sobre as primeiras declarações no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 627, CPC), através de carta com aviso de recebimento. 6) Quanto ao pedido de fl. 13, item "h", a nomeação de inventariante confere à postulante a legitimidade para representar o espólio ativa e passivamente. No entanto, a liquidação de empresa/sociedade é questão de alta indagação, incompatível com o procedimento do inventário, devendo ser discutida na via adequada. 7) Providencie a Serventia a remoção da tarja de segredo de justiça, tendo em vista que os inventários são processos públicos. - ADV: SILVANE CIOCARI (OAB 183610/SP), SILVANE CIOCARI (OAB 183610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029452-04.2025.8.26.0506

ID: 313042205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029452-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FONTECRED – SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029452-04.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Retire-se a tarja de identificação de seg… Processo 1029452-04.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Retire-se a tarja de identificação de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do NCPC. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA CG 160 FAN, placa FQQ3B06, chassi 9C2KC2200PR035468, Renavam 01333280650, fabricado em 2022, modelo 2023 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 176.763 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033429-04.2025.8.26.0506

ID: 326684489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033429-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PERNOMIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033429-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lucia Pernomian - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo … Processo 1033429-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lucia Pernomian - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037115-04.2025.8.26.0506

ID: 337543475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1037115-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F. S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA IARA DOS SANTOS CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037115-04.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.F. - - S.M.S. - Vistos. 1.Tragam os requerentes aos autos, cópias de seus documentos pessoais, no prazo de 15 (quinze) di… Processo 1037115-04.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.F. - - S.M.S. - Vistos. 1.Tragam os requerentes aos autos, cópias de seus documentos pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A lei é clara no sentido de quem é merecedor dos benefícios da Assistência Jurídica, ou seja, aquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A declaração de insuficiência de recursos gera presunção iuris tantum, logo admite prova em contrário, podendo o Juízo inclusive indeferi-la de plano, se existirem elementos que levem a esse entendimento (JTJ 259/334). Conceder o benefício da Assistência a quem dele não precisa é retirar o acesso daqueles que são realmente necessitados, quando a Justiça poderia despender-lhes a receita recolhida (com quem dispõe de melhor condição social). Também torna os litigantes irresponsáveis para com os seus atos. Ressalte-se, ainda, que a pobreza não é um critério abstrato, desprovido de contornos e que se acomoda a qualquer situação. Ao contrário, existem elementos seguros e fortes, que, em conjunto, permitem que se entenda uma pessoa como pobre na acepção jurídica do termo (ou não). Afinal de contas o Brasil é um país cheio de exemplos neste sentido. Assim são indícios de pobreza: a) aquele que ganha um salário mínimo, b) os que exercem atividade braçal são geralmente as menos remuneradas, c) os que não dispõem de patrimônio que lhe traga renda, d) os beneficiários de prestações governamentais (benefícios assistenciais), e) os que tenham renda familiar de até três salários mínimos (critério objetivo, adotado pela Defensoria Pública do Estado para conceder sua assistência). No caso tratado, mesmo que a aquisição do patrimônio adquirido pelo casal tenha sido com economia de muitos anos, está demonstrado nos autos que amealharam o patrimônio que soma hoje o valor acima de 1 milhão de reais, somente em imóveis e veículos, patrimônio este que, dificilmente, é adquirido e, menos ainda, sustentado por quem poderia ser considerado em estado de pobreza neste país, principalmente se teve filhos ao longo da relação. Logo, longe estão os requerentes de serem pobres, na acepção jurídica do termo. São razões que permitem ao Juízo indeferir a Assistência Jurídica perseguida. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, pena de cancelamento da distribuição. Prazo de quinze dias. 3. Intime-se. - ADV: FABRICIA IARA DOS SANTOS CABRERA (OAB 274491/SP), FABRICIA IARA DOS SANTOS CABRERA (OAB 274491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027803-04.2025.8.26.0506

ID: 302346887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027803-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027803-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.C.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios d… Processo 1027803-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.C.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 3. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 5. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 7. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simoni Catani x Companhia Brasileira De Distribuição e outros

ID: 300519839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002513-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONI CATANI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS REIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELY NAVES LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002513-04.2025.8.26.0506 (processo principal 1009758-20.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simoni Catani - Itaú Unibanco S.A. - -… Processo 0002513-04.2025.8.26.0506 (processo principal 1009758-20.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simoni Catani - Itaú Unibanco S.A. - - Companhia Brasileira de Distribuição - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "informar número da OAB, bem como as folhas onde se encontra o procuração com poderes para receber e dar quitação em nome da Procuradora Dra. Adriely." COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP), RICARDO DOS REIS SILVEIRA (OAB 170776/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 465 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes