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"1036149-41.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 42 de 48

Processo nº 1026837-41.2025.8.26.0506

ID: 319422728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026837-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA DE PAULA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026837-41.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.C.M. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por K. C. R. C., nos autos da ação de divórcio litigioso proposta … Processo 1026837-41.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.C.M. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por K. C. R. C., nos autos da ação de divórcio litigioso proposta em face de C. A. M.. Alega a embargante que a decisão (fls. 34/35) apresenta omissão, no sentido de não ter analisado o pedido de tutela provisória de urgência para concessão imediata do divórcio e juntou documentos (fls. 46/49; 50/51). Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento, posto que não há omissão a sanar. A decisão embargada analisou adequadamente todos os pedidos formulados na petição inicial. O Juízo deferiu os alimentos provisórios ao menor, determinou as providências necessárias para regular tramitação do feito e designou audiência de conciliação conforme determina a legislação processual. O alegado pedido de tutela de urgência para divórcio imediato não foi expressamente formulado na inicial com a devida fundamentação dos requisitos específicos de urgência e irreversibilidade. A embargante limitou-se a requerer genericamente "tutela da evidência" sem demonstrar situação excepcional que justificasse a antecipação pretendida. Embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de divórcio liminar em casos específicos, tal medida exige demonstração clara e inequívoca dos pressupostos autorizadores. No presente caso, a alegada dificuldade de localização do requerido não impede a regular citação por oficial de justiça, conforme já determinado. A situação de novo relacionamento da embargante, embora compreensível sob aspecto pessoal, não configura urgência jurídica suficiente para dispensar o procedimento ordinário, especialmente considerando que o processo envolve menor de idade e necessidade de definição de guarda e convivência. Ademais, o DD. Promotor de Justiça, em sua manifestação (fls. 31/32) destacou que "a ação de divórcio, pela natureza constitutiva negativa de sua sentença, não comporta a antecipação dos efeitos da tutela nos seus efeitos positivos, porquanto esgotaria inteiramente a tutela jurisdicional sem o contraditório.". O processo seguirá sua tramitação regular com audiência já designada para 14/08/2025 (quatorze de agosto de dois mil e vinte e cinco), preservando o contraditório e oportunizando eventual composição entre as partes. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos por K. C. R. C.. Persiste a decisão tal como está lançada. - ADV: ADRIANA CRISTINA DE PAULA GONÇALVES (OAB 405693/SP)

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Processo nº 1020629-41.2025.8.26.0506

ID: 298037493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020629-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINE ROSSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLLEISIANY DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1020629-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jessica Caroline Rossetto - Vistos. 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, so… Processo 1020629-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jessica Caroline Rossetto - Vistos. 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a juntada aos autos de: a) procuração (regularização da representação processual); 2) Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 3) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. 4) Ante o exposto, intime-se a parte para a juntada de declaração devidamente assinada quanto a sua condição de hipossuficiência, caso não tenha sido juntada aos autos, a fim de que possa responder em caso de falsidade, uma vez que o advogado não tem poderes para tanto e comprovação de necessidade, coma juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações deimposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intime-se. - ADV: GLLEISIANY DA SILVA SANTOS (OAB 59470/BA)

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Ribeirão Imóveis Ltda. e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311052244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003945-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO IMóVEIS LTDA. RIBEIRãO NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003945-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ribeirão Negócios Ltda - - Ribeirão Imóveis Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - 1 - No… Processo 1003945-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ribeirão Negócios Ltda - - Ribeirão Imóveis Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - 1 - Nos termos do artigo 1023, do CPC, conheço dos embargos de declaração de fls. 424/427, porque tempestivos, e lhes dou provimento, porque, de fato, a sentença de fls. 407/414 foi proferida partindo de informação equivocada trazida ao processo pela serventia, que, de forma precipitada, certificou, em 07/04/2025, o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação pela requerida (certidão de fls. 172). Com efeito, analisando todo o processado, tem-se que, determinada a citação da parte ré, foi esta citada pelo portal eletrônico em 22/03/2025, conforme se observa do documento acostado a fls. 138. Como se sabe, a intimação eletrônica é considerada realizada a partir da efetiva consulta de seu teor no portal eletrônico, anotando-se que, caso a consulta seja realizada em um feriado ou fim de semana, a intimação é considerada realizada no dia útil seguinte (art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006). Pois bem, no caso, a data da cientificação do ato citatório no portal eletrônico se deu em 22/03/2025 (sábado); assim, considera-se realizada a citação da parte ré em 24/03/2025, iniciando-se, a partir desta data, a contagem do prazo para contestação, nos termos do art. 231, V, CPC- "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; Nestes termos, e observando-se as regras para contagem dos prazos processuais, tem-se que a parte requerida tinha até o dia 11/04/2025 para apresentação de contestação (15 dias). Ou seja, a certidão de fls. 138 encontra-se equivocada e a contestação apresentada pela parte ré em 11/04/2025 (fls. 173/195), absolutamente tempestiva, razão pela qual a sentença de fls. 407/414 deve ser anulada. Nestes termos, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 424/427 para tornar sem efeito a certidão de fls. 172, bem como a sentença de fls. 407/414, prosseguindo-se o feito, em seus regulares termos. 2. Sobre a contestação apresentada a fls. 173/195, manifeste-se a parte autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Intimem-se. - ADV: ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB 343672/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB 343672/SP)

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José Custódio Leite Junior e outros x Rita De Cassia Zeri

ID: 290735400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023442-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CUSTóDIO LEITE JUNIOR MAET ROUPAS E ACESSORIOS LTDA NORMA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA ZERI

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023442-41.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maet Roupas e Acessorios Ltda - - José Custódio Leite Junior - - Norma Ferreir… Processo 1023442-41.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maet Roupas e Acessorios Ltda - - José Custódio Leite Junior - - Norma Ferreira Leite - Rita de Cassia Zeri - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes. Isso porque, pelas informações constantes das declarações juntadas a 49/52 (pessoa jurídica) e fls. 54/67 (pessoas naturais), os embargantes não se enquadram na condição de hipossuficientes econômicos para fins da gratuidade da justiça. No que se refere à pessoa jurídica, consta da declaração que teve entrada no período superior a R$500.000,00, com despesas declaradas muito inferiores, a denotar a percepção de lucro (fls. 51). No que tange aos embargantes pessoas naturais, em que pese a terceira embargante conste como dependente do segundo embargante, conforme declaração de fls. 54/67, temos que o núcleo familiar percebe renda muito superior a 3 salários mínimos, pois, além dos rendimentos tributáveis, há recebimento de alugueis, de rendimentos isentos e não tributáveis (R$76.823,46), e de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva no importe de R$164.991,04. Isso sem contar os valores expressivos mantidos em aplicações financeiras e bens imóveis, conforme descritos às fls. 60/61, o que contradiz a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Sendo assim, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se os embargantes para comprovarem o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Mesmo prazo, deverão os embargantes retificar o valor da causa, que deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, havendo alegação de excesso à execução, deverá a parte embargante declarar o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou do não conhecimento de mencionado fundamento (art. 917, § 3º, CPC). Consigno que o recolhimento das custas iniciais deverá observação o valor acima mencionado. 3. Providencie o Cartório a inclusão nestes autos do nome do advogado da parte exequente, a fim de que receba as intimações pelo DOE. Intime-se - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO (OAB 299481/SP), WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA (OAB 148161/SP), WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA (OAB 148161/SP), WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA (OAB 148161/SP), TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO (OAB 299481/SP), TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO (OAB 299481/SP)

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Processo nº 1028195-41.2025.8.26.0506

ID: 304330059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028195-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028195-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.G.S.L. - Vistos. 1. Ante o endereço da requerente, guardiã do(a)(s) filho(a)(s) menor(es) do casal (fls… Processo 1028195-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.G.S.L. - Vistos. 1. Ante o endereço da requerente, guardiã do(a)(s) filho(a)(s) menor(es) do casal (fls. 77), aceito a competência. 2. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a requerente comprovante atualizado de rendimentos, cópia da carteira de trabalho e/ou da declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, referente ao último exercício, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Se preferir, providencie o recolhimento das custas judiciais devidas. 3. Sob pena de indeferimento, emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: A) trazer aos autos cópia da certidão de nascimento do(a) menor; B) retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma do valor de todos os bens a serem partilhados (inclusive do imóvel) e de 12 (doze) prestações mensais dos alimentos em favor do(a)(s) filho(a)(s), nos termos do art. 292, incisos III e VI, do Código de Processo Civil; e C) juntar aos autos a Tabela Fipe de todos os veículos. 4. No mesmo prazo, deverá, ainda, recategorizar os documentos de fls. 16/78. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Após recategorizar o tipo de documento (em todas as páginas em que houver esta necessidade), deverá ser feito o envio do processo, clicando em "salvar alterações" no canto superior direito e, em seguida, clicar em "continuar" e "assinar e enviar" para a conclusão do envio. Será gerado automaticamente no processo o documento "Declaração-Complemento", informando as alterações feitas no processo. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.Pdf Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após o cumprimento das determinações supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, anotando-se a intervenção, e, na sequência, tornem conclusos, com urgência. Intimem-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)

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Processo nº 1024897-41.2025.8.26.0506

ID: 294566412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024897-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. S. M. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

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Processo 1024897-41.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - - M.A.J. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefício… Processo 1024897-41.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - - M.A.J. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 3. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 5. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 7. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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Processo nº 1023733-41.2025.8.26.0506

ID: 313083674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1023733-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C. H. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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Processo 1023733-41.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.B. - - C.H.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual em que as partes postulam a dissolução do vínculo matri… Processo 1023733-41.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.B. - - C.H.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual em que as partes postulam a dissolução do vínculo matrimonial com partilha de bens no valor total de R$ 681.354,00 (seiscentos e oitenta e um mil e trezentos e cinquenta e quatro reais), conforme declarado (fls. 04). Após regular tramitação, foi proferida sentença homologatória (fls. 44/45), decretando-se o divórcio dos requerentes. O Cartório certificou (fls. 47/48) que o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) não se coaduna com o disposto no art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, considerando o valor total dos bens partilháveis declarados pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as custas processuais iniciais constituem obrigação legal que persiste mesmo após a prolação da sentença, não sendo dispensadas pelo simples fato de se tratar de processo consensual. Conforme decidido pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi: "As custas judiciais têm natureza tributária e visam remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.". Ressalta-se que o art. 90, § 3º do Código de Processo Civil dispensa apenas as "custas processuais remanescentes" quando há transação antes da sentença. No presente caso, não se trata de custas remanescentes, mas sim de custas iniciais que deveriam ter sido recolhidas adequadamente desde a distribuição. Portanto, com base no valor da UFESP/2025 de R$ 37,02, o valor correto das custas, ou seja, 300 UFESPs × R$ 37,02 = R$ 11.106,00, com valor recolhido de R$ 1.500,00, e a diferença corresponde a R$ 9.606,00. A natureza tributária das custas judiciais e a supremacia da legislação estadual sobre a matéria autorizam a cobrança mesmo após a sentença homologatória, não havendo preclusão do direito da Fazenda Estadual de exigir o tributo devido. Diante do exposto, com fundamento no art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a) DETERMINO às partes requerentes o recolhimento complementar das custas processuais no valor de R$ 9.606,00 (nove mil seiscentos e seis reais), correspondente à diferença entre o valor devido (300 UFESPs = R$ 11.106,00) e o valor já recolhido (R$ 1.500,00). b) CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento complementar, sob pena de inscrição em dívida ativa do valor devido; e c) DETERMINO que a expedição do formal de partilha fica condicionada ao integral recolhimento das custas processuais; d) Após o recolhimento, certifique-se e procedam-se os demais atos necessários ao cumprimento da sentença. Intime-se. - ADV: GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP)

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Kelly Franzoni Moreira e outros x Real Expresso Ltda

ID: 313742284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005524-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY FRANZONI MOREIRA MARIANA FRANZONI ALVES NATHALIA FRANZONI PIRES RODRIGO FRANZONI DEPINTOR PIRES

Polo Passivo:

REAL EXPRESSO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA

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JOCIMAR MOREIRA SILVA

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Processo 0005524-41.2025.8.26.0506 (processo principal 1027097-55.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Franzoni Depintor Pires - - Kelly Franzoni Moreira … Processo 0005524-41.2025.8.26.0506 (processo principal 1027097-55.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Franzoni Depintor Pires - - Kelly Franzoni Moreira - - Nathalia Franzoni Pires - - Mariana Franzoni Alves - Real Expresso Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada de novo formulário, indicando dados bancários do titular da conta, para expedição dos MLEs, tendo em vista que ao expedir com os dados informados aparece a mensagem Falha na consulta à chave PIX. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA (OAB 428461/SP), RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA (OAB 428461/SP), RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA (OAB 428461/SP), JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB 11863/DF), RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA (OAB 428461/SP)

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Processo nº 1010444-41.2025.8.26.0506

ID: 280014520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de se… ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de sentenciar o feito, melhor debruçando-me sobre os autos, verifico que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não demonstram efetiva necessidade. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Dito isto, in casu, diante da melhor análise da declaração de imposto de renda da autora, não se vislumbra a hipossuficiência alegada na petição inicial, ao contrário, pois a autora é proprietária de empresa de prestação de serviços, possui aplicação financeira em valor considerável (cerca de 230 mil reías), vendeu um imóvel cuja avaliação mercadológica é de R$ 1.200.000,00 (objeto dos autos), um patrimônio declarado de R$ 730.705,11, cuja realidade encontra-se em dissonância com os que realmente necessitam da gratuidade processual para defesa de seus interesses. Por fim, consigno que, desde logo, optou contratar advogado particular, sem submeter à triagem dos órgãos de assistência judiciária. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013940-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 22/02/2019). Isto posto, revejo a decisão de fls. 71 e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à autora e, determino o recolhimento das totais custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1010444-41.2025.8.26.0506

ID: 277858177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de se… ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de sentenciar o feito, melhor debruçando-me sobre os autos, verifico que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não demonstram efetiva necessidade. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Dito isto, in casu, diante da melhor análise da declaração de imposto de renda da autora, não se vislumbra a hipossuficiência alegada na petição inicial, ao contrário, pois a autora é proprietária de empresa de prestação de serviços, possui aplicação financeira em valor considerável (cerca de 230 mil reías), vendeu um imóvel cuja avaliação mercadológica é de R$ 1.200.000,00 (objeto dos autos), um patrimônio declarado de R$ 730.705,11, cuja realidade encontra-se em dissonância com os que realmente necessitam da gratuidade processual para defesa de seus interesses. Por fim, consigno que, desde logo, optou contratar advogado particular, sem submeter à triagem dos órgãos de assistência judiciária. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013940-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 22/02/2019). Isto posto, revejo a decisão de fls. 71 e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à autora e, determino o recolhimento das totais custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036149-41.2025.8.26.0506" – Página 42 de 48

Processo nº 1026837-41.2025.8.26.0506

Processo nº 1020629-41.2025.8.26.0506

Ribeirão Imóveis Ltda. e outros x Telefonica Brasil S.A.

José Custódio Leite Junior e outros x Rita De Cassia Zeri

Processo nº 1028195-41.2025.8.26.0506

Processo nº 1024897-41.2025.8.26.0506

Processo nº 1023733-41.2025.8.26.0506

Kelly Franzoni Moreira e outros x Real Expresso Ltda

Processo nº 1010444-41.2025.8.26.0506

Processo nº 1010444-41.2025.8.26.0506